materia nº 8/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL. CM Nº. 7/2015. PARECER Nº. 61/2015.

Relatório



De acordo com o vencido na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de junho de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



“Art. 1º O Anexo VIII, da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

	

“ANEXO VIII 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE

Unidade

Cargos

Denominação do Cargo

Código

Carga Horária Semanal

SECRETARIAS

06

Agente Administrativo

EGE 11

35



01

Auditor Interno

EGE 15

35

04

Auditor Fiscal Tributário

EGE 15

35

06

Arquiteto

EGE 15

30

01

Arquivista

EGE 13

30

40

Assistente Administrativo

EGE 10

35

08

Assistente Social

EGE 13

30

03

Atendente De Enfermagem

EGE 7

40

41

Auxiliar Administrativo

EGE 7

35

05

Auxiliar De Eletricista

EGE 6

42:30

20

Auxiliar De Enfermagem

EGE 8

40

14

Auxiliar De Saneamento

EGE 3

42:30

16

Auxiliar De Saúde Bucal

EGE 8

40

06

Auxiliar De Serralheiro

EGE 6

42:30

04

Bibliotecário

EGE 13

30

06

Bombeiro Hidráulico

EGE 9

42:30

12

Calceteiro

EGE 8

42:30

04

Carpinteiro

EGE 9

42:30

13

Coletor De Lixo

EGE 5

42:30

03

Contador

EGE 16

30

05

Coveiro

EGE 4

42:30

02

Desenhista Técnico

EGE 11

35

06

Digitador

EGE 7

35

03

Educador Social

EGE 13

30

10

Eletricista

EGE 10

42:30

17

Enfermeiro

EGE 13

30

04

Engenheiro Civil

EGE 15

30

50

Escriturário

EGE 5

35

02

Farmacêutico

EGE 13

30

25

Fiscal

EGE 14

35

04

Fonoaudiólogo

EGE 13

30

03

Funileiro

EGE 10

42:30

11

Inspetor De Alunos

EGE 5

42:30

25

Jardineiro

EGE 5

42:30

04

Marceneiro

EGE 9

42:30

06

Mecânico

EGE 10

42:30

50

Merendeira

EGE 3

42:30

75

Motorista

EGE 8

42:30

04

Nutricionista

EGE 13

30

23

Oficial Administrativo

EGE 12

35

10

Operador De Máquina

EGE 10

42:30

01

Operador De Som

EGE 4

42:30

02

Padeiro

EGE 4

42:30

20

Pajem

EGE 3

42:30

45

Pedreiro

EGE 9

42:30

13

Pintor

EGE 9

42:30

06

Porteiro

EGE 5

42:30

04

Procurador

EGE 17

30

410

Professor De Educação Básica I

Jornada De 25 Horas

Jornada De 32 Horas



EGE 12

EGE 13



15

Professor De Educação Artística

EGE 13

32

17

Professor De Educação Física

EGE 13

32

05

Professor De Inglês

EGE 13

32

09

Psicólogo

EGE 13

30

03

Psicopedagogo

EGE 13

30

05

Serralheiro

EGE 10

42:30

38

Servente De Obras

EGE 4

42:30

379

Serviços Gerais

EGE 3

42:30

26

Técnico De Enfermagem

EGE 10

40

10

Técnico Em Informática

EGE 12

35

02

Técnico Em Segurança Do Trabalho

EGE 14

35

02

Terapeuta Ocupacional

EGE 13

30

13

Tratorista

EGE 6

42:30

03

Veterinário

EGE 13

30

83

Vigia

EGE 7

42:30

13

Zelador

EGE 3

42:30



Art. 2º Ficam incluídas no Anexo XII da Lei Complementar nº 03, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, as atribuições e requisitos para investidura nos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeiro e Farmacêutico, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“ANEXO XII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS



CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNCIPAL





Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE 15)

Carga Horária: 35 horas

Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia, Direito, Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial

Exerce as atividades relacionadas ao planejamento fiscal e ao estudo e regulamentação da legislação tributária;

Procede à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária.

Constitui, mediante lançamento, o crédito tributário do Município, realizando os atos necessários à sua definitiva constituição;

Executa procedimentos de fiscalização tributária, praticando atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais e assemelhados, impondo as penalidades cabíveis;

Auxilia na conferência das guias de apuração dos índices de participação do Município, relativas ao produto de arrecadação do ICMS (DIPAM);

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.





(...)



Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 13)

Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais

Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem

Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem



Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;

Presta primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior atendimento médico;

Supervisiona a equipe de enfermagem, treinamento, coordenando e orientando sobre o uso de equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do médico, para assegurar o tratamento ao paciente;

Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;

Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança;

Promove a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões, para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções, através de diálogo com os funcionários e avaliar os trabalhos e as diretrizes;

Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às gestantes sobre cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc;

Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programas de suplementação alimentar;

Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como diabetes e hipertensão;

Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas, etc;

Executa a supervisão das atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde, controle de equipamentos, materiais de consumo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no início do ano;

Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;

Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.





Cargo: Farmacêutico (EUN 4 e EGE 13)

Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais

Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Farmácia

Requisito: Registro Profissional no Conselho de Farmácia



Providencia e mantém atualizado junto aos órgãos competentes, toda documentação exigida para o funcionamento da Farmácia;

Mantêm atualizados todos os Livros de Controle de Medicamentos;

Supervisiona o fornecimento de medicamentos;

Mantêm o controle de estoque de medicamentos e produtos de uso na área de saúde;

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.





CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL



(...)

Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal (EGE 8)

Carga Horária: 40 horas

Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo e Curso Profissionalizante

Requisito: Registro profissional no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia



Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Dentista: 



processar filme radiográfico;  

preparar o paciente para o atendimento, preparando e organizando instrumentais e materiais necessários; 

auxiliar e instrumentar o cirurgião dentista e/ou TSB nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;  

manipular materiais de uso odontológico; 

executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;  

selecionar moldeiras;  

preparar modelos em gesso;  

registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;  

realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde; 

aplicar medidas de biossegurança visando o controle de infecção no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;  

realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde;

desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal na população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários, quando necessário; 

cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; 

organizar a agenda clínica; 

acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; 

promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; 

garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; 

participar das atividades de educação permanente; 

realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.



...”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 23 de junho de 2015.





Patrícia Morato Marangão

Relatora

Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.



Patrícia Morato Marangão

Presidente





Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro