materia nº 6/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 37/2015. PARECER Nº. 49/2015.



Relatório



De acordo com o vencido na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei nº 037/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



“Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 4.780/2012, alterada pela Lei nº 4.983/2015, passa a ter a seguinte redação: 



“Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados.”



Art. 2º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 4.780/2012, alterada pela Lei nº 4.983/2015, passam a ter a seguinte redação: 



“ANEXO I

GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS

VAGAS

CARGO

REFERÊNCIA

PROVIMENTO

01

Diretor Administrativo

C.M. 6

COMISSÃO

01

Diretor Legislativo

C.M. 6

COMISSÃO



ANEXO II

GRUPO DE AGENTES EFETIVOS

VAGAS

CARGO

REFERÊNCIA

PROVIMENTO

01

Procurador

C.M. 5

EFETIVO

01

Contador

C.M. 4

EFETIVO

02

Oficial Legislativo

C.M. 3

EFETIVO

03

Auxiliar Legislativo

C.M. 2

EFETIVO

02

Auxiliar de serviços

C.M. 1

EFETIVO



...

ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTOS

Padrão

Valor (R$)

C.M.1

R$ 957,72

C.M.2

R$ 1.745,41

C.M.3

R$ 2.231,90

C.M.4

R$ 2.853,36

C.M.5

R$ 2.926,85

C.M.6

R$ 4.264,99

F.G.1

R$ 200,00









ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO GRATIFICADA

...

4 – CONTADOR

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis

Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade

Funções:

Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração orçamentária, financeira e patrimonial; emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e federais; elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação de contas; elabora e controla as verbas orçamentárias da Câmara; solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares; requisita e controla o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controla as aplicações financeiras; assina cheques na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo, juntamente com o Presidente da Câmara; atende as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado; executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos saldos bancários; elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; gera e envia os pacotes relativos ao projeto AUDESP; realiza o controle patrimonial; executa atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assiste aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirige o veículo oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.

...”

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” 





S. das Comissões, 13 de maio de 2015.





Patrícia Morato Marangão

Relatora



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Patrícia Morato Marangão

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro