CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Submeto para a apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei
propondo adequações no valor mínimo de parcelas dos débitos inscritos em dívida ativa
no Município (art. 97 da Lei 3.220/1997, Código Tributário Municipal), instituindo uma
nova alínea 'c' incluindo a categoria de micro empreendedor individual.
Entende-se por Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que
trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário e que fatura no
máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio
ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo
ou o piso da categoria.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e é isento dos tributos federais
(Imposto de Renda, PIS, Cofíns, IPl e CSLL).
Com a mudança proposta pretende-se, em consonância com a legislação
federal, propiciar melhores condições para que esta categoria de empreendedor possa
quitar suas dividas com o Município, reduzindo o valor mínimo de parcelas mensais para
20 UFG (unidades fiscais do município de Garça) e que corresponde atualmente a R$
64,20 (sessenta e quatro reais e vinte centavos).
Considerando o beneficio que esta alteração propiciará aos Micro
Empreendedores Individuais garcenses, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação
do projeto.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017
RAFAííL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N°052/2017
ALTERA A LEI N" 3.220/1997 E SUAS
ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA Faço saber que a Câmara
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
redação:
Art. 1® O artigo 97 da Lei 3220/1997 passa a vigorar com a seguinte
97 Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja
inferior a:
[-]
c) 20 (vinte) ÜFG para Micro Empreendedores Individuais
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017
^A^ JOSE FRABETTI
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 52/2017. PARECER N*' 58/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do vereador Rafael Frabetti, altera a Lei n°
3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de julho de 2017.
Faneco
embro
Frabetti
Membro
RUã Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 52/2017 - PARECER N° 27/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria de autoria do vereador Rafael Frabetti,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as ^nsiderações expendidas pelo relator.
acompanhamos seu voto.
Aprovado/na reunião^ Comiss^
realizada nesta dk
çamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
E o pfflecer.
areao^o
^ Meir
Patrícia Morato Marangào
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centra - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
r\
VOTAÇÃO NOMINAL
-{ÍMbi ríii conforme dispõe o
artigo Z49, do Regimenti^ Interno, foi submetido á J .
Sessão tO^yA/VWlÁ^ , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" .(X) ( )
Deyse Serapião (X) ( )
ó Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete ÇX) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti CXí ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 ■: RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVARg^QSL.,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões. ^
( ) REJEITA.DPXQR
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0239/2017
Garça. 01 de agosto de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
\ossa l-.xcelencia. para saiiçào. os seguintes .Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
lespectivos ptojelos de lei. na 26"' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 31 de julho de
2017.
Autógrafo ii" 038/2017 (Projeto de Lei n" CM 032/2017 -- PM 15/2017); e
-Autógrafo n" 039/2017 (Projeto de Lei tC CM 052/2017).
Atenciosamente,
CASS/A MIUKl DIAS BARIANÍ
A uxiliar Legislativo
Lxnio. Sr.
JOÃO ( ARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N L S T A
Riiíi Barão do \<\o Branco. 127 í.tl - Centro-UEP 1 7400-000 - Garça - SP
! clcldiic Fax: ( í-l) .^-PI-OOSO ( 14) 347 |. ^og
Siic. \\ w w .cingarca.^p,gov.br ema 11: camara íccingarca..sp.iiov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 039/2017
PROJETO DE LEI N° 052/2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEI N" 3.220/1997 E SUAS
ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 97 da Lei 3220/1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
^^Art. 97 Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:
[•••]
c) 20 (vinte) IIFGpara Micro Empreendedores Individuais".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 01 de agosto d
*edro Santos
Pn
Antônio FI kos ^'Bacana'*
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mur na data
supra.
Cássia^íuki Dias Bariani
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, j 27/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 703 - Garça, 7 de agosto de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.138/2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEI N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O artigo 97 da Lei 3220/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 97 Os débitos inscritos em divida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de
modo que cada parcela não seja inferior a:
U
c) 20 (vinte) UFG para Micro Empreendedores Individuais".
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 7 de agosto de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS