PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 878/2017
Garça, 28 de julho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.'^ 033/2017
Senhor Presidente,
Com a presente propositura, busca o Município de Garça obter
autorização legislativa para celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -
FDE, pemiitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das Atas de Registro de Preços (como por
exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos. Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de
Engenharia para Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a aquisição de
produtos e serviços.
A celebração dos convênios é necessária para atender o disposto no
Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003. alterado pelo Decreto Estadual n° 62.517/2017 que permitiu a
participação dos municípios nas Atas de Registro do Estado.
A utilização das .Atas de Registros de Preços permite a redução dos
preços em razão da economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o
planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição; redução de custos e gestão
de desempenho; tudo isso levando à mudança da cultura organizacional ao aprimorar a gestão de seus
processos internos de aquisição.
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também custos
com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos licitatórios.
Consignamos que a FDE. vinculada à Secretaria de Estado da Educação,
possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes ser\'iços, atendendo mais de 5.000
escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo um produto com excelente qualidade.
Destarte, considerando o relevante interesse público que envolve a
matéria aqui tratada, solicitamos especial atenção dos nobres Edis paia aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
.Atenciosamente
JOÃO CARLOS DOS^ANTOS
PrefjfHto Mu liçipa
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Mi PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
Qr\ ) V
PROJETO DE LEI N."4»^17
AUTORIZA O município DE GARÇA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ~ FDE,
OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado a
celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, convênios tendo por
objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto
Estadual n" 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto E^stadual if' 62.517/2017, de
16 de março de 2017.
Art. 2" Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e
justificado o interesse piibiico.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições ao contráiío.
Garça. 28 de julho 2017.
JOÃO CAR
Prefí
FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FDE E O MUNICÍPIO DE OBJETIVANDO A
GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DENOMINADA
KIT ESCOLAR (PROCESSO N° XXXXXXXXX/2017)
A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, situada na Avenida São Luis n® 99,
República, São Paulo - SP, CEP 01046-001, inscrita no CNPJ sob n° 60.509.015/0001-01, doravante
denominada tão somente FDE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. JOÃO CURY NETO, portador
do RG n° 19.683.026-6, na forma de seu estatuto, aprovado pelo Decreto Estadual n° 51.925 de 22 de junho de
2007, e por seu Diretor , Sr(a). , RG n° , e o
MUNICÍPIO DE , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr(a).
, portador do RG n® XXXXXXXXX, doravante denominado CONVENIADO, resolvem
firmar o presente ajuste, regido pela Lei n® 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, e pelo Decreto n® 62.517, de 16
de março de 2.017, sem prejuízo, do que couber, do disposto na Lei Estadual n® 6.544, de 22 de novembro de
1.989, e no Decreto n® 59.215, de 21 de maio de 2.013, e demais legislação aplicável, mediante as condições e
cláusulas a seguir estabelecidas.
1. CLÃUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto a GESTÃO DA ATA DO KIT ESCOLAR PARA AS UNIDADES
ESCOLARES MUNICIPAIS DO CONVENIADO, conforme estabelecido no anexo I - Plano de Trabalho.
2. CLÃUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Obrigações do CONVENIADO:
a) prestar as informações necessárias, permitindo o fiel cumprimento deste convênio;
b) destinar recursos orçamentários e financeiros em tempo suficiente para a execução deste convênio,
inclusive, se necessário, incluindo-os no orçamento dos anos seguintes;
c) analisar e aceitar os produtos que irão compor os KITS ESCOLARES, bem como definir a quantidade de
cada um;
d) fazer a compra em tempo hábil para a entrega, informando os locais em que deverão ser entregues;
e) efetuar os pagamentos devidos rigorosamente no prazo e datas estabelecidas, na proporção de 70®/o
(setenta por cento) quando da produção e armazenamento dos KITS no centro de distribuição da empresa
detentora da Ata, e o restante, 30% (trinta por cento), no recebimento efetivo dos KITS nas respectivas
escolas;
f) indicar os profissionais gestores do convênio, que também deverão acompanhar e avaliar as obrigações
previstas neste convênio;
g) designar o responsável por cada escola para o recebimento dos KITS ESCOLARES.
SLI SAJ
Av. São Luis. n " 99 - República - São Paulo - SP - CEP 01046-001 - Tel^OIH 3158-4000 • Fax (011) 3158-4336/4337
Internet - httD://www.fde.sp.aov.br
FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
2.2. Obrigações da FDE:
a) fazer a administração e a gestão da Ata de Registro de Preço, mantendo contato permanente com a
detentora da Ata e acompanhando todos os procedimentos:
b) prestar informações, orientação técnica e garantir pessoal capacitado necessário ao desenvolvimento das
ações previstas neste convênio;
c) emitir relatórios dos processos de compra;
d) disponibilizar acesso ao site para acompanhamento das ações desenvolvidas e registro do recebimento dos
KITS ESCOLARES;
e) remeter ao CONVENIADO cópias dos contratos firmados com terceiros;
f) indicar os profissionais gestores do convênio;
g) conduzir os procedimentos relativos à revisão dos preços registrados;
h) publicar trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, e divulgar por meios eletrônicos, os preços registrados
para utilização dos órgãos participantes;
i) fazer a prestação de contas, nos moldes exigidos pelos órgãos governamentais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
3.1. A execução do convênio ficará a cargo da FDE e do CONVENIADO, no âmbito de suas respectivas
competências e responsabilidades fixadas na Cláusula Segunda deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. O valor do presente convênio ê de R$ ( ), referente aos custos indiretos da
FDE para a gestão da Ata de Registro de Preços, conforme planilha de custos constante no anexo I -
Plano de Trabalho, e será pago em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$
( ) cada uma, iniciando-se no dia 10 do mês subsequente à assinatura deste
termo, mediante depósito identificado na conta corrente , agência do Banco
do Brasil, em nome da FDE, devendo obrigatoriamente ser identificado com o nome do Município
seguido da oalavra "KIT".
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1. O presente convênio poderá ser alterado pelos signatários, mediante Termo de Aditamento, tendo em
vista a conveniência e o interesse dos partícipes.
CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS KITS ESCOLARES
6.1. O CONVENIADO, através dos respectivos responsáveis de cada escola, deverá assinar os documentos
atestando a conferência e o recebimento dos KITS ESCOLARES, comunicando imediatamente à FDE,
através do acesso e registro no site, preenchendo os campos necessários.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O presente convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração.
SLI
SAJ
Av. São Luís, n ° 99 - República - São Paulo - SP - CEP 01046-001 - Tel. (011) 3158-4000 - Fax (011) 3158-4336/4337
Internet - httD://www.fde.sp.aov.br
FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU RESOLUÇÃO
8.1. O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante
comunicação escrita e fundamentada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e poderá ser
rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.
Parágrafo Único - Os assinantes do respectivo convênio são as autoridades competentes para
denunciar, resolver ou rescindi-lo.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Será competente o Foro da Comarca de São Paulo, que as partes elegem para qualquer procedimento
relacionado com o cumprimento do presente contrato.
São Paulo,
SLI
SAJ
Av. São Luís, n 99 - República - São Paulo - SP - CEP 01046-001 - Tel. (011) 3158-4000 - Fax (011^ 3158-4336/4337
Internet - http://www.fde.SD.qov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA jSTADO DE SÂQ PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO iCAo, justiça DIStii-a e redação
Referência: Solicitação de Parecer à Pm a
ecer a Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
S. das Comissões, 08 de
agosto de 2017.
ISí-^^^^^^erreira
residente
Membro
^ 7r~—
Si'e: P gov.br / enrad. camara@omgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEÍ N° 56/20Í7. PARECER N° 62/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 56/2017, de autoria do Prefeito, tem por objeto autorização
legislativa para celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -
FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das Atas de Registro de Preços
(como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos, Mobiliário para Creches e Pequenos
Serviços de Engenharia para Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a
aquisição de produtos e serviços.
A proposta foi encaminhada, nos tennos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
Segundo o autor do Projeto, a celebração dos convênios é necessária para atender o
disposto no Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual n°
62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do Estado.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagn^T^^ir^ífa^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 8 de agosto de 2017.
Aijíh^Faneco
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ■ Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ RafaeVprabetti
Membro
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 56/2017 - PARECER N" 29/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 56/2011, de autoria do Chefe do
Executivo.
A propositura tem por escopo obter autorização legislativa para celebração de convênios
com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, pennitindo, assim, que a Fundação possa
fazer a gestão das Atas de Registro de Preços (como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos,
Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenliaria para Manutenção de Prédios Administrativos
e Escolares), permitindo a aquisição de produtos e serviços.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodiigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência^sta Comissão a serem analisados, nada a opor
à tramitação do mesmo nesta Casa.
Saliente-se que o Projeto en/seu Ai ê a cobertura da execução das despesas
decorrentes da execução da Lei por meio àm dotaü^ árias próprias.
Isto posto, o parecer é favo^^áveLa^^P)!
7
Coi^usãó
Ante o exposto, tendo em vis^ as çijHiíj^a^e^i i^endidas pelo relator, acompanhamos seu
voto.
re&idènte
eEO 7.
odngo Gutierres
Presiden
s
Membr
Aprovado na reunião dã Coínissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nestirtiatav
Patricia^oíato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 56/2017 - PARECER N° 29/2017
Relatório
O Projeto de Lei xf 56/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto autoriza o Município de Garça a celebrar convênios com a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
Quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei n° 56/2017.
É o parecer.
S. das Comiss
Antônio F acana
Conclusão da Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
u ^
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
conforme dispõe o
Sessão '^Y\anui , realizada emvi de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão (XJ ( )
8 Paulo André Faneco (x5 ( )
9 Rafael José Frabetti (xj ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres íxí ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos r)( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( )
) APROVADO POR:
(>>í^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
i ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
()() Maioria Simples. () MaioriaN^bsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgaroa.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
LSTAOí; DU SÀO PAULO
Ofício n" 0253/2017
Garça, 15 de agosto de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Lxcelência. para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
iespeclÍ\os piqjelos de lei. na 28'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 14 de agosto de
2017.
Autógrafo n" 042/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 012/2017 - PM 10/2017);
Autógrafo iC 043/2017 (Projeto de Lei iC CM 056/2017- PM 33/2017);
Autógrafo n" 044/2017 (Projeto de Lei n'' CM 058/2017 - PM 36/2017); e
Autógrafo n" 045/2017 (Projeto de Lei n° CM 059/2017 - PM 35/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA imUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
E.xmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N r. S T A
Rua Barào do Rio Branco. 127 131 ■ Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teletbne/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: vvvvw.cnigarca.spgov.br / email: caniara@cingarca.sp.aov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 043/2017
PROJETO DE LEI N» 056/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE,
OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
A Câmara MunicipaJ aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado a
celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, convênios tendo por
objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto
Estadual n"* 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual rf 62.517/2017, de
16 de março de 2017.
Art 2" Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e
justificado o interesse público.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15^ agosto
j Pe^o Santos
V Fres^dente
Antônio Franco^o^^antiis "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmarà^-fvluníêip4\de Garça, na data
supra.
1/
Alei^andre d^Af^jo La^ttina
Diretor L^isfátivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 712 - Garça, 18 de agosto de 2017
PODER EXECUTIVO —
PREFEITURA MUNICIP
LEIS
LEI N° 5.140/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE
PREÇOS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado a celebrar com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do
Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual n® 47.945, de 16 de julho de 2003,
alterado pelo Decreto Estadual n® 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
interesse público.
Art. 2® Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o
Art. 3® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
disposições ao contrário.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 17 de agosto de 2017.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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