PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 925/2017
Garça, 14 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminlia Projeto de Lei n.° 039/2017
Senhor Presidente,
Encaminliamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 039/2017, através do qual estamos anuindo à transferência
de área no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", para empresa com atividade
industriai.
í
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal n" 3.956/2005. que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, confonne consta em ata de reunião
realizada no dia 2Ide junho de 2017 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade
imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos,
assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica
nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Mun^ípio.
.Atendo
JOÃO CARLOS
PREFOTO MUI
S SANT
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 039/2017
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal \f 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 21 de junho de 2017, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", na forma abaixo indicada:
a) Os lotes 10 e 11, da quadra "F" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", objeto da
Matrícula n" 17.860 do CRI local, da donatária "Ser\'iço de Manutenção e Reparação de Máquinas Horsy
Heron Ltda - ME", outrora "Horsy Heron Ferramentaria Ltda - ME", inscrita no CNPJ if
03.378.876/0001-64, para a empresa "Herts Eletromecânica Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n°
07.529.108/0001-15, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e
equipamentos de agricultura e pecuária, peças e acessórios.
Art. 2" A transferência de que trata o artigo L' desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3"* A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expan.são futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
11° 3.956/2005 e suas alterações.
Pai*ágratb único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4° A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, T e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e De.senvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17
da Lei if 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
teiTeno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do aitigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gai*ça,14de e2017
JOÃO CARLOS D(DS SANTí
PREFEvlTO MUillCl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favoi- do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14deaâosj de 2017
S SANTO
IGIPA
JOÃO CARLOS
PREFEITO M
K
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
SEMIC - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos vinte e um (21) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017), às
nove (09) horas, na sede da Câmara Municipal de Garça, na Rua Barão do Rio Branco n°
127/131. Bairro Centro, neste município de Garça, reuniu-se a Comissão do Distrito
Industrial (Portaria 29.774, de 02/03/2017), contando com as presenças dos membros:
Senhores FÁBIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS, MAURO JOSÉ DE SÁ, LAÉRCIO
FABIANO DA SILVA DA CRUZ, ANTONIO MARCOS PEREIRA e LEANDRO RECH.
Iniciada a reunião tomou a palavra o Senhor Fábio Henrique Dias dos Santos, Secretário
Municipal de Indústria e Comércio, que fez a apresentação da pauta previamente enviada
aos membros da Comissão dos assuntos a serem apreciados: 1°) Processo n°
42 358/2016 - Datrel Produtos Eletrônicos Ltda - CNPJ 58.157.566/0001-75. Solicita
Anuência da Municipalidade para a Doação do Lote 10, Quadra E, do Distrito Industrial
Pedro Valentirn Fernandes". 2°) Processo n° 13.998/2017 - RB de Garça Comércio e
Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ 69.328.912/0001-93 - Solicita Anuência da
Municipalidade para Doação do Lote IP. Quadra D, do Distrito Industrial "Pedro Valentirn
Fernandes". 3") Processo n° 18.449/2017 - Horsy Heron Ferramentaria Ltda. - CNPJ
03.378.876/0001-64 - Solicita Anuência da Municipalidade para a Transferência dos
Lotes 10 e 11, Quadra "F". do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", para a
Empresa Herts Eletromecànica Ltda. - ME. Após análise das solicitações, e documentos
apresentados pelas empresas, a Comissão assim deliberou: 1°) A comissão decidiu,
impedido de votar o Senhor Mauro José de Sá, por ser parte interessada do processo,
pelo Deferimento da transferência do lote 10, da Quadra "E" do Distrito Industrial "Pedro
Valentim Fernandes" á requerente Datrel Produtos Eletrônicos LTDA - CNPJ
58 157.566/0001. Processo n° 42 358/2016; 2°) A comissão decidiu, por unanimidade,
pelo Deferimento da doação do lote IP, da Quadra "D", com a área de 2.214,42 metros
quadrados, á requerente RB de Garça Comércio e Indústria de Alimentos Ltda - CNPJ
69 328.912/0001-93, Processo n° 13.998/2017, Nada mais havendo a ser tratado, foi
elaborada a presente ata por mim, Bruno Henrique Severino, Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Econômico, e que. lida e achada conforme, vai devidamente assinada
por todos os presentes. 3°) A comissão decidiu, por unanimidade, pelo Deferimento da
transferência dos lotes 10 e 11, da Quadra "F", do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho", para a Empresa Herts Eletromecànica Ltda. - ME - CNPJ
07 529 108/0001-15, Processo n° 18449/2017. Nada mais havendo a ser tratado, foi
elaborada a presente ata por mim, Bruno Henrique Severino, Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Econômico, e que, lida e achada conforme, v^devtdaiyente assinada
MV
hji
Prefeitura Municipal de Garça v
Estado de São Paulo
SEMIC - Secretaria Municipal de indústria e Comércio
por todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborada a
presente ata por mim, Bruno Henrique Severino, Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Econômico, que lida e actiada conforme, vai devidamente assinada por
todos os presentes.
■ FÁBIO HENRIQUE DIÁS DOS..SÁNTOS
■V
MAURO JOSÉ DE SÁ
TANeOÂ SILVA DA CRUZ
ANTONIO í(/IÁI^cbâ PEREIRA
LEANDRÓ RECJ
A
BRUNtD-tí^pU^SEyERINO
17.860 J L
01 OOfMARCA DE GARÇA - SP ^
l/'
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL:- UM TERRENO constituído pela fiisão dos lotes n®s 10 e 11 da quadra "F\ do Distrito Industrial
11, também denominado Distrito Industrial Lúcio de Oüveira Lima Sobrinho, no perímetro wbano deste
município e comarca de Garça, com a área total de 1.600,00 metros quadrados, dentro do se^te roteiro:-
"começa num ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Walter Alves de Souza, distante 140,00
metros da confluência dos alinhamentos da Ampliação da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Rua
Walter Alves de Souza; Daí segue pelo alinhamento da Rua Walter Alves de Souza na extensão de 40,00
metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com os lotes 12 e 13,
respectivamente; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com os lotes 16 e
17, respectivamente; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com o lote
09, atingindo o ponto inicial"; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob n®s 54009600 e
54009700. PROPRIETÁRIO:- HORSY HERON FERRAMENTARIA LTDA - ME. (CNPJ.
03.378.876/0001-64), com sede nesta cidade, à Avenida D
AQUISITIVO:- Registrado sob n® 01 nas matrículas
Imobiliário. Garça, 14/01/2.004. A escrevente auU
D. R$4,66 - Est. R$1,33 - Ap. R$0,98 - R.Civil
Eustachio Scalzo, 200, Box 23 e 24. TÍTULO
17.345, em 23/10/2.002, neste Registro
^(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro),
u riça R$0,25 * (Guia n^ 08/2.004).
R.01 - M. 17.860 - Garça, 06/04/2.004. Através da CéduàJüe Crédito Industrial n^ 4000.983-3, emitida nesta
praça de Garça/SP, em 26/03/2.004, do valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), provido com recursos
originários de repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, pagável nesta ines^
praça, que será amortizado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira
em 15/05/2.005 e a última em 15/04/2.009, com juros efetivos à taxa de 10% ao ano, e demais encargos
pactuados, a proprietária HORSY HERON FERRAMENTARIA LTDA. (CNPJ. 03.378.876/0001-64), com
sede nesta cidade, à rua Walter Alves de Souza, n- 129, Distrito Industrial U, deu ao FINANCIADOR:-
BANCO BRADESCO S/A (CNPJ. 60.746.948/0001-12), com sede na Cidade de Deus, município e
comarca de Osasco/SP, por sua agência desta cidade, EM PRIMEIRA, ÚNICA E ESPECIAL HIPOTECA,
SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, o IMÓVEL objeto da matrícula retro, para garantia do
pagamento do crédito deferido a emitente, destinado a implantação de uma empresa, com a construção de
um barracão para ferramentaria, compreendendo fundação, paredes, B.L, pé direito, forro, cobertura,
revestimento, acabamentos, piso, pintura, instalação elétrica e hidráulica; figurando ainda, como
AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS:- CARLOS AKIRA TANABE, CPF. 082.085.528-60; e,
VALDOMIRO BARBOSA, CPF. 584.323.028-72, com a anuência de sua mulher ONDINA TAVARES
BARBOSA, CPF. 067.151.448-26; com as demais cláusulas e condições constantes do título. Referida
cédula foi registrada hoje, sob n" 16.556, no livro n® 3 - Registro Auxiliar, deste Registro Imobiliário. Foram
apresentadas neste ato e ficam arquivadas neste Registro Imobiliário, a CND/INSS n® 003042004-
21027020, expedida em 09/03/2.004, bem como fs^Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais - código de controle 5EE2.C0^
ambas em nome da emitente. A escrevente
D. R$456,05 - Est. R$129,61 - Ap. R$í
128. exnedída em 23/03/2.004, pela SRF,
^(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
- 1 .JustiÇã'R$24,00 (Guia n® 065/2.004).
\
R.02 - M. 17.860 - Garça, 10/11/2.006. Através de Certidão Judicial, expedida em 20/09/2.006, pelo Cartório
do 2° Ofício Judicial desta comarca de Garça/SP, extraída dos autos da Ação Execução (Proc. n° 441/05),
requerida pelo BANCO BRADESCO S/A (CNPJ. 60.746.948/0001-12), com sede na Cidade de Deus,
contra a proprietária HORSY HERON FERRAMENTARIA LTDA - ME; e, VALDOMIRO BARBOSA,
CPF. 584.323.028-72, brasileiro, casado, empresário, residente c domiciliado em Vera Cruz/SP, à rua Bel.
Antonio Dias Lopes, n® 149, VERIFICA-SE que, o IMÓVEL, foi PENHORADO, conforme Auto de
Penhora e Depósito datado de 07/10/2.005, para garantia do pagamento da dívida, no valor de R$22.203,64
(Vinte e dois mil, duzçntos e três reais c sessenta e quatro centavos); tendo sido nomeado como FIEL
[5^ legal da executada VALDOMIRO BARBOSA, acima qualificado. A
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
(Guia n° 209/2.006).
DEPOSITÁRIO, o rep
escrevente aptóíízáda/>fp
Em. R$65 R$13;79 -X.Civil R$3,45 T.Justiça RS3,45
( ;1'imvT1;UA TTO
L
l / .QOV J L
VJ
VERSOJ COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
R.03 - M. 17.860 - Garça, 25/06/2.007. Através de Certidão Judicial, expedida em 11/05/2.007, pelo Cartóno
do 1® Ofício Judicial desta comarca de Garça/SP, extraída dos autos da Ação de Executo de Título
Extrajudicial (Proc. n® 476/05), requerida pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a proprietána HORSY
HERON FERRAMENTARIA LTDA. - ME, anteriormente qualificada; CARLOS AKIRA TANABE, CPF.
082.085.528-60, solteiro; e, VALDOMIRO BARBOSA, CPF. 584.323.028-72, casado, ambos brasileiros,
industriais, com endereço comercial nesta cidade, à rua Walter Alves de Souza, n® 129, Distrito Industrial II,
VERIFICA-SE que, o IMÓVEL, foi PENHORADO, conforme Auto de Penhora datedo de 10/06/2.005,
para garantia do pagamento da dívida, no valor de R$82.545,37 (Oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e
TÁRIO, o co-cxecutado
(Luciane Monteiro
cinco reais e trinta e sete centavos); tendo sido nomeado como FIEL
VALDOMIRO BARBOSA, acima qualificado. A escrevente^torizada
Nandcs Ribeiro). Prot. 107303.
Em. R$10.3,91 - Est. R$29,53 - Ap. R$21,87 - R.CivilRS3,47 - T.Justi^Ítl$^7 (Guiarf 117/2.007).
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identifícação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
07.529.108/0001-15
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTI^L
NOME EMPRESARIAL
HERTS ELETROMECANICA LIDA - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÔDieO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 • Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R WALTER ALVES DE SOUZA
CEP
17.400-000
BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NUMERO
129
município
GARÇA
COMPLEMENTO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
motivo de situação CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIW.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 04/09/2017 às 14:57:58 (data e hora de Brasília). Página; 1/1
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 61/2017 -
Autoriza a doação para empresa com atividade industrial - Herts Eletromecâníca Ltda. ME"
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 042/2016
PROJETO DE LEI 061/2016
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Transferência de área para empresa com atividade industrial
7. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
061/2017, que autoriza a transferência
de área para empresa com atividade
industrial.
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de Lei
n° 061/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo busca autorização legislativa para
proceder a transferência de área do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho",
passando da empresa "Serviço de Manutenção e Reparação de Máquinas Horsy Heron Ltda -
ME", inscrita no CNPJ n° 03.378.876/0001-64, para a empresa "Herts Eletromecânica Ltda -
ME", inscrita no CNPJ sob n° 07.529.108/0001-15, objetivando o desenvolvimento de
atividades de fabricação de máqmnas e equipamentos de agricultura e pecuária, peças e
acessórios.
Para tanto, argumenta que se trata de providência estabelecida
nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos
Distritos Industriais. Ademais, salienta que a empresa indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em
ata de reunião realizada no dia 21 de junho de 2017.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinteU
Passemos à análise da propositura.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à transferência de área para empresa com atividade industrial,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao se regularizar a transferência de área para
empresa com atividade industrial no Município de Garça, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Lei Municipal n° 3.956/2005, em seu art. 12, possibilita que,
atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária possa transferir, com anuência da
Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo de atividade
compatível com as finalidades do Distrito Industrial. Vejamos:
Ari. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá
transferir, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação
para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as
finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências serão
resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente
realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do
terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese,
desenvolver atividade diversa da permitida para o local. (Redação dada
pela Lei n° 5106/2016)
(...)
Diante disso, verificamos o cumprimento dos elementos da Lei
Municipal n° 3.956/2005, inclusive os encargos industriais da doação, o prazo de
cumprimento e a cláusula de reversão, nos moldes do art. 17, §4°, da Lei de Licitações:
Art. 17. (...)
§ 4- A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encarsos. o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado, -g.n.
E regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação
ou transferência de imóveis sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo beneficiário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão do bem ao
poder público.
A par disso, constata-se que a transferência pretendida fora
devidamente deliberada e aprovada pela Comissão do Distritos, responsável pelo
planejamento e a direção dos Distritos Industriais implantados no mimicípio, tal como dispõe
os artigos 2° e 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 31 de agosto de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATfflAS
Procurador Jurídico
Pág.3
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 61 /2017. PARECER N° 78/2017
Relatório
^ O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei n. 61/2017. O projeto transfere área no Distrito Industriai "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" para
empresa com atividade industrial. '
^ ^ ^ proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
9 Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wágnd^Sfi?^n^ã'
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 6 de setembro de 2017.
idréFaneco
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
_ ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 61/2017 - PARECER N" 39/2017
Relatório
Execulivo Comissão o Projeto de Lei n° 61/2017, de autoria do Chefe do
O projeto transfere área no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" para
empresa com atividade industrial. '
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocon a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Mmiicipal n° 3.956/2005
que disciplina a cessão de áreas nos Distiitos Industriais. '
ni Uístnto h-n , Industrial, A conforme consta em ata de solicitação reunião realiz^a anaii^da no dia e aprovada 21de junho pela de Comissão 2017. Especial do
hto posto, no que tange aos aspect^de ^petência desta Comissão"a serem analisados
O projeto encontra-se em condições de ser apr€ ' . / . ^ ^
Pela aprovação.
E o Parecer.
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as conside^ções expendidas pelo relator, aeomp.nh»m».,
S. Comissões
Aprovado na
realizada nes
ã
a Citaissâo de Orçamento, Finanças, Contabilidade. Ob^ e Serviços Públicos,
quete
mibro
Patricia MÓ^o Marangâo
Membro
to do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tele&ne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Shc: www.cmgiirca.sp,gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
VOTArÃO NOMTTV a t
.. o. conforme dispõe o a^o 188, do Ragimarto « subm.Sao à voTAÇio NOmNAL a.
^ realizada em ii_ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte: de
VEREADOR
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
J-^Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
Fábio José Polisinaní
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Regínaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO ARTIGO POR ARTIGO
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SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
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( ) APROVADO POR;
-( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
{ ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, _LÍ
de 2017
quorum DE APROVAÇÃO;
Maioria Simpies.
Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
- CenlíSTcEPmÕÕIÕÕÕT^^ÍST^
Site. www,cmgarca,sp.gov.br/e-mail: Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) camara@cmgarca.sp.gov.br 3471-1308
V
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0297/2017
Garça. 12 de setembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa l-.\eelencia. para sançao. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 32'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 1 1 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 053/2017 (Projeto de Lei n'' CM 061/2017 - PM 39/2017);
Autógrafo n" (154/2017 (Projeto de Lei n" CM 065^017 - PM 43/2017); e
Autógrafo n" 055/2017 (Projeto de Lei n" CM 074/2017- PM 49/2017).
Atenciosamente,
CASSIA MIUia DIAS BARJANI
A ttxiUar Legislativo
Exino, Sr.
JOÃO CARLOS DOS SA.NTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rim ítaràocio Rio nrimco. 127 \}] - - CT/P 17400-000 - Garça - SP
! elcTuiic I-a\: (14) .Í471-0050 / (14) 3471-1308
Silo: w\s\\-cmgarca.sp.gov.ór email; camara'?rcnigarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÃO PAULO
Mumcipal, podem a Tlm Imí''
desenvolvimento do complexo de suas atividades empreendimento ou ao
nos termos do artigo 6» da Ui Municipal n" 3,956/2005 e suTs ÍtemçõÍs.'^""'"'''''
demais obrigações serão ^rLJdarpo'!-'Cote<^°de'2°°e^^^ cláusula de reversão e
determina o § 5'^ do artigo 17 da Lei n" 8.666/93, Município, como
revogadas as disposições em^contório'^ publicação.
Câmara Municipal de Garça, 12y^e setembro^ 2017
/Pedro Santos
Presidei
\ ^ Antônio Fi^n^ d^s
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa '^-Câlnai^^unié,^l de Garça, na data
AJexandre de Afaújo Lamattina
^.Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 J - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N''5.148/2017
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
alterações, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 21 de junho de 2017, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", na forma abaixo indicada:
a) Os lotes 10 e 11, da quadra "F" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", objeto da
Matrícula n® 17.860 do CRI local, da donatária "Serviço de Manutenção e Reparação de Máquinas Horsy
Heron Ltda - ME", outrora "Horsy Heron Ferramentaria Ltda - ME" inscrita no CNPJ n®
03.378.876/0001-64, para a empresa "Herts Eletromecânica Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n®
07.529.108/0001-15, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e
equipamentos de agricultura e pecuária, peças e acessórios.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão fiitura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n® 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará
a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga
donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17
da Lei n® 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do
artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de ro de 2017,
JOÃO CARLOS POS
PREFEITO
SANDOyÁL APAREI :iDO SIMAS
PROOJKADOR^RALbo MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofíciais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDAÍ3^^UESD^ MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS