texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
. aq
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0690-2017
Considerando que a Lei complementar nº 29/2017 instituiu o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações
tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os
lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2016, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos
em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
Considerando que grande parte da população não tomou ciência desse
programa, fato este ruim para ambas as partes. Para o munícipe porque não regulariza seu
situação com o município. Para a cidade porque perde de receber esses recursos.
Considerando que o PREFIS tem fim no dia 31 de julho próximo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da municipalidade informe a
possibilidade de a PMG realizar uma campanha informativa utilizando todos os veículos de
informação: através de jornal, revista, panfleto, cartazes, redes sociais e principalmente através
de carro de som.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
open original →