materia nº 60/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 11.° 924/2017
Garça, 14 de agosto de 2017.
Ref.: Bncaminha Projeto de Lei n." 038/2017
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n'' 038/2017, através do qual estamos solicitando autorização legislativa
para doação do lote 10. da quadra "E" do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a ser
desmembrado da Matrícula rf 10.964 do CRI local, à empresa "Datrel Produtos Eleti*ônicos Ltda
- ME", inscrita no CNPJ if 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
Ressaltamos que a donatáiàa indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado. realizada no dia 2 Ide junho de 2017 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n" 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos tennos do ailigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamei^
JOÃO CAR
Prefj
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 038/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL "PEDRO VALENTIM FERNANDES".
A Câinara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 10, da quadra "E" do Distrito Industrial 'Tedro Valentim Fernandes", a ser
desmembrado da Matrícula n'^ 10.964 do CRI local, nos tennos do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei
Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal if 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 21 de junho de 2.017, como incentivo à empresa "Datrel Produtos
Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n® 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de aparelhos de rece]}ção, reprodução, gravação e amplificação de áudio
e vídeo.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevmite interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno/lote doado para implantm" suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão íutura apresentada à Municipalidade, devendo respeitai* os prazos e condições
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatáiia, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do ten-eno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®. 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, ,sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na escritura pública constíirá, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Mimicípio de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Mimicipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, ptu*a fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina
o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. II. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de aaost(y|de 2017.
ÚliJ
JOÂOCAR )SDCSSANT(A
Munijpipíír \
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N» 038/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL "PEDRO VALENTIM FERNANDES".
A Câinara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doai\ com
encargos, o lote 10, da quadra "E'* do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a ser
desmembrado da Matrícula n® 10.964 do CRI local, nos tennos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei
Federal n® 8.666./1993, obseiTados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 21 de junho de 2.017, como incentivo à empresa "Datrel Produtos
Eletrônicos Ltda - ME*\ inscrita no CNPJ n® 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplifícação de áudio
e vídeo.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevíuite interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno/lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel
o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®. 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inallenabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Mimicípio de Garça.
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bíuicárias, a área recebida
em doação, para fíns de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos tennos do artigo 6° da Lei Municipal rf 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão gaiTUitidas por hipoteca de 2^' grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal rf 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de agost/l de 2017.
SSAN
cioa
JOÃO CARLOS
;ito Mun
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo \
SEMIC - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos vinte e um (21) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017), às
nove (09) horas, na sede da Câmara Municipal de Garça, na Rua Barão do Rio Branco n°
127/131, Bairro Centro, neste município de Garça, reuniu-se a Comissão do Distrito
Industrial (Portaria 29.774, de 02/03/2017), contando com as presenças dos membros:
Senhores FÁBIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS, MAURO JOSÉ DE SÁ. LAÉRCIO
FABIANO DA SILVA DA CRUZ, ANTONIO MARCOS PEREIRA e LEANDRO RECH.
Iniciada a reunião tomou a palavra o Senhor Fábio Henrique Dias dos Santos, Secretário
Municipal de Indústria e Comércio, que fez a apresentação da pauta previamente enviada
aos membros da Comissão dos assuntos a serem apreciados: 1°) Processo n°
42.358/2016 - Datrel Produtos Eletrônicos Ltda - CNPJ 58.157.566/0001-75. Solicita
Anuência da Municipalidade para a Doação do Lote 10, Quadra E. do Distrito Industrial
"Pedro Valentim Fernandes". 2°) Processo n° 13.998/2017 - RB de Garça Comércio e
Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ 69.328.912/0001-93 - Solicita Anuência da
Municipalidade para Doação do Lote IP, Quadra D, do Distrito Industrial "Pedro Valentim
Fernandes". 3°) Processo n° 18.449/2017 - Horsy Heron Ferramentaria Ltda. - CNPJ
03.378.876/0001-64 - Solicita Anuência da Municipalidade para a Transferência dos
Lotes 10 e 11. Quadra "F", do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", para a
Empresa Herts Eletromecânica Ltda. - ME. Após análise das solicitações, e documentos
apresentados pelas empresas, a Comissão assim deliberou: 1°) A comissão decidiu,
impedido de votar o Senhor Mauro José de Sá, por ser parte interessada do processo,
pelo Deferimento da transferência do lote 10. da Quadra "E" do Distrito Industrial "Pedro
Valentim Fernandes" á requerente Datrel Produtos Eletrônicos LTDA - CNPJ
58.157.566/0001, Processo n° 42.358/2016; 2°) A comissão decidiu, por unanimidade,
pelo Deferimento da doação do lote IP, da Quadra "D", com a área de 2.214,42 metros
quadrados, á requerente RB de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ
69.328.912/0001-93, Processo n° 13.998/2017. Nada mais havendo a ser tratado, foi
elaborada a presente ata por mim, Bruno Henrique Severino, Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Econômico, e que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada
por todos os presentes. 3°) A comissão decidiu, por unanimidade, pelo Deferimento da
transferência dos lotes 10 e 11, da Quadra "F", do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho", para a Empresa Herts Eletromecânica Ltda. - ME - CNPJ
07.529.108/0001-15, Processo n° 18449/2017. Nada mais havendo a ser tratado, foi
elaborada a presente ata por mim, Bruno Henrique Severino, Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Econômico, e que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo ^
SEMIC - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio , por todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborada a
presente ata por mim, Bruno Henrique Severino, Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Econômico, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada por
todos os presentes.
FÁBIO HENRIQUE DIAS DOSJSANTOS
MAURO JOSÉ DE SÁ
SILVADA CRUZ
ANTONIO rt/IARC03 PEREIRA
LB^DRO REC
A
BRUNO ERINO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 60/2017 -
Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial "Pedro Valentim
Fernandes" - "Datrel Produtos Eletrônicos Ltda. ME".
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Oficio n° 25/2017 - PLCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
NESTA:
Garça/SP, 04 de setembro de 2017.
/ 2017 .
ffíJ ■
04/09/2017/^^:3
Protocolo G00003Q837
GAMARA MUNICIPA;. DE GARÇA
SOLICITA DOCUMbTrOS
COMPLEMENTAR A-'/ Pi. 060/20'! 7
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n® 060/2017.
Exmo. Prefeito,
1- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 060/2017, que "autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", respeitosamente venho
requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhamento de cópia da matrícula imobiliária e do
laudo de avaliação do imóvel que se pretende alienar mediante doação (art. 182 da LOM c/c
art. 17,1, §4° da Lei 8666/93).
2. Sendo só o que havia para o momento, coloco-me à disposição de V. Ex®. para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, n° I27/I3I, Centro, Garça/SP-CEP 17.400-000
www.cmgarca.sp.gov.br/procuradoria^mgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
«ÍTtt
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFfCIO/PGM/N" 157/2017
Garça, 21 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 25/2017 PLCMG, do Procurador Jurídico
dessa Casa de Lei, vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência encaminhar o laudo
de avaliação da área que o Município pretende doar para a empresa "Datrel Produtos
Eletrônicos Ltda", bem como a Matricula n° 10.964 do CRI, ressaltando que o lote 10, da
quadra "E", referente ao Projeto de Lei CM n° 060/2017, ainda não possui matrícula
individualizada.
Atenciosament
DANll^í^sqpm(DymAVj^
Procurador ^ ^
RECEBIDO EM
^icf\ lãüi:>r
Exino. Sr. A
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara ' Pereira
Municipal de Garça AfXÍ/íar Leg/slaííVO
NESTA
-1-
LAUDO DE AVALIACAO
Os abaixo assinados, na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 30.3'^1/2017 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do valor das
benfeitorias realizadas no imóvel abaixo discriminado de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, após as
diligências de praxe, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Local - Rua Orlando Zancopé, n°30 Lote 10 Quadra E, Matricula
n° 10.964 CRI local
R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS)POR M2 DE CONSTRUÇÃO
600,00 M2 X R$ 700,00 {SETECENTOS REAIS) = R$ 420.000,00
(QUATRROCENTOS E VINTE MIL REi
Nada
avaliado, subscrevem o pre
os efeitos legais.
Kvendo a ser visto ou
kp, para que produza todos
Gai tembro de 2017
MAURO
FÁBIO ROBERTO
REPUBLICA PEÜÊRATIVA
' DO BRASIL /
RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCIO DA SILVA
OFICIAI/TABEUÃO o*
&
MATRICULA.
( IO.96U
FICHA.
huni <01)
CARTÍRIO DE REfilSTRO DE IMÚVEIS
g.a.r.:5..A..-..sp￾LIVRO r\l. S - REGISTRO GERAL
Z'
f(li •
\
■
k
IMÓVEL: - O terreno urbano compreenaenâo uma quadra com face para a Are
4iida 0r. Labieno da Coata Machado, Rua Dois, Rua Carlos Ferrari,^e, Rua
■Iftn, localizado nesta cidade-Municipio e Comarca de Garça, com a area de
21-560,00 metros quadrados, dentro do roteiro que tem começo em um pon
to localizado no alinhamento direito da Avenida Dr. Labieno da Costa Ma
chado,distante 10,68 metros do cruzamento dos alinhamentos da Avenida -
Dr. Uhieno da Costa Machado e Rua üm; - daí segue em curva, pelo J.-
linhanehto direito da Avenida Dr- Labieno da Costa Machado na extensao￾de 80,00 metros, com raio de lil8,62 metros; - daí segue em reta polo￾alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado na extensão de
51,00 metros; - daí segue em curva com raio de 9*00 metros,na extensao￾de lll,lli. metros ate o alinhaínento Ra Rua Dois; - dansegue pelo alinha
mento da Rua Dois, na extensão de 112,00 metros; - dai segue em curva
com raio de 9,00 metros, na extensão de metros,até o alinhament o
da Rua Carlos Ferrari; - daí segue pelo alinhamento esquerdo, sentido -
retorno, da Rua Carlos Ferrari, na extensão de 196,56 metros; - dai se
gue em curva com raio de 9,00 metros, na extensão de l6,8l metros, ate
o alinhamento da Rua Um; - daí segue pelo alinhamento da Rua Ora, na ex
tensão de 119,00 metros; - daí segue em curva com raio de 9,00 metros ,
na extensão de 19,81 raEtros,até o ponto inicial. Ditos elementos figu
ram da Lei n.2.260/87, sansionada pelo Poder Publico Municipal, em 07/
12/87. - HIOPRIETÂRIO: - Prefeitura do Município de Garça, pessoa
dicã de direito público interno, instalada nesta cidade de Garça, â Pra
ça Hilmar Machad^de Oliveira,n.102, inscrita no CGC/MF sob o ' número )U^.518,671A)001-^. TITULO 6.2)^6, deste Re
gistro líLbiliárliol O Oficial Carbonieri) O Oficial\ \v (RenatoTTirgajlér^drBarpbs Rocha). *
R. 01 -'M.\ 10.96^ ^GarçaT^ de julho de 1988 - PROJETO DE DESMEMBRA
MENTO - É feito o presente registro a requerimento da Prefeitura do Mu
nicípio de Garça, instruído com parte dos documentos exigidos pela Lei
Federal n. 6.766/79, para constar que fica subdividida a área da presen
ta matricula em vinte e quatro(2li) lotes urbanos,pertencentea à QUADRA-
"E", integrante do Bairro "Distrito Industrial", desta cidade de .Gar
ça, a saber: - lote 01, com 2.1^70,00 m2; - lote 2, com 1,280,00 in2; -
lote 5, com 1.008,00 m2; - lote Ol}., com 990,00 m2; lote 05* com 98Q25
m2; - lote O6, com 975*50 ^2; - lote C7, com 975*00 m2; - lote OB, com￾782*62 m2; - lote 09, com 600,00 m2; - lote 10, com 600,00 in2; - lote -
11, com 600,00 m2; - lote 12, com 600,00 m2; lote 13, oH 600,00 nC; -
lote lii, com 600,00 m2; - lote 15» com 782,62 m2; - lote. I6, com 915,00,
metros quadrados; - lote 17, com a área de 975,00 metros quadrados; Io
18, com 975,00 m2y - lote 19, com 975*OOni2; - lote 20, do 966,OOni2i Io
CONTINUA NO VERSO:
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-Av. Br. Rafael Paes de Danos, 222 - Labiuilápullij - GafÇVSP - ChP: 1 /4ÜU-UUU
Fone/Fax; (14) 3406-2004 - c-mail: riag@supcrig.com.br
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CMATRfCULA.
10.96U
.FICHA rtiuiii(oi) ]
I VERSO_J
te 21, com 957,50 in2; - lote 22, com 922,50 ni2; - lote 2?, coi& 1,988,00
metros quadrados; - e, lote- 2h, com 1.555,00 in2. Ditos lotes estão de
monstrados em planta e descritos e caracterizados em memoriais apresen
tados e aprovados pela Prefeitura do Município deOarça, em 22.02.88,. Q
Projeto foi aprovado pela Companhia de íecnologia de Saneamento àmbien
tal - DETESB, jjOT meio c!a\ licença expedida
11/0050/8, doc\ Emento esEe^que também ins
Oficial Maio
(
Metade dos emoluflèhtos, oulse^a: - Gk$200,6i{-
cou o presente rfegiajtro.l 1
ri). O Oficial \
- Processo nO
hto que prov.o—
(Alaop Carbonie￾de Barros Rocha)
Av.02-M.10.964—^arça,l8 de outubro de 1.988,Por eaaritura de 28 de setem
"bro de 1.988,lavrada as fie. 119 do livro 098,pelo 2S ^artório de Motas￾desta cidade,a i^refeitura do Munioipib de '^arça,qualificada anteriormen
te,DOA a Firma Oonfeoçoes Damdany Id5da,oom sede nesta cidade de 'jarçaja￾Avenida Dr. lahieno da Gosta ^achado 409,com CGC/MP n8 557 402 245/OO
01-47, com seu contrato social arquivado na JUCESP sob n2 35203587237,em
data de 12 do maio de 1,986, e oom a IneciUçao. ■'^stadiial 315013444.-0-
terreno com frente para a ííua Carlos PerTari,ocnstituido pelo lote 19,da
quadra E,do Distrito Indcisrial,nesta cidade de í^arça,opGi a área de =
975,00 metros qtiadradoe,devidamente caracterizado na matricula 'II.213
neste CHI.A ■lÜ9crevente>wtroriz;ida^^--'-^2'^'*^'^(Ltiaia íteiria Oaijrini de Aohi
les).0 Oficial Substituto garhonieri),
•Oficial.- Gz® \
^stado Cz$ 27^21
Carteira Cz® 20,16 . - .
Total CzS 147,17
Gula n2 197/88
Av, 05 - M. I0.96ll - Garça, 08 de novembro de I988 - Pela escritura de =
21.10.88,flfl.28,livro l85,dp Primeiro Cartório de ITotas de Garça,a Pre
feitura do Municipiode Garça, transmitiu a titulo de doação em favor de
CAlDAííONE A CIA;LTDA.,empresa mercantil com sede nesta cidade de Garça,-
ã^Avonida Presidente Targa3,n,57k,com CGC/lW n.55.657.011/3001-79,inseri
ção estadual n,515.015.57lt,dotada de personalidade jurídica tios termos »
do contrato social registrado na JDCBSP sob-noe 552.t)55,l;78-95 e 559^1,
em lO-li.86, doação essa do terreno urbano com fronte para a Rua HaM,n6a￾ta cidade-Munlcipio e Comaroa de 6apça,correspondente ao lote 24,ãa qua
dra "E", do Bairro "distrito Industrial? com a área de l.?55>00 m2, des￾COyiTIMÜA KA nCHA to 02 ^
•QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASUR,'
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DOiBRASIL
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- OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL PAULO ANTONIOIGNÂCIO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
MATTRCCUbA.
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("àoi à6(02)
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO N. 2 -
REGISTRO GERAL
crito e caracterijj^ad
 escrevente
Substituto
Oficial
Efltado
Carteira
?ôtal
UTRICULA n.ll.2L7j deste Registro Itnobiliárlo.
,ucia>M^ia Cabrini de.Achiles).0, Oficial. »
aor Carbonieri)»
1
027,21
020,16
11^7>17 - Guia 211/88
VISTO EM COR
IMÍcltK
AT#04-M»'l0#^64-Garça,30 de março do 1.989»Por oaoritixi» de 20 de abrli
de 1.988^^1avrada as fls. 123 do livro 179fpelo 1® Cartório do ®otas doa
ta cidade da "'arça,'» Prefeitura do l^unicipio de ^arça,u«allfioada ant^;-
riormente,lX)A a Soblocoe de "arça Artofatoe do Cimento limitada,firma o
oom sedo neata praça oonetituida oomo soolodade meroantU por motas .do
z^aoponsabllidado limitada,eatabeleoida à Rua Pranoisoo da Silva Bra^ n
514,oom CGC/laP nfl 49 856 545/0001-93 o inscrição Estadual n» :.s
315 009 154 os seguintes loteoi-a)- O loto 06 da quadra B, oom frente -
para a Avenida Ir# labieno da Costa ^aohado?oom a área de 975Í50 metros
quadradoa^devidamente oaractarizado na matricula n® ll,H63l-b)-0 lote -
n® 07í^da quadra S^oom frente para a Avenida Dr, ^bleno da Costa Maoba￾dovoom a área de 975,*00 metp^s quadrJdbs,devidamente oaraoterissado na -
ite Autorizada <lAloia Maria Ca-
(Renato Virgílio de Bar
matrloxtla n® U^464*A ^ore
brini de Aahlles)«0 Ofloial
roB Bo^ia),
Ofloial#- Cb$ 348'Í63
Betado Ozt 94,13
Carteira Gz« 69,72
Total HCZÍ 0V51
Gula n® 60/89
Av»05-M»10.964-*'arça,12 d© maio d© 1.989*Por esorltura d© 20 de maio de￾1#988,lavrada as fls# 143 livro 96,pelo 2® Cartório de í^otas.desta -
cidade de ^arça, a "^referitwa do i«unioipio. de Barça,qiialifioada ante -
2^onDente,I>0A A Grafica Garça Itda, com sede a Rxia Col. Joaquim Piza -
CONTINUA NO VjSRSO
lúpulis - Oan,a/3P - CbP! 1MUU-UUU
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.com.br
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10.964 02,
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.FICHA.
02,
Üfi 265,oom CGC/teF 47 578 851/0001-80,oom a Inscrição ^^stadxzal
315.008 672,o-sQguintsí-O lote n® 01,da (juadra E,do Bistrito Industrlal￾oom a area de 2.470,00 iii2,devidamente caracterizado na matrioula n® -
11.542,6, O terreno oonetruido pelo lote 02 da quadra E,oom a área de -
^damente caraoterizado na matrioiaa n® 11.543 neste CBI.-
jrizada (Luoia l^ria ^abrini de Aohiles'.0 Ofi
(Eenato Virgílio de Barres Rooha).
1.28Q
A Bs(
oxal
Oficia
022 94,13
•^arteira Cz# 69,72
Total IíGZ$0,51
Giiia n® 88/89
Av.Oó-M.lO.gSA-GarçajlO de outubro de 1.989.Bor escritura de 10 de Hovem￾bro de 1.988,lav2rada as fls. 150 do livro 182,pelo 1® ^artório de Eotas￾desta .cidade de ^arça,a Prefeitura do Munioipio de ^arça,qualificada ante
riomiente,I>OA,a Industria e Oomerolo de Vassouras Guirado Liinitada,so«Íe￾dade mero^til por dotas de ^responsabilidade llmitada^insorita âo CGC/lO*-
54.442 330/0001-66 e Inedrição Eetaddal n® 315.012 624iQom ae4a à Eua ?a￾tÁ n® 96,nesta vidade.C terreno com frente para a Hua ^arlos Ferrari.dons
í * '
tituido pelo lote 20 da quadra do Distrito Xndiistrlal,nesta aldade,òon
a área de 966'j^OO metros qtiadradoe,devidamente oaraoterizado na matrioiila￾n^ 11,687 deste Registro Imobiliário.A ^orevent
(Ludia ^ria Cabrlnl de Aohiles).0 Ofioial
<Alaor ^arbonieri),
Ofioial.- NOZ$ 1,00
Estado NOZ$ Oy27
t
Carteira NCZ$ 0,20
Total ROZ$ 1,47 i \
Guia n® 190/89 '
Av.07-M.10.964~Garça,31 de Outubro de l,989.Bor escritura de 17 de outub
bro de 1.9Ô9,lavrada as fls. 161 do livro l86,pelo 1® Qartário de Notas￾n
desta aitlíide,a Prefeitura do Munioipio de ^arça,transmitiu a titulo de -
doação em favor da Oomeroial ^amee,Erlos Adass Ltàa,<jom sede nesta 81-
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, 'QUALQUER ADüLTERAÇAO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA EsVe DOCUMENTO'
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REPUBLIÜA FEDERATIVA
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RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL FAULO ANTONIOIQNÁCIO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
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MATRrCULA.
10.964 c
FICHA,
03
CARTÓRIO DE RE6ISTRD DE IMÓVEIS
GABÇA (SP)
LIVRO N. 2 -
REGISTRO GERAL
daâe d© ^aTÇa,à Hua Carlos Perrari 355fOom CGC/l£P, nC 37 256- 521/0001-
21,ooia seu oon-trato social registrado soli n? 35207385377 »fliorrespondente
aos seguintes lct©sf-0 Lote n» 21 da q.uadra B', oom ^ área de 937#*50 in2—
oom frente para a Sua *^axlos Parrarivoaracterizàdo na matricula n® 11.925
e O lote.n? 22,da quadra E, oom a área de 922,50 ni2,'óaraoterizado na m￾trioula n» 11.926JA Escrevente Autorizada^A"^^''^ " (Luoia lElaria Ca-brini￾ds Aohll0s).O Oficial Sulasjrfríut ^^artonieri)J
Oficial.- HCZS 1,00
Estado UCZS 0;27
^arteira HCZ$ 0,'20
Total EC2$ 1Í47 ' 'r'
Guia ns 205/69
lv.8-lS-10.964-G-arçar 10 de Kovembro d© 1.989* Por escritura de 19' do Ou
tubro de 1.988,lavrada às fia. 133 do Idvro 182 do 1« Cartório de Notas￾de Garça, a Prefeitura do Município d© Garça,qualificada anteriormente,-
transmitiu a titulo de doação am favor da Ortlaflam-Indüatrla e Comeroio
de Moveis Idmitada,Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com
sede nesta cidade à Rua Hei.tor Penteado n. 617 com o, CGC/MP . —
51.977.569/0001-42,inBor.ição Estadual 315.010.269,devidamente constituí
da,com o seu contrato social o alteração registrado sob n. 350050662 aos
22/01/80 e 1.122.341/60 aos 21/O8/8O na Junta Comercial do Estado de São
Paulo, o lote de terreno sob n. 16 da quadra "E" do Distrito Industrkal￾com a área da 975,00 metros quadrados,localizado na Rua Carlos Perrari -
devidamente caracterizado na Matricula 11.972 deste Registro Imobilia —
rio.A escrevente habi 111ada-^Ss^^^^^-A (Pumico Kashimura Here￾dia) O Oficial Substitutorr^ / Cart
Oficial- HOZ$ 1,00
Estado R02« 0,27
Carteira 1ICZ$ 0,20
Total NCZÍ 1,47
guia 212/89
COITTIKUA líO 7EBS0.-
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Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.com.br
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^MATRítULA.
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.FICHA
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Av."09-Mri0.'964-^arça^9 de fevereiro de'1.990'^Por QBoritura, de 19 de feve
reiro de l."990í"aa-7râda as fls, 04 do li-pro 103,pelo 2Q Cartório de "otas￾deeta oidaõe de CarçaV'W Prefeltxira do M-unioipio de Garça,qualifioada ante
riormente XKI&lal EEPEIGAS--Iiiâ,ustid.a et Comoroio de Refrigeração Itda^sediads
nesta cidade à Avenida Presidente ^ar^s na 840 oom CGC/BIP-nfi •
55 253 819/0001-52 e Inscrição estadual n2 315 913 505 112-ME/com seu
contrato social arq.uivado na JOCESP so"b nfl 35203415697 em data de 27/11/86
O terreno com-, frente para a Avenida Uri Xebieno da Costa ItoohadoÇoonsti -
tuido pelo lote 05 da quadra E do Distrito Industrial nesta cidade de -
Garça oom a árèâ de 980,2 antros quadradoa^oaracterizado na matrioula nfi
12.IL0X?A -^sore
les).0 Oficial
te Aptoiiiáada ç
<Luoia ^aria ^atrini de Aohl
^Renato Virgílio de Barros Rooha)J
Oficial.- RCZ$ 4'íO'
Estado NCZS 1,08
Carteira líCZS 0'30
Total K0Z$
Guia nfi 35/90
Av.lO-M^lO.964-^arça^i^9 de fevereiro de 1.990^or esoritura de 17 de cuf￾tubro de 1.989,lavrada as fls 3:63 pelo lilBro iSO^olo 1B Cartório -de Kota?
desta oidade de Carça'^ Rrefeittira do ^laiioipio de ^arça,qualificada an -
terioimente DOA a EBERIGAS—Industria e Comeiinio de Refrigeração Ltda^j^^á —
quàlifioada^í^ O terreno oom frente para a 'Avenida Dr. labieno da Costa =•-
Haobado^ constituído pelo lote 04 da quadra E do Distinto Induetrial^eata
cidade de arça,com a
matricula n® 127102.A ^sirLvante Ai
ni de Achiles),0 Oficial
Oficial.- ECZS 4,00
Estado NOZ® 1,08
Carteira NCZ® 0^80
Total N0Z3 5/88
Gula nfl 35/90
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CONTINUA NA PICHA 04^?
metros quadrados/oaraoterizado na -
)rizada «Claaoia ^ria Cabri
Renato Virgílio de "^arros Hooha
■QUALQUER ADULTERACAO. RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
REPuaircAfcOL^:
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RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL, PAULO ANTONIO ISNÁCIO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
c
MATFUlCULA.
10.964 [
FICHA.
04
CARTÓRIO DE RE6ISTR0 DE IMÓVEIS
GARÇA (SP) '
LIVRO N. S - REGISTRO GERAL
A.v.ll-M.10.964^Garça,28 de .junho de l,990.Por escritura de 19 de outubro
de r-989,lavTada ae fls. 21 cLo lirro l89,pelo 1^ ^^artário de I^otas desta
cidade d© ^arça, a "^refeitura do Munir-ipio de Garça,qualiflnada anterior
mente DOA a João dos Santos,empresa individual ,eatabaleoida nea
ta cidade a Hua Otávio n® 307—ítuadoa,com OGC/MP 54H369l/0001-69 o ins
orição Estadual n» 31501203.0114.0 terreno com frente para a Bua Vm eaçui
jia da Hiaa Oarloa Perrariíneata pidadede ^arca,correspondente, ao lot0-23^
da quadra E- oom a área.de 1588^,Op. metroe qutedrados,deyidamente caracteri.
sedo na matricula n® 12.271.A.^9oVá^entle Ai^dtizada^^yí-.-^^ (lucia Ma
ria Oabrinj. de Aohllea).0 Ofieial\ \v (Renato Virgilio de Bar
roa Rocha).
Ofirial- CdÈ 14,00
Estado Ci4 3,78
Oarteira QS 2,80
Total 0$ 20,58
Guia nS 120/90 - . . ^
Av.l2-M.T0.964-GBrça,12 de julho de l,991.Por escritura de 11 de abril -
de,1.988,lavrada as fls, 062 do livro O96,pelo 2® ^artório de ^otas desta
cidade de ^arça,a "^refeltTira do Municipio de Garça,qualificada anterior
mente DOA a GASPLAST-Industria e Serviços Ittda.com sede nesta cidade de￾Garça,a Avenida ^refe,dlgo Avenida ^residente Vargas n® 561 com OGC n«-
57 432 551-0001-41 e com a inscrição Estadual nií 315 014 440.0 terrano￾oom frente para a Avenida Dr. ^ahieno da Gosta Machado,correspondente ao
lote 03 da quadra E, do Distrito Industrial,com a área de 1,008,00 ni2 -
devidamente caracterizado na matricula n® 12.699.4 acrevente Hahilitada
Hereaia).0 Oficial Interino, s s. 8. í
Oarhonieri).
Estado 81,00
! Carteira Ci$ 60,00
Total Cri 441,00
Ouia n® 129/91
Av.l3-M,10.964-G-arça,20 de agosto de l,991.Por escritura de 18 de junho￾de 1,991,lavrada as fls. 153 do livro 191,pelo 1® Cartório de líotaa des￾y
Av. Br. Rofaol PQoo-de DQffoa, 222 ■ LabÍL.injpi!ilÍJt'- Qaiiyaj'3P - CCP.TTTWPTOtr
Fone/Fax; (14) 3406-2004 - e-mail: riag@supcrig.com.br
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llL •ta oiâaáe,a Prefeitura do unicipio de ®arça,gualifàcada anteriòrmeirte,-
DOA a Oflciixa Brasil -Arteaenatos l.imltaaa-ME,ou?3o o nome fantasia ^ -
Moinho Brasili sociedade por ootaa de responsabilidade limitada,oom aeth
nesta cidade a Bua Padre ^"8010 de Toledo Leite nfi 640, inaorita no CJGC/ÍJP
nfi 57 470 635/0001-7O#Os terrenos nom frânte para a Hua Oarlos ^errari—
,constituídos pelos lote 17 e l8,da quadra E,nesta oidade de Crarça,ccm a
'área de 975,00 metros quadrados cada uma,d avidamente caracteriMdo nas -
matrículas n^s 12.732 e 12.733 neste ""screvente
^aria Oa^rini de Achilea),0 Oficia
bonieri),
Oficial- Ci$ 300,00
^stado Cl® 81,00 í
Oarteira Cr$ 60,00
Total Cifi 441,00 í
Ouia nfi 156/91 «
ser ev ente (Lúcia
nte (Alaor Car
«v,l4-M.io,964-Oarça;25 de agosto de l,994.Por escritura de 31 de Julho
de l,989,lsvrada as fls 246 do' livro 99 e re—ratifioada por escritura" de
19 de julho de 1,994,lavrada es fls 54 do livro 'll8,ambao do 2Q Cartordo
de Notas desta cidade de Garça, a Prefeitura do Município de Garça,fez￾Boeção a Norberto Luiz Afonso—Pirma individual,do lote 015 ,da quadra B
do Distrito Industrial,nesta cidade de Garça, oom a ár-ea de 782,62 m2 -
devidamente caracterizado na matricule nfi lf,051 neste ^egistro Imobilla
rio^A ÍJgÇYevente (Lúcia Maria O^brlni d e ^Achlloe ),0 Oficial-
(Bel, Paulo .Antopio Ignáoio da Siiya),
Psento d e/oustas
AV.15 - M.10.964 - Garça, 08/09/97. Através de escritura pública de OS/06/1.997, das notas do 2^ Serviço
Notarial desta cidade, livro n® 125, fls. 050, a proprietária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
também denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, aUenou, à título de doação, a NORBERTO
LUIZ AFONSO pj^e de terrrao 14, da quadra *E" do Distrito Industriai com a área total de 600,00
metros devidamente caracterizado na matricula 15.146, deste Registro Imolnliário. O
Oficiai \ ^ (BeL Paulo Antonio Ignácio da Silva).
Isenta de
(OONTINDA NA PICEA 05)
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASÜRA OU EMENDA, INVALÍDA ESTE DOCUMENTO'
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
REPUBLICA fcOERATIVA
DO BRASIL
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCÍO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
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MATRÍCULA •
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nCHA
05 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ^XOS
COMARCA DE GARÇA ■ SP ^
LIVRO N. 2 - REGISTRO
AV.16 - M.10.964 - Garça, 11/04/2.014. Através de escritura pública de 17/08/1.998, do extinto 2^artório
desta cidade, livro 129, páginas 121/122, apresentada em forma de certidão, extraída em i^Io
Tabelionato de Notas e 2® de Protesto de Letras e Títulos desta cidade, a propnetária PREFEITURA uu MUNICÍPIO DE GARÇA, também denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, alienou a Utido
de doação, a Ferramentaria Tempra de Garça Ltda. -
Industrial, com a área total de 600,00 metros quadra* i
deste Registro Imobiliário. A Substi
Prot. 131768.
Isenta de Custas
o lote de terreno n*" 12 da quadra "E", do Distrito
•yjdamente caracterizado na matrícula n*' 25.718,
^uciane Monteiro Nandes Ribeiro).
AV.17 - M.10.964 - Garça, 11/04/2.014. Através de escritura pública de 02/09/2.004, do Oficial de Registra
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do distrito de Jafa/SP, livro n® 030, página 310, apresentada
em forma de certidão, extraída era 15/01/2.014, retificada por escritura pública de 10/04/2.014, das mesmas
notas, livro n® 044, página 362, a proprietária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, também
denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ou MUNICÍPIO DE GARÇA, alienou a título de
doação, a Ferramentaria Tempra de Garça Ltda. -
Industrial, com a área total de 600,00 njetres quadra^c
deste Registro Imobiliário. A SubsJ
Prot. 131769.
Isenta de Custas.
o lote de terreno n° 11 da quadra "E", do Distrito
.ente caracteri2ado na matrícula n® 25.719,
Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 9, pâg.. foi extraída nos termos do art. 19. § 1° da Lei
Federal n® 6.015/73. da matricula 10964. sobre a qual
nâo há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais
e pessoais reipersecutórias. além do que nela contém.
Emolumentos
TOTAL
29,93
29.93
PRAZO DE VALIDADE Emissão feita pc
Para fins do disposto no inciso IV do arL 1° do Dec.
Federal n® 93.240/86. e letra "d" do item 12 do Cap. XIV
do Provimento C<3J 58/89, a presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da sua emissâo.
Garça, 13 de setembro de 2017
.Oficial de Registro de Im»
U nexos - Comarca de Garça
gleice ellen da silva uma
Av. Dr. Rafael Paes de Barres, 222 - LabienópoHs - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@supcrig.com.br
•QUALOU5R Ai:ni l.T! ol; Tf. 'jSTE DOCUr.iüMTO'
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'QUALQUER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 050/2017
PROJETO DE LEI N° 060/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Doação de imóvel para empresa com atividade industria!
/. Projeto de Lei n" 060/2017, que
autoriza a doação de bem imóvel do
Município para empresa com atividade
industrial.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de Lei n°
060/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo busca autorização legislativa para proceder a
doação do lote 10, quadra "E", do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a ser desmembrado
da Matrícula n° 10.964 do CRI local, para a empresa "Datrel Produtos Eletrônicos Ltda - ME", inscrita
no CNPJ n° 58.517.566/0001-75, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de
aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliflcação de áudio e vídeo.
Para tanto, argumenta que "a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado, realizada no dia 21 dejunho de 2017 (cópia em anexo)
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Legislativa
requereu ao Prefeito Municipal, através do Ofício n® 025/2017 - PLCMG, o envio de cópia do laudo
de avaliação do imóvel que se pretende receber em doação, bem como da matrícula do imóvel, sendo
atendido nos termos regimentais.
È a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a parecer
técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a
depender da matéria, observado o seguinte •
í:..;
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV - justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse locai,
relativamente à administração do patrimônio municipal, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos
I, da Constituição Federal, senão vejamos:
ArU 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao proceder a doação de imóvel para empresa com
atividade industrial no Município de Garça, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da propositura,
passemos à análise de seus elementos materiais:
As hipóteses de doação ou transferência de bens públicos vêm sob a
rubrica "alienações" da Lei n° 8.666/93 que, sobre o caso em análise, traz as seguintes disposições:
Árt. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas f h e i;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou
de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública;
(...)
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local
com área de até 250 m^ (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no
âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras
públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o
limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou I.500ha (mil e quinhentos hectares),
parafins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
A análise atenta do dispositivo nos mostra que a doação seria
permitida apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, existindo apenas três exceções,
declinadas nas alíneas "f, "h" e "i" do inciso I do art. 17 da Lei de Licitações (e que não enquadram
na situação em exame).
Entretanto, depois de decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal,
decidiu-se que não se poderia delimitar o âmbito de atuação dos Estados e Municípios, impondo a eles
o destinatário dos imóveis doados.
Utilizando-se do método de "interpretação conforme", o Pretório
Excelso delimitou o alcance da expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo", de modo que somente se aplique ao âmbito
da União Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Lei n. 8.666, de 21.06.95.1. - Interpretação conforme dada ao art. 17, L "b"
(doação de bem imóvel) e art. 17. II. "b" (oermuta de bem móvel), para
esclarecer aue a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas.
Idêntico entendimento em relação ao art. 17, 1, "c" e par. 1. do art. 17. Vencido
o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte. (ADI 927 MC,
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993,
DJ11-11-1994 PP-30635 EMENT VOL-01766-01PP-00039) - g.n.
No corpo do r. aresto, aliás, dispôs-se que:
"(...) compete à União legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para a administração pública, direta ou indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas
esferas de governo, e empresas sob seu controle". (CF, art. 22, XXVll).
Inconstitucionais, na citada Lei 8.666. de 21.06.93). seriam em relação aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, os dispositivos aue extrapolassem do
conceito de norma seral. Esses dispositivos, aue extrapolassem do conceito de
norma 2eral, seriam constitucionais em relação à União e inconstitucionais
em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, a
declaração de inconsíitucionalidade deverá ser do tipo de declaração de
inconstitucionalidade sem redução de texto, aue decorre da interpretação
conforme à Constituição (Rep 1417. Relator Ministro Moreira Alves, RTJ126,
Dás, 48: ADIn n."581).
(...)
O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a alienação
de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao exigir a
avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao
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estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência,
dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas "a " até "d".
Não veicularia norma seral, na alínea "b", que cuida da doação de imóvel, se
estabelecesse aue a doação somente seria permitida para outro órsão ou
entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a autonomia
estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido de proibir a
doação a não ser para outro órsão ou entidade da Administração Pública,
Uma tal interpretação constituiria vedação aos Estados e Municípios de
disDorem de seus bens, a impedir, por exemplo, a realização de oroeramas de
interesse público, tal como ocorre, no caso, conforme noticiado na inicial.
Como se vê, não vale mais a limitação quanto ao destinatário da
doação no caso dos Estados ou Municípios. Possível, portanto, a transferência à pessoas que não
pertençam à Administração Pública.
Posto isso, a alienação de bens imóveis dependerá da existência de
interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação, dispensada esta nas hipóteses legais.
A comprovação do interesse público é sem dúvida o de maior
importância. Apenas será possível a alienação dos bens dominicais se houver interesse público
comprovado e suficientemente capaz de Justificar sua doação, cuja justificativa fora apresentada pelo
Alcaide por ocasião da exposição de motivos.
Além disso, obrigatório, ainda, a necessidade de prévia avaliação do
bem, cujo laudo técnico, no presente caso, fora juntado ao processo legislativo pelo Chefe do Poder
Executivo, apontando o montante total de R$ 420.000,00.
Por fim, podemos verificar que o caso se trata de dispensa de licitação,
por envolver interesse público devidamente justificado, conforme disposto no § 4° do art. 17 da Lei n.°
8.666/93:
Art 17, (...)
§4- A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado, -g.n.
Nessa linha, a Lei Orgânica do Município de Garça conferiu à
Administração Pública a prerrogativa de proceder a doação de seus bens para fins de interesse social,
sempre subordinada a existência de interesse público justificado, podendo, ou não, a licitação ser
exigida, in verbis:
Art, 181. A alienação de bens municipais, sempre subordinada a existência de
interesse público devidamente justificado; será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis: dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo
esta inexigível na dação em pagamento. Na doação, na permuta e na
investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível;
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(...)
§ 1' Na doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a
licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida.
Por sua vez, a Lei Municipal n® 3.956/2005, em seu art. 3°,
possibilitou a doação de lotes dos Distritos Industriais aos interessados que preencherem os requisitos
estabelecidos na legislação, devendo ser utilizados para a implantação de atividade industrial em nossa
cidade, senão vejamos:
Art 3" Os lotes dos Distritos Industriais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados
para a implantação de atividade industrial, ficando expressamente vedada a
utilização do terreno recebido para a construção de moradias, ainda que de
zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de futebol, quadras
poliesportivas, salões de festas, etc.
Diante disso, constata-se o cumprimento dos requisitos impostos pela
Lei Municipal n° 3.956/2005, inclusive os encargos industriais da doação, o prazo de cumprimento e a
cláusula de reversão, expressamente exigidos pelo art. 17, §4°, da Lei de Licitações.
E regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação ou
transferência de imóveis sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo
beneficiário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão do bem ao poder público.
A par disso, constata-se que a transferência pretendida fora
devidamente deliberada e aprovada pela Comissão do Distritos, responsável pelo planejamento e a
direção dos Distritos Industriais implantados no município, tal como dispõe os artigos 2° e 16 da Lei
Municipal n° 3.956/2005.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 22 de setembro de 2017.
RAFAEL ÚE OTiVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 60/20 i 7 - PARECER N® 47/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 60/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto objetiva doar o lote 10, da Cjuadra "E" do Distrito Industrial Pedro Valentim
Fernandes" a ser desmembrado da Matrícula n° 10.964 do CRI local, à empresa Datrel Ptodutos
Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 58.517.566/0001 -75, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005,
que disciplina a doação de áreas nos Distritos Industriais.
A empresa indicada teve sua solicitação anali Ia e aprovada pela Comissão Especial do
Distrito Industrial, coiiforaie consta cm ata dc reunião realiz^ lo dia 21de junho de 2017.
Isto posto, no que tange aos aspeçtos àQ somi sncia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apr^adobelo b&n o.
Pela aprovação.
É o Parecer.
Conclusão da Comíssj
Ante o exposto, tendo cm vista as considera^ i expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
' Ro
S. Comiss
missâcrtde Orçamento, Finan
Memb ro
—RuaB
Aprovado n^euniã
realizada n
ntabilidade. Obras e Serviços Públicos,
Patrícia Morato Marangão
Membro
irão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefoneT^ax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
e: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 60/2017. PARECER N° 90/2017
Relatório
O Prefeito João Carlos dos Santos apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 60/2017. que objetiva doar o lote 10, da quadra "E" do Distrito Industnal "Pedro
Valentim Fernandes", a ser desmembrado da Matricula n» 10.964 do CRI local, a empresa Dadel Produtos
Eletrôrúcos Ltda. - ME", mscrita no CNPJ n° 58.517.566/0001-75. para o desenvoWunento de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação eamphficaçao de áudio evrdeo. ^
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência municipal e privativa do Prefeito. Nada a opor quanto
ao poder de iniciativa, portanto. •
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos aa
boa técnica legislativa. , .
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matena.
É o Parecer.
Wagne^^Sí^elra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2017.
Paulo André Faneco Rafael Çyabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -CenUo-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / eniail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á l ímÁ/c^tA^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão F//ÍKau^/v\lM^ realizada em,0.^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
■ VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
1
<'<
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ■i-L 0.í.^rr^
2 Deyse Serapião ) ( )
3 Fábio José PolisinanI í^usí::)íte
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (A ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão AWsr^)!Ti
8 Paulo André Faneco Al)'"D í
9 Rafael José Frabetti .00 ( )
10 Reginaldo Luiz ParentenW'6ÍÊ^'<aJW7 ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) .
12 Wagner Luiz Ferreira
n Pedro Santos
1 RESULTADO
( ) ) ( ) ( ) ) (
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2017
(-^Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0320/2017
Garça. 27 de setembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 064/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 060/2017. de autoria do Prefeito Municipal, na 12'' Sessão
Extraordinária de 2017. realizada no dia 27 de setembro de 2017.
Atenciosamente,
Cássia miuki dias bariani
Auxiliar Legislativo
Exmo, Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Kiiii Barão tio Kio Branco. 127'131 - Centro - CEP 1 7400-000 - Garça - SP
Teferone Fax: (14) 3471-0950 ' (14) 3471-1308
Site: \vw,cnigarca.sp.go\ .br einai l: Cüniara(í/)cmgarca.sp.üOv.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 064/2017
PROJETO DE LEI N" 060/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL "PEDRO VALENTÍM FERNANDES".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 10, da quadra "E" do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a
ser desmembrado da Matrícula rf 10.964 do CRI local, nos termos do artigo 17, §§ 4'' e 5° da
Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial,
consignada em ata da reunião realizada no dia 21 de junho de 2.017, como incentivo à
empresa "Datrel Produtos Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 58.517.566/0001-75,
para o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e ampiifícação de áudio e vídeo.
Art. 2** A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar o terreno/lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá
promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no
preço do imóvel o valor do terreno, que constituí incentivo do Município.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n" 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art 6" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art 11. Esta Lei entrará em vú
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça,^^de set
Parente
"ad' hoc"
data àe sua publicação.
/
j^:ftafaeí Joséi^rabetti
Secretário "ad hoc"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara^unicipaL^e Garça, na data
supra. ^ ^ '
, Alexandr^ de Ar^óXaínattina
Dicetot Legislativ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N° 5.156/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1® Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Éumene n® 553,
correspondente aos lotes 02P e 03P, da quadra 48, com área de 175,00 m', objeto da Transcrição n® 10.946 do
CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Eumene n® 553
Lotes: 02P e 03P, da quadra 48
Bairro: Labienòpoiis
Area Territorial; 175,00 rrF
Área Predial: 112,59 nF
Transcrição: 10.946 do CRI local
'Um terreno contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, terrenos esse destinado à ampliação da área do
Centro de Puericultura, desta cidade, tem a área de 262,50 metros quadrados, é constituído por parte
desmembradas dos lotes n'*2e3da quadra 48, mede 15 metros de frente para a Rua Eumene por 17,50 metros
de frefte aos fundos e conbvnta por seus diversos lados com terrenos da outorgada, desse terreno f^rtence ao 1"
outorgados uma área de 10X17,50, e aos 2^ 5X17,50 metros, correspondente a uma parte do lote 2."
Art 2® O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a categoria
de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a aliená-lo,
mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação
procedida por comissão nomeada através da Portaria n® 30.159/2017.
Art 3® A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 12
(doze) meses, sendo 20®^ (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas
pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art 4® Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade e
independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele edificadas,
sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta
Lei e no Edital de Concorrência Pública.
disposições em contrário.
Art 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.157/2017
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO DISTRITO INDUSTRIAL
"PEDRO VALENTIM FERNANDES".
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, iaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 10, da quadra "E' do Distrito Industrial "Pedro Valentim Fernandes", a ser desmembrado da Matrícula n®
10.964 do CRI locai, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da
Lei Municipal n® 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 21 de junho de 2.017, como incentivo à empresa "Datrel
Produtos Eletrônicos Ltda - ME", inscrita no CNPJ n® 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de atividades
de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplíficação de áudio e vídeo.
ArL 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de concorrência,
em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181,
inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno/lote
doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura
apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no
imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa
que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que constitui incentivo do
Município.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, nos temrios do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabitidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados á instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento
do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal
n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do artigo 17 da
Lei Federal n® 8.666/93.
Art 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-Diário Oíicial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017
Garça, 29 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS IDOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.158/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAUUSTA, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM, OS MUNICÍPIOS DE GARÇA, UBIRAJARA, JÚLIO MESQUITA,
GUAfSIBÊ; FERMO, tiUPÉRCíO, <5ÃLiA, ÃLVINLÃNÍ5IA, iifERA CRUZ, ÂCI/jâHRÕ i5E CÃRVAtHÕ,
GUARANTÃ, LUOANÓPOUS. OCAUÇU E DUARTJNA E PA OUTRAS PROVIDlNOIAS,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1® rica o Poder Executivo Mimicipai airtorizado -a proinoverti f^articipação
do Município de Garça no Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista, ratificando o protocolo de intenções assinado em 31 de Julho de 2.017, e publicado no Diário Eletrônico
do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017, conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Garça,
Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê, Femão, Lupércio, Gália, Alvinlândia, Vera Cruz, Álvaro de Carvalho, Guarantã,
Lucianópolis, Ocauçu e Duartina, com a finalidade de instituir o referido consórcio, sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2® Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e
condições estabelecidas em Lei.
Art 3®0 Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento
de cada um de seus Órgãos constitutivos.
A»* ÂO/^ Onriar roni^tomontorâ o rtroCArtlA I a! riaetínonHo ranure.fyç.
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo
de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, cujo valor deverá ser consignado em Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o disposto no artigo 8® da Lei Federal n® 11.107/2005 e Decreto Federal n® 6.017/2007.
§ 1® O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2® É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3® Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4® Com o objeto de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101/2000, o Consórcio Público deve fomecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes Consorciados todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado em
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017