materia nº 4/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 25/2015. PARECER Nº. 37/2015.



Relatório

De acordo com o vencido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei nº 025/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



	“Art. 1º Fica revogada a doação de área efetuada através da Ata de Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1.999, compreendida pelo lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, à empresa “Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda. - EPP”, inscrita no CNPJ sob nº 63.913.339/0001-07, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal.



Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, nos termos do artigo 17, §§ 4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda. - ME", inscrita no CNPJ nº 07.187.969/0001-62, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e equipamentos automáticos para indústria em geral.



Parágrafo Único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.



Art. 3º A doação de que trata o artigo 2º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.



Art. 4º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.



Art. 5º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.



Art. 6º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.



Art. 8º Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.



Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.



Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal.



Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 30 de março de 2015.





Patrícia Morato Marangão

Relatora



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Patrícia Morato Marangão

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro