materia nº 65/2017

» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n."'943/2017
Gai*ça, 17 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 043/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n"^ 043/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para desafetar e
alienar o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Piza x Rua Carlos Ferrari, n° 186/192,
correspondente ao lote 01. da quadra 55, com área de 395,00 m-, objeto da Matricula n® 2.839 do CRI
local.
Como é de conhecimento notório, a crise macroeconômica que atinge
o país implicou a queda da an-ecadação tributária, com o potencial de gerar conseqüências danosas para o
equilíbrio das contas públicas, notadamente em um cenário no qual é necessário manter os investimentos
que têm sido feitos nos últimos anos em ser\'iços públicos essenciais para a população e obras de
infraestrutura fundamentais para impulsionar o crescimento econômico da cidade de Garça.
Diante disto, para evitar que a queda de receita gere prejuízos aos
cidadãos Garceiuses, torna-se neces.sário que o Município empreenda a busca por novos mecanismos que
aumentem os recursos necessários para custeio das obras e serviços mencionados acima, bem como que
permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à elaboração de novos projetos de
infraestrutura.
Uma das formas de majorar as receitas é a alienação de bens imóveis
considerados insen-íveis ou de pouca serventia ao exercício das atividades administrativas no atual
momento.
Assim, os bens públicos que .se encontrarem nas condições acima
especificadas podem ser alienados, como modo de se atingir o interesse público, conceito mutável e que
demanda dinamismo do gestor público na administração dos interesses postos sob sua tutela.
Ante ao exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação ein regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando-nos da oportunidíide. renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de eleva |o apreço.
Atenciosamente/
WN
lOAO CARÈOS 1
PrefüSto Miih
K).SS SAjNVTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 043/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Piza
X Rua Carlos Ferrari, rf 186/192. correspondente ao lote 01, da quadra 55, com área de 395,00 nP, objeto
da Matrícula n° 2.839 do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Coronel Joaquim Piza x Rua Carlos Ferrari, n® 186/192
Lotes: 01, da quadra 55
Bairro: Ferrarópolis
Área Territorial: 395,00 m￾Área Predial; 403,57 nF
Matrícula: 2.839 do CRI local
"O prédio de dois pavimentos (térreo e superior) sob número 186/192 da Rua Coronel Joaquim Piza,
esquina com a Rua Carlos Ferrari, nesta cidade de Garça, e seu respectivo teireno correspondente ao
lote 01 da quadra 55. medido 20,00 metros de frente para a Rua Coronel Joaquim Piza, por 19,75 metros
para a Rua Carlos Ferrari. com área total de 395,00 metros quadrados, confrontando de um lado com o
prédio 174da Rua Coronel Joaquim Piza, de propriedade do Sr. José de Godoy, nos fundos com o
prédio 23 de propriedade do Sr. Walter Alves de Souza.'''
Art, 2" O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a
categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a aliená-lo. mediante licitação na modalidade concoiTÔncia pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da
avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria if 30.159/2017.
Art. 3® A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 12 (doze) meses, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas
atualizadas pela ÍPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4® Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entra ejíji vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. I ) de 20
JOÃO CA
PREFE
o -i 00 Ò ^oo
^ MATRICULA FOLHA
ܱL_J CJl_)
FOLHA
01
^MÓVEIS
P.
i GEHAL
I^VSlí-o preaio 4e dois pavimeirtos(tBrreo e
l^fi/iQO 
'
q« T> « lor;, goo riiunero -
" ^ i-xiis. Oôl JoaauiTn p-Ií^q ^_ .
4. 4, «joaquun Piza, esquina oom a RUa Carlos Perrari r,»=
:::::: ^ —oorresponiei::::::
T ^ -
395^00 óoniei,ros me^-rl quadrados, confrontando ^ dn nn. ^ ^otal' de -
.1= ;«a -. 4, 0 , .Joaquim Piza, de "^^•'Oin;.jiqo de UJ2 lado oom o -Dredio na i7/t ítropriedade do Sr José i Ô
dos com o nredio preaio ?a 23 do de propriedade - o do Sr. V/alter ài-„oo , Godoy, o nos fun￾EíIECariO:-Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A "
Ciai Potod^o-, , o~ Jioventeo lli, inscritos na Junta Comer -
)V Paulo so'b numero c^íq/va nn "Ji&Á /r\r\r\t A <-59/ coni CG-G nfi 4."^ 07"^ -94/0001 :-.!ÍlTüi,0 AQUISITIVO•-traa^r^T.-i+46. t- J* '3
íltno í 1 ^''^■iiVO.-tr^crite sob numero 22.712 deste re ~
(A- Luoia .eri). C Oficiai
cãTísti^nn- ""l'' "578:.iraiISHTEi™E:- Cai^ Eoonomi
oom estatutos Io « 073 394/0001-10 : _ _
Paulo,so^ Paulo sob nmnero 530 ° 25q/7A ai-iuivadoo -loo+im na ^4.Junta Comercial do Estado de SSo~
bnaciiei-n . representado por Raldemar OalU
5 I5A 637 I R/ll.Portador do 5g ns Lei- V r procuração lanada np 7» -
ZtZl. .Prefeitura Ilunlcipal de -
xJJZ. f --ioipal Prencisco de -
11 casado, o : portauor ri do CIO nfi 172 898 408/44,residente 1.669/77.brasileiro, e domiciliado nes￾ta oídade-CGC nfi 445 183 7VOOOl-35 juiTmiin. t,-
Sscritura d. s ^ ^ 35.^.1010.- Permuta:-poiau BC TISUIO
Cartorio de Motas e Oficio da Justiça localj-m"5 ac liv^^o 129 do i«
"^'1"^®ntos e doze cruzeiros tada /Çj^Zw^ Eucia Veri). o Oficial
^52Bí>*^r'VlriIlio (te Barros Bocha)AL»
S12LÍ12,00 ( —
•A escreVdnte habili
\\S
0^
laudo de avaliação
âssinado«5 _ _
avaliadores, nomeados pela ' Pn -t- • de peritos
Sr. Prefeito Municipal 30.159/2017 do
propriedade do Município de Garça c^£^^° k° de
considerando os valores <io^LJ° T descrito,
valor: ercado, aferiram o seguinte
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
« «u. crio. p.r„ri,
LOTE: Ip - QUADRA 55
matrícula: 2.839 DO CRI LOCAI
AREA total do TERRENO: 395,OOm^
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 403,SVm^ -
- Sendo:
- 327,84m^ de Construção (Prádi,.
terreno. Valor da Avaliação - Conft^a^r 235,OOm^ de Conforme Croqui = R$ 549.204,00
75,73m de Construção - (Casa a. .. .
^ terreno. Valor da Avaliação - ConftrmÍ% 1®°'°°"'' de onforme Cro<^x = R$ 285.438,00
jgU-OR total da AVAT.Taçãp^. e Uuatro Mil e SeiscenWs e Quarentí 4 DoÍs^r::^"^ ' "
Nada mais havendo a ser vh
o presente Laudo, para <iue produsa^rod:: oTe^tt^cis
5frça, 10 de agosto de 2017.
Ronalí^Saich^ Braccialli _ ;
/y L/ Dovair A. Tlarcomini
CAMAIL4 MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei rf 65/2017 -
Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de licitação na
modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Piza com a Rua
Carlos Ferrari tf 186/192, lote 01, quadra 55.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 043/2017
PROJETO DE LEI N° 065/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Alienação de bem público
L Projeto de Lei n° 065/2017, que
"desafeta área e autoriza o município
alienar o imóvel que especifica, através de
licitação na modalidade concorrência
pública".
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
consíitucionalidade.
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei n° 065/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização legislativa para a que
seja desafetado e alienado o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Piza com a Rua Carlos Ferrari
n° 186/192, lote 01, quadra 55, objeto da matrícula n° 2.839 do CRI local, de propriedade do
município de Garça.
Para tanto, justifica o autor que, "para evitar que a queda de receita
gere prejuízos aos cidadãos Garcenses, torna-se necessário que o Município empreenda a busca por
novos mecanismos que aumentem os recursos necessários para custeio das obras e sei-viços
mencionados acima, bem como que permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à
elaboração de novos projetos de injraestrutura".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos;
ArL 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a parecer
técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a
depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso ÍV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente á gestão do patrimônio público do Município, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
D^sta forma, ao se buscar autorização legislativa para alienação de
imóvel público da municipalidade, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, mexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados o requisitos formais de legalidade e constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, conforme
disposto no art. 100 do Código Civil, são em regra inalienáveis. Todavia, o legislador civil deixou
claro que esta inalienabilidade permanece, tão somente, enquanto o bem guardar a sua qualificação.
Assim, para ocorrer a alienação destes bens, mister se faz que os
mesmos sejam desafetados, quando então passam a pertencer a classe dos bens dominicais, tal como
proposto no art. 1° do Projeto de Lei em análise.
isso, urge averiguar o cumprimento dos requisitos impostos pelo art.^17 da Lei n° 8.666/93, de maneira que eventuais desvios não possam impactar na
licitude da alienação pretendida, senão vejamos:
Art, A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I-quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusivj as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Dentre os requisitos elencados, a comprovação do interesse público é
sem dúvida o de maior importância. Apenas será possível a alienação dos bens dominicais se houver
interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem, cuja
justificativa fora apresentada por ocasião da exposição de motivos.
Além disso, o referido dispositivo traz, ainda, a necessidade de prévia
avaliação do bem, licitação e autorização legislativa.
A avaliação prévia visa evitar que o ato de disposição dê-se por valor
vil ou abaixo do mercado, prejudicando a administração pública e, consequentemente, os
administrados, mesmo quando presente o interesse público, cujo laudo técnico, no presente caso, fora
juntado ao processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, apontando o montante total de R$
834.642,00.
Por fim, verifica-se o cumprimento do requisito relativo à
obrigatoriedade de licitação, encontrando-se, pois, diretamente relacionada ao princípio da publicidade
e da transparência dos atos públicos, inexistindo meio mais eficiente para evitar que seja beneficiado
um ou outro indivíduo, ou mesmo haja disposição desnecessária de dinheiro público.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 31 de agosto de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATUTAS
Procurador Jurídico
Pàg.3
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 65/2017. PARECER N° 79/2017
Relatório
n. 65/2017. ^ O ° projeto objetiva desatetar apresentou e alienar para o a imóvel apreciação localizado da casa na o Rua incluso Coronel Projeto Joaquim de Lei
Piza X Rua Carlos Ferrari, n° 186/192, correspondente ao lote 01, da quadra 55, com área de 395 00
objeto da Matrícula rf 1.839 do CRI local.
G. ■ « proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
9 Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagncl^^^^^S^ira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 5 de setembro de 2017.
ré Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
jog
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 65/2017 - PARECER N" 40/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n" 65/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto objetiva desafetai" e alienar o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Piza x
Rua Carlos Ferrari, n® 186/192, correspondente ao lote 01, da quadra 55, com área de 395,00 objeto da
Matrícula n'' 2.839 do CRI local.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo GutierrCvS, na condição de presidente da Comissão, avocou a relaloria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de compe^ci
encontra-sc em condições de ser apreciado pelo pjefíári
Isto posto, o parecer é favorável ao PL
^omissão a serem analisados, o projeto
seu voto.
Conclosão da Comissão
:m vista i
S. Comissões,
Ante o exposto, tendo em vista as copsiderajj^s ^(pendidas pelo relator, acompanhamos
i^rovado na reunião
realizada ne:
o de Orçamento, Finanças, ConmbiUdade, Obi^ e Serviços Públicos,
PatrícIaTMó^to Marangão
lembro ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTATÃn nqmtnat
conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á
Sessão vDvÍaa/xAà^ realizada em JJ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
__ VOTAÇÃO NOMiNAL na
de
3
4
5
6
7
8
g
10
11
12
13
VEREADOR
1^ Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
ísí:)
(><)
{ )
fcx)
( )
( )
(?<3
ÇX)
ÇX)
(X?
( )
( )
( )
Cx)
( )
( )
( )
(X)
(X5
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR
SIM NÃO SIM NÃO SIM^NAÒ
)( ( ) ( )
_ ( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
- ( ) REJEITADO POR-
{ ) UNANIMIDADE
( ) maioria DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(<4 Maioria Simples. () Maio\ia Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Baí^o^5RÍÕBÍãí,í5rr27/131 - Cent^- CEP 17400-000 - Garça^T^P
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício iT' 0297/2017
Garça. 12 de setembro de 2017
Senhor Prcleito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Lxcelência. para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 32"' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 11 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 053/2017 (Projeto de Lei n" CM 061/2017 - PM 39/2017);
Autógrafo n" 054/2017 (Projeto de Lei n° CM 065/2017 - PM 43/2017); e
Autógrafo n" 055/2017 (Projeto de Lei n" CM 074/2017 - PM 49/2017).
.Atenciosamente.
CÁSSIA MIUia DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
L.xmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SAN TOS
Prefeito Municipal de Garça
N V. S T A
Kiut Darão do Kio Dranco. 127 I .t 1 - Ceniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teletbiie/I"a\; (14) 3471-09.30 / (14) 347l-l308
Siie; www.cnigarca.sp,gov.br/ email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
ij®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N« 054/2017
PROJETO DE EEI N« 065/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVFI OIIF
pUm LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
. ^ desafetado o imóvel localizado na Rua Coronel
Irr-IQ^ area de 395,00 m^ Rua objeto Carlos da Ferrari, Matrícula n» 186/192, rf 2.839 do correspondente CRí local. ao lote 01, da quadra 55, com
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Coronel Joaquim Piza x Rua Carlos Ferrarí, n° 186/192
Lotes: 01, da quadra 55
Bairro: Ferrarópolis
Área Territorial; 395,00 m^
Área Predial; 403,57
Matrícula: 2.839 do CRI local
o prédio de dois pavimentes (térreo e superior) sob número 186/192 da Rua Coronel
Joaquim Piza, esquina com a Rua Carlos Ferrari, nesta cidade de Garça, e seu respectivo
terreno correspondente ao lote 01 da quadra 55. medido 20.00 metros de frente para a Rua
/<"■ metros para a Rua Carlos Ferrari. com área total de 593,00 metros quadrados, confrontando de um lado com o prédio n" 174da Rua Coronel
.loaquim Pr.a, de propriedade do Sr. José de Godoy. nos fundos com o prédio 23 de
propriedade do Sr. Walíer Alves de Sousa."
Art 2° O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a mtegrar a categoria de bens dominiais ou disponiveis do Município, ficando o Poder
Executivo Municipal autonzado a aliená-lo, mediante licitação na modalidade concorrência
publica.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o
vaior da avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria n° 30.159/2017.
Art. 3" A licitação facultará aos interessados o pagamento do
preço em ate 12 (doze) meses, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em
parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou Índice que vier substitui-lo.
j , Art. 4° Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus á Municipalidade e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei inclusive as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento ^ adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- 5. Art 5° Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráno. , f v ,
Câmara Municipal de Garça, 12xésetei„
I P^ro Sabtos
'resideni
5017.
Antônio Ws Saii'^ "Bacana"
^chetarir ^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmára Müfticipk de Garça na data
supra. ^ '
Alexandre dé Araújo iWmattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
l^Ktí Ül 1U KA M U MICIFAL DL CiAKÇA
Estado de São Paulo
LEI N' 5.149/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS
DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estada de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câniara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica desaíetado o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Piza x Rua Carlos
Ferrarí, n® 186/192, conespondente ao lote 01, da quadra 55, com área de 395,00 objeto da Matrícula n® 2.839
do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local; Rua Coronel Joaquim Piza x Rua Carlos Feirari, n® 186/192
Lotes: 01, da quadra 55
Bairro: FeirarópoUs
Área Territorial: 395,00
Área Predial: 403,57
Matrícula: 2.839 do CRI local
"D prédio de dois pavimentes (térreo e superior) sob número 186/]92 da Rua Coronel Joaquim Piza. esquina com a
Rua Carlos Ferrari, nesta cidade de Garça, e seu respecth>o terreno correspondente ao lote 01 da quadra 55,
medido 20,00 metros de frente para a Rua Coronel Joaquim Piza, por 19,75 metros para a Rua Carlos Ferrari, com
área total de 395.00 metros quadrados, confrontando de um lado com o prédio n° 174 da Rua Coronel Joaquim
Piza, de propriedade do Sr. José de Godoy. nos fundos com o prédio 23 de propriedade do Sr. Waher Ahes de
Souza.'"''
Art. 2° O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a categoria de bens
dominiais ou disponíveis do Mimicípio, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a aliená-lo, mediante
licitação na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação
procedida por comissão nomeada através da Portaria n® 30.159/2017.
Art. 3° A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 12 (doze)
meses, sendo 20®/ó (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela IPCA￾FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4® Reverterá para o Patrimônio Público, .sem ônus à Municipalidade e independente
de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele edificadas, sem direito a
Indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei e no Edital
de Concorrência Pública.
Art. 5® Esta Lei entra cm vigor n ta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 13 de tóen o de 2017.
JOÃO CARLOS D.JS .SANTOS
SAipDVAtrí^^REèTOSiMAS PÇÔeÜRADO>GÊR.AL|DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
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PREBf:iTO MU Niiap\i.
ZILDA MARQUES MARQUES DA 0. MUIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS