CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FLS. Q!
ce:
Projeto de Lei
0067/2017
Protocolo: 50313-2017
Processo Nº: 0821-2017 Ementa:
Desafeta área e autoriza o município alienar o
Inicio Tramitação: 17/08/2017 imóvel que especifica, através de licitação na
j modalidade concorrência pública - Imóvel
localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua
Data Protocolo: 17/08/2017 17:43 Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P,
02P e 05P, da quadra 35.
Autor:
PREFEITO
Encaminhado:
poniiPNL Nº 5 forr.
La
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0 TO
Estado de São Paulo
Oficio n.º 045/2017
Garça, 17 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 045/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 045/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para desafetar e
alienar o imóvel localizado na Rua Heitor Penteado x Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas
Gerais, correspondente aos lotes OIP, 02P e 05P. da quadra 35, com área de 1.519,98 m?, objeto da
Matrícula nº 27.872 do CRI local.
Como é de conhecimento notório, a crise macroeconômica que atinge
o país implicou a queda da arrecadação tributária, com o potencial de gerar consequências danosas para o
equilibrio das contas públicas. notadamente em um cenário no qual é necessário manter os investimentos
que têm sido feitos nos últimos anos em serviços públicos essenciais para a população e obras de
infraestrutura fundamentais para impulsionar o crescimento econômico da cidade de Garça.
Diante disto, para evitar que a queda de receita gere prejuízos aos
cidadãos Garcenses. torna-se necessário que o Município empreenda a busca por novos mecanismos que
aumentem os recursos necessários para custeio das obras e serviços mencionados acima, bem como que
permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à elaboração de novos projetos de
infraestrutura.
Uma das formas de majorar as receitas é a alienação de bens imóveis
considerados inservíveis ou de pouca serventia ao exercício das atividades administrativas no atual
momento.
Assim, os bens públicos que se encontrarem nas condições acima
especificadas podem ser alienados, como modo de se atingir o interesse público, conceito mutável e que
demanda dinamismo do gestor público na administração dos interesses postos sob sua tutela.
Ante ao exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência.
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 020
a Estado de São Paulo
has
PROJETO DE LEI Nº 045/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Heitor Penteado x
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da
quadra 35, com área de 1.519,98 mº, objeto da Matrícula nº 27.872 do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Heitor Penteado x Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais
Lotes: O1P. 02P e O5P. da quadra 35
Bairro: Ferrarópolis
Área: 1.519,98 m? (a desmembrar)
Matrícula: 27.872 do CRI local
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Ruu Minas Gerais, a 65,50 metros do
cruzamento dos alinhamentos das Ruas Minas Gerais e Barão do Rio Branco; dai deflete à direita e
segue na extensão de 7,20 metros. confrontando com parte do lote 01; dai deflete à esquerda e segue na
extensão de 7.00 metros, confrontando com parte dos lotes 0! e 02: daí deflete à direita e segue na
extensão de 3.10 metros, confrontando com parte do lote 02: daí deflete à esquerda e segue nu extensão
de 3.50 metros, confrontando com parte do lote 02: daí deflete à direita e segue na extensão de 16,80
metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 0,70 metros,
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 2,90 metros.
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 1,30 metros,
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,20 metros,
confrontando com parte do lote 02. daí deflete à direita e segue na extensão de 2,00 metros,
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 4,80 metros,
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,00 metros.
confrontando com parte do lote 06; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29.70 metros,
confrontando com parte do lote 06; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com partes do lote 05 — remanescente: daí deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 80,00 metros: daí deflete à direita em ângulo de
90º e segue pela Rua Minas Gerais, na extensão de 14.50 metros, atingindo o ponto inicial da presente
descrição, perfazendo uma área territorial de 1.519,98 nº”
Art. 2º O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a
categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município. ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a aliená-lo, mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da
avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria nº 30.260/2017.
Art. 3º A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 12 (doze) meses, sendo 50% (cinquenta por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e
sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4º Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização. caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo osfy
ago
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 17 de agost:
JOÃO CAREOS DOS SANTOS
PREFEO
LA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria nº 30.260/2017 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do imóvel abaixo
discriminado, de propriedade do Município de Garça (ÁREA DA
ANTIGA RODOVIÁRIA) + após as diligências de Praxe, levando
em consideração a localização do imóvel e realizando
Pesquisas de mercado, aferiram o seguinte valor:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA.
Local: Rua Heitor Penteado X Rua Sgto Wilson A. de Olivewira X Minas Gerais -
Quadra 35 — parte dos lotes 01,02 e 05 — Br. Ferrarópolis
Área: 1.669,33m?
Matrícula: 27.872 do CRI local
AVALIADO 1.519,98m? - CONFORME CROQUI ANEXO:
ATAMAD? 1.012,28m - CONFORME CROQUI ANEXO
R$ 2.279.970,00 (Dois Milhões, Duzentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta
Reais).
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem o presente Laudo, para que produza todos os
efeitos legais.
Garça,10 de agosto de 2017
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- Paulo. Rigafdo Girotto |
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REMANESCENTE
AREA -— 149,35 m?
MATRÍCULA: 27.872
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL: RUA HEITOR PENTEADO X RUA SARGENTO WILSON ABEL DE
OLIVEIRA X RUA MINAS GERAIS — QUADRA 35, PARTE DOS LOTES 01, 02
E 05. BAIRRO FERRARÓPOLIS . GARÇA-SP
TERRENO MEDINDO = 1669,33m?
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Heitor Penteado, à
65,50 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Heitor Penteado e Barão do
Rio Branco;
Dai segue pelo alinhamento da Rua Heitor Penteado na extensão de 14,50 metros;
Dai deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela Rua Sargento Wilson Abel de
Oliveira, na extensão de 10,30 metros;
Dai deflete à direita e segue na extensão de 14,50 metros, confrontando com parte do
lote 05 — á desmembrar:
Dai deflete à direita e Segue na extensão de 10,30 metros, confrontando com parte do
lote 05, atingindo o ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial
de 149,35m?,
Garça/SP, 01 de Agosto de 2017.
Paulo Ricardo Girotto
Engenheiro Civil
CREA/SP -
Prefeitura
unicipal de Galça
CNPJ/44.518.871/0001-85
Á DESMEMBRAR
AREA - 1.519,98 m?
MATRÍCULA: 27.872
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL: RUA HEITOR PENTEADO X RUA SARGENTO WILSON ABEL DE OLIVEIRA
X RUA MINAS GERAIS - QUADRA 35, PARTE DOS LOTES 01, 02 E 05. BAIRRO
FERRARÓPOLIS . GARÇA-SP
TERRENO MEDINDO = 1669,33m?
Branco; Dai deflete à direita e segue na extensão de 7,20 metros, confrontando com
parte do lote 01; Dai deflete à esquerda e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com parte dos lotes 01 e 02; Dai deflete à direita e segue na extensão de
3,10 metros, confrontando com parte do lote 02; Daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 3,50 metros, confrontando com parte do lote 02; Dai deflete à direita e
Segue na extensão de 16,80 metros, confrontando com parte do lote 02: Dai deflete à
esquerda e segue na extensão de 0,70 metros, confrontando com parte do lote 02; Dai
deflete à direita e Segue na extensão de 2,90 metros, confrontando com parte do lote
02; Dai deflete à esquerda e Segue na extensão de 1,30 metros, confrontando com
parte do lote 02; Dai deflete à direita e segue na extensão de 5,20 metros,
confrontando com parte do lote 02; Dai deflete à direita e segue na extensão de 2,00
metros, confrontando com parte do lote 02; Dai deflete à esquerda e segue na
extensão de 4,80 metros, confrontando com parte do lote 02; Dai deflete à direita e
Segue na extensão de 5,00 metros, confrontando com parte do lote 06; Dai deflete à
esquerda e segue na extensão de 29,70 metros, confrontando com parte do lote 06;
Dai deflete à direita e Segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com partes
do lote 05 - remanescente: Dai deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 80,00 metros; Dai deflete à direita
em ângulo de 90º e segue pela Rua Minas Gerais, na extensão de 14,50 metros,
atingindo o ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de
1.519,98m?.
Garça/SP, 01 de Agosto de 2017.
Paulo Ricardo Girotto
Engenheiro Civil
CREAISP - HOG9743660
[ /
al de ça
170001-35
Prefeitura Munici
o
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 67/2017 —
Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de licitação na
modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e
05P, da quadra 35.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROC, URADORIA LE GISLATIVA
Ofício nº 23/2017 — PLCMG
Garça/SP, 22 de agosto de 2017.
À sua Excelência o Senhor “REFEITURA MUNICIPAL DE GAR
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS PROTOCOLO GERAL
Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Garça/SP Nº. GA
QN
17400-000 ata: ZE/ OC /ZOHoras AG So,
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei nº 067/2017.
Exmo. Prefeito,
b; Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei nº 067/2017, que “Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel
que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado
2. Sendo só o que havia para o momento, coloco-me à disposição de V. Exº, para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
N
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, nº 127/131, Centro, Garça/SP- CEP 1 7.400-000
Www.cmgarca.sp.gov.br / procuradoriaDemgarca.sp.gov. br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
premia
Pág.1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ”
|
Estado de São Paulo .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO /PGM/Nº 139/2017
Garça, 31 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 23/2017 PLCMG, do Procurador Jurídico
dessa Casa de Lei, vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência encaminhar cópia
atualizada da Matrícula nº 27.872 do CRI local, para instruir o Projeto de Lei 067/2017, que
“ Desafeta área e autoriza o Município alienar o imóvel que específica, através de licitação na
modalidade concorrência pública”.
Fr
| Câmara Municipal de Garça
| DM
| Protocolo Nº 50376-2017
Ofícios |
a |
| a 17 E 06:07 |
| PO
L. ANTONIO AM PEREIRA |
Exmo. Sr.
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara
Municipal de Garça
NESTA
RLAG - OFICIAL DE REGISTRO õ
DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA — ESTADO DE SÃO PAULO e no
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL /TABELIÃO
Dec ——DD000000.
MATRÍCULA FICHA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A
Eras ss a oe
CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO
IMÓVEL: UM TERRENO constituído pela fusão de partes destacadas dos lotes nºs 01, 026 05 da q! a
35, do Bairro Ferrarópolis, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com à área tóta
1.669,33 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Heitor Penteado, à 65,50 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Heitor Penteado e
Barão do Rio Branco; daí segue pelo alinhamento da Rua Heitor Penteado na extensão de 14,50 metros; daí
deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 80,00
metros; daí deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela Rua Minas Gerais, na extensão de 14,50 metros;
daí deflete à direita e segue na extensão de 7,20 metros, confrontando com parte do lote 01; daí deflete à
esquerda e segue na extensão de 7,00 metros, confrontando com partes dos lotes 01 e 02; daí deflete à direita
e segue na extensão de 3,10 metros, confrontando com parte do lote 02; dai deflete à esquerda e segue na
extensão de 3,50 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de
16,80 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 0,70 metro,
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 2,90 metros, confrontando
com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 1,30 metros, confrontando com parte do
lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,20 metros, confrontando com parte do lote 02; daí
atil deflete à direita e segue na extensão de 2,00 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à E
! esquerda e segue na extensão de 4,80 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue <
4 E na extensão de 5,00 metros, confrontando com parte do lote 06; daí deflete à esquerda e segue na extensão de Et
x FE 29,70 metros, confrontando com parte do lote 06; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,50 metros, 3a
á confrontando com parte do lote 05; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 10,30 metros, confrontando Es
YO com parte do lote 05, atingindo o ponto inicial da descrição”; no referido terreno, encontram-se às seguintes 82
sf edificações: “UM PRÉDIO COMERCIAL, de tijolos, sob nºs 200, 204, 206, 222, 224, 230, 236, 242, 256 e Z8
' 260 da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, esquina com a Rua Heitor Penteado e Rua Minas Gerais, BE
Elis relativos a metade da Estação Rodoviária (parte externa); UM PRÉDIO COMERCIAL, de tijolos, sob nº 204 28
Dl ! da Rua Heitor Penteado, e os Boxes de nºs 01 a 14, da parte interna da Estação Rodoviária; UM PRÉDIO =
À COMERCIAL, de tijolos, localizado à Rua Minas Gerais, constituído pelos Boxes de nºs 15 e 16 da parte 5
interna da Estação Rodoviária, com a área construída de 95,00mº; cadastrado na Prefeitura Municipal desta
cidade, sob nºs 0003041000, 0003040802 e 0003040900. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA, também denominada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ou MUNICÍPIO DE
GARÇAP (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na
Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102. TÍTULO AQUISITIVO: Adquirido através dos R.10-M.9.565,
datada de 13/02/2.015 e R.19-M.9.565/ de 14/04/2.015; R.05-M. 12.031, de 16/04/2.012; e, R.12-M.12.032,
de 27/04/2.012. Matrículas anteris 5, 12.031 e 12.032, deste Registro Imobiliário. Garça,
14/09/2.015. A Substituta “Oficial, tw (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 136081,
em 20/08/2.015. —
|4197014-AA 067159
VIDE CERTIDÃO NO VERSO
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópoli
5 polis - Garça/SP - CEP: 17400-000
X' Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Osuperig.com.br
( c QUE “ça -
f QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO! ;
CERTIDÃO CUSTAS
* CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta :
de 2, pag., foi extraida nos termos do art. 19,8 1º da Lei Y
Federal nº 6.015/73, da matrícula 27872, sobre a qual | Emolumentos ....... Es
não há qualquer alienação ou Onus reais, ou ações reais
e pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art 1º do Dec:
Federal nº 93.240/86. e letra 'd” do item 12 do Ca
Oficial do Registro de Imóveis 6 |
Anexos - Comarca de Garça - SP
Substituta do Oficial
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
120
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG Nº 048/2017
PROJETO DE LEI Nº 067/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Alienação de bem público
I Projeto de Lei nº 066/2017, que
“desafeta área e autoriza o município
alienar o imóvel que especifica, através de
licitação na modalidade concorrência
pública”,
I. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei nº 066/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização legislativa para que
seja desafetado e alienado o imóvel localizado na Rua Heitor Penteado, esquina com a Rua Sargento
Wilson Abel de Oliveira e a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P da quadra 35,
relativo a parte do imóvel objeto da matrícula nº 27.872 do CRI local, de propriedade do município.
Para tanto, justifica o autor que, “para evitar que a queda de receita
gere prejuízos aos cidadãos Garcenses, torna-se necessário que o Município empreenda a busca por
novos mecanismos que aumentem os recursos necessários para custeio das obras e sei-viços
mencionados acima, bem como que permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à
elaboração de novos projetos de infraestrutura”.
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria Legislativa
requereu ao Prefeito Municipal, através do Ofício nº 023/2017 — PLCMG, o envio de matrícula
atualizada do imóvel que se pretende alienar, o qual fora devidamente respondido por meio
Ofício/PGM nº 139/2017.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a parecer
técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a
depender da matéria, observado o seguinte:
(.:)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
0)
o Pági
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 142, (...)
1- ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
III — assinatura do autor ou autores;
IV — justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para alienação de
bem imóvel do Município, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de legalidade e constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, conforme
disposto no art. 100 do Código Civil, são em regra inalienáveis. Todavia, o legislador civil deixou
claro que esta inalienabilidade permanece, tão somente, enquanto o bem guardar a sua qualificação.
Assim, para ocorrer a alienação destes bens, mister se faz que os
mesmos sejam desafetados, quando então passam a pertencer a classe dos bens dominicais, tal como
proposto no art. 1º do Projeto de Lei em análise.
Verificado isso, urge averiguar o cumprimento dos requisitos
impostos pelo art. 17 da Lei nº 8.666/93, de maneira que eventuais desvios não possam impactar na
licitude da alienação pretendida, senão vejamos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
o)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Dentre os requisitos elencados, a comprovação do interesse público é
sem dúvida o de maior importância. Apenas será possível a alienação dos bens dominicais se houver
interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem, cuja
justificativa fora apresentada por ocasião da exposição de motivos.
Além disso, o referido dispositivo traz, ainda, a necessidade de prévia
avaliação do bem, licitação e autorização legislativa.
A avaliação prévia visa evitar que o ato de disposição dê-se por valor
vil ou abaixo do mercado, prejudicando a administração pública e, consequentemente, os
administrados, mesmo quando presente o interesse público, cujo laudo técnico, no presente caso, fora
juntado ao processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, apontando o montante total de R$
2.219.970,00 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos e setenta reais).
Por fim, verifica-se o cumprimento do requisito relativo à
obrigatoriedade de licitação, encontrando-se, pois, diretamente relacionada ao princípio da publicidade
e da transparência dos atos públicos, inexistindo meio mais eficiente para evitar que seja beneficiado
um ou outro indivíduo, ou mesmo haja disposição desnecessária de dinheiro público.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 11 de setembro de 2017.
f
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Venho através do presente, solicitar vistas do Projeto de Lei nº
67/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que desafeta área e autoriza o município alienar o
imóvel que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado
na Rua Heitor Penteado com a Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais,
correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2017.
=DESPACHO=
Defiro o pedido de vistas, nos termos regimentais
Garga, 18/10/201/.
Jdsé Pedro dos Santos Soares
Presidente
<q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 067/2017. PARECER Nº 96/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 67/2017.
O projeto desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de
licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da
quadra 35.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Verifica-se que a Propositura veio acompanhada de Laudo de Avaliação, croqui da área,
cópia da matrícula atualizada do imóvel que se pretende alienar.
Tendo em vista a obrigação de preservar a finalidade comercial do imóvel, foi anexada uma
emenda aditiva ao projeto.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Wan fis Férreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanho seu
voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
ZA
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Wcmgarca.sp.gov.br
. ad
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº CM 067/2017
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 67/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (..)
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo deverá
observar, com exclusividade, em razão de sua localização, a finalidade para uso comercial e
de serviços, em conformidade com o art. 40 da Lei Complementar nº 22/2016 e alterações
(Plano Diretor do Município de Garça).
Garça/SP, 14 de setembro de 2017.
WAGNER ÍUIZ FERREIRA
Presidente da CCJR
PA lAR
AELFRABETTI
Nú
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 67/2017 — PARECER Nº 44/2017
Relatório
O Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de
licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da
quadra 35.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A presente desafetação visa, de acordo com as justificativas apresentadas pelo Chefe do
Executivo, evitar que a queda de receita gere prejuízos aos cidadãos Garcenses, tornando-se necessário que
o Município empreenda a busca por novos mecanismos que aumentem os recursos necessários para custeio
das obras e serviços, bem como que permitam a constituição de garantias sólidas e suficientes à elaboração
de novos projetos de infraestrutura.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de Lei nº
67/2017.
