■g? PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.'' 875/2017
Garça, 27 de julho de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 031/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 000/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 278.000.00 (duzentos e setenta e oito mil reais), cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
A alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, dotação com recursos próprios para custear as despesas do Serviço de
Residência Terapêutica.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosameyrte,
JOÃO (^RLOS/mMANÍTOS
Yefeito I]mjnicipal
Exmo, Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Pre.sidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
V y
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CtY\ Tv® 53/20!"?
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO DA DA
LEI N- 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 278.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL
REAIS) SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r* O Anexo IIÍ, da Lei Municipal n" 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Siib-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N°. 302
Programa Ge.stão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Serviço de Residência Terapêutica
Código da Atividade 2301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000. 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0.00 278.000,00 278.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, dotação com recursos próprios para custear as des|)esas do
Serviço de Residência Terapêutica.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03/08/2016, alterado pela
lei n*^ 5.111, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias paia o exercício de 2017,
passa a vigorar com a seguinte inclusão:
4^#
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da sub-função N®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N®. 0012.2
Ações
Atividade
Seiviço de Residência Terapêutica
Código da Atividade N®. 2301
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 278.000,00
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.06.01 - 10.302.0012.2.301 - Serviço de residência Terapêutica
310 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 278.000,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de julho 2017.
JOÃO^ARLOSyOOíTS AKTOS
PrefeitoMunicipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 53/2017. PARECER N'' 65/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 53/2017, de autoria do Prefeito, visa obter autorização
legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta
e oito mil reais), cuja cobertura tar-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente. A
alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, dotação com recursos próprios para custear as despesas do Serviço de Residência
Terapêutica.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 16 de agosto de 2017.
P^óló AmlféTaneco
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 53/2017 - PARECER 32/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 53/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
A propositura tem por escopo obter autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), cuja cobertura far-se-á cora
anulação parcial de dotação do orçamento vigente. A alteração se faz necessária, tendo em vista não constar
no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, dotação com recursos próprios para custear as despesas
do Serviço de Residência Terapêutica.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor
à tramitação do mesmo nesta Casa.
O art. 3° indica que a cobertura far-se=^ por/nt iq com anulação parcial de dotação do
orçamento vigente.
Isto posto, o parecer é favorável^
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as cprrsideraç^s expendidas pelo relator, acompanhamos
S. Comissõe
Aprovado nafeunião d
realizada nesta da'
ão de Orçamento, Finanças/CoUtábilidade, Obras e Serviços Públicos,
Patrícia Mbràíio Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 53/2017 - PARECER N° 30/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 53/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Altera o Anexo 111 da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da
Lei n® 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de
R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) para custear despesas do Serviço de Residência
Terapêutica. ^
Quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei n° 53/2017.
É o parecer.
S. das Comissões,
Antoni
osto de 2017.
s "Bacana'
Conclusãd\dá Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
anete Conessa
Membro
egmm rente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.5p.g0v.br/ emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á JllMA/õn..
^ Sessão , realizada em àh de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
__ VOTAÇAO NOMINAL na
■ VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
—K Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Poíisinani ÍX) ( )
4 Janete Conessa w ( )
5 José Luiz Marques tx) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (xí ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos r)( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIWI NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )(
0.
APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ') MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, «2.4
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFIClÊr^CIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAIMARA MUNICIPAL DE GARÇA
LS TALX) D\-: SÃO PAULO
Ofício n" 0268/2017
Garça. 22 de agosto de 2017
Senhor Prereilo:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sançào. os segLiinies Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
iespecli\t)s projetos de lei. na 29' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 21 de agosto de
2017.
Autógrafo n" 046/2017 (Projeto de Lei n"CM 053/2017 - PM 31/2017); e
Autógrafo n" 047/2017 (Projeto de Lei if CM 054/2017 - PM 32/2017).
.Atenciosamente,
CASSIA MI LI Kl DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
■lOAO CARLOS DOS SANTOS
Preiêito Municipal de Garça
N 1: S T A
Rua Baràocki Rio Branco. 127 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
releíonc iàix: ( 14) 347I-Ü9.S{) ■ ( 14) 3471-1308
Site. vwvw.cmgarca.sp.gov.br' email: caniarakrcnigarca.sp.üov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 046/2017
PROJETO DE LEI N" 053/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI N"
5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE RS 278.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) SERVIÇO DE
RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO UI
PLANO PLURUNUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Código da Sub-Função N®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Serviço de Residência Terapêutica
Código da Atividade N°. 2301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 278.000,00 278,000,00
Justifícativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal do
Saúde, dotação com recursos próprios para custear as despesas do Serviço de
Residência Terapêutica.
Art. 2° O anexo IlA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016, alterado pela lei n®
5.111, de 31 /01 /2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ".
Programas de Governo - Anexo UA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAV.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da sub-função N®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N®. 0012.2
Ações
Atividade
Serviço de Residência Terapêutica
Código da Atividade N®. 2301
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 278.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.301 - Serviço de residência Terapêutica
310 05.3.3.90.39 - Outros Sei-viços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 278.000,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 24 de ^oslo de 2017.
JOÃO CARl/0^
PREFErfo M
SANDOV
PROCU
SIMAS
MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.143/2017
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O
ÍFÍ N® 5 075 DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 278.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL
REAIS) SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013. que dispõe
sobre o Plano Plurlaimal do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
**ANEXOm
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N®. 0012.2
Atividade Serviço de Residéncia Terapêutica
Código da Athidade N®. 2301
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0,00 278.000,00 278.000,00
Justificativa
Municipal de
Serviço de R
das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Saúde, dotação com recursos próprios paia custear as despesas do
esidência Terapêutica."
Art. 2® O anexo líA da Lei Municipal n® 5.075, de 03/08/2016, alterado pela
lei n® 5.111. de 31/01/2017. que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
passa a vigorar com a seguinte inclusão: .