materia nº 4/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 49/2016. PARECER Nº. 63/2016.



Relatório



De acordo com o vencido na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de julho de 2016, oferecemos ao Projeto de Lei nº 049/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



	“Art. 1º Ficam criados, junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN, dois Fundos de Previdência para Administração dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município - RPPM, a saber:

I. 	Fundo Financeiro; 

II. 	Fundo Previdenciário.



Art. 2º O Fundo Financeiro será constituído por uma conta corrente para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados previdenciários do IAPEN, formada pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas admitidos até 28/02/2012. 



§ 1º A conta corrente de que trata o caput receberá as contribuições previdenciárias dos servidores ali mencionados, do Ente, e a compensação previdenciária deste grupo.



§ 2º Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas de administração, a cobertura desta será arcada pelo Ente.



Art. 3º O Fundo Previdenciário será constituído pelos recursos existentes no Fundo de Reserva Previdenciária e no Fundo de Previdência criados pela Lei nº 4.754/12, e deverá custear os benefícios previdenciários dos segurados constituídos pela massa dos servidores admitidos a partir de 1º de março de 2012 e pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I desta Lei.



Art. 4º Os Fundos criados por esta Lei terão seus recursos financeiros administrados separadamente pelo IAPEN, com estrita observância da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.



Parágrafo único. Ficam mantidas as contribuições mensais de 22,00 % (vinte e dois por cento) por parte do Órgão Empregador e 11% (onze por cento) por parte dos segurados ativos, bem como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social.



Art. 5º O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do IAPEN será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social apurado no exercício financeiro anterior.



Art. 6º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2016 e revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.754/2012”.



S. das Comissões, 11 de julho de 2016





Francisco Christóforo Júnior

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Patrícia Morato Marangão

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Paulo André Faneco

Membro

Membro