E meu voto quanto à matéria. 1
S. das Comissões, 25 de aii de 2017.
TM
) NA
/
Antônio os Santos “Bacana”
Conclusão da Comissão
4
À
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto doze
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de. JA,
nº Gx/2ot+ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 26/10 /201>.
= Antônio Nes Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. PESO )S, à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da is DO , para sua
Muito discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, Q /1O pro.
= Pedro Santos =
Presidente
vol
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 Projeto de LeiComplementar nº 017/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar nº 003/2014 e
suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras
providências. COM SUSBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 0067/2017, de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - Desafeta área e autoriza o município atienar o imóvel
que específica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua
Sargento Wilson Abel de Ofiveira com a Rua Minas Gerais, comespondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35. COM
EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 Projeto de Lei nº 088/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Altera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e
Altera 0 Anexo IIA da Lei nº 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 597.000,00
(quinhentos e noventa e sete reais), oriundo do recurso QSE, para custear despesas de alimentação escolar e compra de
uniformes. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo Único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica convocada
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei de Proposta
Orçamentária do Município de Garça para o Exercício de 2018, em fase de discussão e aprovação nas Comissões da
Câmara Municipal, a realizar-se na data de 1º de novembro de 2017, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Garça, à
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos Munícipes na Secretaria da Câmara
até aprovação final em segundo tumo.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
DECLIMA NAC ACANTECINECATAGS DA oa SESSÃO MABRINÁDIA
BEAT VIAS LNSUS PACSNSDT E Em WPREVINSÃO E CPUS SRA DID DEMITIU AS STRASS UADAETA
DE 2017, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2017
PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTOS
Nº | Autor Ementa
RODRIGO GUTIERRES
DEYSE SERAPIÃO Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Samuel
JANETE CONESSA Peres, presidente da Comissão Organizadora da XX Festa do
0919/2017 | MARCÃO DO BASQUETE Peão de Garça, e aos Srs. Antônio Franco dos Santos "Bacana",
JOSÉ LUIZ MARQUES Lúcio Mauro dos Santos e demais membros da referida Comissão
RAFAEL JOSÉ FRABETTI Organizadora.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Solictando um voto de Congratulações e Aplausos aos
0820/2017. PEDRO SANTOS organizadores do 3º Encontro da Educação Compensatória.
0921/2017 | PEDRO SANTOS Solicitando ao Deputado Federal Walter lhoshi que envide gestões
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 757 - Dia 27/10/2017 5
. = 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 067/2017. PARECER Nº 96/2017
Voto em Separado
Encaminhou-se a esta Comissão o Projeto de Lei 67/2017, que tem por finalidade desafetar
e autorizar o município a alienar o imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a Rua Sargento Wilson
Abel de Oliveira e com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P,02P e 05P, da quadra 35, através
de licitação na modalidade concorrência pública.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto, oportunidade em que considerou a
propositura de acordo com os ditames constitucionais e legais.
Todavia, divergindo das conclusões do relator, apresento voto divergente em separado.
É o relatório.
Razões da Divergência
Neste ponto, cumpre esclarecer que o imóvel que se pretende desafetar e alienar mediante
autorização legislativa foi objeto de desapropriação, nos termos dos Decretos nºs 7.993/2013 e 7.702/2011,
ocasião em que foi declarado de utilidade pública para fins de construção do Centro de Atendimento
Educacional Especializado na Educação Básica, utilizando-se, para tanto, recursos do QSE (Salário-
Educação).
Oportuno ressaltar que a Constituição garantiu o direito à propriedade, porém, assegurou
ao Estado o poder de retirá-la compulsoriamente pela desapropriação (art. 5º, XXIV), adquirindo-o
mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
Contudo, se após a desapropriação a Administração não executar a obra pretendida, como
verificado no caso em análise, desaparece o pressuposto do instituto ante ao expropriado. Ora, vez que o
bem que lhe pertencia não se mostra necessário para a satisfação do interesse público, nada obsta que
este possa reivindicá-lo.
Diante disso, surge ao expropriado o direito à retrocessão, possibilitando-o exigir de volta
seu imóvel, caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
A jurisprudência e a doutrina majoritárias afirmam que somente é possível o exercício
do direito de retrocessão quando é dado ao bem outra destinação que não seja de interesse público
(tredestinação ilícita).
Logo, verificando-se que, no caso em tela, o Prefeito busca alienar o imóvel
desapropriado para finalidades educacionais, sem lhe impor qualquer destinação de interesse público,
evidente a ocorrência de tredestinação ilícita, razão pela qual deveria oportunizar ao expropriado o direito
de preferência, pelo preço atual da coisa.
No entanto, não se demonstrou no processo legislativo tal medida, deixando, assim, de se
cumprir o pressuposto estampado no art. 519 do Código Civil.
Como se não bastasse, verifica-se que a alienação do bem atenta contra o princípio da
legalidade e eficiência, ambos devidamente consignados no art. 37 da Constituição Federal.
Isso porque, ao justificar o presente Projeto, o Chefe do Executivo afirma que “Uma das
formas de majorar as receitas é a alienação de bens imóveis considerados inservíveis ou de pouca
serventia ao exercício das atividades administrativas no atual momento”.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ora, se o imóvel em questão já foi declaro de utilidade pública pelo próprio Município, não
se pode conceber a alegação de que o mesmo é considerado inservível ou de pouca serventia.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez declarado o motivo do
ato, este deve ser respeitado. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato - mesmo
que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável — a validade do mesmo depende da verdade dos
motivos alegados.
"O mérito do ato administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos
motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua
prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e Justiça do
ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que 'o merecimento é
aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de
competência discricionária”, (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003)
Neste sentido, vale trazer a ementa do julgamento proferido nos autos do HC 141925/DF,
relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, datado de 14/04/2010:
HABEAS CORPUS. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA,
DETERMINANDO A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM
RAZAO DE SUA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA
DO FUNDAMENTO. APLICAÇAO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES,
SEGUNDO A QUAL A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE
DISCRICIONÁRIO, VINCULA-SE AOS MOTIVOS APRESENTADOS PELA
ADMINISTRAÇAO. INVALIDADE DA PORTARIA. ORDEM CONCEDIDA.
Assim, declarado o bem de utilidade pública, não se mostra possível, sob pena de ofensa
ao art. 37 da CF/88, proceder à alienação do imóvel sob o argumento de que é considerado inservível ou de
pouca serventia.
Por fim, oportuno ressaltar que o Centro de Atendimento Educacional Especializado na
Educação Básica ensejou a demolição de parte das construções existentes, bem como a confecção de projeto
arquitetônico, ensejando consideráveis despesas ao município, fatos estes que desautorizam, sob a ótica dos
princípios constitucionais da eficiência e economicidade, a alienação do bem em questão.
Conclusão do voto
Ante o exposto, tendo em vista as considerações acima transcritas, divirjo dos demais Edis
e voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
E como voto.
Garça/SP, 27 de outubro de 2017.
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VOTAÇÃO NOMINAL
IF de du nº 671 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à Luce VOTAÇÃO NOMINAL na
* Sessão , realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NAO s NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (4 () (IC) CICID) CIC)
Deyse Serapião Go () (aC eo Et EE)
Fábio José Polisinani () (x) (DC) CDC) (IDC)
Janete Conessa 9 () Ea Ca) SE (2)
José Luiz Marques O () (DC) CDC) (IDC)
Marcão do Basquete Go) (5) (ess (O) 6). O Este)
Patrícia Morato Marangão () 69 (9 CC) ()CID) CDC)
Paulo André Faneco (9 9 Ca)ara(ço) a ça (no so) RO)
Rafael José Frabetti 69 () (90) (IDC) CIC)
Reginaldo Luiz Parente 9 (9 Cos) (o) ER)
Rodrigo Gutierres EG () (9 CI) CI) CD CDC)
Wagner Luiz Ferreira Es ts) (e) E Go A O PRC PI A
Pedro Santos () () (DC) (DCD) (DC)
RESULTADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
() UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( /) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(
S. Sessões, 3o de
QUÓRUM DE APROVAÇÃO
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
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2017 obtendo-se o resultado seguinte:
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GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
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Fábio José Polisinani () (X) (DCD CI) CID CIC)
Janete Conessa EOre(i:) Eat (rs ro (e)
José Luiz Marques Og () (IDC) CID) CDC)
Marcão do Basquete 60 () EESC (a)
Patrícia Morato Marangão (9) (x) (DC) CDC) CDC)
Paulo André Faneco (9) (9) Eaton) E GT Co) ia(so)
Rafael José Frabetti 9 () (IDC) CDC) CIC)
Reginaldo Luiz Parente 696) (pa E Dn Gala)
Rodrigo Gutierres O () (IC) CI) CD) CDC)
Wagner Luiz Ferreira Sortts) EO stent) et) (a(o)
Pedro Santos () () (DC) (DCD (DC)
“RESULTADO
) UNANIMIDADE
| ) MAIORIA DE VOTOS
() UNANIMIDADE
() MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, 30
ARES
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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. RE
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 67/2017. PARECER Nº 105/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 39º Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de
2017, oferecemos ao Projeto de Lei nº 067/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
“Art. 1º Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Heitor Penteado x
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da
quadra 35, com área de 1.519,98 m?, objeto da Matrícula nº 27.872 do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Heitor Penteado x Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais
Lotes: 01P, 02P e 05P, da quadra 35
Bairro: Ferrarópolis
Área: 1.519,98 m? (a desmembrar)
Matrícula: 27.872 do CRI local
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Minas Gerais, a 65,50 metros do
cruzamento dos alinhamentos das Ruas Minas Gerais e Barão do Rio Branco; daí deflete à direita e segue
na extensão de 7,20 metros, confrontando com parte do lote 01; daí deflete à esquerda e segue na extensão
de 7,00 metros, confrontando com parte dos lotes 01 e 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 3,10
metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 3,50 metros,
confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 16,80 metros, confrontando
com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 0,70 metros, confrontando com parte
do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 2,90 metros, confrontando com parte do lote 02;
daí deflete à esquerda e segue na extensão de 1,30 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete
à direita e segue na extensão de 5,20 metros, confrontando com parte do lote 02, daí deflete à direita e
segue na extensão de 2,00 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 4,80 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de
5,00 metros, confrontando com parte do lote 06; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29,70
metros, confrontando com parte do lote 06; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros,
confrontando com partes do lote 05 — remanescente; daí deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 80,00 metros; daí deflete à direita em ângulo de 90º
e segue pela Rua Minas Gerais, na extensão de 14,50 metros, atingindo o ponto inicial da presente
descrição, perfazendo uma área territorial de 1.519,98 m?.”
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo deverá
observar, com exclusividade, em razão de sua localização, a finalidade para uso comercial e de serviços,
em conformidade com o art. 40 da Lei Complementar nº 22/2016 e alterações (Plano Diretor do Município
de Garça).
Art. 2º O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a
categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado
a aliená-lo, mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da
avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria nº 30.260/2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br pote
ef
24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º À licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em
até 12 (doze) meses, sendo 50% (cinquenta por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e
sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4º Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade
e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
S. das Comissões, 31 de outubro de 2017
Wagner ra
Relator '
Rafael José Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo Único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica convocada
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei de Proposta
Orçamentária do Município de Garça para o Exercício de 2018, em fase de discussão e aprovação nas Comissões da
Câmara Municipal, a realizar-se na data de 1º de novembro de 2017, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Garça, à
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos Munícipes na Secretaria da Câmara
até aprovação final em segundo tumo.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
EXTRATOS DE REDAÇÕES FINAIS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 104/2017 — Oferecendo Redação Final do
Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras
providências.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 105/2017 — Oferecendo Redação Final do
Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Desafeta área e autoriza o município alienar o imóvel que
especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública - Imóvel localizado na Rua Heitor Penteado com a
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira com a Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra
35.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
EXTRATOS DE PORTARIAS
Nº 1.259, de 27/10/2017 — Incorporação de diferença relativa ao exercício de cargo em comissão, ao servidor Alexandre
de Araújo Lamattina, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.780/2012.
— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 759 - Dia 31/10/2017 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0384/2017
Garça, 06 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 39º Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 30 de
outubro de 2017.
Autógrafo nº 072/2017 (Projeto de Lei nº CM 067/2017 — PM 45/2017); e
Autógrafo nº 073/2017 (Projeto de Lei Complementar nº CM 017/2017 — PM 13/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 072/2017
PROJETO DE LEI Nº 067/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Heitor
Penteado x Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais, correspondente aos
lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35, com área de 1.519,98 m?, objeto da Matrícula nº 27.872
do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Heitor Penteado x Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais
Lotes: 01P, 02P e 05P, da quadra 35
Bairro: Ferrarópolis
Área: 1.519,98 m? (a desmembrar)
Matrícula: 27.872 do CRI local
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Minas Gerais, a 65,50
metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Minas Gerais e Barão do Rio Branco; daí
deflete à direita e segue na extensão de 7,20 metros, confrontando com parte do lote 01; daí
deflete à esquerda e segue na extensão de 7,00 metros, confrontando com parte dos lotes 01 e
02; daí deflete à direita e segue na extensão de 3,10 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 3,50 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à direita e segue na extensão de 16,80 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 0,70 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à direita e segue na extensão de 2,90 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 1,30 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,20 metros, confrontando com parte do lote
02, daí deflete à direita e segue na extensão de 2,00 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 4,80 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,00 metros, confrontando com parte do lote
06; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29,70 metros, confrontando com parte do
lote 06; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com partes do
lote 05 — remanescente; dai deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela Rua Sargento
Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 80,00 metros; daí deflete à direita em ângulo de 90º e
segue pela Rua Minas Gerais, na extensão de 14,50 metros, atingindo o ponto inicial da
presente descrição, perfazendo uma área territorial de 1.519,98 m?,”
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo
deverá observar, com exclusividade, em razão de sua localização, a finalidade para uso
comercial e de serviços, em conformidade com o art. 40 da Lei Complementar nº 22/2016 e
alterações (Plano Diretor do Município de Garça).
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a
integrar a categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a aliená-lo, mediante licitação na modalidade concorrência
pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o
valor da avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria nº 30.260/2017.
Art. 3º A licitação facultará aos interessados o pagamento do
preço em até 12 (doze) meses, sendo 50% (cinquenta por cento) de entrada e o restante em
parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4º Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à
Municipalidade e independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei,
inclusive as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento
pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Concorrência
Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa dh
supra.
Anto atcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
34
DECRETA:
Art. 1º Fica, a partir de 15 de setembro de 2017, suspenso o Termo de
Fomento nº 001/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça, objetivando a transferência de recursos próprios e do Governo federal, visando a prestação de serviços
hospitalares e ambulatoriais de média complexidade.
Parágrafo único. O período de suspensão do Termo de Fomento nº 001/2017,
se dará pelo prazo necessário à plena adequação do Hospital São Lucas, mantido pela Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça.
Art. 2º Em razão da suspensão do Termo de Fomento nº 001/2017, os
repasses oriundos do respectivo ajuste ficam suspensos, dando-se a manutenção dos serviços do Hospital São
Lucas diretamente pelos Interventores por conta do crédito especial de R$ 2.460.000,00 (dois milhões e
quatrocentos e sessenta mil reais), aberto pelo Decreto Municipal nº 8.582/2017, devendo os Interventores
prestarem contas na forma legal.
Art. 3º O Departamento de Convênios deverá comunicar o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo acerca da suspensão do Termo de Fomento nº 001/2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2017.
Garça, 08 de novembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.
LEIS
LEINº 5.171/2017
DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel localizado na Rua Heitor Penteado x Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais, correspondente aos lotes 01P, 02P e 05P, da quadra 35,
com área de 1.519,98 m?, objeto da Matrícula nº 27.872 do CRI local.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Heitor Penteado x Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais
Lotes: 01P, 02P e 05P, da quadra 35
Bairro: Ferrarópolis
Área: 1.519,98 m? (a desmembrar)
Matrícula: 27.872 do CRI local
“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Minas Gerais, a 65,50 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas Minas Gerais e Barão do Rio Branco; daí deflete à direita e segue na extensão de 7,20
metros, confrontando com parte do lote 01; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com parte dos lotes 01 e 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 3,10 metros, confrontando
com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 3,50 metros, confrontando com parte do lote
02; daí deflete à direita e segue na extensão de 16,80 metros, confrontando com parte do lote 02; dai deflete à
esquerda e segue na extensão de 0,70 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na
extensão de 2,90 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 1,30
metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à direita e segue na extensão de 5,20 metros, confrontando
mem Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 768 - Dia 16/11/2017 3
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com parte do lote 02, daí deflete à direita e segue na extensão de 2,00 metros, confrontando com parte do lote 02;
daí deflete à esquerda e segue na extensão de 4,80 metros, confrontando com parte do lote 02; daí deflete à
direita e segue na extensão de 5,00 metros, confrontando com parte do lote 06; daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 29,70 metros, confrontando com parte do lote 06; daí deflete à direita e segue na extensão de 20,00
metros, confrontando com partes do lote 05 — remanescente; daí deflete à direita em ângulo de 90º e segue pela
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 80,00 metros; daí deflete à direita em ângulo de 90º e
segue pela Rua Minas Gerais, na extensão de 14,50 metros, atingindo o ponto inicial da presente descrição,
perfazendo uma área territorial de 1.519,98 m?,"
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo deverá observar,
com exclusividade, em razão de sua localização, a finalidade para uso comercial e de serviços, em conformidade
com o att. 40 da Lei Complementar nº 22/2016 e alterações (Plano Diretor do Município de Garça).
Art. 2º O imóvel desafetado nos termos desta Lei passa a integrar a categoria
de bens dominiais ou disponíveis do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a aliená-lo,
mediante licitação na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. O preço mínimo exigido na licitação será o valor da avaliação
procedida por comissão nomeada através da Portaria nº 30.260/2017.
Art. 3º A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 12
(doze) meses, sendo 50% (cinquenta por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas
atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou índice que vier substituí-lo.
Art. 4º Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade e
independente de interpelação judicial, o imóvel objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele edificadas,
sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas nesta
Lei e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 16/11/2017:
Processo nº. 1211/17 — Liliane Guanaes Barbero
Assunto: Auto de Infração n.º 2031 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 16/11/2017:
Processo nº. 1212/17 — Maria dos Anjos Aguiar da Silva
Assunto: Auto de Infração n.º 2029 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 16/11/2017:
Processo nº. 1216/17 — Luiz Lins Queiroz
Assunto: Auto de Infração n.º 2032 série AA-AIF
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 768 - Dia 16/11/2017 4