materia nº 13/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 823/2017
Garça, 20 de julho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementai" n." 011/2017
Senlior Presidente.
Encaminhamos para aj^reciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n" 011/2017, através do qual estamos solicitando autorização
Legislativa para alterar o artigo 7" da Lei Complementar n" 22, de 20 de outubro de 2016.
Tal alteração visa adequar a redação do artigo T ao Anexo O da
legislação em comento, tendo em vista que, por equívoco, na sua redação original (art. T) fora
incluído os incisos IV e V que não fazem parte do Anexo 11.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua
aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CAR^S i
Presto Mu
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS vSOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA Càin:ir;i Murucipiil rJe Garça
Protocolo N® 50175-2017
Projeto de Lei Con^lementar 0013/2017
20/07/aá/l7:08:32
CASStÂ^MIÜKI DIAS BARIANI
PREFEITURA MUUICTPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NMHTTZftE?
I
"trt￾3/1^
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câniai-a Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 7° da Lei Complementai' n" 22, de 20 de outubro de
2016, que Revisa o Plano Diretor do Município de Gai-ça, passa a vigorar com a seguinte
redação:
'"Art. T A Macrozona Urbana fica dividida em 03 (três) diferentes
Zonas, conforme Anexo II:
I Zona Urbana Consolidada;
II Zona de Expansão Urbana Continuada;
IIL Zona de Expansão Urbana;""
Art, 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gai'ça, 20 de julho de 2017.
JOÃO CAtóOS üOS SAN rA)S
Preféito Mu
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos trinta e um dias do mês de Julho de dois mil e dezessete, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu o Vereador Wagner
Luiz Ferreira, Presidente da Comissão de Constituição , Justiça
e Redação, requerendo vistas aos autos do Projeto
mediante a
sua retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assumido compromisso
de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas de a O.^ .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
fhrAjo
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legíslatívo
De acordo.
GarçwSP^ f ^ /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
camara municipal de garoa
— estado de SÂn PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador
S. das Comissões, 08 de agosto de 2017,
'Utó herreíra
Presidente
aneco
embro
Rua Barão do Rio Branco 107/1 ti ^ Site ;04T3Ím3r' ■ "^™«--P-80v.br/e™ai,: JaraV^^rsp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAIJT.O
TERMO HF nrvm
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s. rs rrtti? .i».
ANTONfÔ MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
RuaBariofcRiívB^nco, S.te: www.cmgarca.sp.gov,br/ email: camara@cmgarca.sp.g^br "
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017. PARECER N° 71/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei
Complementar n. 13/2017. O projeto altera a Lei Complementar n° 22, de 20 de outubro de 2016,
que Revisa o Plano Diretor do município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
^ É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wa^^âi^^rr^a
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2017.
An^pé^aneco ^ Rafael Frabetti
Membro Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / emaii: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
. cxinforme dispõe o
artigo 18â. do Regimento Interfio, foi submetido à Lt/ru^ VOTAÇÃO NOMINAL na
_31rSessão realizada em 0*4 de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (Xl ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (?< ( )
4 Janete Conessa (XÍ ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti K) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (x5 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (Xi ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, _Q_ de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
pQ Maloria^Absoluta. () Maioria Qualificada.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADÜ D[£ SÃO PAULO
Oficio n" 0285/2017
Garça, 05 de setembro de 2017
Senhor Ih-efeilo:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica MunicipaL
encaminho a Vossa L.xeelència. para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectÍ\'os projetos de lei. na 31'' Sessão Ordináiia de 2017. realizada no dia 04 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 050/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 013/2017 - PM 11/2017);
Autógrafo n" 051/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 015/2017); e
Autógrafo n" 052/2017 (Projeto de Lei CM 063/2017-PM 41/2017).
Atenciosamente.
CASSlA MIL!Kl DIAS HA RI AN!
A Kxiliar Legislativo
Lxmo. Sr.
■lO.ÃO CARLOS DOS SA.MOS
Preleito Municipal de Garça
N L S T A
Rua Barào do Rio Branco. 127 1.11 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
'lelelbnciax: (14) .■>4 7[-0<).x() / (14) .1471-1308
Silo. \\\\ \\ .c(niiiirca.s|i,go\ br einail; camarada cingarca.sp.aov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO 050/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 013/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Complementar n° 22, de 20 de outubro de
2016, que Revisa o Plano Diretor do Mumcipio de Garça, passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art 7° A Macrozona Urbana fica dividida em OS (três) diferentes
Zonas, conforme Anexo II:
I. Zona Urbana Consolidada;
11 Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana;''
AfL 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publíoação, reví^adas￾as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 d (e 2017.
edro San
Antonio Eraifco^dd&Saiitd^TBacana'^
r Sec
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C^ara^Municipárde Garça, na data
supra.
iexan
iretor l^islativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvv-w.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
elétrica do mês anterior'
VIU. Quando o benefíciério não comprovar a quitação do aluguel, água e energia
em contrário.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 6 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N" 034/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REVISA O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiqa a
seguinte lei complementar
Art 1® O artigo 7® da Lei Complementar n® 22, de 20 de outubro de 2016, que Revisa
o Plano Diretor do Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação;
expediente . DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍp"m „
- . . , Lei Municipal 4.931/2014 GARCA
Assinado
Endereço eletrenfco - mvw.garca.sp.gov.br/dSr^' ™ decreto 8.51J "a Prefeíu- w, •
e-™/;-afpiffipa«a,sp.goy,l)r
'l^ipdí (íç
06/09/20}7
// ijíT
Anexo II:
'Art 7® A Macmzona Urbana fica dividida em 03 (três) diferentes Zonas, conforme
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana,
Art. 2® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 6 de setembro de 2017,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N° 8.S63/2017
SS» DE S0C.DEDUCAT«/0 DD
que ,he sâo conferidas peic adigc 7?d?LXni^"dtÍSut1?o%?^^
Assistência Sedai, Considerando o Ofído n» 139/2017, do Centro de Refeiênda Especializado de
criada a Comissão de Gestão Integrada do Sistema Socloeducatívo do Município de Garça, visando a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socloeducatívo.
do Município de Garça: ^ Compete à Comissão de Gestão Integrada do Sistema Socioeducativo
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional e
ío^Se^c^Sr. Criança e
Articular os programas e serviços que compõem o Sistema Socioeducativo;
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 725 - Dia 06/09/2017