materia nº 3/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 46/2016. PARECER Nº. 62/2016.

Relatório

De acordo com o vencido na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de julho de 2016, oferecemos ao Projeto de Lei nº 046/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



	“Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.691, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 3º O Conselho terá 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes e será composto por um representante de cada setor ou entidade abaixo discriminadas: 

I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;



II – Secretária Municipal de Educação;



III – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;



IV - Secretaria Municipal de Saúde;



V – Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Garça;



VI – Conselho Tutelar de Garça;



VII – Entidades que prestam assistência às pessoas portadoras de deficiência; 



VIII – Portadores de Deficiência;



IX – Profissionais ligados à reabilitação;



X – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Garça”



Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

S. das Comissões, 11 de julho de 2016





Francisco Christóforo Júnior

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Patrícia Morato Marangão

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro