materia nº 5/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 33/2015. PARECER Nº. 48/2015.



Relatório

De acordo com o vencido na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei nº 033/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



               “Art. 1º O artigo 7° da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 7°   São requisitos básicos para investidura em cargo público:



I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental; e

VII - o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo edital do concurso público, observadas as atribuições do cargo e a qualificação profissional exigida.”

Art. 2º O §1° do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 14.  (...)



§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município, devendo a administração dar-lhe ampla publicidade.

(...)”

Art. 3º O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 15.  A realização do concurso público, observadas as dotações orçamentárias e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão, mediante portaria publicada no órgão oficial de imprensa.



§ 1º A Comissão do Concurso será composta, no mínimo, por 04 (quatro) membros de inegável reputação ilibada, dos quais ao menos 02 (dois) deverão ser titulares de cargo efetivo na Administração Pública Municipal.



§ 2º Incumbe à Comissão do Concurso as providências necessárias à organização e fiscalização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas, se for o caso, à instituição especializada contratada ou conveniada para execução do concurso.



§ 3º O concurso público poderá incluir prova prática e programa de treinamento como etapa integrante do certame.”



Art. 4º O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 22.  A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:

I. cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;

II.  pessoal de nível universitário:

cargos universitários em extinção:  até 17 (dezessete) horas semanais;

demais cargos universitários: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III. demais  cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.



§ 1º O exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excetuados os casos previstos em lei específica.



§ 2º O controle da jornada de trabalho poderá ser feito por meio de banco de horas, competindo a cada órgão ou entidade da administração pública municipal, com base nas peculiaridades dos serviços envolvidos, definirem, em regulamentação própria, os critérios a serem utilizados na compensação de horas.



§ 3º Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de cada servidor, deverão ser pagas em espécies.”



Art. 5º O caput do artigo 29 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 29.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

(...)”

Art. 6º O §4° do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42.  (...)

§ 4º O professor poderá substituir outro, percebendo o seguinte:

Nos casos de substituições temporárias, não excedentes a 15 (quinze) dias no mês, o montante correspondente à hora/aula lecionada; e

Nos demais casos de substituições, desde que superiores a 15 (quinze) dias no mês, o correspondente ao vencimento do cargo em acumulação, acrescido de eventuais benefícios previstos em lei específica.



Art. 7º O artigo 68 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 68.  O servidor perderá:



A remuneração dos dias que faltar ao serviço; e

A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas;



§ 1º A remuneração mensal do servidor somente sofrerá descontos quando a somatória dos atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no mês, ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) minutos.



§ 2º  Havendo atraso, ausência e saída antecipada superior ao previsto no parágrafo anterior, além da perda da remuneração nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo, o servidor perderá o total dos minutos correspondentes.”



Art. 8º Os §§ 2° e 3° do artigo 89 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 89.  (...)

...



§ 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal, excetuados os casos em que o servidor aproveitou o tempo de serviço público de órgão ou entidade da administração pública alheia ao Município de Garça, ocasião na qual será devido a partir do respectivo requerimento.



§ 3º  O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação temporária.”



Art. 9º Fica acrescido o §5° ao artigo 94 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, contando com a seguinte redação:



“§ 5º Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 30 (trinta) minutos, por período.”



Art. 10. O caput do artigo 98 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 98.  O valor do abono familiar será fixado por ato do Poder Executivo, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.”



Art. 11. O artigo 126 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 126.  Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:



I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença, por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) Licença para tratar de interesses particulares;

c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco), ou justificadas, até o limite de 10 (dez).”



Art. 12. O caput do artigo 129 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 129. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada pelo superior hierárquico.”



Art. 13. O artigo 138 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 138.  Desde que não haja prejuízo para o serviço público, o servidor efetivo pode ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado os seguintes casos:



I – Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;

II – Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e

III – Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.



§ 1º A cessão de servidor é autorizada pelo:

I – Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;

II – Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do Legislativo;

III – Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes de seus quadros;



§ 2º Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das hipóteses previstas neste artigo e no art. 154.



§ 3º O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo efetivo durante o período em que estiver cedido.



§ 4º Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apresentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.



§ 5º O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados os casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente.



§ 6º  Na cessão com ônus para o cessionário, serão ressarcidos ao órgão ou entidade municipal cedente os valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e demais benefícios, devendo ser revogada a respectiva cessão no caso de atraso no repasse superior a 60 (sessenta) dias.”



Art. 14. O artigo 140 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 140.  O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada, assim considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou saída antecipada em desacordo com o disposto no §1° do artigo 68 desta Lei.”



Art. 15. O artigo 144 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144.  Toda ausência injustificada ou justificada deverá ser de conhecimento do órgão do pessoal para efeito de cômputo na apuração dos benefícios funcionais.”



Art. 16. O artigo 226 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 226.  Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na legislação específica.”



Art. 17. O artigo 227 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 227.  Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Combate a surtos epidêmicos;

II - Atendimento às situações de calamidade pública;

III - Execução de serviços essencialmente transitórios;

IV - Necessidade de implantação imediata de um novo serviço;

V - Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão, exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes; e

IV - Atendimento de outras situações temporárias e/ou emergenciais definidas em lei.”



Art. 18. Ficam revogados os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei Municipal 2.680, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações.



Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 13 de maio de 2015.





Patrícia Morato Marangão

Relatora



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Patrícia Morato Marangão

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro