materia nº 2/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº. 008/2015. PARECER Nº. 016/2015.



Relatório

De acordo com o vencido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei nº 008/2014, de autoria da Mesa Diretora, a seguinte redação final:



“Art. 1º O Inciso II do artigo 2º da Lei nº 4.780/2012 passa a ter a seguinte redação: 



“Art. 2º ... 

II. agente comissionado: aquele que é nomeado para atribuições de direção,chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração “ad nutum.

...”



Art. 2º Revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.780/2012, passando o seu caput a ter a seguinte redação: 



“Art. 3º Os ocupantes de cargos em comissão serão escolhidos exclusivamente entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de Garça que se encontram no gozo de seus direitos políticos e exercerá as funções “ad nutum” da Presidência da Câmara Municipal.”



Art. 3º Os artigos 7º e 8º da Lei nº 4.780/2012 passam a ter a seguinte redação: 



“Art. 7º A estrutura do quadro funcional da Câmara Municipal de Garça relativamente aos cargos, ao número de vagas, às escalas de vencimentos, às funções/atribuições dos cargos e às funções gratificadas, são as constantes nos Anexos I, II, III, IV e VI da presente Lei.



Art. 8º. A jornada de trabalho, observará os seguintes critérios:



I.   Cargos de Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços, até 35 (trinta e cinco) horas semanais;

II.   Cargos de Procurador e Contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas semanais;

    III.  Cargo de Controlador Interno, até 20 (vinte) horas semanais;

    IV.  Pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais.”



Art. 4º Inclua-se na Lei nº 4.780/2012 o seguinte artigo: 



“Art. 14-A. Para efeitos de isonomia salarial com o Poder Executivo, os servidores de provimento efetivo, que forem nomeados para o cargo de Procurador, farão jus ao acréscimo de 60% (sessenta por cento) calculados sobre o respectivo código salarial, nos moldes do art. 41, §2º da Lei Complementar nº 03 de 17 de novembro de 2014 e suas alterações”



Art. 5º Revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei nº 4.780/2012, passando o seu caput a ter a seguinte redação: 



“Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento).”



Art. 6º O Inciso II, § 2º, do artigo 18 da Lei nº 4.780/2012 passa a ter a seguinte redação: 



“Art. 18 ...

... 

§ 2º ...



II. Por iniciativa dos próprios servidores, mediante requerimento encaminhado ao Diretor Administrativo e aprovado pela Mesa Administrativa, quando preenchido os seguintes requisitos:”





Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 4.780/2012, passam a ter a seguinte redação: 



“ANEXO I

GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS



VAGAS

CARGO

REFERÊNCIA

PROVIMENTO

01

Diretor Administrativo

C.M. 5

COMISSÃO

01

Diretor Legislativo

C.M. 5

COMISSÃO



ANEXO II

GRUPO DE AGENTES EFETIVOS



VAGAS

CARGO

REFERÊNCIA

PROVIMENTO

01

Procurador

C.M. 4

EFETIVO

01

Contador

C.M. 3

EFETIVO

02

Oficial Legislativo

C.M. 3

EFETIVO

03

Auxiliar Legislativo

C.M. 2

EFETIVO

02

Auxiliar de serviços

C.M. 1

EFETIVO



ANEXO IIa

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA FG



FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

1

Encarregado de Mídias, Som e Imagem

FG 1





ANEXO III



ESCALA DE VENCIMENTOS



Padrão

Valor (R$)

C.M.1

R$ 957,72

C.M.2

R$ 1.745,41

C.M.3

R$ 2.231,90

C.M.4

R$ 2.926,85

C.M.5

R$ 4.264,99

F.G.1

R$ 200,00





ANEXO IV



DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO GRATIFICADA



1 – DIRETOR LEGISLATIVO

Escolaridade: Superior completo

Funções: 

Responsável pelos serviços legislativos, assessoria à Presidência, às Comissões Permanentes e Especiais, aos Senhores Vereadores, inclusive fora do Município, se necessário; elaboração e preparação da Ordem do Dia das sessões Camarárias juntamente com o Presidente; Supervisão na redação de atas e proposições; distribuição de processos; controle de prazo das proposições; dirigir o veículo oficial; se necessário; comparecer e assessorar a Mesa, Comissões e os Vereadores quando da realização de sessão plenária ou reuniões, outros serviços de interesse da Câmara, principalmente de atendimento público. 



2 – DIRETOR ADMINISTRATIVO

Escolaridade: Superior completo

Funções: 

Responsável pelos serviços administrativos da Câmara e da Secretaria; supervisão da contabilidade, visando balancetes mensais, boletins de caixa e controle de compras em geral; abertura de correspondência oficial; despachos com o presidente; interpretação e aplicação das disposições estatutárias quanto ao pessoal da Câmara; supervisionar os serviços de empenho, liquidação e pagamento das despesas; assinatura de cheques juntamente com o presidente; dirigir o veículo oficial, se necessário; supervisionar os serviços de Tesouraria e controle bancário da Câmara; supervisionar o preparo das folhas de pagamento e o controle de Pessoal, supervisionar o controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais; assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática e eletrônicos; supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; controle do material permanente e patrimônio; assistência quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara; assinar os documentos contábeis, na impossibilidade do Contador; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município. 



