GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 31 de julho de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 55/2017, através do qual estamos revogando a Lei Municipal n°
5.118, de 06 de abril de 2017, que detennina a pubhcaçào da prestação de contas dos recursos
recebidos do município por instituições privadas e dá outras providências.
Tal medida se destina a atender reivindicação de mais de 20 (vinte)
representantes de entidades de nossa cidade, os quais, inclusive, apresentaram abaixo assinado
endereçado à este Vereador, sob o argumento de que a "obrigatoriedade de transparência com os
gastos públicos já se encontra prevista na Lei Federa! 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
aplicando-se, de igual modo, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização
de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres
De fato, a Lei Municipal n° 5.118/2017 não possui caráter inovativo,
na medida em que Lei Federal n° 12.527/2011, em seu art. 2°, já obriga as entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam recursos públicos a observarem o direito ao acesso à infonuações,
expressamente previsto no inciso XXXIÍI do art. 5°, no inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216,
ambos da Constituição Federal.
Desta forma, a Lei de Acesso à Informação, desde o ano de 2012,
quando entrou em vigor, já determinava que a publicidade a que estão submetidas as
entidades ""refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 55/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 5.118, DE 06 DE ABRIL DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n° 5.118, de 06 de abril de 2017, que
determina a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos do município por instituições
privadas e dá outras providências.
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça/SP, 31 de julho de 2017.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
Os cidadãos identificados na lista anexa, brasileiros,
residentes e domiciliados nesta cidade de Garça/SP, solicitam de Vossa Excelência as
providências necessárias para a revogação da Lei Municipal n'' 5.118, de 06 de abril de
2017, que determina a publicação da prestação de contas dos recursos recebidos do
município por instituições privadas e dá outras providências.
Tal medida se mostra pertinente, pois a obrigatoriedade de
transparência com os gastos públicos já se encontra prevista na Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), aplicando-se, de igual modo, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais,
contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Na certeza de termos nosso pleito atendido,
encaminhamos este documento com as folhas assinadas por todos os cidadãos
interessados na medida.
Garça, 31 de junho de 2017.
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ASSINATURAS:
(Para dar mais credibilidade ao documento, acrescentar o número de documento de identidade e nome completo antes da assinatura)
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