PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 042/2017
DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR OS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Ficam desafetas as Áreas Institucionais 2 e 3, do Jaidim Brasil,
com área de 2,316,02 m^ e 2.319,76 m^, respectivamente, objetos das Matrículas n°s 29.059 e 29.060 do
CRI local.
I. Área Institucional 2
Propiietário: Prefeitura Municipal de Garça
Bairro: Jardim Brasil
Área Territorial: 2.316,02 m^
Matrícula: 29.059 do CRI local
''Í///Í terreno constituído por parte da Área Institucional I. do loteamento denominado Jardim Brasil,
identificado como Área Institucional 02. no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com
a área total de 2.316.02 metros quadrados, devidamente afetada, dentro do seguinte roteiro: começa no
alinhamento esquerdo da Rua Adão Pedro dos Santos, distante 40,52 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas João Gomes Ballera e Rua Adão Pedro dos Santos ; daí segue por esse
alinhamento da Rua Adão Pedro dos Santos na extensão de 53,39 metros; daí segue por esse
alinhamento da Rua Adão Pedro dos Santos, em curva de raio de 9,00 metros, na extensão de 22,90
metros, até o alinhamento da Rua Antônio Ribeiro da Silva; daí segue por esse alinhamento na Rua
Antônio Ribeiro da Silva, em curva de raio de 64.00 metros, na extensão de 38,22 metros; daí deflete à
esquerda em ângulo de lOO^e segue na extensão de 44,40 metros, confrontando coma Area Institucional
03 (matrícula n" 29.060): daí deflete à esquerda em ângulo de 9(P e segue na extensão de 36,73 metros,
confrontando com a Area Institucional 01 (matrícula n" 29.058). até o ponto onde teve inicio."
II. Área Institucional 3
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Bairro: Jardim Brasil
Área Territorial: 2.319,76 mMatricula: 29.060 do CRI local
''Um terreno constituído por parte da Area In.stitucional I. do loteamento denominado Jardim Brasil,
identificado como Area Institucional 03, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com
a área total de 2.319.76 metros quadrados, devidamente afetada, dentro do seguinte roteiro: começa no
alinhamento direito da Rua Capitão Isaías Rodrigues Martins, distante 39,73 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas João Gomes Ballera e Rua Capitão Isaías Rodrigues Martins; dai segue por esse
alinhamento da Rua Capitão Isaias Rodrigues Martins na extensão de 42,08 metros: dai segue por esse
alinhamento da Rua Capitão Isaías Rodrigues Martins, em curva de raio de 9,00 metros, na extensão de
19,50 metros, até o alinhamento da Rua Antônio Ribeiro da Silva: daí segue por esse alinhamento na
Rua Antônio Ribeiro da Silva, em curva de raio de 64.00 metros, na extensão de 39.96 metros: dai deflete
à direita em ângulo de 82'' e segue na extensão de 44.40 metros, confrontando com a Area Institucional
02 (matricula n^ 29.059); dai deflete à esquerda em ângulo de 90^ e segue na extensão de 46,84 metros,
confrontando com a Area Institucional 01 (matrícula n'' 29.058), até o ponto onde teve início.'''
Art. 2" Os imóveis desafetados nos termos desta Lei passam a integrar a
categoria de bens domiiiiais ou disponíveis do Município, ílcando o Poder Executivo Municipal
autorizado a aliená-los. mediante licitação na modalidade concorrôncia pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da
avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria n° 30.159/2017.
Art. 3" A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 12 (doze) meses, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas
atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4° Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, os imóveis objetos da presente Lei, inclusive as benfeitorias neles
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
disposições em contrário.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
/! Garça, 17 de/ goap )Sr;o de 2017.
JOÃO CARJ.OS
FREFErrO MÊI
IK)SS SANTOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
avaliadores, noineados^^"e:u peritos
Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO
propriedade do Município de Garça imóvel de
considerando os valores L °°nforme abaixo descrito,
valor: valores de mercado, aferiram o seguinte
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCALIZAÇÃO: Área Institucional 2
Bairro: Jardim Brasil
MATRÍCULA: 29.059 DO CRI LOCAL
ÁREA: 2.316,02m2
Nada mais havendo a ví e.4.,.^. . o presente Laudo, para gue%rodur^odo^^ oTe^^^^s ^^aTs
Garça, 10 de agosto de 2017
ra dos Saníis - ^|ulo..^r?o Girotto
comini
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na j
avaliadores nomeados pela Portarif n» to.lsI/ao^lT^^do
refeibo Municipal, para AVALIAÇÃO h<-»
propriedade do Municioio de lAÇAO do imóvel de
valor: roercaao, aferiram o seguinte
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCALIZAÇÃO: Área Institucional 3
Bairro: Jardim Brasil
MATRÍCULA: 29.060 DO CRI LOCAL
AREA: 2.319,76m^
Nove Mil e Novecentos e^ QuJrenta ® Setenta e
o presentf L^do', p^odura^t^d^s o"s"ef:it°<;s 'iSa^s"""
Garça, 10 de agosto de 2017.
^ra dos Santos - Paujío
Ronajdo^3anches Braccialli
rdo Girotto
Do-vair Mck/ccomini
REPÚBLICA KGOERATIVA
DO BRASIL
RIAQ - ORCIAL DE REGISTRO DE IMÓVÉiS E ANEXOS DE GARÇA t
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO.' ^
fiEL. PAULO ANtONIO IQNÁCIO DA SILVA ' /s
OFICIAL/TABEUÃO li 4»^
— MATRÍCULA —.
29.060
CNS: -11.970-1
oficialíde registro ,oe imóveis e
COMARCA DE GARÇÀ> SP
LIVRO N. 2 - REGISTRC^/âi^
Intótucionl I. do Udim
com ã' írea toWdrj 31^ pcrin^m. urbano doste munioípio a coni^a Xc" allnhamcnlo direito da Rml Capit«o Isalw Rodrim^'°Ma 30 7?^^ T'™' "®
«UnWnto Z rZ S^iS S "* '•2,08 matrea; dal regue oésc 19.50 metro,, mé o aliSZ.^ Z d=
AntOdlo Ribeiro da SUva. em curva de raln^ ^ dai regue por esse aiinhiupento da Rua
direita em flng^c 82® c secue na extenBRn arwííSi. «rtcosflo de 39,96 metros; daí deflete à
(matricula n® 29.059); daí deflctc à direita cm ® Institucionais02
constando com a Area Instítucit^al 01 „o ^
AOUISmvoi Adquifi
Matricula antefi^ Q«^b
SuteÜttáTdoOêâld^
Eiri R$9,38-BsUAflS
OMjJfi nr 16/12/2.016, deste Registro Imobiliário. Garça, 20/06/2.017 A
"twAreJ 'Olrll VT 1-, »«-. • . t> . '* a a ' é- .7L .. *
Wntos^ Mmtefeo Nandes Ribeiro). Prot. 14;i4:W,:ein 18^ 7.
CERTIDÃO
CUSTAS
CERTIFICO^ DOU FÉ. que a píesente cópia, composta I f JJJJu"ientos
de 1. pâg.. foi extraída noai lermo$\do art. 19, 5 iAda Lei
Federal n" 6.015/73. da matrícula 29060,. sobre a qual '
2e pèsaoals reipersecutóriíis. alIenáçSo ou além ônus do rSais. 5ue nela ouiaçOes contém reais ^
^ / PRAZO DE VALIDApá j
Pára fins do disposto no irlclso iv do art 1"
Federal n® 93.240/86. e letra "d" do item Ig^dtfCap^
■ POR 30 ® é VALIDA- POR 30 PIAS, a.contar da data da sua'^i8sfio.
29.93 ,
29,93 /
•■ I
GARÇA, 21 de junho^dô 20Tí
fesjSo fc
^ nrôWndêsRIbeiro Im (p doOtlcIal
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êtl&ittl rffl /íBp/iíre tífl Itvóveis 6
" Oomarea c/a Qarga - SP
mm mxíím mm RiáEiRo
Av. Dr. de ^
FEOERATIVA REPliBUCA
BRASil 00 I
t GARÇA DE ANEXOS E IMÓVEIS DE REGISTRO DE OFICIAL - RIAQ
PAULO SÃO DE ESTADÒ - GARÇA DE COMARCA
SILYA DA IQNÂCIO AjNTONIO PAULO BEL.
OFICIAL/TABÊUÃO
CD r
UJ
•MWRiCULA
29.()59
- PICHA
01
11.970-1 - CNS:
E ÉÓVliS DÈ REOíNo DE OFICIAL
ÇOMARCADEOÀRÇA-SP
REGISTRO^á^ - 2 N: LIVRO
dcnoLáio^n.
Obtcíl, de comarca e município deste urbano ^ ' . a 11A dp total área a com
Rua da aluihamonto o até metros, 22,90 do l' «• ' daí ^itva> da Antônio^Ribeiro
na segue e 100^ de cm^ânjpdo e^u^da à 44.40 dc -«tensão
in público direito de jurídica pessoa J4.518.371/0001-35Í
Adi AOniSTTTVrv- TÍTULO 102. rfi Olivíiia, ,Machad»-de lU /-ku* y X - nr-.- , , . - - T»'
a* Matrícula 20/01/2.CK)0.• ®°' 2; do-rJE^b-. Sdbstimta SÃsütWa A 20/060^017. 20/060^017. CJarça, OaíçaMobiliário. imobiliário.
/ 18/05/2.017.^ cm 141464, Prot. Ribeiro). Iseníb! MP/ISS TJ/ Es^p./Ra - RÍ5>»38
Hilmar líá/M^a cidade, nesta sede com IO,
n® sob regHtrado Loteamento do através ido
Registro deste 16/12A2.016. M
Nandes inteiro (l-úciane '
CERTIDÃO
CUSTAS
coriiposta cppia. presente a, que Fé, DOU E CERTIFICO
Lei «a 4^1» 19, aii. do lertnos noa extraída foi pág., 1. de
^ J. amttrT', nO PôrtoMl
«I I * I AJ 1^, XV ««1W Kf ^ ^ ^
qual a sobre 29069, matrícula da 6.015/73, n® Federal
reais açCes ou reais, ônus ou all0naçao qualquer há nao
contém. nela que do além relperseCLitórias, pessoais e
Emolumentos
^ TOTAL
VALIDADE DE PRAZO
l®_dQ_Dec art do inciso-iv no disposto do fins Para
^ ltej>-t^Cap. "d'^do tetra e 93.240/66. n® ^deral
VAÜQA ——^ é umintito mm da P^esentá^ldâò ^ data da contar a DIAS, 30 ROR •
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201 de Junho de 21 GARÇA,
Q Imóveis Y^cfaltíB^glst^^
SP - Garça de Comani^a
N.
N •. -
\ X I
17400-000 CEP: - Garça/SP - Labienópolis - 222 Barros, de P^s Rafael 0r. Av.
\ Lf rinfr/S^eimorJrt íw.maíh . 340^,9004 <"141 Fnne/Fay
t^ftOÜÜCED bT AN AU roubSK ÈDUCATiONAL PRQDUCT
RUA JOÃO GOMES BALLERA
ÁREA INSTITUCIONAL
=3.000.12m2
RÜA ANTONIO R. SILVA
PLANTA
SEM ESCALA
area ,nst: 3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ASSUNTO
CROQUI
LOCAL
DESDOBRO DE LOTE URBANO CONTEOOO:
PLANTA
escala
SEM ESCALA
DATA;
AeRlL/2017
ARQUITETA ANA LAURA REZENDE
FOLHA;
01/01
arquíteta MABEL S. F, LOPES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 959/2017
Garça, 21 de agosto de 2017,
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
042/2017, que DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR OS IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS üpS SANTOS v
Prereito Municip^L/
\
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA