materia nº 3/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 24/2015. PARECER Nº. 36/2015.



Relatório

De acordo com o vencido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei nº 024/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



“Art. 1º A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora denominado Zona Azul, somente será permitida na forma estabelecida por esta lei, ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.



§1º A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:



as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanecia será de 15 (quinze) minutos; e

as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva,  as informações sobre a permanência máxima.



§2º O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do serviço.

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do §1º deste artigo.

§4º O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.

Art. 2º A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma do artigo 1º desta lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidade assistencial, mediante permissão e chamada de interessados. 



§1º Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.

§2º Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistencial, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.

Art. 3º O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, das 8 às 11:30 horas.

§1º É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8 horas.

§2º Será concedida a isenção nos seguintes casos:

veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente identificados;

veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação vermelha intermitente; e

táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente identificados e com o pisca ligado;

Art. 4º As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 5º Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:



a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado; 

a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez; 

a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização; 

o estacionamento sem a utilização do cartão;

a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;

a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e

o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.



§1º Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a Autoridade competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.

§2º Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários vierem a sofrer. 

Art. 7º Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à viabilidade da implantação.

Art. 8º A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 9º Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta lei, serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das condições de trânsito no Município.

Art. 10° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.516, de 26 de outubro de 2001, e suas alterações.”



S. das Comissões, 30 de março de 2015.



Patrícia Morato Marangão

Relatora



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Patrícia Morato Marangão

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro