® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.'' 944/2017
Garça, 17 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 044/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei if 044/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para desafetar e
alienar o imóvel localizado na Rua Eumene if 553, correspondente aos lotes 02P e 03P, da quadra 48,
com área de 175,00 m^, objeto da Transcrição rT 10.946 do CRI local.
Como é de conhecimento notório, a crise macroeconômica que atinge
o pais implicou a queda da arrecadação tributária, com o potencial de gerar conseqüências danosas para o
equilíbrio das contas piiblicas, notadamente em um cenário no qual é necessário manter os investimentos
que têm sido feitos nos últimos anos em serviços públicos essenciais para a população e obras de
infraestrutura fundamentais para impulsionar o crescimento econômico da cidade de Garça.
Diante disto, paia evitar que a queda de receita gere prejuízos aos
cidadãos Garcenses, torna-se necessário que o Município empreenda a busca por novos mecanismos que
aumentem os recursos necessários para custeio das obras e serviços mencionados acima, bem como que
permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à elaboração de novos projetos de
infraestrutura.
Uma das formas de majorar as receitas é a alienação de bens imóveis
considerados inservíveis ou de pouca serventia ao exercício das atividades administrativas no atual
momento.
Assim, os bens públicos que se encontrarem nas condições acima
especificadas podem ser alienados», como modo de se atingir o interesse público, conceito mutável e que
demanda dinamismo do gestor público na administração dos interes.ses postos sob sua tutela.
.Ante ao exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis paia
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem corno requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevacj^ apreço.
/'i
Atenciosamente,
JOÃO CAIROS I>OS SAiNTOS
Prefiéito Ml /V
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 044/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica desafetaclo o imóvel localizado na Rua Eumene n° 553,
correspondente aos lotes 02P e 03P, da quadra 48, com área de 175,00 m^ objeto da Transcrição n°
10.946 do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Eumene n° 553
Lotes: 02P e 03P. da quadra 48
Bairro: Labienópolis
Área Territorial: 175,00 m^
Área Predial: 112,59 m^
Transcrição: 10.946 do CRI local
"'Um terreno contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, terrenos esse destinado à ampliação da
área do Centro de Puericultura, desta cidade, tem a área de 262,50 metros quadrados, é constituído por
parte desmembradas dos lotes n° 2 e 3 da quadra 48, mede 15 metros de frente para a Rua Eumene por
17,50 metros de frente aos fundos e confronta por seus diversos lados com terrenos da outorgada, desse
terreno pertence ao /" outorgados uma área de 10X17,50, e aos 2" 5X17,50 metros, correspondente a
uma parte do lote 2."
Art. 2® O imóvel desafeíado nos termos desta Lei passa a integrar a
categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a aliená-lo, mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação sem o valor da
avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria n® 30.159/2017.
Art. 3" A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 12 (doze) meses, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas
atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
.\rt. 4® Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edifícadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de agij>st(/de 2017.
JOÃO C
PREFE
LAUDO DE AVALIAÇÃO
avaliadores, iomoados^^"e:u ^ <iualidade de peritos Sr. Prefeito Municipal^ para 3°-«9/2017 do
propriedade do Munioipio de Garoa imóvel de considerando os valores de marcado =1^ descrito,
valor: «lercaao, aferxram o seguinte
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCALIZAÇÃO: Rua Eumene, n" 553
Transcrição: 10.946 DO CRI LOCAL
ÁREA DO TERRENO: 175, OOm^
ÁREA CONSTRUÍDA: 112,59m^
^OR DA AVALIAÇÃO - CONFORME CROQUI • RS 117 «a
Dezessete Mil e Quinhentos e Quarenta e Snco Reaf^"^®"''" ®
Nada mais havendo a «or. «a.
o presente Laudo, para <^e produza t^d^s oTefet^^s ll^^aTs""^
Garça, 10 de agosto de 2017.
Francisc^^erri&:^-xias^^
l^-«ârti6^es^accialli - .-DoVáir Marcomini
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei íf 66/2017 -
Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de licitação na
modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Eumene n° 553, correspondente aos
lotes 02P e 03P, da quadra 48.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
r>
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; wwwxmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 044/2017
PROJETO DE LEI N° 066/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Alienação de bem público
I. Projeto de Lei n" 066/2017, que
"desafeta área e autoriza o município
alienar o imóvel que especifica, através de
licitação na modalidade concorrência
pública".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. Presidente,
. ^ Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto de Lei n 066/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização legislativa para a que
seja desafetado e alienado o imóvel localizado na Rua Eumene, n° 553, correspondente aos lotes
02P e 03P, da quadra 48, com área de 175,00 m^, objeto da transcrição n° 10.946 do CRI local, de
propriedade do município de Garça.
P^ra tanto, justifica o autor que, "para evitar que a queda de receita
gere prejuízos aos cidadãos Garcenses, torna-se necessário que o Município empreenda a busca por
novos mecanismos que aumentem os recursos necessários para custeio das obras e sei-viços
mencionados acima, bem como que permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à
elaboração de novos projetos de infraestrutura".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a parecer
técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a
depender da matéria, observado o seguinte •
(...)
Passemos à análise da propositura.
. Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Intemo da Casa, são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
Páfrl
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justiticanva, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
. . Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local
relativamente a gestão do patrimônio público do Município, conforme disciplinado pelo artigo 30
incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari, 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
. , Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para alienação de movei publico da municipalidade, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Fedlt^r usurpaçao das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Ponderados o requisitos formais de legalidade e constitucionalidade da propositura, passemos a analise de seus elementos materiais:
,. comum do povo e os de uso especial, conforme
c3am"°t^' claro que esta malienabilidade permanece, tão somente, inalienáveis. enquanto o bem Todavia, gurdar o legislador a sua qualificação. civil deixou
. Assim, para ocorrer a alienação destes bens, mister se faz que os
ZnZ^nT^rt proposto no art. 1 ° do Projeto de Lei em análise. ® pertencer a classe dos bens dominicais, tal como
mpostos t pe I o art. 17 1 -7 da j Lei T . n 8.666/93, de isso, maneira urge que averiguar eventuais o desvios cumprimento não possam dos impactar requisitos na
licitude da alienaçao pretendida, senão vejamos:
^l^enação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1- quando irnóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitaçao na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
/g
Pág.2
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
sem dúvida n Hp elencados, a comprovação do interesse público é
nteresse nVbit r"™'' houver
justificativa fora c apresentada comprovado por e ocasião suficientemente da exposição capaz de motivos. de justificar a alienação do bem 'cuia
avaliação do benr, licitação e autoSÓ^gi^lltl!'" ^
vil ou abaixo do Hmo,o»Hercado, prejudicando a administração 'l"® pública °'h® h® e disposição conseauentemente dê-se por valor os
ou outro indivíduo, ou mesmo haja disposição desnecessária de dinheiro público,
constitucional nne ^ssim posto, nao encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou er:rztraô pS-o s:rzr"
E o parecer.
Garça/SP, 31 de agosto de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 66/2017. PARECER N° 86/2017
Relatório
O Prefeito João Carlos dos Santos apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 66/2017, que objetiva obter autorização legislativa para alienar o imóvel
localizado na Rua Eumene, 533, lotes 2p e 3p da quatro 48.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência municipal e privativa do Prefeito. Nada a opor quanto
ao poder de iniciativa, portanto.
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos da
boa técnica legislativa.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagner ÈuizT^éSíra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 20 de setembro de 2017.
ff
/,
^^q^Anílre Faneco ^yRafaél ^jabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP i7400-ooo - Garça - s?
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/efnail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
JÜL iú 66laoi> , conforme dispõe o
artigo TBS, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
â
7
^^Sessão nrvaAA/ã
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
, realizada em'^'^ de de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X ( )
7 Patrícia Morato Marangão CX) ( )
8 Paulo André Faneco CX) ( )
9 Rafael José Frabettl (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira PO ( )
13 Pedro Santos () r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( )
( ) APROVAaft£aí?:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADOJ?£S
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAIX) DE SÃO PAULO
Ofício n" Ü3I9/2Ü17
Garça. 26 de setembro de 2017
Senhor Prcfeiia;
Aicndciulo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 34" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 25 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 060/2017 (Projeto de Lei n" CM 066/2017 - PM 44/201 7);
Autografo n" 061/2017 (Projeto de Lei iCCM 075/2017- PM 50/2017);
Autógrafo ii" 062/2017 (Projeto de Lei if CM 079/2017 - PM 53/2017); e
Autógrafo n" 063/2017 (Projeto de Lei n'' CM 080/2017 - PM 54/2017).
Atenciosamente.
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
A iLxiliar Lc^í^nslafivo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N E S '[• A
Rim Bat-ílo cio Rio Briiiico. 127 1.11 - Cciilro - CEP I 7400-000 - Garça - SP
TeleConeO-ax: (14) 34714mO /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br.' email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 060/2017
PROJETO DE LEI 066/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Eumene n°
553, correspondente aos lotes 02P e 03P, da quadra 48, com área de 175,00 m^ objeto da
Transcrição n° 10.946 do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Eumene n° 553
Lotes: 02P e 03P, da quadra 48
Bairro: Labienópolis
Área Territorial: 175,00 m^
Área Predial: 112,59
Transcrição: 10.946 do CRI local
"t/m terreno contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, terrenos esse destinado à
ampliação da área do Centro de Puericultura, desta cidade, tem a área de 262,50 metros
quadrados, é constituído por parte desmembradas dos lotes n° 2 e 3 da quadra 48, mede 15
metros de frente para a Rua Eumene por 17,50 metros de frente aos fundos e confronta por
seus diversos lados com terrenos da outorgada, desse terreno pertence ao l" outorgados uma
área de 10X17,50, e aos 2" 5X17,50 metros, correspondente a uma parte do lote 2."
Art. 2" O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a
integrar a categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a aliená-lo, mediante licitação na modalidade concorrência
pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o
valor da avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria n° 30.159/2017.
Art. y A licitação facultará aos interessados o pagamento do
preço em até 12 (doze) meses, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em
parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art 4° Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à
Municipalidade e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei,
inclusive as benfeitorias nele edifícadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento
pelo adquírente dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência
Pública.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Ceníro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
j vigor na data de sua nublicacão revogadas as disposições era contrário. '
Câmara Municipal de Garça, 26 desetenabro dg^íoi 7.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa dajcâmara
supra. ^
Antoni cwdbs Sarifos "Bacana"
Alex^ n d r r d é a u j o
Diretor Legi^tivo
ipal de Garça, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N» 5.156/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO AUENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art 1** Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Eumene n** 553,
correspondente aos lotes 02P e 03P, da quadra 48, com área de 175,00 m^, objeto da Transcrição n° 10.946 do
CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Eumene n® 553
Lotes: 02P e 03P, da quadra 48
Bairro: Labienõpoiis
Área Territorial; 175.00 m^
Área Predial: 112,59 m^
Transcrição: 10.946 do CRI local
'Um terreno contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, tenrenos esse destinado à ampliação da área do
Centro de Puericultura, desta tídade, tem a área de 262,50 metros quadrados, é constituído por parte
desmembradas dos lotes n°2e3da quadra 48, mede 15 metros de frentepara a Rua Eumene,por 17,50 metros
de frente aos fundos e confronta por seus diversos lados com terrenos da outorgada, desse terreno pertence ao 1"
outorgados uma área de 10X17,50, e aos 2^ 5X17,50 metros, correspondente a uma parte do lote 2."
Art 2? O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a categoria
de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a aliená-lo,
mediante licitação na modalidade concorrência.pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação
procedida por comissão nomeada através da Portaria n® 30.159/2017.
Art 3® A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 12
(doze) meses, sendo 20®/o (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas
pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art 4® Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade e
independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele edificadas,
sem direito a indenizado, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta
Lei e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.157/2017
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017