materia nº 58/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 895/2017
Garça, 3 de agosto de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 036/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei n°
036/2017, no qua! estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento do PMAT -
Protirama de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do
BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMEN TO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a
oferecer garantias e dá outras providências.
O financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao
fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal,
representará importante instrumento de melhoria dos sei^áços prestados ã população, na medida em que
apoia investimentos da Administração Pública Municipal voltada à modernização da administração
tributária e a melhoria da qualidade do gasto público, visando a proporcionar aos Municípios uma gestão
eilcieitte que gere aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados ã
coletividade.
.Assim, os recursos disponibilizados através do PMA F possibilitarão investimentos da
administração municipal com foco nas seguintes ações:
a) Recadastramento imobiliário in-loco e atualização de Imagem Aérea Oitorretitlcada;
b) Aquisição de equipamentos pennanentes para melhoria na qualidade de trabalho dos servidores
públicos;
c) Implantação de plano de comunicação estratégica e relaciouamenio (integração de órgãos da
administração pública e com o municipe);
d) Capacitar os servidores públicos municipais as novas formas de gestão/organizaçao e ao
funcionamento das tecnologias implantadas; c
e) Implantação do projeto de Cidade Digital.
Também poderão ser financiadas as seguintes ações: planejamento, organização e
gestão; legislação: sistemas e tecnologia de informação; central de atendimento ao cidadão: cadastros:
georrefêrenciamento: relações intra e interinstitucionais; e integração de informações municipais, tanto na
esfera intrarnunicipal quanto no intercâmbio de informações com os órgãos federais e estaduais.
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas eeonómico-flnanceiras da operação em
epígrafe:
Descrição Valor
Valor do Crédito Até R$ 3.000.000,00
Custo Financeiro FJLP
Taxa de Juros Até 4,2% a.a.
DESENVOLVE SP 1.2% a.a.
instituição Credenciada Até 4,0% a.a.
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Prazo Total
Carência
Amortização
96 Meses
24 meses
72 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e/ou receitas provenientes do ICMS ou ICMS￾Exportação.
Tendo em vista as Resoluções de 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a respeito
do endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do comprometimento
financeiro da operação:
Demoiisti ativo dos Limites de Endividamento
3® OU.ADRIMESTRE 2016
1 - Limite Anual (RS mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
II - Díspêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
III - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.195,90
Saldo 151.340,40
Fonte; Secretaria do Tesouro Nacional
Conforaie se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de endividamento é
realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal, proveniente do 3°
trimestre de 2016, sendo apurado um total de R$ 128.780.227.75.
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de contratação em
operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se vê o Município
de Garça pode contratar até R$ 20.604,80 (vinte mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), para
investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de Comprometimento com
pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do peicentual de 1 1,5% da
RCL, nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em liquidação da Dívida Fundada,
para os exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em até R$ 14.809.70 (quatorze
mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
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o terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para endividamento
público municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse montante pode
chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 154.536,30 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta e
seis reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do Município de Garça, no total
de R$ 3.195.900,00 (três milhões, cento e noventa e cinco mil e novecentos reais), conforme 3*^ Relatório
de Gestão Fiscal de 2016, a Administração Municipal poderia pleitear operações de crédito ou parcelar
dividas em até R$ 151.340,40 (cento e cinqüenta e um mil, trezentos c quarenta reais e quarenta
centavos), ou seja, o com dados atuais o comprometimento da RCL frente a Dívida Fundada Municipal é
apenas de 2,07% do montante que poderia comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e sendo
considerada a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o
impacto no limite de endividamento municipal é praticamente nulo.
Fica claro, poilanto, a excelente relação custo/benefício do empreendimento na
medida em que a possibilidade de investimentos na qualidade do gasto piiblico, e a possibilidade do
Município criar maior eficiência no tocante à prestação do serviço, e, também, o seu alcance social,
permitindo uma melhoria no atendimento das nece.ssidades básicas da população do Município.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município, .solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para r^ovarmos nossos protestos de elevado apreço.
A
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANtOS
Preftito Miipiciç^L/
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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crvv 58/^iA
PROJETO DE LEi N" 05^17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO
PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICO DO BNDES, JUNTO A DESENVOLVE SÃO
PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFERECENDO
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento na linha de crédito PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, até o valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais),
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratações de operações de crédito, bem como as
normas e as condições específicas e aprovadas pela DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorÍ2:ado no
"capuí" serâo obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, vedada à
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § U do artigo 35 da Lei
Complementar Federal \f 10 L cie 04 de maio de 2000,
Art. 2" Para garantia cio principal e encargos da operação de crédito fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter iiTevogável e
irretratável, a modo pro soheucJo. as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1. alínea "b", e
§ 3° da Constituição Federal, ou outros lecursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ U Para a efetivação da cessão ou vinculaçao em garantia dos recursos
previstos no "caput" deste artigo fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO aiitoiizada a transferii" os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES,
nos montantes necessários a amoilização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2" Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "'caput"' fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros recursos para assegurar o pagamento
das obrigações financeiras decoiTentes do contrato celebrado.
§ 3" Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4" Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encaigos da operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAl.íLO autorizada a debitar na conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no
conti'ato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento da dívida.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais
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Art. 4" O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES, junto a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, e com os recursos
próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e
das despesas relativas à amoítização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por Lei, observado o disposto no parágrafo íinico do artigo 20 da Lei n 4.320, de
17/03/1964, com abertura de programa especial de trabalho.
disposições em contrário.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 3 de agosto de 2017.
/:
!üiu
JOÃO CARLÓS DQS S4N Pre^éito Muiijcipal
./ V/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 58/2017. PARECER 63/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Prefeito, que visa obter autorização
legislativa p^a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Na justificação o autor argumenta que:
O financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinados ao fortalecimento da capacidade gerencial, normativa,
operacional e tecnológica da administração municipal, representará importante
instrumento de melhoria dos serviços prestados à população, na medida em que apoia
investimentos da Administração Pública Municipal voltada à modernização da
administração tributária e a melhoria da qualidade do gasto público, visando a
proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente que gere aumento de receitas e/ou
redução do custo unitário dos serviços prestados á coletividade.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciatíva e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WagnerXãíl^rreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 8 de agosto de 2017.
Paí^ÓAndré^neco ■" RafáeíFrabetti
"■"^^íembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEÍ N° 58/2017 - PARECER N'' 30/2017
Relatório
Chega paia apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
A propositura tem por escopo obter autorização legislativa para contratai- financiamento do
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
do BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO até
o valor de R$ 3.000.000,00 (tiês milhões de reais), obsei-vadas as disponibilidades legais em vigor para
contratações de operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas e aprovadas pela
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo BNDES para a
operação.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
omissão a serem analisados, nada a opor
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência dest/
à tramitação do mesmo nesta Casa.
No mérito, o PMAT trará a necessária m. emizaçào da gestão tributária local, situando
nossa cidade no rol dos Municípios com pessoid de^ néftte treinado e instrumentos tecnológicos
adequados para a uma gestão urbana mais pi-^sa e/equ^
Isto posto, o parecer é favqravel aq 17A
seu voto.
Coii< são
Ante o exposto, tendo em vi< íes/éipendidas pelo relator, acompanhamos
Aprovado na reunião da Comissão de Orçam^
realizada nesta data.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cent
Telefone/Fax; (14) 3471-09Í
o. Finanças, Con
ao-uu oasq^e
Membrní/ v
S^^Coi)nssÕe^'^d
'ilidade, Obras e Serviços Públicos,
•o - CEP 17400-000 - Garça - SP
0/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTACAO NOMINAL
7 , conforme dispõe o
artigo"l88, do Regimento^lnterno, foi submetido á
díi- Sessão QaÁW\oaá^ . realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAgÃO NOMINAL na
9-vfo de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
2 Deyse Serapião (À ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (K)
4 Janete Conessa OO ( )
5 José Luiz Marques (?<5 ( )
6 Marcão do Basquete CX) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) 0<)
8 Paulo André Faneco ( ) (>í
9 Rafael José Frabetti (pO ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ÍK) ( )
11 Rodrigo Gutierres (?0 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (-X) ( )
13 Pedro Santos ( )()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGOl^^^
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
(X ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(V) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 1'^ de / \ de 2017
Se^tkVlo -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
^ Maioria Simples. () Maioria vbsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@Gmgarca.sp.gov.br
Ofício n.'' 894/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 3 de agosto de 2017.
Ref.: Encaininlia Projeto de Lei n." 035/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
035/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento junto a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no montante de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à compra de máquinas e equipamentos.
O Financiamento junto ao DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO representará importante in.strumento de melhoria dos serviços prestados à
população, na medida em que apoia investimentos da Administração Pública Municipal voltada à
modernização dos serviços prestados à coletividade.
Assim, os recursos disponibilizados através do DESENVOLVE SP, possibilitarão
investimentos na aquisição de máquinas e equipamentos.
Para tanto, detalhamos abai.xo as premissas económico-fínanceiras da operação em
epigraíé:
Descrição Valor
Valor do Crédito Até R$ 500.000,00
Custo Financeiro TJLP
Taxa de Juros Até 4,2% a.a.
DESENVOLVE SP 1,2% a.a.
Instituição Credenciada Até 4,0% a.a.
Prazo Total 96 iMe,ses
Carência 24 meses
Amortização 72 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou
receitas provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.
Tendo em vista as Resoluções de n® 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a respeito do
endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do comprometimento financeiro
da operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3° OUADRIMESTRE 2016
1 - Limite Anua! (R$ mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
11 - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
111 - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global _ 3.280,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.^ 927/2017
Garça, 11 de agosto de 2017.
Ref.: Justificativa do Projeto de Lei n® 035/2017 (PLCM rf 058/2017)
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos de Vossa Excelência a substituição
da Justificativa do Projeto de Lei CM n'' 058/2017, que solicita autorização do Poder
Legislativo para contratação de financiamento do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básico do BNDES, junto a
Desenvolve São Paulo - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, oferecendo garantias
e dá outras providências, tendo em vista a alteração de valores constantes na referida
justificativa, conforme documento em anexo.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovannos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CAREOS D
Prefmo Mui
3S SA
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Saldo 151.255,60
Fonte: Secretaida do Tesouro Nacional
Coníbrme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de endividamento é
realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal, proveniente do 3°
trimestre de 2016, sendo apmado um total de R$ 128.780.227,75 (cento e vinte e oito milhões, setecentos e
oitenta mil. duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de contratação em
operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL. como se vê o Município de
Garça pode contratar até R$ 20.604.836.44 (vinte milhões, seiscentos e quatro mil. oitocentos e trinta e seis
reais e quarenta e quatro centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de Comprometimento com
pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do percentual de 11,5% da RCL,
nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em liquidação da Dívida Fundada, para os
exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em até R$ 14.809.726,19 (quatorze milhões,
oitocentos e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para endividamento público
municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse montante pode chegar a até
120% da RCL, ou seja, R$ 154.536.273,30 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mib
duzentos e setenta e três reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do Município de
Garça, no total de R$ 3.280.722,35 (ü-és milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta
e cinco centavos), conforme 3® Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a Administração Municipal poderia pleitear
operações de crédito ou parcelar dividas em até R$ 151.255.550,94 (cento e cinqüenta e um milhões, duzentos
e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), ou seja. o com dados atuais
o comprometimento da RCL frente à Dívida Fundada Municipal é apenas de 2,07% do montante que poderia
comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e sendo considerada
a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o impacto no limite de
endividamento municipal é praticamente nulo.
Fica claro, portanto, a excelente relação custo/benefício do empreendimento na medida
em que a possibilidade de investimentos na qualidade do gasto público, e a possibilidade do Município criar
maior eficiência no tocante à prestação do serviço, e. também, o seu alcance social, permitindo uma melhoria
no atendimento das necessidades básicas da população do Município.
.Assim, por se tmtar de matéria de relevante interesse do Município, solicitamos especial
atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Munícmal.
Aproveitamos a oportunidade pa^rei^vannos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
JOÃO C
Pr>éfeíto Ml
IDOS SANTOS
nicipíp-«__y^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 906/2017
Garça, 11 de agosto de 2017.
Ref.: Justifícativa do Projeto de Lei n° 035/2017 (PLCM n° 058/2017)
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos de Vossa Excelência a substituição
da Justifícativa do Projeto de Lei CM n° 058/2017, que solicita autorização do Poder
Legislativo para contratação de financiamento do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básico do BNDES, junto a
Desenvolve São Paulo - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, oferecendo garantias
e dá outras providências, tendo em vista a alteração de valores constantes na referida
justifícativa, conforme documento em anexo.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 895/2017
Garça, 3 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n ° 036/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n**
036/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento do PMAT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES,
junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a oferecer
garantias e dá outras providências.
O fmanciamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, no montante de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao fortalecimento da
capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, representará
importante instrumento de melhoria dos serviços prestados à população, na medida em que apoia
investimentos da Administração Pública Municipal voltada à modernização da administração tributária e a
melhoria da qualidade do gasto público, visando a proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente que gere
aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à coletividade.
Assim, os recursos disponibilizados através do PMAT possibilitarão investimentos da
administração municipal com foco nas seguintes ações;
a) Recadastramento imobiliário in-loco e atualização de Imagem Aérea Ortorretificada;
b) Aquisição de equipamentos permanentes para melhoria na qualidade de trabalho dos servidores
públicos;
c) Implantação de plano de comunicação estratégica e relacionamento (integração de órgãos da
administração pública e com o municipe);
d) Capacitar os servidores públicos municipais as novas formas de gestão/organização e ao
funcionamento das tecnologias implantadas; e
e) Implantação do projeto de Cidade Digital.
Também poderão ser financiadas as seguintes ações: planejamento, organização e gestão;
legislação; sistemas e tecnologia de informação; central de atendimento ao cidadão; cadastros;
georreferenciamento; relações intra e interinstitucionais; e integração de informações municipais, tanto na
esfera intramunicipal quanto no intercâmbio de informações com os órgãos federais e estaduais.
epígrafe:
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-financeiras da operação em
Descrição Valor
Valor do Crédito
Custo Financeiro
Até R$ 3.000.000,00
TJLP
Taxa de Juros
DESENVOLVE SP
Instituição Credenciada
Até 4,2% a.a.
1,2% a.a.
Até 4,0% a.a.
Prazo Total
Carência
Amortização
96 Meses
24 meses
72 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou
receitas provenientes do ICMS ou ICMS-Exportaçào.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Tendo em vista as Resoluções de n° 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a respeito do
endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do comprometimento financeiro
da operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3° QUADRIMESTRE 2016
1 - Limite Anual (R$ mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
16,0% da Receita Corrente Liquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
n - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
in - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.280,70
Saldo 151.225,60
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de endividamento é
realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal, proveniente do 3°
trimestre de 2016, sendo apurado um total de R$ 128,780.227,75 (cento e vinte e oito milhões, setecentos e
oitenta mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de contratação em
operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se vê o Município de
Garça pode contratar até R$ 20.604.836,44 (vinte milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e seis
reais e quarenta e quatro centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de Comprometimento com
pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apm ado através do percentual de 11,5% da RCL,
nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em liquidação da Dívida Fundada, para os
exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em até R$ 14.809.726,19 (quatorze milhões,
oitocentos e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para endividamento público
municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse montante pode chegar a até
120% da RCL, ou seja, R$ 154.536.273,30 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil,
duzentos e setenta e três reais e trinta centavos). Considerando o estoque em Divida Fundada do Município de
Garça, no total de R$ 3.280.722,35 (três milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta
e cinco centavos), conforme 3° Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a Administração Municipal poderia pleitear
operações de crédito ou parcelar dividas em até R$ 151.255.550,94 (cento e cinqüenta e um milhões, duzentos
e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), ou seja, o com dados atuais
o comprometimento da RCL frente à Dívida Fundada Municipal é apenas de 2,07% do montante que poderia
comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e sendo considerada
a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o impacto no limite de
endividamento municipal é praticamente nulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Fica claro, portanto, a excelente relação custo/beneficio do empreendimento na medida
em que a possibilidade de investimentos na qualidade do gasto público, e a possibilidade do Município criar
maior eficiência no tocante à prestação do serviço, e, também, o seu alcance social, permitindo uma melhoria
no atendimento das necessidades básicas da população do Município.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município, solicitamos especial
atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0253/2017
Garça. 15 de a^oslo de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os .seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
lespectivos piojetos de lei. na 28' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 14 de agosto de
2017.
Autógrafo n" 042/2017 (ih-ojeto de Lei Complementar n" CM 012/2017 - PM 10/2017);
Autógrafo n" 043/2017 (Projeto de Lei n" CM 056/2017-PM 33/2017);
Autógrafo n" 044/2017 (Projeto de Lei n" CM 058/2017 - PM 36/2017); e
Autógrafo n" 045/2017 (Projeto de Lei n^ CM 059/2017- PM 35/2017).
Atenciosamente,
Ê
CÁSSIA MIÜKÍ DIAS ÜARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prelcito Municipal de Garça
N E S T A
Rua BaràodoRio liranco. 127 1.71 - Cemm - CEP 17-100-000 - Garça - SP
Telcídne^Fa.N: (1-4) 3471-0050 / (14) 3471-1308
Site. wwvv.cmearca.sp.gov.t')!' 'entail: caniara@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 044/2017
PROJETO DE LEI N" 058/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS
BÁSICO DO BNDES, JUNTO A DESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFERECENDO GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir financiamento na linha de crédito PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, junto a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, até o
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em
vigor para contratações de operações de crédito, bem como as normas e as condições
específicas e aprovadas pela DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado no "caput" serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos do BNDES, vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2" Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3° da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substitui-los.
§ V Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no "caput" deste artigo fica a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2® Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
"caput" fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizada a debitar na conta corrente, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.
Art 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4® O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos
provenientes do BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso,
no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto dp<Í017.
PedriOkSantos
Presíaente.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa/aá Câi^àr^Municipal de Garça, na data
supra.
Alexan(h;:e de AràújoXam^ina
Dii^of Legislativo'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (!4) 3471-0950/ (14)3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ãrt. ã" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de agosto de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO fvíuNICíPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZmC.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEí N°ã.i42/2ú17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT > PROGRAMA
DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICO
DO BNDES, JUNTO A DESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OFERECENDO GARANTIAS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos do BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PÃULu, até o valor de R$ 3.ü0ú.úüú,üú (três milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor
para contratações de operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas e aprovadas pela
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
"capuf serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, vedada à
uplícêiçãu de iuib leuuibub em üebpebUb cuiieiileb, em cuiibuiiâiicici cum u § 1" üu eiliyu 35 da Lei Cumplemeiiuii
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2** Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter Imevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea "b", e § 3** da Constituído
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1" Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no "caput" deste artigo fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2" Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "capuf fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE 3A0 PAULO, uuiiub lecuibub paia abbeyuiai u pagameiilu das uuiiyaçüeb
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3" Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017
§ 4" Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
autorizada a debitar na conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.
Mit. O' lêuürauS prüvêniBMiéS Ou úpêidÇaü üê Cfcuiiú üujeiú Qú
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4® O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES, junto a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÂO PAULO, e com os recursos próprios de contrapartida, quando for
c caso, no montante mínimo necessano à realízaçao do projeto e das despesas relativas a amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 20 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rSar^Q 17 Ho onnetrt Ho 0017
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JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR
LCi UUMKLCMtN I AK N** UJÒ/ZUl /
ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA NO ÂMBITO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA A QUE SE REFERE A LEI
COMPLEMENTAR N® 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1® Ficam extintas 23 (vinte e três) funções gratificadas de Diretor de Escola,
Código "G lir, passando o artigo 39 da Lei Complementar n® 3, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, a vigorar com as seguintes alterações:
—Diário Ofidal Efetrdnico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017 4