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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0700-2017
Considerando a repercussão gerada pelo anúncio da administração municipal
sobre a mudança no modelo de parceria a ser realizado com as entidades conveniadas do
município.
Considerando que a maior polêmica foi ocasionada pelo anúncio de que as
entidades não contariam mais com a cessão de professores e funcionários públicos municipais,
cabendo a elas a contratação de recursos humanos, mediante repasse financeiro do poder público.
Considerando que a câmara municipal realizou audiência pública para ouvir
especialistas e demais partes envolvidas, na qual constatou-se que a medida proposta é uma
opção da administração municipal e não determinação da Lei 13.019/14, como havia sido
defendido erroneamente por alguns.
Considerando que após a audiência pública nada mais se falou publicamente
sobre o assunto.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
a) A administração municipal já decidiu as cláusulas do termo de colaboração a ser firmado
com as entidades a partir de 2018?
b) Existe ainda a possibilidade de a administração municipal rever seu posicionamento €
prever no termo de colaboração a cessão de professores e funcionários públicos municipais para
as entidades do município?
Sala das Sessões, 31 de julho de 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro » CEP 17400-000 « Garça » SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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