PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 876/2017
Garça. 27 de julho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 032/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n'^ 032/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja cobertura far-se-á através de
transferência de recursos Estadual, Emenda Parlamentar n'' 2017.095.004-0 Deputado Abelardo
Camarinha.
A alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, dotação para aquisição de veículo com Recurso Estadual.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamj ite.
JOÃO
^refeito ív/unicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
av\5^/c2C)\>
PROJETO DE LEI N^^-OSS^UUJ
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO MONTANTE DE RS 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), AQUISIÇÃO DE
YAN PAIL\ TRANSPORTE DE PACIENTE, EMENDA PARLAMENTAR 2017.095.004-0
DEPUTADO ABELARDO CAMARINHA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
«ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade 02.06.01
Função Saúde
Código da Função 10
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaiáa Municipal
de Saúde
Código da Atividade N°. 2252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 90.000.00 90.000,00
Justiticativa das modificações: Não consta no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, dotação com recuso estadual para aquisição de veículo
com Recurso Estadual.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03/08/2016, alterado pela
lei n° 5.1 1 1, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
pas.sa a vigorar com a seguinte inclu.são:
mm
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-funçâo Administração Geral
Código da sub-função N°. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Serviço de Residência Terapêutica
Código da Atividade N°. 2252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 90.000,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja a cobertura far-se-á através de transferência de
recursos Estadual, Emenda Parlamentar n'' 2017.095.004-0 Deputado Abelardo Camarinha.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de julho 2017.
JOÃO ÇARLO^ DOS-^AÍÍTOS
^refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 54/2017. PARECER N° 66/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 54/2017, de autoria do Prefeito, visa obter autorização
legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
cuja cobertura far-se-á através de transferência de recursos Estadual, Emenda Parlamentar n"^
2017.095.004-0 Deputado Abelardo Camarinha. A alteração se faz necessária, tendo em vista não
constar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, dotação para aquisição de veículo com
Recurso Estadual.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 16 de agosto de 2017.
e Faneco / RaraeLFrabetti
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 54/2017 - PARECER 33/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 54/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
A propositura tem por escopo obter autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja cobertura far-se-á através de transferência
de recursos Estadual, Emenda Parlamentam® 2017.095.004-0 Deputado Abelardo Camarinha. A alteração
se faz necessária, tendo em vista não constai' no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, dotação para
aquisição de veículo com Recurso Estadual.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor
à tramitação do mesmo nesta Casa.
O art. 3° indica que a cobertura far-se-á poivíneio de transferência da emenda parlamentar
n® 2017.095.004-0 e cuja comprovação de dispâjiibi(ía^d|e encaminhada para esta Casa pelo
departamento de convênios da Prefeitura.
Isto posto, o parecer é favorí
seu voto.
Conclusão da Comissãt
Ante o exposto, tendo em vista as çpnsijderaç^ dependidas pelo relator, acompanhamos
S. ComissÕ
Aprovado na reunião da yomi^sã^ de Orçamento, Finança^TTõntabilidade, Obra^e Serviços Públicos,
realizada nesm-data.y
)ro'
Patrícia Mdráro Marangão
Membro
Rua í arào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
( X f _ _
artigo T88, do Regimen^ Interno, foi submetido èLnrrjjr/r\> VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte: ^
■ VEREADOR
GLOBAL Hl
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0^) ( )
z Deyse Serapião (L) ( )
3 Fábio José Polisinani C^) ( )
4 Janete Conessa (y.) ( )
5 José Luiz Marques (^) ( )
6 Marcão do Basquete y) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (■*) ( )
8 Paulo André Faneco (^) ( )
9 Rafael José Frabetti {<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (<) ( )
11 Rodrigo Gutierres {<) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
O) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( )
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( )
S. Sessões.^^^ de de 2017
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
^ Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀÜ PAULO
Ofício II" 0268/2017
Garça. 22 de agosto de 2017
Senhor Prereito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Lxcelência. para sançcào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respecli\*os projetos de lei. na 20' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 21 de agosto de
2017.
Autógrafo n" Ü46/2017 (Projeto de Lei n" CM 053/2017 - PM 31/2017); e
Autógrafo n" 047/2017 (Projeto de Lei n"CM 054/2()17 -PM 32/2017).
Atenciosamente.
CASSlA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
L.\mo, Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N L: S T A
Rua Barfio do Rio Mfíinco. ]27.'131 -Ceniro-CEP 17400-000 - Garça - SP
"l eieldiicTax: (14) 3471-09.S0 . {14) 3471-1308
Silo. \\A\ w.cmgaroa.sp.gov.lir eniaií; oaniíira7/ciiigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 047/2017
PROJETO DE LEI 054/2017
ALTERA O ANEXO ÍIl DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO l\A DA LEI N"
5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
MONTANTE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), AQUISIÇÃO DE VAN PARA TRANSPORTE
DE PACIENTE, EMENDA PARLAMENTAR 2017,095.004-0 DEPUTADO ABELARDO CAMARINHA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO III
PLANO PLÜRIANUAL-PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-funçâo Administração Geral
Código da Sub-Função N° 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
Código da Atividade N". 2252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
n,nn n,nn o,nn 90.000,00 90.000,00
Justifícativa das modifícações: Não consta no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, dotação com recuso estadual para aquisição de veículo com Recurso Estadual.
Art. 2° O anexo HA da Lei Municipal if 5.075, de 03/08/2016, alterado pela lei n®
5.1 II, de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN® 5.144/2017
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N® 5,075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), AQUISIÇÃO DE
VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTE, EMENDA PARLAMENTAR 2017.095.004-0
DEPUTADO ABELARDO CAMARINHA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigoi*ar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO ra
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Miuiicipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-fiinçâo Administração Geral
Código da Sub-Função N° 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Saúde
Código da Atividade N®. 2252
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
Jnstiíicativa das modificações: Não consta no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, dotação com recurso estadual para aquisição de veículo
com Recurso Estadual."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n'' 5.075, de 03/08/2016, alterado pela
lei n® 5.1 IL de 31/01/2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias pai-a o exercício de 2017,
passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaiia Municipal de Saúde
Código da Unidade N"*\ 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N®. 10
Sub-função Administração Gerai
Código da sub-função N°. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa 0012.2
Ações
Atividade
Serviço de Residência Terapêutica
Código da Atividade N®. 2252
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 90.000,00"
Art, 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja a cobertura far-se-á através de transferência de
recursos Estadual. Emenda Parlamentai* n° 2017.095.004-0 Deputado Abelaido Camarinha.
Art. 4° Fica o Poder E.xecutivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 24 de/^gosEo de 2017.
JOÃO CAR/OS DClS SANTOS^
PREFEITO MUNSCIRi'
SANDOVAL>PARgeipO SIMAS
PROCURADplÍGBí^ D© MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS