materia nº 6/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI CM Nº. 58/2016. PARECER Nº. 65/2016.



Relatório



De acordo com o vencido na 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2016, oferecemos ao Projeto de Lei nº 058/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:



“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar gratuitamente, por prazo indeterminado, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ/MF nº 49.887.532/0001-81, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 271/67, a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula nº 15.631 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, abaixo descrito e caracterizado:



I – descrição do imóvel: localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior, nº 95, constituído pela Área 3, da Quadra “G”, do loteamento “Residencial Estação Velha”, com área territorial de 396,22 m²;

II – roteiro: “Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com alinhamento direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outro Rua Oito) na extensão de 13,65 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 18,68 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui confrontando com o terreno de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com a área 1; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), o ponto inicial”.



Parágrafo único. A presente concessão constitui em favor da Concessionária direito real, sujeito à condição resolutiva da destinação à finalidade pública estipulada nesta Lei, não sendo possível, porém, a resolução da outorga por razões de conveniência administrativa.



Art. 2º A concessão de direito real de uso será outorgada com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §2°, inciso I, da Lei n° 8.666/93 e do artigo 178 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que será destinada para fins específicos de edificação e instalação da sede do Poder Legislativo.



Art. 3º Do termo administrativo de concessão de direito real de uso deverá constar como obrigações da Câmara Municipal de Garça:



I – iniciar, no prazo de cento e oitenta dias, o procedimento licitatório para contratação das obras e serviços de engenharia necessários, de acordo com legislação vigente;



II – utilizar o imóvel para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo;



III – arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as despesas de obras, reformas e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;



IV – responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;



V – responder por todos os atos dolosos ou culposos, praticados contra a Administração Pública, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso;



VI – não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza, nos termos do art. 1.420 do Código Civil.



§ 1º Desde que observe a legislação de posturas e o Código de Obras, poderá a Câmara Municipal de Garça realizar no imóvel concedido obras de adaptações, reformas e/ou melhorias que julgar convenientes e oportunas ao desempenho de suas atribuições institucionais, as quais, finda a concessão, permanecerão incorporadas ao patrimônio público.



§ 2º Caberá à Câmara Municipal de Garça proceder ao lançamento do imóvel no sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como ao registro da presente concessão junto ao CRI local, nos termos do art. 167, I, 7, da Lei n° 6.015/73 e alterações.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”



S. das Comissões, 11 de agosto de 2016





Paulo André Faneco

Relator



Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.





Paulo André Faneco

Presidente







Francisco Christóforo Júnior

Patrícia Morato Marangão

Membro

Membro