| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.680/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI CM Nº. 12/2016. PARECER Nº. 18/2016. Relatório De acordo com o vencido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de abril de 2016, oferecemos ao Projeto de Lei nº 012/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final: “Art. 1º O artigo 89 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com redação: Art. 89. Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de serviço a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Garça, ou às suas autarquias e fundações públicas, sendo o primeiro à razão de 10% (dez por cento) e os demais, até o limite de 07 (sete), à razão de 5% (cinco por cento) cada um, calculados sobre a remuneração do servidor, ainda que investido em cargo comissionado ou função de confiança. § 1º O servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercício no serviço público do Município de Garça, ou de suas autarquias e fundações públicas, será garantido o adicional correspondente à sexta parte de sua remuneração, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança. § 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal. § 3º O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação temporária. Art. 2º O artigo 163 da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 163 ... (...) § 3º O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos cargos, uma gratificação decorrente do seu exercício, devidamente prevista em Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.” S. das Comissões, 07 de abril de 2016 Francisco Christóforo Júnior Relator Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data. Patrícia Morato Marangão Presidente Francisco Christóforo Júnior Paulo André Faneco Membro Membro