PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.^ 894/2017
Garça, 3 de agosto de 2017.
Ref.: Eticaminha Projeto de Lei n." 035/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei n"^ 035/2017,
no qual estamos solicitando autorização legisialiva para contiaiar ílnanciamento junto a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no montante de até RS 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinados a compra de máquinas e equipamentos.
O Financiamento junto ao DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO repiesentará importante instrumento de melhoria dos serviços prestados à população, na medida
em que apoia investimentos da Administração Pública Municipal voltada à modernização dos serviços prestados à
coletividade.
Assim, os recursos disponibilizados através do DESENVOLVE SP. possibilitarão
investimentos na aquisição de máquinas e equipamentos.
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-financeiras da operação em epígrafe:
Descrição Valor
Valor (Io Crédito Até RS 500.000.(10
Custo Financeiro TJLP
Taxa de Juros Até 4,2% a.a.
DESENVOLVE SP 1,2% a.a.
Instituição Credenciada Até 4,0% a.a.
Prazo Total 96 Meses
Carência 24 meses
Amortização 72 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e.'ou
receitas provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.
Tendo em vista as Resoluções de n" 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a respeito do
endividamento público, apresentamos o quadro abai.xo, como forma de análise do comprometimento financeiro da
operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3" OUADRIMES Í RE 2016
1 -- Limite Anual (R$ mil)
[Montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
11 - Dispcndio .-\nual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros c demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
lli > Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536.30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Dívida Global 3.195,90
Saldo 151.340,40
Fonte; Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de endividamento é
realizada com base na Receita Corrente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal, proveniente do 3"^ trimestre
de 2016, sendo apurado um total de R$ 128.780.227,75.
O primeiro item do quadro diz respeito aolimite anual má.\imo de contratação em operações de
crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se vê o Município de Garça pode contratar
até R$ 20.604,80(vinte mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de Comprometimento com pagamento
de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do percentual de 1 1,5% da RCL, nesta análise
considera-se o comprometimento anual máximo em liquidação da Dívida Fundada, para os exercícios vindouros,
assim o Município pode se comprometer em até RS 14.809.7 (quatorze mil. novecentos e nove reais e setenta
centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para endividamento público
municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse montante pode chegar a até 120%
da RCL, ou seja, R$ 154.536,30 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos).
Considerando o estoque em Divida Fundada do Município de Garça, no total de R$ 3.195.900,00(três milhões, cento
e noventa e cinco mil e novecentos reais), conforme 3"^ Relatório de Gestão Fiscal de 2016, a Administração
Municipal poderia pleitear operações de crédito ou parcelar dividas em até RS 151.340,40 (cento e cinqüenta e um
mil, trezentos e quarenta reais e quarenta cenravos), ou seja. o com dados atuais o comprometimento da RCL frente
a Divida Fundada Municipal é apenas de 2.07% do montante que poderia comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e sendo considerada a
operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento municipal, o impacto no limite de
endividamento municipal é praticamente nulo.
Fica claro, portanto, a excelente relação custo/beneíkio do empreendimento na medida em que
a possibilidade de investimentos na qualidade do gasto público, e a possibilidade do Município criar maior
eficiência no tocante à piestação do serviço, e. também, o seu alcance social, permitindo uma melhoria no
atendimento das necessidades básicas da população do Município.
rs Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município, solicitamos especial
atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade paia renovannos nossos protestos de elevado apreço.
,1
Atenciosamente,
JOÃO CAROLOS DOS SANTO;
Preíeiío Municipal
l
Exmo. Sr,
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N "ÒB72m^
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO ADESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OFERECENDO GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conti-atar e garantir
financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratações de operações de crédito, bem comoas normas e as condições específicas e aprovadas pela
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO para a operação.
Parágrafo tiiiico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
"caput" serão obrigatorianiente aplicados na compra de máquinas e equipamentos, vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1" do artigo 35 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2"Pai-a garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
ii'retratável, a modo pro solvendo. as leceiias a que se referem os aitigos 158 e 159. inciso 1. alínea *'b'', e
§ da Constituição Federal, ou outros recurso.s que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ V Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no "capuC deste artigo, fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados, nos montantes necessários a
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2" Na hipótese de insutlciência dos recursos previstos no ''caput" fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros recursos para assegurar o pagamento
das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3" Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários a atnortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4''Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO autorizada a debitar na conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento da dívida.
Art. 3" Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financianiento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4" O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e com os recursos próprios de contrapartida,
quando for o caso. no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei,
observado o disposto no Parágrafo único do artigo 20 da Lei 4.320, de 17/03/1964, com abertura de
prograjTia especial de trabalho.
Ait. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de agostó de 2017.
JOÃO CA1U.OS DQS SANTOS
Preféito Municipaf
V
C AMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 59/2017. PARECER N'' 64/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 59/2017, de autoria do Prefeito, visa obter autorização
legislativa para celebração de convênios com a Fundação para contratar financiamento Junto a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no montante
de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a compra de máquinas e equipamentos.
Esclarece o autor na justificativa que:
o Financiamentojunto ao DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO representará importante instrumento de melhoria dos
serviços prestados à população, na medida em que apoia investimentos da Administração
Pública Municipal voltada à modernização dos serviços prestados à coletividade.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade c constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
WagnerUâ^-Fãréím^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendídas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 8 de agosto de 2017.
lOnAjidFé-Faneco ^ Rafael Frabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 59/2017 - PARECER N'' 31/2017
Relalórío
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 56/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
A propositura tem por escopo obter mitorização legislativa para celebração de convênios
com a Fundação para contratar financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a
compra de máquinas e equipamentos.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor
á tramitação do mesmo nesta Casa.
No mérito, concordamos com o autor em sua justificativa quando diz que a aquisição das
máquinas e equipamentos redundará em melhoria dos-seryiços prestados à população, na medida em que
apoia investimentos da Administração Pública h^nícipm volt^a^jiá^odemizaçâo dos serviços prestados á
coletividade. y/
Isto posto, o parecer é favoiwel ao PI
seu voto.
Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista a^/6onsi!
S. Comissõe^, 8
\
endidas pelo relator, acompanhamos
Aprovado na reunião ^ Comi^ão dé' Orçamento, Finança^-Contabilidade
realizada nésta^ataí'
/ fL/ t' íodo^asqôe^
MembroV'
e Serviços Públicos,
Patrícítf^rorato Marangão
Membro
Bafão dó Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
/ Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (!4) 3471-1308
Site; vAvw.cmgarca.sp.gov.br/ emaii; camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAL
y
8, do Regimento Interno, foi submetido à jáamc^
/*
conforme dispõe o
artigo
Sessão
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
realizada em /4 de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
H Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetíí
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X)
(X5
(?0
Cx)
(tO
CX5
(X)
CXJ
(X)
CX)
(X)
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO
(X) aprovado POR:
(y') UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO PQg:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () MaioriàvAbsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
N /•'
Oficio n.^ 928/2017
Gai*ça, 11 de agosto de 2017.
Ref.: Justificativa do Projeto de Lei if 036/2017 (PLCM n" 059/2017)
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos de Vossa Excelência a substituição
da Justificativa do Projeto de Lei CM if 059/2017. que solicita autorização do Poder
Legislativo para contratação de financiamento junto a Desenvolve São Paulo - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, tendo em vista a alteração de valores constantes na
referida justificativa, conforme documento em anexo.
elevado apreço.
Aproveitamos a opottiinidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS I
Prefi^to V
Exrno. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUMCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 895/2017
Garça, 3 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 036/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
036/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento do PMAT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES,
junto a DESENVOLVE SP ~ AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a oferecer
garantias e dá outras providências.
O financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, no montante de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao fortalecimento da
capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, representará
importante instrumento de melhoria dos serviços prestados à população, na medida em que apoia
investimentos da Administração Pública Municipal voltada à modernização da administração tributária e a
melhoria da qualidade do gasto público, visando a proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente que gere
aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à coletividade.
Assim, os recursos disponibilizados através do PMAT possibilitarão investimentos da
administração municipal com foco nas seguintes ações:
a) Recadastramento imobiliário in-loco e atualização de Imagem Aérea Oitorretificada;
b) .Aquisição de equipamentos permanentes para melhoria na qualidade de trabalho dos servidores
públicos:
c) Implantação de plano de comunicação estratégica e relacionamento (integração de órgãos da
administração pública e com o municipe);
d) Capacitar os servidores públicos municipais as novas formas de gestão/organização e ao
funcionamento das tecnologias implantadas; e
e) Implantação do projeto de Cidade Digital.
Também poderão ser financiadas as seguintes ações: planejamento, organização e gestão;
legislação; sistemas e tecnologia de informação; central de atendimento ao cidadão; cadastros;
georretérenciamento; relações intra e interinstitucionais: e integração de ittformações niunicipais, tanto na
esfera intramunicipal quanto no intercâmbio de informações corn os órgãos federais e estaduais.
epígrafe:
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econòmico-financeiras da operação em
Descrição Valor
Valor do Crédito Até R$ 3.000.000,00
Custo Financeiro TJLP
Taxa de .Juro,s Até 4,2% a.a.
DESENVOLVE SP 1,2% a.a.
Instituição Credenciada -Até 4,0% a.a.
Prazo Total 96 Meses
Carência 24 meses
Amortização 72 meses
Garantias
Cotas-paite do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou
receitas provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Tendo em vista as Resoluções de n" 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a respeito do
endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do comprometimento financeiro
da operação:
Deinoiistrativo dos Limites de Endividamento
3° OUADRIMESTRE 2016
1 - Limite Anual (R$ mil)
Montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
16,0% da Receita Corrente Líquida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
11 - Dispêiidio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11,5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
111 - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.53630
Dívida Global 3.280,70
Saldo 151.225,60
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Conforme se pode visualizar no quadro, toda a análise para limites de endividamento é
realizada com base na Receita Coirente Líquida apurada no Relatório de Gestão Fiscal, proveniente do 3^
trimestre de 2016. sendo apurado um total de R$ 128.780.227.75 (cento e vinte e oito milhões, setecentos e
oitenta mil, duzentos e vinte e sete reais e .setenta e cinco centavos).
O primeiro item do quadro diz respeito ao limite anual máximo de contratação em
operações de crédito, sendo este apurado através de percentual de 16% da RCL, como se vê o Município de
Garça pode contratar até R$ 20.604.836,44 (vinte milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e tiinta e seis
reais e quarenta e quatro centavos), para investimento.
O segundo item diz respeito ao Limite Anual Máximo de Comprometimento com
pagamento de juros e amortização de operação, sendo este apurado através do percentual de 1 l,5?''ó da RCL,
nesta análise considera-se o comprometimento anual máximo em liquidação da Dívida Fundada, para os
exercícios vindouros, assim o Município pode se comprometer em até RS 14.809.726.19 (quatorze milhões,
oitocentos e nove mil. setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).
O terceiro e mais importante, considerado a Regra de Ouro, para endividamento público
municipal, trata-se do limite global inscrito em Dívida Fundada Municipal, esse montante pode chegar a até
120% da RCL, ou seja, RS 154..536.273,30 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil,
duzentos e setenta e três reais e trinta centavos). CJonsiderando o estoque em Divida Fundada do Município de
Garça, no total de RS 3.280.722.35 (três milhões, duzentos e oitenta mil. setecentos e vinte e dois reais e trinta
e cinco centavos), conforme 3'' Relatório de Gestão Fiscal de 2016. a Administração Municipal poderia pleitear
operações de crédito ou parcelar dividas em até RS 151.255.550,94 (cento e cinqüenta e um milhões, duzentos
e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), ou seja, o com dados atuais
o comprometimento da RCL frente à Dívida Fundada Municipal é apenas de 2,07% do montante que poderia
comprometer.
Estes dados apresentam o baixo índice de endividamento municipal, e sendo considerada
a operação pleiteada de baixa representatividade frente a endividamento i\uiqicipal, o impacto no limite de
endividamento municipal é praticamente nulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Fica claro, portanto, a excelente relação custo/benefício do empreendimento na medida
em que a possibilidade de investimentos na qualidade do gasto público, e a possibilidade do Município criar
maior eficiência no tocante à prestação do serviço, e, também, o seu alcance social, permitindo uma melhoria
no atendimento das necessidades básicas da população do Município.
Assim, por se tratar de matéria dc relevante interesse do Município, solicitamos especial
atenção dos Nobres Edis para .sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovdrmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CAR
Preh
iDO
Muni
S S.ANTQâ
fixmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 928/2017
Garça, 11 de agosto de 2017.
Ref.: Justificativa do Projeto de Lei n° 036/2017 (PLCM n° 059/2017)
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos de Vossa Excelência a substituição
da Justificativa do Projeto de Lei CM n° 059/2017, que solicita autorização do Poder
Legislativo para contratação de financiamento junto a Desenvolve São Paulo - Agência de
^ Fomento do Estado de São Paulo, tendo em vista a alteração de valores constantes na
referida justificativa, confonne documento em anexo.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 3 de agosto de 2017.
Ofício n.° 894/2017
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 035/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n
035/2017, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar financiamento junto a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÂO PAULO, no montante de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à compra de máquinas e equipamentos.
O Financiamento junto ao DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÂO PAULO representará importante instrumento de melhoria dos serviços prestados à
população, na medida em que apoia investimentos da Administração Pública Municipal voltada à
modernização dos serviços prestados à coletividade.
Assim, os recursos disponibilizados através do DESENVOLVE SP, possibilitarão
investimentos na aquisição de máquinas e equipamentos.
epígrafe:
Para tanto, detalhamos abaixo as premissas econômico-fínanceiras da operação em
Descrição Valor
Valor do Crédito
Custo Financeiro
Até R$ 500.000,00
TJLP
Taxa de Juros
DESENVOLVE SP
Instituição Credenciada
Até 4,2% a.a.
1,2% a.a.
Até 4,0% a.a.
Prazo Total
Carência
Amortização
96 Meses
24 meses
72 meses
Garantias
Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e/ou
receitas provenientes do ICMS ou ICMS-Exportação.
Tendo em vista as Resoluções de n° 40 e 43 do Senado Federal, que ditam a respeito do
endividamento público, apresentamos o quadro abaixo, como forma de análise do comprometimento financeiro
da operação:
Demonstrativo dos Limites de Endividamento
3° QUADRIMESTRE 2016
1 - Limite Anual (RS mil)
Mont«nte global das operações realizadas em um exercício financeiro
16.0% da Receita Corrente Líauida 20.604,80
Valor contratado no exercício 1.717,30
Saldo 18.887,50
II - Dispêndio Anual Máximo
Comprometimento máximo anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida
11.5% da Receita Corrente Líquida 14.809,70
in - Limite Global
1,2 X Receita Corrente Líquida 154.536,30
Dívida Global 3.280,90
CAMARA municipal DE GARÇA
DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador
autoria do Pref^oMunTcipal - Am P^-ojeto de Lei n° 59/2017 de
S. das Comissões, 08 de agosto de 2017
íruuiz Féíreíra
Presidente
aneco
'Membro
Rua Uaidu do Rio Branco 127/m tsue. Site- www.c™garca,sp.gov.br/et„a.,: caia2@:L'g^^:4.^„, 04)^417
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l-STADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0253/2017
Garça, 15 de agosto de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 28" Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 14 de agosto de
2017.
Autógrafo n" 042/2017 (Projeto de Lei Complementar n" CM 012/2017 - PM 10/2017):
Autógrafo n" 043/2017 (Projeto de Lei n° CM 056/2017 - PM 33/2017);
Autógrafo n" 044/2017 (Projeto de Lei n" CM 058/2017 - PM 36/2017); e
Autógrafo n" 045/2017 (Projeto de Lei iC CM 050/2017 - PM 35/2017).
Atenciosamente,
CASSIA MWKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N E S T A
Rua Biirào do Rio Bfcinco. 127- 1 .31 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Tcleroiie/Fa\; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; uu w.cmgcírca.sp.gov.br / eniail: cainarafíícmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 045/2017
PROJETO DE LEI N" 059/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO A DESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFERECENDO GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. l®Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas
as disponibilidades legais em vigor para contratações de operações de crédito, bem comoas
normas e as condições específicas e aprovadas pela DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado no "caput" serão obrigatoriamente aplicados na compra de máquinas e
equipamentos, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2®Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3° da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substitui-los.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no "caput" deste artigo, fica a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 2® Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
"caput" fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principaJ, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4®Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizada a debitar na conta corrente, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos
provenientes do DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo
necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei, observado o disposto
no Parágrafo único do artigo 20 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto/íe 2017.
Antônio Franco
Registrado e Publicado na Secretaria Legislatiya da Ça^ffa^KHinicmal de Garça, na data
supra. T /
f // ^
Jexandre de Araújo ^mattlna
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.141/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A DESENVOLVE
SÃO PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFERECENDO GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, até o valor de
RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratações de
operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas e aprovadas pela DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO para a operação.
Parágrafo único. Os recumos resultantes do financiamento autorizado no
"caput" serão obrigatoriamente aplicados na compra de máquinas e equipamentos, vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar Federal n® 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2°Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3® da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no "caput" deste artigo, fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados, nos montantes necessários a amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2** Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento finai.
§ 4®Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
autorizada a debitar na conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.
Art. 3® Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4® O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso. no montante
mínimo necessário á realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei, observado o disposto no Parágrafo único do
artigo 20 da Lei n" 4.320, de 17/03/1964, com abertura de programa especial de trabalho.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no deaeto 8.512/2017
Endereço eletrônico -www.garca.sp.gov.br/dlariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de agosto de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.142/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA
DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICO
DO BNDES, JUNTO A DESENVOLVE SÃO PAULO • AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OFERECENDO GARANTIAS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito PMAT - Programa de Modemização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos do BNDES, junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor
para contratações de operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas e aprovadas pela
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
"capuf serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de
Modemização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES, vedada à
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2" Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pm soh/endo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3" da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ IO Para a efetivação da cessão ou vincuiação em garantia dos recursos
previstos no "caput" deste artigo fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2** Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3** Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principai, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
-Diário 08dal Eletrônico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017