3 – PROCURADOR

Escolaridade: Ensino superior Completo.

Curso: Direito

Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.

Funções:

Elaboração de proposituras, contratos, pareceres em geral e especialmente das Comissões Permanentes e Especiais; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara; prestar informações e elaborar instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços; relações públicas; assessoramente da presidência, do Gabinete e das Diretorias Legislativa e Administrativa; dirigir o veículo oficial, se necessário; assessorar juridicamente nos processos de licitação, bem como o setor de pessoal; executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência, inclusive fora do Município.



4 – CONTADOR

Escolaridade: Ensino Superior Completo

Curso: Contabilidade

Exigências do cargo: ser inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

Funções:

Coordenação das atividades relativas à Contabilidade; elaboração de balancetes mensais, balanço anual e prestação de contas; elaboração e controle das verbas orçamentárias da Câmara; solicitar, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares; requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras; assinatura de cheques na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo, justamente com o presidente da Câmara; atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado; executar os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos bancários; elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; elaborar relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64; gerar e enviar os pacotes relativos ao projeto AUDESP; realizar o controle patrimonial; executar atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirigir o veículo oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.



5 – OFICIAL LEGISLATIVO

Escolaridade: Ensino Superior Completo

Funções:

Assistir aos Diretores Legislativo e Administrativo; distribuição de serviços aos Auxiliares Legislativos e Auxiliares de Serviço; substituição eventual nas ausências dos Diretores Legislativo e Administrativo; assistência aos vereadores; encarregado dos serviços de Secretaria; auxiliar nos serviços de Tesouraria da Câmara; preparar as folhas de pagamento e proceder ao controle de Pessoal; controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais, e assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário. Supervisão na redação de atas e proposições; auxiliar na escrituração financeira e contábil da Câmara, se necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática e eletrônicos, inclusive os utilizados na gravação e filmagem das sessões e reuniões; supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; assistência quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara, se necessário; dirigir o veículo oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.



6 – AUXILIAR LEGISLATIVO

Escolaridade: Ensino Médio (2º Grau) Completo

Funções:

Execução dos serviços distribuídos pelo Oficial Legislativo ou por servidor de grau superior; serviço datilográfico e de digitação; alimentação de softwares necessários para o controle do processo legislativo; execução do protocolo de documentos; manter em ordem e organização o arquivo e anais da Casa e os fichários; preparação do Plenário para receber as sessões camarárias e reuniões; redação ou digitação de atas das sessões camarárias e das comissões, pareceres e proposituras; serviço de gravação e sistema de som e imagem das sessões ou reuniões da Câmara; serviços de informática da Secretaria da Câmara; manuseio, conservação, manutenção e guarda dos equipamentos de informática; assistência nas sessões ou reuniões, quando necessário; dirigir o veículo oficial, quando necessário; entregar a pauta da Ordem do Dia, convocações de sessões e outros documentos aos vereadores; atendimento ao público, pessoalmente ou por telefone; receber sugestões; reclamações e reivindicações; outros serviços de interesse da Câmara.



7 – AUXILIAR DE SERVIÇOS

Escolaridade: Ensino Médio (2º Grau) Completo

Funções:

Abertura e fechamento do edifício da Câmara; serviços gerais; zelar pela guarda do prédio; executar serviços de conservação e limpeza do edifício, móveis e instalações; encaminhar processos e correspondências aos vereadores e a terceiros; executar pequenos reparos; movimentar processos entre as Comissões, Vereadores e Diretores Legislativo e Administrativo; serviço postal, bancário, comércio e mecanografia; auxiliar nos serviços de fichário, arquivo e controle de materiais; execução dos serviços de xerografia; serviços gerais de copa; comparecer e colaborar quando da realização de sessão ou reunião da Câmara, quando necessário; auxiliar no serviço de gravação e filmagem das sessões e reuniões; dirigir o veículo oficial, quando necessário; entregar as pautas da Ordem do Dia, convocação de sessões e outros documentos aos vereadores; outros serviços de interesse da Câmara.



8 – FUNÇÃO GRATIFICADA: Encarregado de Mídias, Som e Imagem

Escolaridade: Ensino Médio (2º Grau) Completo

Funções: operação de equipamentos de áudio e vídeo; manutenção, inclusão de informações e notícias no website da Câmara; obtenção de imagens fotográficas, em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, a fim de registrar os eventos realizados; e manutenção e controle de serviço de streaming da transmissão ao vivo de sessões camarárias.”



Art. 8º As despesas criadas com a execução da presente lei serão suportadas com dotações consignadas no orçamento vigente e futuros.



 Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2015.



Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.” 





S. das Comissões, 25 de fevereiro de 2015.





Patrícia Morato Marangão

Relatora



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Patrícia Morato Marangão

Presidente





Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro