materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
liSTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 14/2017
ALTERA A LEI COMPLEMEN TAR N " 29, DE 04 DE MAIO DE 2017
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber cjue a ("ânuira Municipal apro\oii e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Ali. 1" i ica incluído o § 3" ao artigo 3" da Lei Complementar n° 29, de 04
de maio de 2017:
Ari.
§ 3" A aJe.sclo ao PREFIS se durei de modo cjue cada parcela não seja
inferior a:
a) 20 (vinte) UFG para pessoas físicas:
h) 20 ívinte) UFG para empresários enquadrados como
microempreendedores individuais (MEI):
ci ÂO íoiienlaj ( FG paru pessoas Jnridicas.
Ali. 2" b.sta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições eni contrário,
Garça/SP. 01 de agosto de 2017.
;EAEJ. JOSÉ ERABETTI
Vereador
KÍCm %)
CÂMAIU. MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 01 de agosto de 2017.
Sc'nhores((i) Vereadoresfa),
Siihincto para a apiccia^ào dos nobres pares o prescnie Projeto de Lei
Complementar propondo adequações no \alor mínimo de parcelas para a adesão ao Programa de
Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS. instituído pela Lei Complementar n" 29/2017, de modo que
cada parcela não seja inferior a:
a) 20 (vinte) UFG '.v para pessoas fhicas:
bt 20 (vinte) UFGs para empresários encjnadrados como
microempreeiidedores individuais (ME!):
c) 80 (oitenta) UFG 's para pessoas jurídicas.
Com a mudança proposta pretende-se propiciar melhores condições
para que as pessoas físicas, os Microempreendedores Individuais (MEl s) e as pessoas jurídicas
possam quitar suas dívidas com o Município, reduzindo o valor mínimo de parcelas mensais, a
depender do caso. para 20 ou 80 l 'FG's. o que corresponde. respeeti\amenle. a R$ 64.20 e R$ 256.80.
Desta feita, solieilamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente.
RAFAEI> JOSF FRABETTI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
— -ESTADO DE SÀO PAI Jí O
os o.to ias do mês de agosto de do.s mi, e dezessete, na Sede
a Cat^ara Munieipal, cotnpareceu o Vereador Wagner Luiz
Fe^etra, Pres,dente da Comtssão de Constinriçdo , Justtça e
Redaçao. requere^ vistas aos autos do Projeto
-a retrmda, pelo prazo requerido de ,5 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pe,o ntestno foi assumido compromisso
e, nos tennos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas de Q\ a
Do que, para constar, na qualidade de Anvilíar i ■ , -
lavrei o presente termo. Auxiliar Legislativo.
ANTONIO J^cds PEREIRA
Auxiliar Legíslatívo
De acordo.
(^arçaSP, /20 j 7.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADO DF. SÃO PAI IFO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2017. PARECER N" 92/2017
Remiu riu
O Vereador Rafael José Frabetti apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei Complementar n. 14/2017, propondo adequações no valor mínimo de parcelas para
a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei
Complementar n° 29/2017. ■ k a
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e Jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência legislativa municipal, uma vez que enquadra-se nas
atribuições dispostas no artigo 30 da Constituição Federal.
Quanto à iniciativa, nada a opor. Vereadores são parte legítima para a proposição
de matéria tributária. v i
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos da
boa técnica legislativa.
Isso posto, voto pela legalidade e constítucionalídade da maténa.
É o Parecer.
Wagner'Luiz Freira ^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator.
acompannamos seu vuiu pcm icganuauc v.. uviuinu r ii , i . i »• a. * wj ^ v w •
S. das Comissões, 27 de setembro de 2017.
-aneco ^ ivdfael Frabetti
lembro Membro
Rua Barão dc Rio Branco, 127/ni Centro CEP iT^lOO 000 C-arça SP
\elefone/Fai: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www cmgarca.sp-gov.br / email; caniara@cnigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RSTADO OE SÃO PAIIT,0
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DL l.LT COMPLEMENTAR N° 14/2017 - PARECER N" 51/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n" 14/2017, de
autoria do vereador Rafael José Frabetti. . , • A piuposilura altera a aprcciaçüo dos nobres pares o presente Projeto de Ui Complemratar
Dropondo adeauacões no valor mínimo de parcelas para a adesão ao Programa de Recuperação de Cr^itos
Fiscal - PREFÍS instituído pela Lei Complementar n° 29/2011, de modo que cada parcela nao seja iníenor
a- a) 20 (vinte) UFÜ s para pessoas físicas; b) 20 (vinte) UFG's para empresários enquadrados como
microempreendedores individuais (MBl); c) 80 (oitenta) UFO^s para pessoas jurídicas.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de compctôncia desta Comissão no ordenamento regimental desta Ciwa.
O vereador Rodrigo Gitíierres, na condição de presidente da Conussão, avcícou a relatoi -a
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto pretende propiciar melhores condições para que as pessoas físicas, os
Microempreendedores individuais (MEi's) e as pessoas jurídicas possam quitai^ suas dívi^ com o
Município, reduzindo o valor mínimo de parcelas mensais, a depender do caík>, para 20 ou 80 UFÜ s, o que
corresponde, respectivamente, a R$ 64,20 c R$ 256,80. ^
Entendemos que a medida poderá contribui^ para uma maior adesao ao programa e.
consequentemente, melhorar o fluxo financeiro da Preíbitura.
Isto posto, o parecer é favorável ao PLC I4/^on.
S. Comissões,
Ante o
seu voto.
Aprovado na^união
realizada n
Conclusão da Comissão
tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
ío de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
Patrícia Morato Marangão
Membro
luaiarão do Rio Branco, 127/131 Centre CEP ITtOO 000 Garça SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site! www-cnigarca.sp.gov.br / email! camara@cingarca-sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
^ i_ cLa C,P>r^Úuív^^íj^
tigo 188, do Regimento Internò, foi subms
íí , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interni, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em QoUde de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
A
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião (x^ ( )
3 Fábio José Polisinani fx) ( )
4 Janete Conessa 0<) { )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (x3 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (x) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) { )
10 Regínaldo Luiz Parente (x) ( )
11 Rodrigo Gutíerres (» ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões. c
( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTí
( ) INSUFICIÉNCIATE VOTOS
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
de 2017
retáHo -
( ) Maiona Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarGa.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAÜO Dl: SÃO PAULO
Ofício n" 0327/2017
Garça, 03 de outubro de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 066/2017. resultante da
aprovação do Proieto dc Lei Complementar CM 014/2017. de autoria do N creador Raíael .losé
Frabetti. na 35*' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 02 de outubro de 2017.
Atenciosamente.
CASSlA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127 1.11 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelcÍbnc/Fax; (14)3471 -0950 '( 14) 3471-1308
Siie: u ww.cnigarca.sp.cov.br/ email; camara(acmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 066/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 014/2017
(De autoria do vereador Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 29, DE 04 DE MAIO DE 2017
A Câmara aprova a seguinte Lei Complementar:
Art, 1° Fica incluído o § 3" ao artigo 3" da Lei Complementar n° 29^
de 04 de maio de 2017:
§ 3" A adesão ao PREFIS se dará de modo que cada parcela não seja
inferior a:
a) 20 (vinte) UFG para pessoasfísicas:
b) 20 (vinte) UFG para empresários enquadrados como
microempreendedores individuais (Mtl);
c) 80 (oitenta) UFG para pessoas jurídicas.
Art. 2" Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
piíbiicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, Oi^de outubro/íe 2017.
edro San
Presiden
Alexandre de Araújo LamattiH^
Diretor Legislativo
Antônio Franca^^
'^rèíárij! (
Registrado e Publicado na Secretaria Legisla^i^ da Cârhaí\Vu"'^íp^ Garça, na data
supra.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N« 036/2017
(De autoria do vereadorRafaeIJosé Frabetti)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N<> 29, DE 04 DE MAIO DE 2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar
Art 1® Fica incluído o § 3° ao artigo 3® da Lei Complementar n" 29, de 04 de maio de
2017:
Art 3®C..J
§ 3® A adesão ao PREFIS se dará de modo que cada parcela não seja inferior a:
a) 20 (vinte) UFG para pessoas físicas;
b) 20 (vinte) UFG para empresários enquadrados como microempreendedores
individuais (MEI);
c) 80 (oitenta) UFG para pessoas jurídicas.
Art 2® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 11 de outubro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Atas de Registro de Preços - Concorrência Pública n® 009/2017.
Ao 1® dia do mês de setembro de 2.017, devidamente autorizado pelo processo licitatório supra, que
tem por objeto eventuais aquisições de materiais de escritório e informática para todos os setores da
Prefeitura Municipal e de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelo Decreto n®
7.256/2010, bem como de acordo com as propostas apresentadas pelas licitantes vencedoras,
consideram-se registrados os preços das detentoras das atas, empresas: Ata n® 113 - Sigma
Distribuidora de Materiais para Escritório Eireli - EPP - itens: 4 = R$ 2.587,35; 5 = R$ 112.368,00; 6 =
R$ 369,36; 9 = R$ 1.279,53; 10 = R$ 314,33; 11 = R$ 269,25; 14 = R$ 38,50; 15 = R$ 187,18; 17 = R$
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 747 - Dia 11/10/2017 40