PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 939/2017
Garça, 16 de agosto de 2017.
Ref,: Encaminha Projeto de Lei n.° 041/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei iT' 041/2017. através do qual estamos solicitando autorização legislação para alteração dos artigos
3", 5"^ e S'' da Lei Municipal n° 4.727, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa "Bolsa
Aluguel Social".
A alteração do artigo 3° visa estabelecer que somente pessoas que possuem
moradia própria e que estejam em situação de vulnerabilidade social ou situação habitacional de
emergência sejam atendidas pelo Programa "Bolsa Aluguel Social", tendo em vista que muitas famílias
estão requerendo o benefício por estarem residindo em imóvel locado, e a responsabilidade pela
manutenção do imóvel é do proprietário.
Por sua vez, as alterações realizadas nos artigos 5° e 8° visam assegurar que
as disposições contratuais assinadas pelos beneficiários .sejam devidamente cumpridas, retirando, assim, a
responsabilidade do Município acerca de eventuais inadimplências.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação ein regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARIES DCS
PrefeUo Muni d
S SANTOS
cip^ \
Exrno. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS S.ANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N " 041/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.727/2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA "BOLSA ALUGUEL
SOCIAL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído no artigo 3® da Lei Municipal n® 4.727, de 30 de dezembro de
2011 e alterações, o inciso VI, o qual passa a vigorai* com a seguinte redação:
".4r/. 3"
(...)
VI. Não residir em imóvel alugado.''
Art. 2° O artigo 5® da Lei Municipal n° A.121, de 30 de dezembro de 2011 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
".4r/. 5"(...)
(...)
§ 1" O Município efetuará o pagamento do beneficio diretamente ao beneficiário e/ou
imobiliária responsável pelo imóvel, não podendo ser responsabilizado por qualquer
ônus financeiro ou legal, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual
por parte do beneficiário.
§ 2" O beneficio será concedido em prestações mensais, mediante transferência
bancária ou por outro meio legal, diretamente ao beneficiário e/ou imobiliária
responsável, mediante a apresentação pelo beneficiário, dos comprovantes de
pagamento do aluguel, água e energia elétrica do mês anterior.
§ 3" E de responsabilidade do beneficiário assumir os encargos legais do contrato de
locação, cabendo ao Município efetuar somente o pagamento. "
Art. y O inciso VIIL do artigo 8® da Lei Municipal n® 4.727, de 30 de dezembro de
2011 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13" (...)
(...)
VIU. Quando o beneficiário não comprovar a quitação do aluguel, ágta e energia
détrica do mês anterior.
em contrario.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor n^ data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça. 16 de agosto de 2017.
S .SANTOS
ipaj
JOÃO CAREOS DC
Prefieito Munici
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 63/2017
Altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que Instituiu o Programa "Bolsa Aluguel Social".
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no art. 61, §
1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente aos benefícios sociais concedidos pelo Município às pessoas que estejam em situação de
vulnerabilidade social ou situação habitacional de emergência, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para se modificar a
sistemática de pagamento dos benefícios sociais concedidos aos munícipes, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 28 de agosto de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 63/2017. PARECER N° 74/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei
n. 63/2017. O projeto altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que instituiu o Programa "Aluguel
Social".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2017.
•aneco /x^afael Frabetti
"Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 63/2017 - PARECER N° 32/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 63/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o rdaíorio.
Voto do Relator
No mérito, o Projeto decorre da necessidade da Municipalidade melhor atender à
demanda pelo benefício do Bolsa Aluguel Social, a fim de que o mesmo seja concedido às familias
que mais necessitam do mesmo.
Isso posto, nada a opor ao Projeto.
É o parecer.
S. das Comissâ gosto de 2017.
Antônio tos "Bacana'
Conclusão omissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
rente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.far/emaií: camara@cmgarca.sp.gov.far
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o
artigo 188, ao Regimento Interno, foi submetido à
5^Cessão , realizada em 0^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (?^ ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X
4 Janete Conessa ex3 ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (X
8 Paulo André Faneco (?0 ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente cx ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X ( )
13 Pedro Santos r)()
1 RESULTADO
^ ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, f de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
{)<) Maioria Simples. () MaioriaNAbsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
liSTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0285/2017
Garça. 05 de setembro de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
cie seus respectivos projetos de lei. na 31'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 04 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 050/2017 (Projeto de Lei Complementar iV CM 013/2017 - PM 11/2017);
Autógrafo ii" 051/2017 (Projeto de Lei Complementar n" CM 015/2017);e
Autógrafo n" 052/2017 (Projeto de Lei n° CM 063/2017 - PM 41/2017).
Atenciosamente.
CASSU MIUKI DIAS BARIAjyi
A uxiHar Legislativo
Lxmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SAMOS
Prefeito Municipal de Garça
N L. S f A
Rua Parào cio Rio liraiu-o. 127 13 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefono l-ax: (14) 3471.00.^0 /(14)3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / einail: caninra@cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO K 052/2017
PROJETO DE LEI N" 063/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.727/2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
"BOLSA ALUGUEL SOCIAL"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído no artigo 3° da Lei Municipal n° 4.727, de 30 de
dezembro de 2011 e alterações, o inciso VI, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
' ArL sy...)
Í:.J
VI. Não residir em imóvel alugado.''''
Art. T O artigo 5® da Lei Municipal n° 4.727, de 30 de dezembro de
2011 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
' Art S^C..)
(...)
§ V O Município efeJuará o pagamento do beneficio direJamenie. ao
beneficiário e'ou imobiliária responsável pelo imóvel, não podendo
ser responsabilizado por qualquer ônus financeiro ou legal, em caso
de descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do
beneficiário.
§ 2" O beneficio será concedido em prestações mensais, mediante
transferência bancária ou por outro meio legal, diretamente ao
beneficiário e^ou imobiliária responsável, mediante a apresentação
pelo beneficiário, dos comprovantes de pagamento do aluguel, água e
energia elétrica do mês anterior.
§ 3" E de responsabilidade do beneficiário assumir os encargos legais
do contrato de locação, cabendo ao Município efetuar somente o
pagamento."
Art 3^ O inciso Vrií, do artigo S* da Lei Municipal n' 4.727, de 50" de
dezembro de 2011 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8''(..)
(...}
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIIL Quando o beneficiário não comprovar a quitação do aluguel,
água e energia elétrica do mês anterior.''
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05Ât setembro, 2017.
dro San
President
Antonio Frántó Ihis SánfokToacana"
Alekaftdre 4c<\Faá4eDiriétor Legisl^ivo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^Câi^ar^ Municipal de Garça, na data
supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal ■4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado etetronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, {xrnforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico-www.garca.sp.gov.br/dlariooficial
E-mail-arp@garca.sp.gov.br
•Diário Oficial Helrônico de Gajça - Edição 725 - Dia 06/09/2017
Art. 1® O artigo 7® da Lei Complementar n® 22, de 20 de outubro de 2016, que Revisa
o Plano Diretor do Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, laz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulqa a
CAniiinro lai ~ ^
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REVISA O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE GARÇA.
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
zmc.
em contrário.
elétrica do mês anterior."
Art. 4® Esta Lei entrará em \ngor na data de sua publicação, revogadas as disposições
VIII. Quando o tienefiõàno não comprovar a quitação do aluguel, água e energia
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N® 034/2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Garça, 6 de setembro de 2017.
supra.-