materia nº 3/2017

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CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJE I O Di: RESOLUÇÃO N ' 03/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1" O art. 16 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ari. 16. (...)
XI - conferir, através de Ato da Mesa. a cjualificaçdo de " Visitante Ilustre " às pessoas que
possuam qualidades dignas de louvor e distinção que estejam visitando a cidade de Garça,
indicando-se. se for o caso. o Edil que propôs a medida:
.\'ll - adotar medida.\ adcí/uadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como
para resguardar seus prerrogativas institucionais.
Art. 2" O ail. 29 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ari. 29. (...)
VI - receber e registrar, pela ordem cronológica, a inscrição de oradores;
Art. 3" Os incisos I e II do art. 30 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017. passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso III:
Art. 30. (...)
l - controlar o tempo destinado aos oradores e aos períodos da sessão;
U - au.yiliar o I" .Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das
sessões Plenárias.
Art. 4" O ail. 163 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. Para fazer uso da palavra, nos períodos destinados a este ftm ou para discutir
proposições, caberá ao Vereador realizar sua inscrição prévia, ou .solicitar a palasra
quando esta for franqueada.
Art. 5" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões. 03 de auosto de 2017.
R()l)Rl(;OGUTlERRES
Vereador
CAMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA &
ESTADO DE SAO PAULO
■II STIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Veread()res((i):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, que altera os ailigos 29. 30 e 163 da Resolução n° 365. de 19 de abril de 2017 (Novo
Regimento Interno), a fim de se outorgar ao 1" Secretário a atribuição de controlar o tempo destinado
aos oradores e aos períodos da sessão, atualmente sob a prerrogativa do 2° Secretário.
Adicionalmente, busca-se alterar o 16 do Novo Regimento interno, a
fim de aperfeiçoar as atribuições da Mesa para a outorga da qualitlcaçao de ''Visitante Ilustre".
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
apro\ ação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP. 03 dty
(encios
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
— ESTADOD^oPAULO
HSMO DE VISTAS F ^
AUTOS
os 01 o as do mes de agosto de dois mil e dezessete, na Sede
a Ca^nara Municipal, compareceu o Vereador Wagner Luiz
erreua, Presidente da Comissão de Constituição . Jusriça e
Reda^o, requerendo vistas aos autos do Projeto
. ^ mediante a sua retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assumido compromisso de. nos tennos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta cora folhas numeradas de 0\ a JXLl_
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar r • i -
lavrei o presente termo. Auxiliar Legislativo,
ANTONIO marcos pereira
Auxiliar Legislativo
De acordo.
DarçcvSP, / /2017.
Vereador
Site. www.ciugarca.sp.gov.br/eniai-l:camara@o~p.gor '
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2017. PARECER N° 76/2017
Relatório
O vereador Rodrigo Gutierres apresentou para a apreciação da casa o incluso
Projeto de Resolução n° 03/2017. O projeto altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017 -
Regimento Interno, a fím de se outorgar ao 1° Secretário a atribuição de controlar o tempo
destinado aos oradores e aos períodos da sessão e aperfeiçoa as atribuições da Mesa para outorga
da qualificação de "Visitante Ilustre".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto á inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posíü, volo pela legalidade e eonslilucionalidade da matéiia.
É o Parecer.
WSgner,£mz^eFfeira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2017.
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embro
aneco
'm/fi/Jc,
fa^ Frabetti
hífembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000- Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov,br
Garça. 18 de setembro de 2017
Senhor Presidente:
V cnho através deste solicitar a retirada do Projeto de Resolução
03/2017. que Altera a Resolução n° .365. de 30 de maio de 2017, de minha autoria.
Vereadoi
HXMO. SR.
Pi':i)RO SAN TOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA