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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0695-2017
Considerando o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre Prefeitura
Municipal de Garça e Ministério Público do Trabalho referente a terceirização dos serviços
básicos de saúde do município de Garça.
Considerando que de acordo com resposta a requerimento deste vereador, a
Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Sra. Maria Thereza Ricci Sartori, O prazo para O
cumprimento do TAC em relação aos cargos de médico, dentista e auxiliar de saúde bucal seria
de 180 dias a contar de 01/01/2017.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através do setor competente da municipalidade, informe
qual a situação atual referente a questão.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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