materia nº 720/2017

. Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0720-2017
Considerando que, este vereador foi procurado pelo Sr. Paulo Renato Rocha,
residente na Rua José Augusto Escobar, nº 1130;
Considerando que, o mesmo faz pães e bolos para vender, e procurou à
Prefeitura para pedir uma licença para trabalhar na feira;
Considerando que, quando chegou no setor responsável foi informado que não
estavam liberando licenças, uma vez que feira está passando por reformas e não estão utilizando
local, e indicou que este procurasse a vigilância sanitária para obter outras informações sobre os
requisitos para obter a licença para esse tipo de trabalho, entretanto quando procurou este órgão
as informações prestadas foram insuficientes, de acordo com o munícipe.
Considerando ainda, que em outra visita ao setor responsável, o Sr. Paulo
Renato Rocha, foi informado que provavelmente deveria ter que abrir um registro de M. E. I
(Microempreendedor Individual);
Considerando que, segundo o munícipe a feira continua funcionando aos
domingos e quartas-feiras;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, forneça
as seguintes informações:
a) O que um munícipe precisa para poder trabalhar na feira livre em nosso
Município?
b) A informação de que é necessário abrir um registro de M E. I
(Microempreendedor Individual) procede?
c) Estão sendo liberadas novas licenças para pessoas trabalharem na feira? Em
caso positivo, por qual motivo a solicitação do Senhor Paulo Renato Rocha
não foi atendida? Em caso negativo, por qual motivo e qual a previsão para
liberação de novos cadastros?
d) O que o Senhor Paulo Renato Rocha, necessita fazer para conseguir sua
liberação?
e) Quais taxas devem ser recolhidas para que um munícipe possa trabalhar na
feira? Discriminar os valores de cada taxa.
Sala das Sesgões, 31 de julho de 2017.
EDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov. br