PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 821/2017
9
Gai'ça, 20 de julho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 030/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n'' 030/2017, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa, nos tennos do ailigo 169 da Lei Orgânica do Município, para receber, em doação,
área de 450 m% a ser desmembrada da Matrícula n^ 25.834 do CRI local, propriedade de Luiz
Alberto Gamba, portador da Cédula de Identidade 2.988.521~SSP/SP e inscrito no CPF n®
266.366.778-13, conforme croqui e roteiro ane.\o, com o encargo de utiiizá-la para alargamento
da Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 21P, 22P e 23P, Área A.
Ademais, em razão da doação da ííiea descrita no artigo 1*^ do Projeto
de Lei, estamos solicitando autorização para isentar da Contribuição de Melhoria, instituída
através da Lei Complementar n° 18, de 03 de novembro de 2015, os imóveis de propriedade de
Luiz Alberto Gamba, portador da Cédula de Identidade iC 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF
n° 266.366.778-13. localizados na Rua Alagoas n" 854 e Chácara Guanabara, Cadastrados na
Prefeitura sob n"s 47001310 e 47001300, objeto das Matrículas 25.835 e 25.834 do CRI
local, respectivamente.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação cm regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
JOÃO CAIROS DOS S
Prejcito Mu^ci
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
Protocolo N'-' 50174-2017
Projeto de Lei 0051/2017
20/0^2017 17:08:20
ANTONID MARCdS PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo a
PROJETO DE LEI NOáO/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA
ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente lei, e nos
termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, a receber, em doação, área de 450 m=, a ser
desmembrada da Matrícula 25.834 do CRI local, propriedade de Luiz Alberto Gamba. portador da
Cédula de Identidade n" 2.988.52l-SSP/SP e inscrito no CPF 266.366.778-13. conforme croqui e
roteiro anexo, que fica fazendo parte integrante desta, com o encargo de utilizá-la para alargamento da
Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 21P. 22P e 23P. Área A.
ROTEIRO
Começa no ponto V, localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Alagoas: daí segue na
extensão de 3M metros, com rumo 7r00'00" NE. confrontando com a chácara n" 20. propriedade de
Tomatsu Toyota; daí defleíe à esquerda e segue na extensão de 150.00 metros confrontando com a
Chácara .4lexandra, Área A: daí deflete à esc/uerda e segue na extensão de 3,00 metros, até o ponto VI.
com rumo 7N00'00" SW, confrontando com a chácara n" 24, propriedade de Zancopé Participações e
Investimentos, atingindo o alinhamento do prolongamento da Rua Alagoas; daí deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua Alagoas, .sentido retorno na extensão de 150,00
metros, ate o ponto V. com rumo 19°0() '00 SE. atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área
territorial de 450,00 metros quadrados. *'
Art. 2" Em virtude da doação da área descrita no artigo 1° desta !.,ei, fica o
Poder Executivo autorizado a isentar da Contribuição de Melhoria, instituída através da Lei
Complementar if 18, de 03 de novembro de 2015. os imóveis de propriedade de Luiz Alberto Gamba
portador da Cédula de identidade 2.988,521-SSP/SP e inscrito no CPF 266.366.778-13, localizados
na Rua Alagoas n'' 854 e Chácara Guanabara, Cadastrados na Prefeitura sob n"s 47001310 e 47001300,
objeto das Matrículas n"s 25.835 e 25.834 do CRI local, respectivamente.
Art. 3® Da escritura de doaçao deverá constar o encargo e as cláusulas e
condições que vedem a transferência do imóvel, a qualquer título, sob pena de reversão ao patrimônio do
doador, independentemente de indenização por beníéitorias realizadas.
Art. 4° As despesas para o desmembramento e lavratura da escritura de
doação ocorrerá por conta do Município, decorrente das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.
Art, 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. p
Garça. 20 d^pilio io 17.
m
JOÁO CARl/OS DO
Prefeito Muni
CHAVES
engenharia
(14) 3471-2700
DESMEMBRAMENTO
Proprietário
LUIZ ALBERTO GAMBA
Local
Prolongamento da Rua Alagoas
Ch6caro 21P, 22P e 23P
Chácara Alexandra - Área A - Garça—SP
Áreas
ÁREA REMANESCENTE
(45.00X29.70X12.23X31,50X113,00X85,25X115.06X23,00X14,00X23.00X20.94m) 1 4.364,00
ÁREA DESMEMBRADA - (i50.oox3.oom) 450,00
ÁREA TOTAL. .14.814,00
PROLONGMÍENTO OA RUA ALAGOAS >
19'00'00" SE
ÁREA B
19'00'00* SE \ 150.00
AREA nFSMFMRRADA
450,00 m2
CHAGARA ALEXANDRA - ARFA A
ARFA REMANFSCFNTF
14.364,00 m2
RAIO = 23.00m
113.00
iíiS
li
19-17'ir NW
TAMOTSU TOYOTA
CHÁCARA N'U
VICENTE FERREIRA ASSOCIAÇAO OE PREVIDÊNCIA DOS MAÇONS DA JOAQUIM ARTIOU
CHÁCARA N'13P LOJA MAÇONICA GAL. MOREIRA GUIMARÃES IV CHÁCARA N'12P
CHÁCARA NM2P E 13P
-Efígenhej/o Civil
MARCEW CHAVES ZAGO
CREA 5060680810
CHAVES
engenharia
DESMEMBRAMENTO
Proprietário
LUIZ ALBERTO GAMBA
Local
Prolongamento do Rua Alagoas
Chácara 21P, 22Pe23P
Chácara Alexandra - Área A - Garça-SP
Dimensões
05,00x29,70x12,23x31,50x1 13,00xl05,25xl50,00m=14.364,00 m2
Matrícula
25.834
Roteiro : ÁREA REMANESCENTE
^ Começa em um ponto localizado no interior da Chácara
Alexandra, Area A, distante 3,00 metros do ponto V; daí segue no extensão
de 05,00 metros, com rumo 71°00'00" NE, confrontando com a chácara n°
20, propriedade de Tamotsu Toyota; daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 29,70 metros; daí deflete ò direita e segue na extensão de
12,23 metros, em arco, de raio de 23,00 metros; daí deflete à direita e segue
na extensão de 31,50 metros, sempre confrontando com a Chácara
Alexandra, Area B; daí delete à esquerda segue na extensão de 1 13,00
metros, até o ponto III, com rumo 19°17']1" NW, confrontando com a
chocara n° 14, propriedade de Tamotsu Toyota, com a chácara n° 13P,
propriedade^de Vicente Ferreira, com a chácara n° 12P e 13P, propriedade
de Associação de Previdência dos Maçons da Loja Maçônica Gal. Moreira
Guimarães IV e com a chácara n° 12P, propriedade de Joaquim Artioli; daí
dejiete a esquerda e segue na extensão de 105,25 metros, com rumo
71 00 00" SW, confrontando com a chácara n° 24, propriedade de Zancopé
Participações e Investimentos; daí deflete á esquerda e segue na extensão
e 150,00 rnetros, com rumol9W00" SE, confrontando com a Chácara
Alexandra, Area C, atingindo o ponto inicial, perfazendo um área territorial
de 14.364,00 metros quadrados.
Na Área Remanescente não existe edificação.
Garça, 27 de março de 2017.
Proprietário
LUIZ ALBERTO GAMBA
Engefiheiro c^vil
MARCELO^HAVES ZAGO
CREA^506Ôô808]0
DESMEMBRAMENTO O©
CHAVES
engenharia
Proprietário
LUIZ ALBERTO GAMBA
local
Prolongamento do Rua Alagoas
Chácara 21P, 22P e 23P
Chácara Alexandra - Área A - Garça-SP
Dimensões
3,00x150,00x3,00x150,00m=450,00 m2
Matriculo
25.834
Roteiro : AREA DESMEMBRADA
Começa no ponto V, localizado no alinhamento direito do
prolongamento da Rua Alagoas; daí segue na extensão de 3,00 metros,
com rumo 71W00" NE, confrontando com a chácara n° 20, propriedade
de Tamotsu Toyota; daí deflete ò esquerda e segue na extensão de 150,00
metros confrontando com o Chácara Alexandra, Área A: daí deflete à
esquerda e segue na extensão de 3,00 metros, até o ponto VI, com rumo
71°00'00" SW, confrontando com a chácara n° 24, propriedade de Zancopé
Participações e Investimentos, atingindo o alinhamento do prolongamento
do Rua Alagoas; daí deflete á esquerda e segue pelo alinhamento do
prolongamento da Rua Alagoas, sentido retorno na extensão de 150,00
metros, até o ponto V, com rumol9°00'00" SE, atingindo o ponto inicial,
perfazendo um área territorial de 450,00 metros quadrados.
Na Area Desmembrada não existe edificação.
Garço, 27 de março de 2017.
Prdbci^tário
LUIZ ÁIBE GAMBA
-Engenh^ro civil
MARpELO CHAVES ZAGO
CREX5060680810
AUTORIZAÇÃO
Pelo presente instrumento de autorização, LUIZ ALBERTO GAMBA,
brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n° 2.988.521-SSP/SP e do
CPF n° 157.591.568-53, proprietário dos imóveis localizados na Rua Alagoas
n° 854, Lotes 21p, 22p e 23p, objetos das Matrículas n°s 25.835 e 25.834 do
CRI local, AUTORIZO a PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
^ inscrita no CNPJ sob o n° 44.518.371/0001-35, a entrar na faixa necessária de
meu imóvel, para fins de alargamento da Rua Alagoas, renunciando a
quaisquer direitos pretéritos ou futuros sobre a referida faixa, onde em troca
ficarei isento de qualquer cobrança da contribuição de melhoria -
pavimentação e guias e sarjetas, devendo, ainda, todas as despesas de
regularização das referidas faixas serem suportadas pela Prefeitura.
Garça/SPy-ÃQ de março de 2017.
/
( !
LUIZ ALBERTO GAM^A
CPF n" 157.591.568-53
r
Daniel
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RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE G^GACOMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO -
BEL. PAULO ANTONIOIGNÂCIO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
c
NIATRll.Ol.A —
25.834 Q 01
CNS 11.970-1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
IMÒVF.L: UM IMÓVEL denominado Chácara Alexandra, Área A, contendo como benfeitorias: a) Um
prédio rc.sidencial, de tijolos, condindo antes de 1.996, com área construída de 70.84 metros quadrado; b)
Uma granja completa, concluída antes de 1.996, com a área construída de 511,98 raetros quadrados; c) Uma
garagem coberta para dois veículo-s, concluído antes de 1.996, com área construída de 61,62 metros
quadrado; e d) Demais pequenas benfeitorias formadas por; 1) Uma área destinada a garagem c varanda,
concluída antes de 1.996, com áréa construída de 64,73 metros quadrado; 2) Uma área destinada a lavanderia
e varanda, concluído antes de 1.996, com área construída de 33,98 metros quadrado; 3) Uma área destinada a
depósito, concluído antes de 1.996. com área construídá de 34.59 metros quadrado; c 4) Uma área sem
dcstinação específica, concluído antes dc 1.996, com área construída de 54,11 metros quadrado; c seu
respectivo terreno constituído por partes remanescentes dos lotes n®s 2IP, 22P e 23P, no perímetro urbano
deste município e comarca de Garça, com a área total de 14.814,00 metros quadrados, dentro do seguinte
roteiro: "começa no ponto V, localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Alagoas; dai
segue na extensão de 68,00 metros, com rumo 71®00'00" NE, confrontando com a chácara n° 20 de
propriedade de Tamotsu Toyota; daí. dcflete à esquerda e segue na extensão de 29,70 metros; daí, deflete à
direita c segue na extensão dc 12,23 metros, em arco, dc raio de 23,00 metros; daí, dcflete à direita e segue
na extensão dc 31,50 metros, sempre confrontando com a Chácara Alexandra, Área B; daí, dcfictc à esquerda
segue na extensão dc 113,00 metros, até o ponto III, com rumo 19®17*11"NW, confrontando com as chácaras
14 dc propriedade de Tamotsu Toyota, 13p de propriedade de Vicente Ferreira, I3p é 12p de propriedade da
Associação de Previdência dos Maçons da Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV, e 12p de propriedade
de Joaquim Artíoii; daí, deflete á esquerda c segue na extensão dc 108,25 metros, até o ponto VI, com rumo
71®00'00"SW, confrontando com chácara n° 24 dc propriedade de Zancopé Participações e Investimentos,
atingindo o alinluuncnlo do prolongamento da Rua Alagoas; daí, deflete à esquerda e'Segue pelo alinhamento
do prolongamento da Rua Alagoas, sentido retorno na extensão dc 150,00 metros, até o ponto V, com rumo
19®00'00"SE, atingindo o ponto inicial", cadastrado na Prefeitura Municipal desta^ cidade, em maior área,
sob n® 47001300. PROPRIETÁRIOS: LUIZ ALBERTO CAMBA, RO. 2.988.521-SSP/SP, CPF.
157.591.568-53, brasileiro, separado conscnsualmentc, do comércio, residente e domiciliado nesta^cidadc, na
Rua Alagoatt, n® 854; e MARIA AMÉLIA LUCCHESI FOLONl, RO. 2.703.820-8-SSF/SP, CPF.
266.366.778-13, brasileira^eparada consensual mente, aposentada, residente e domiciliada cm Marflia/SP,
na Rua 7 de Setembro, andar. TÍTULO AQUISmVO: Adquirido através do R.Ol - M.3.444,
datado de 30/08/1 anterior n® 3.444, deste Registro Imobiliário. Garça, 22/07/2.014..'
Substituto do Oficia^jf/yy -^^íjMarcelo Carrascossi Sasso). Prot. 132633. : ^
r.m. R$7,52 - F.st. R$Bd*A4ííl_J»^.59 - R.Civil R$0,40 - T.Justiça R$0,40 (Guia n® 133/2.014). i
R.Ol - M.25.834 - Garça, 22/07/2.014. Através do Formal de Partilha e posteriores aditamentos, datado de
15/05/2.013, expedido pelo Cartório da 1* Vara Judicial' local, assinado pelo MM Juiz de Direito Dr.
Frederico Lopes Azevedo, extraído dos autos de Separação Judicial Consensual (Proc. n® 1229/95), dc LUIZ
ALBERTO GÁMBA e MARIA AMÉLIA LUCCHESI FOLONl, anteriormente qualificados, cuja partilha
foi homologada por sentenu^de 08/08/1.996, transitada em julgado em 11/09/1996, VERIFICA-SE que o
IMÓVEL, avaliado (juntqflfet^om 30% do imóvel objeto da matrícula 25.835) em R$70.000,00, COUBE,
na partilha dos bens. ^aW^gÊTUlZ ALBERTO GAMBA, já qualificado. (V.Vetial: R$33.16737). O
Substituto do Oficiall ^ «parcelo Carrascossi Sasso). Prol. 132633.
Em. R$424,84 - Esi. RS89,44 - R.Civil R$22,36 - T.Justiça R$2236 (Guia n® 133/2.014).
R.02 - M.25.834 - Garç^ 22/07/2.014. Através do Contrato Particular de Constilmção de Servidão dc
Passagem, firmado nesta cidade de Garça SP., em 12/12/2012. o proprietário LUIZ ALBERTO GAMBA, já
qualificado, INSTriUÍU, em caráter gratuito, a SERVIDÃO DE PASSAGEM, no presente IMÓVEL, em
favor da proprietária do imóvel objeto da matrícula 25.385, MARIA AMÉLIA LUCCHESI FOLONl, já
qualificada, abrangendo uma faixa de terras encravada no presente imóvel, cuja descrição é a seguinte:
"começa cm um ponto localizado no alinhamento direito do prolongamento da Rua Alagoas, distante 29,70
metros, sentido retomo, do ponto V; daí segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua Alagoas
na extensão dc 7,30 metros; dai. deflete à direita c segue na extensão de 77,32 metros confrontando com a
(CONTINUA NO VERSO)
Av. Dr. Rafael Paes de Barres, 222 - Labienópolis - Garça/'SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.com.br
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MATRICULA25.834
r PICHA 1
01 J VKHSO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
Chácara Alexandra"- Área A; daí deflctc à direita e segue em arco com raio de 23.00 metros na extensão de
12 23 metros conírontando com a Chácara AJexandra - Arca D; daí dcflcte à direita e segue na cxteasüo de
68 00 metros confrontando com a Chácara Alexandra - Arca A, atingindo o alinhamento do proloj
da Rua Alagoas, o ponto inicial"; perfazendo a área total de 540,99mL O Substituto do Oficial, ^
(Marcelo Carrascossi Sasso). Prot. 132633. . u m «s
Em.RS81,81 -Est.R$23,25-Ap.R$l7,22-R:CivilRS4,3l - T.Justiça R$4.31 (Guia n /2.014).
AV 03 - M.25.834 - Garça, 22/07/2.014. A presente averbaçao é feita, em vista do formal de partilha acima
registrado, a fim de ficar constando a demolição ocorrido em 27/09/2.005. das seguintes benfeilonas que
juntas possuíam a área de 698.55 metros quadrados, a saber; a) Um pr<idio residencial, de iijolos, concluído
L 1 Q96 com área construída de 70.84 metros quadrado; b) Uma granja completa, concluída untos de
1 996 com a área construída de 511.98 metros qdadrados; c) Uma garagem coberta para dois veículos,
concluído antes dc 1.996, com ár"ír^struída de.^ metros quadrado; e d) Uma área sem dc.stmaçao
especifica, concluído antes de 1.996, com área construída metros quadrado, consoante se ven^íica da
cenidao n» 100/2.014. «pedida em 11/O3/2.014, pela Prefeitura Nitimc,pai desta e.dade de Fo,
aorcscnlada neste ato e fica arquivada neste Registro Imobiliário, a CND do INSS n 113752014-888888.1. expedida ei^^ly24X14, pela SR>'B, em nome do proprietário LUIZ ALBERTO OAMBA. O Substituto do
Oficial 1 Carrascossi Sasso). Prot. 132633.
Em. R$W^áV^>S3.58 - Ap. R$2.65 - R.Civil R$Ü,66 - TJusiiça R$0,66 (Guia 1 33/2.0KL
AV 04 - M 25.834 - Garça. 22/07/2.014. A presente avcrbaçâo é feita, em vista do lomiai dc panilha acima
registrado, a fim dc ficar constando a conversão da separação judicial cm DÍVORCIO do propriei^o LUIZ lada ALBERTO GAMBA, conforme Certidão de Casamento, devidamente av
livro B-46. folha 8v, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas
Sede desta cidade de Garça cm 07/11/2007. O Substituto do Oficial,' ''
Prot. 132633.
Em. RS12,59 - Est. R$3.58 - Ap. R$2,65 - R.Civil R$0,66 - T.Justiça
, extraída do assento 13.167,
,e IntrdiçÔcs e i utclas da
arcelo Ca.-Tii.sccissi Sasso).
(Guia n'' l 33,'2.ni-).
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ. que a presente cópia, composta
de 2. pág.. foi extraida nos lermos do art. 19. § i- da Lei
Federal n' 6.015'73, da matricula 25834. sobre a qual
não há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais
e pessoais reipersecutorias. além do que nela contem.
CUSTAS
Emolumentos
Estado
IPESP
Reg. C^'ll
Tribunal
TOTAL
PR/^ZO DÊ VALIDADE
Para fins do disposto no inciso iV do art. 1° do Dec.
Federal n® 93 240/86. e letra "d" do item 12 do Cap. XíV
do Provimento CGJ 58/89. o presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS. a contar da data da sua emissão.
GARÇA, 24 de julho do 3014
Oft
Emissão fei
Melo da Silva
TORIZAOA
Robeila Cristina d
ESCREVENTE
cnaTde-Rogistrcrtie Iraòvers
e Ansnc-s de Garça • SP
VJStftÍAChirWINA Di MEl.O DA SILVA
F::cr:-ív-»nte Autcír.sda
Prefeitura Municipal de Gat )
departamento de cadastro E controle de imóveis CNPJ: 44518371000135
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 129
Ficha Cadastral Exercício; 2017
Cadastro: 0047001300
Cobrança: 49-lsenção Pav/Guía/Sarj.
-Proprietário
Nome: LUIZ ALBERTO GAMBA
CPF/CNPJ 15759156853
Inscrição: RIM 25834
Período: 9999
DADOS CADASTRAIS
Setor:
Lei:
RG/Insc
-Endereço do imóvel
Logra; R ALAGOAS, - Bairro; CHAGARA GUANABARA
Loteamento:
Quadra; Lote; 2lp22p2 Unid: 1
° Cadastro: O
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome: LUIZ ALBERTO GAMBA
CPF/CN 15759156853
Data Emissão 17/07/2017
Hora 16 11 25
Exercício 2017
Usuário MAüROJR
Páqina(s); 1 de 1
Face: 03 - Valor Venal: 11939,72
CEP; 17400000
j!lgdidajj;^68,00X29,70X12,23X3 nn
Endereço de Correspondência •
Logra: R ALAGOAS. 00854 - Bairro: TIBIRICA
Cidade GARÇA
CEP:
UF:
17400000
SP
Área do Terreno:
Zoneamento:
14814.00
Característica do Terreno
Característica _ valor venal Terreno: Profündidade: 1,3 Testada- . 43 Zona r- - . i Fraçao Ideal; I .OO 150 Lad. Esquerdo; 108,25 Lad Direito; 68
coso - ÁREA RESIDENCIAL
0052 - PONTOS RESIDENCIAL
005â • E Esquina
2000 • TAXA DE INCÊNDIO
0500 ■ TOTAL ÁREA RESKCOML
Desdobro
0001 - INFORMADA
0001 - TOTAL
0002 - Não
0001 - SIM
0001 - INFORMADA
Valor Característica
Área Edificada;
Tipo Edif:
34,39
34,39 0051 - ÁREA COMERCIAL
6 0043 - Possui Guias/Sarjeta
O 0037 - Possui Muro
O 3000 • TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
34,39 0613-TAXA INCÊNDIO 2007
Desdobro
0001 - INFORMADA
0002 - NÂCo
0001 . Sim
0001 - SIM
0002 - NAO
Valor Característica
Desdobro
Valor Venal Edific:
CCjCj T -oios Me3a
11939,72
Característica da Edifica
o
o
o
0,06
6.9546
0042 • Possui Pavimentação
0053 - PONTOS COMERCIAL
0038 - Possui Passeio
1111 - Taxas de Prevenção e
Valor
0001 - Sim
0001 . TOTAL
0001 - Sim
0001 - SIM
O
O
O
0.02
Característica
0127 - NRO DE PAVIMENTOS
Desdobro
0001 - TOTAL
Valor Característica Desdobro
Data da Construção: O
Valor Característica
Área Edificada Total: 34.39
Desdobro Valor
CNVIPTN SORTEIOOI 11932
N SORTEIO 02 29837
Daia Ot.oi 20i3Login. CNVIPTN SORTEiooi 11932
N SORTEIO 02 29837
Data rM-20-iMogin EDERSON IMPRESSÃO 2° VIA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezessete, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu o Vereador Wagner
Luiz Ferreira, Presidente da Comissão de Constituição , Justiça
e Redação, requerendo vistas aos autos do Projeto
dÜCoLU n" mediante a
sua retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assumido compromisso
de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas deO\ a \Q
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislatívo
De acordo.
Garçcv'SP,^ / /20I7.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
■ j TA de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município a receber área, em doação, com encargo,
para alargamento de via pública e dá outras providências.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2017.
WagneríTiííz Ferreira
Presidente
^aneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 24/2017 - PLCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
A/C SANDOVAL APARECIDO SIMAS
Procurador Geral do Município
NESTA:
Garça/SP, 24 de agosto de 2017.
'»<EreiTURA municipal Ot
PPnTnnPLD GERAL
gata:
itssinatMra:
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 051/2017.
Exmo. Prefeito,
1- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 051/2017, que ''^autoriza o Município a receber área, em doação, com
encargo, para alargamento de via pública e dá outras providências", respeitosamente venho
requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhamento de cópia do laudo de avaliação do
imóvel que se pretende receber em doação (art. 170 da LOM), bem como da documentação
comprobatória do cumprimento ao disposto no art. 14 da LRF, relativamente ao benefício
fiscal (isenção da Contribuição de Melhoria) que se pretende conferir ao atual proprietário do
imóvel.
2. Sendo só o que havia para o momento, coloco-me à disposição de V. Ex^. para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
RAFAEL orOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-000
www.cmgarca.sp.gov.br/procuradoria@í:mgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N" 146/2017
Garça, 18 de setembro de 2017.
Senhor Presidente^
Em atenção ao Ofício n" 24/2017 PLCMG, do Procurador Jurídico
dessa Casa de Lei, vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência encaminhar o laudo
de avaliação da área que o Município pretende receber em doação, referente ao Projeto de Lei
n''051/2017.
Por derradeiro, informamos que a isenção da Contribuição de
Melhoria previsto na legislação em epígrafe, não trará impacto financeiro ao Município, tendo
em vista que o valor do imóvel a ser recebido em doação (R$ 90.000,00), supera o valor da
isenção a ser concedida, portanto, desnecessário o atendimento ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Atenciosamente,
DANIEL MESQUITA
Pí )r
JOVAUAPARECIDO SIMAS
Procurador Geral/do Município
Exino. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara
Municipal de Garça
NESTA
êámara M"unicipai de Garça
* * f ii|
Profoco/o NU'i0430/2017
Ofíoo-?
CASSIA Min S BARIANI
-1-
LAUDO DE avaliação
Os abaixo assinados, na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 30.317/2017 do
Sr. ^ Prefeito Municipal, para avaliação do valor do imóvel
abaixo discriminado de propriedade do Senhor LUIZ ALBERTO
GAMBA, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - LUIZ ALBERTO GAMBA
Local - Rua Alagoas, Lotes 21p,22p e 23p - Chacara Alexandra
Area - A - 450M2 , Matricula: 25.834 do CRI local (área a
desmembrar)
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)POR M2
450,00 M2 X R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
(NOVENTA MIL REAIS)
eitibro de 2017
NIOR
= R$ 90.000,00
Nada mais / havenVo a ser visto ou
avaliado, subscrevem o present^ Laudo, Vara que produza todos
OS efeitos legais.
Garça,
MAUR
FÁBIO ROBERTO DE Oír
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 049/2017
PROJETO DE LEI N° 051/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Doação onerosa de imóvel particular ao Município
/. Projeto de Lei Complementar n"
OU/2017, que autoriza o município a
receber área em doação, com encargo, para
alargamento de via pública e dá outras
providências.
II. Doação onerosa de área que tem
como contraprestação a isenção de
contribuição de melhoria devida pelo
doador.
III. Inobservância dos requisitos
previstos no arí. 14 da Lei Complementar
n" 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), embora se trata
de benefício tributário que importe em
renúncia de receita pública.
IV. Descumprimento ao disposto no art.
174, § 6°, da Constituição Estadual.
V. Propositura que encontra-se eivada
de vícios de ilegalidade e
inconstitucionalidade.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei n° 051/2017, por meio do qual o Poder Executivo busca autorização legislativa para receber, em
doação, área de 450 m^, a ser desmembrada da Matrícula n° 25.834 do CRI local, propriedade de Luiz
Alberto Gamba, portador da Cédula de Identidade n° 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF sob n
266.366.778-13, conforme croqui e roteiro anexo, com o encargo de utilizá-la para alargamento da
Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 2IP, 22P e 23P, Área A.
Adicionalmente à referida liberalidade, o município-donatário, para ter
direito ao bem doado, se comprometera a cumprir contraprestação consistente na isenção da
Contribuição de Melhoria, instituída através da Lei Complementar n® 18/2015, dos imóveis de
propriedade do doador, localizados na Rua Alagoas n° 854 e Chácara Guanabara, Cadastrados na
Prefeitura sob n^s 47001310 e 47001300, objeto das Matrículas n°s 25.835 e 25.834 do CRI local,
respectivamente.
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Legislativa
requereu ao Prefeito Municipal, através do Ofício n° 024/2017 — PLCMG, o envio de cópia do laudo
de avaliação do imóvel que se pretende receber em doação, bem como da documentação
comprobatória do cumprimento ao disposto no art. 14 da LRF, relativamente ao benefício fiscal
(isenção da Contribuição de Melhoria) que se pretende conferir ao atual proprietário do imóvel.
Pág.l
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Em resposta, o Poder Executivo apresentou laudo de avaliação do
imóvel, deixando, todavia, de apresentar o restante da documentação solicitada, ao argumento de que a
"isenção da Contribuição de Melhoria prevista na legislação em epígrafe, não trará impacto
financeiro ao município, tendo em vista que o valor do imóvel a ser recebido em doação (R$
90.000,00), supera o valor da isenção a ser concedida".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(■■)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo:
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III-assinatura do autor ou autores;
IV —justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente aos bens patrimoniais do município e à instituição e arrecadação dos tributos de sua
competência, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazosfixados em lei;
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Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para o recebimento,
em doação, de bem imóvel pelo município, concedendo-se, em contrapartida, a isenção de
contribuição de melhoria ao doador, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados o requisitos formais de legalidade e constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
No que se refere ao recebimento, em doação, do imóvel urbano de
propriedade de Luiz Alberto Gamba, podemos verificar o cumprimento dos requisitos impostos pela
legislação em vigor, notadamente aqueles estabelecidos pelos arts. 169 e 170 da Lei Orgânica do
Município. Vejamos:
Art 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com
encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização
legislativa e concorrência
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e poderá,
ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
Ari. 170. O projeto de autorização legislativa para a aquisição de bem imóvel
deverá estar acompanhado de arrazoado em que o interesse público resulte
devidamente justificado e do laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.
Desta feita, havendo interesse público justificado, tal como
consignado na exposição de motivos do projeto, a doação pretendida apenas dependerá de autorização
legislativa e de laudo de avaliação do imóvel, devidamente colacionado ao expediente pelo Executivo,
dispensada a concorrência neste caso.
Por outro lado, contudo, melhor sorte não obteve o autor do projeto ao
se outorgar isenção da contribuição de melhoria como contrapartida da doação onerosa. Isso porque,
tal prática, por configurar renúncia de receita, somente poderá ocorrer se houver compatibilidade com
os preceitos insertos no art. 14 da LRF, in verbis:
ArL 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Dos quatro pressupostos para a renúncia de receita acima
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mencionados, dois são alternativos, ou seja, um ou o outro deve ser obrigatoriamente observado.
Assim, para que seja viável e legítima a concessão do benefício
tributário, mister se faz que a renúncia esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofmanceiro, atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, seja considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária (inciso I) ou, ainda, esteja acompanhada de medidas de compensação de
aumento de receita (inciso II).
O § r do indigitado artigo elenca os incentivos ou benefícios que
deverão obedecer a sistemática de renúncia de receitas:
Art 14. (...)
§ I-A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Evidente, portanto, que a renúncia de receita compreende a concessão
de isenção em caráter não geral, tal como no caso em análise, em que a municipalidade, em
contrapartida ao recebimento de imóvel particular em doação, irá conceder ao doador, Sr. Luiz Alberto
Gamba, a isenção da Contribuição de Melhoria, instituída através da Lei Complementar n® 18/2015,
dos imóveis de sua propriedade, localizados na Rua Alagoas n® 854 e Chácara Guanabara, objeto das
Matrículas n®s 25.835 e 25.834 do CRI local, respectivamente.
No caso em tela, pelo que consta do Ofício/PGM n® 146/2017, o
Poder Executivo considerou que a "isenção da Contribuição de Melhoria prevista na legislação em
epígrafe, não trará impacto financeiro ao município, tendo em vista que o valor do imóvel a ser
recebido em doação (R$ 90.000,00), supera o valor da isenção a ser concedida ".
Extrai-se, pois, que o Poder Executivo acabou por confundir os
institutos jurídicos presentes na LRF, na medida em que o "impacto financeiro" diverge da renúncia
de receita.
Ou seja, o cumprimento dos requisitos impostos pelo art. 14 da LRF
será necessário quando verificada a concessão de benefício fiscal que ocasione renúncia de receita, a
exemplo da isenção em caráter não geral, sendo o impacto financeiro resultado prático da medida, e
não requisito para observância do indigitado preceito legal.
Tanto é, que o próprio art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
apenas excepcionalizou de sua aplicação os seguintes casos:
Art 14. (...)
§3" O disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV eV do
art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Desta feita, extrai-se que a propositura não cumpriu os requisitos
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impostos pelo art. 14 da LRF, na medida em que o Poder Executivo não apresentou estimativa do
impacto orçamentário-fínanceiro no exercício em que deva iniciar e nos dois seguintes, nem
dernonstrou o atendimento ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições: a) que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e não afetará as metas de
resultados fiscais da LDO; ou b) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Adicionalmente, constata-se que a propositura violou, pela via reflexa,
o disposto no art. 174, § 6°, da Constituição do Estado de São Paulo, cujo teor estabeleceu que o
projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia",
expressando a aplicação do princípio da transparência das contas governamentais.
Ante o exposto, arrimados nas disposições constitucionais e legais
apresentadas, concluímos que, embora presentes a competência legiferante do Município e a iniciativa
do Poder Executivo para tratar de matéria, o Projeto de Lei encontra-se eivado de vícios de ilegalidade
e mconstitucionalidade, pois, uma vez que o benefício pretendido constitui-se em renúncia de receita
publica, não fora observado os requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar n° 101/00,
ocasionando o descumprimento do disposto no art. 174, § 6°, da Constituição Bandeirante.
E o parecer.
Garça/SP, 18 de setembro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 51 /2017. PARECER 80/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da Casa o incluso Projeto de Lei
n. 51/2017, por meio do qual solicita autorização legislativa para receber em doação uma área de
450 m^, a ser desmembrada da Matrícula n" 25.834 do CRI local, propriedade de Luiz Alberto
Camba, portador da Cédula de Identidade n° 2.988.521-SSP/SP e inscrito no CPF n'' 266.366.778-
13, conforme croqui e roteiro anexo, com o encargo de utilizá-la para alargamento da Rua Alagoas,
trecho compreendido pelos lotes 2 IP, 22P e 23P, Área A.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
wág^^Sãrí^íiT^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 13 de setembro de 2017.
Paiío An aneco
embro
arael Erabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 51/2017 - PARECER N° 41/2017
Relatório
Chega pQi"a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 11° 51/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto objetiva receber, em doação, área de 450 a ser desmembrada da Matncula n
25.834 do CRI local, propriedade de Luiz Alberto Gainba, portador da Cédula de Identidade n° 2.988.521-
SSP/SP e inscrito no CPF n° 266.366.778-13, conforme croqui e roteiro anexo, com o encargo de utilizá-la
para alargamento da Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 21P, 22P e 23P, Área A.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de corapêtê ssta Comissão a serem analisados, o projeto
encontra-se em condições de ser apreciado pelo
Isto posto, o parecer é favorávm ao ^
seu voto.
Conclusão da ComU
Ante o exposto, tendo em vista as coi^sider^Ões expendidas pelo relator, acompanhamos
S. Comissões,
Aprovado na
realizada nes
omifiMO de Orçamento, Fin abilidade, Ol^is e Serviços Públicos,
PatríciaT^forato Marangão
Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1066/2017
Garça, 18 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n"
030/2017, que dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO RECEBER
ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA
E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente.
/?
JOÃO CARLOS [
Prmeito Ml
OS sAtos
iniiotpal V
V
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA