materia nº 4/2017

CAMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 04/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1" O parágrafo único do art. 245 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
201 7. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 245. (...)
Parúi^rafo único. .-1 aiuHúncia pública será convocada pelo Presidente da Câmara, pelos
membros das respectivas comissões permanentes ou temporárias, em conjunto ou
separadamente, por 1/5 (um cjuinto) dos membros da Casa, ou por requisição de 0,1 yo (um
décimo por cento) de eleitores do município, possibilitando-se a participação, como
convidados, de agentes públicos, especialistas e representantes de entidades da sociedade
civil.
Art. 2" O art. 246 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
v igorar com a seguinte redação:
Art. 246. As audiências serão convocadas com prazo mínimo de 02 (dois) dias corridos de
antecedência.
§ I" Presidirá a audiência pública:
I o Presidente da ( iisa. nas easa.s por ele convocada ou pelos eleitores do município, ou
I ereador designado pela Presidência:
II - o Presidente da Cotiiissão que a convocar, ou Vereador por ele designado;
III - um dos Edis solicitantes, escolhido dentre os que a convocaram.
§ 2" A realização de audiência pública observará o seguinte:
I - será fixada a pauta para a exposição dos assuntos:
II - o Presidente da audiência fará publicar Edital de Convocação na imprensa oficial do
município, podendo ser procedida a expedição de convites;
III - o autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá,
para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis à Juízo do presidente, não podetido ser
aparteado:
II o.s I ereadares inseritas para interpelar a expositor poderão fazê-lo estritamente sobre
o assunto da exfxisiçào. pelo prazo de 05 ttrês) minutos, tendo o interpelado igual tempo
para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo:
V - o municipe que queira itsar da palavra deverá efetuar sua inscrição prévia,
respeitando-se a ordem de inscrição na audiência, pelo prazo definido pelo presidente:
17 - ao final será oportunizado aos \ ereadores e convidados interessados o direito de
realizar considerações finais pelo prazo de 03 (três) minutos.
CÂMAl^A MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ J" Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame,
a (domissào procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas cot tentes de
opinião.
§ 4" Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, será
advertido, sob pena de ser cassada a palavra ou determirtada a sua retirada do recinto.
§ 5" Será obrip,atória a convocação de. pelo menos, uma audiência pública durante a
tramitação dos projetos cpie versem sobre:
I - plano diretor:
// - parcelamento, uso e ocupiição do solo:
III - plano plurianual:
II - diretrizes orçamentárias:
V - orçamento anual.
§ 6" Das audiências públicas serão lavradas atas, arcptivando-.se resumo das transcrições e
documentos cpie os acompanharem.
Art. 3" Esla Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 03 de agosto de 2017.
PAULO ANDRÉ EANECO
Vereador
CÂMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO Í^AULO
.nJSTlFICATlVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO Pl.ENÁRlO DA CASA:
Senliores((i) Vereadoresia):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução n° 03/2017, que altera o parágrafo único do art. 245 do Resolução n° 365, de 19 de abril de
2017 (Novo Regimento Interno), a fim de possibilitar a convocação de Audiência Pública nesta Casa
por 1/4 (um quarto) dos membros da Casa. ou por requisição de 0,1% (um décimo por cento) de
eleitores do município, autorizando a participação de autoridades, especialistas, representantes de
entidades da sociedade civil e populares.
Além disso, aperfeiçoamos os procedimento para a realização das
audiências públicas desta Casa, tornando-as mais dinâmicas e participativa, conforme se extrai da
propositura.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 03 de agosto de 2017.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador