materia nº 68/2017

* PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
Oficio 946/2017
Garça, 17 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 046/2017
Seniior Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
046/2017. através do qual estamos alterando os artigos 205. 207, 208, 219 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de
dezembro de 1997, e suas alterações - Código Tributário Municipal, bem como revogando o inciso VI do artigo
308.
Com o advento da Lei Complementar n® 157, de 29 de dezembro de 2016, que
promoveu alterações na Lei C^omplenientar n® 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os gestores municipais devem realizar alterações na legislação municipal
quanto às implicações na esfera municipal.
Várias alterações foram introduzidas na Lei Complementar n® 116/2003 e necessitam
da adoção de alguns procedimentos pelo Gestor Municipal. Vejamos:
a) Alterações na lista de serviços:
A lista de .sei-\'iços anexa à Lei Complementar n® 1 16. .sofreu alterações em alguns
itens, conforme discriminado na tabela abaixo:
REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LC N. 116/03 REDAÇÃO DADA PELA LC N. 157/16
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.03 - Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores
inclusive jogos eletrônicos.
1,04 - Elaboração de programa de computadores,
inclusive jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets.
smartphones e congêneres.
7.16 Florestamento, reílorestamento, semeadura
adubaçâo e congêneres.
i
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de .solo, plantio, silagem,
colheita, corte e de-scascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos .serviços
congêneres indissociáveis da tbrmação,
manutenção e colheita de florestas paia quaisquer
fins e por quais meios.
1 1 .02 - Vigilância, segurança ou monitoramento dc
bens e pessoas.
1 1.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento
de bens. pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção
de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotoligrafía, exceto se
destinados à posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporado.s, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos,
etiquetas, cai.xas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento
acondicionamento, pintura, beneíiciamenlo
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia
14.05 - Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, sét^em, tingimento, galvonopla.stia,
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anodização, corte, recorte, polimento, plastificação í
congêneres, de objetos quaisquer.
anodização, corte, recorte, plastifícação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte de naturezí
municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.()2 - Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de coipos cadavéricos.
No mais. foram incluídas novas atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio
da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo
pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro
de 20I I. sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
14.14 - Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto livros. Jornais periódicos e nas modalidades de sei*viços de radiofusão sonora e de sons e
ima.gens de recepção livre e gratuita).
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Portanto, o Chefe do Poder Executivo deve proceder alterações na legislação
municipal, de modo que adeque as alterações na redação dos itens de número 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05,
16.01, 25.02 e inclua os novos itens de número 1.09, 6.06, 14.14, 16.02. 17.25 e 25.05 como serviços passíveis de
cobrança pelo ente municipal.
b) Fim da guerra fiscal, imposição de alíquota mínima do ISS e alterações na lei de improbidade
administrativa:
A Lei Complementar n*^ 157/2016 estabeleceu, no artigo S^A. a aplicação da alíquota
mínima do ISSQN em 2% (dois por cento). Assim, o Gestor Municipal deverá proceder às alterações nas alíquotas
mínimas das atividades submetidas ao recolhimento do imposto, que também estão submetidas aos princípios
tributários da anterioridade e anterioridade nonagesimal.
A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras
recolhiam, na prática, menos de 0.5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos,
como PlS/Cofms.
Portanto, o imposto não seiâ objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima estabelecida em 2% (dois por cento).
Caso o Município desrespeite essa proibição e o tomador ou intermediário esteja em
outro Município, o ISS passará a ser devido àquele onde estiver localizado o tomador ou intermediário do serviço,
que deverá reter e recolher o imposto. Dessa forma, assegura-se ao prestadoi' do serviço o direito de reaver o valor
que houver recolhido ao Município em que estiver localizado.
Excetuam-se dessa vedação apenas os serviços de execução de obras de construção
civil; de reparação, conservação e reforma de obras de construção civil; e de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A Lei Complementar n'' 157/2016 tipificou como ato de improbidade administrativa
qualquer "ação" ou "omissão" para conceder, aplicar ou manter benefícios financeiros ou tributários contrários às
obrigações dispostas acima.
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Portanto, os entes municipais deverão, até o dia 30 de dezembro de 2017, proceder a
revogação de qualquer legislação municipal que conceda isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro,
inclusive de redução de base de cálculo do ISSQN, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa.
c) Cobrança do ISS no local de consumo do ser\'iço:
Com a derrubada do Veto if 052/2016, o recolhimento do ISS será feito no Município
do domicilio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no Município do
estabelecimento que presta esses serviços.
Atualmente, a cobrança é feita no Município onde a empresa prestadora do serviço está
sediada.
Nesse condão cabe à legislação municipal incluir esses casos em que haverá alteração
no recolhimento - leasing, franchising, planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.
Na prática, fica assim; antes, quando qualquer pessoa comprava em determinada cidade
com um cartão de crédito, o ISS recolhido seguia para o município de origem da administradora do cartão de
^ crédito. Com a mudança, o tributo arrecadado ficará na cidade em que foi efetuada a compra - algo que também
oconerá em operações com cartões de débito, leasing, bem como planos de saúde.
Além disso, .serão devidos no local do serviço prestado/tomador: Itens 4.22, 4.23, 5.09,
7.16, 10.04, 11.02, 15.09 e 16.
d) Alterações nas alíquotas:
I. Alterações nas alíquotas por discricionariedade do Poder Executivo, em razão da capacidade
econômica/contributiva dos prestadores de serviços, bem como da defasagem das alíquotas era comparação a
outros municípios da região:
Itens: 4.21 de 3% para 5%; 5.09 de 3% para 5%; 7.09 e 7.10 de 2% para 3%; 7.16 de 3% pai-a 5%; 10.01 de 2% para
5%.
II. Alteração em razão da redação dada pela Lei Complementar n" 157/2016 e definição das aliquotas
por discricionariedade do Poder Executivo:
Itens: 7.16 de 3% para 5%.
III. Inclusão de serviços pela Lei Complementar n" 157/2016 e definição das alíquotas por discricionariedade
do Poder Executivo:
Itens: 1.09,6.06, 14.14, 16.02, 17.25 25.05:3%
IV. Alteração das alíquotas fixas dos autônomos em razão da capacidade econômica/contributiva dos
prestadores de serviços ou pela defasagem das alíquotas em comparação a outros municípios da região:
Itens: IA de 37,96 para 50,00 UFG; 2A de 37,96 para 50,00 UFG: 4A de 115,33 para 150,00 UFG, 4B de 76,64
para 100 UFG: 4C de 115,33 para 400 UFG: 5A de 115,33 para 150 UFG; 7A de 115,33 para 150 UFG; lOA de
37,96 paia 100,00 UFG; 17A de 115,33 para 150,00 UFG; I7C de 33.96 para 50,00 UFG; 17D de 369,13 para 400
UFG. 18A de 1 15.33 para 150 UFG: 19A de 3?,96 para 76.64 UFG: 22A de 1 15,33 para 200 UFG; 23A de 1 15,33
para 150.00 UFG; 27A de 37,96 para 100,00 UFG; 28A de 37,96 para 150 UFG, 29A de 37,96 para 150,00 UFG;
30A de 1 15,33 para 150,00 UFG: 31A de 1 15,33 para 150,00 UFG: 32A de 1 15,33 para 150,00 UFG; 33A de
1 15,33 para 150,00 UFG; 34A de 76,64 para 100 UFG: 35A de 76,64 para 100 UFG; 36A de 76,64 para 100 UFG;
37A de 37,96 para 50 UFG, 38A de 37,96 para 50UFG.
Ainda, a título de esclarecimentos, informamos que o Município vem perdendo
arrecadação própria do ISSQN em razão das ernpiesas estarem migrando para o regime diferenciado tributário do
Simples Nacional (LC n'' 123/2006) e para o Microempreendedor individual.
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Ainda, conforme Lei Complementar n'' 147/2014 e Lei Municipal n® 5.122/2017, foi
reduzido a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos
demais itens relativos ao Microempreendedor Individual - MEI, influenciando diretamente na arrecadação
municipal.
e) Principio Constitucional da anterioridade e nonagesimal:
A matriz da regra tributária está disposta no artigo 150, inciso III, alínea "b" da
Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
lll - cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em cjue haja sido publicada a lei (^ue os instituiu ou
aumentou.
Conforme artigo descrito na Constituição da República federativa do Brasil, denota-se
a vedação dos Municípios de cobrarem tributos, no mesmo exercício flnanceiro em que haja sido publicada a lei que
os aumentou.
Com o advento da Emenda Constitucional n® 42, de 19 de dezembro de 2003, o
princípio da anterioridade fora revigorado, com a vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias
da data em que houver sido publicada a lei que tenha instituído ou majorado o tributo. É o chamado princípio da
anterioridade nonagesimal. aplicado de forma conjunta ao princípio da anterioridade.
Assim dispõe o artigo 150, inciso 111. alínea c da Constituição Federal: c) antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto
na alínea "b".
Logo, denota-se que a municipalidade está impedida de aumentar ou criar tributos,
antes de decorridos noventa dias do fim do exercício financeiro da publicação da lei que instituiu e alterou a redação
dos itens da lista anexa do Código Tributário Municipal ou Lei do ISSQN.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município, devendo a legislação ser sancionada e promulgada até o início de outubro (2 de outubro de
2017) para que, respeitando o princípio constitucional da anteriofidade e o nonagesimal, a redação possa ter vigência
em janeiro de 2018.
Atenciosamente;
OS SA
ni
JOÃO
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI N" 046/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 205 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
'"Art, 205. O serviço comidera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses seguintes, quando o imposto será devido no local:
1.
^ (...)
XII - do Jlorestamento, reflorestamento, semeaditra, adubação, reparação de
solo. plantio, silagem, colheita, corte. desca,scamento de árvores, silviciiltura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fms e
por quaisquer meios, descritos no subiiem 7.16 da lista do artigo 208:
Xl^I - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas,
seguradas ou monitoradas, no caso dos setriços descritos no suhitem 11.02 da lista do artigo 208:
(...)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 208:
(...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do .serviço no caso dos .serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
XXV - do domicílio do tomador dos .serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Paragrafo único. Na hipóte.se de de.scumprimento do disposto nos §§" 8° e 9'^
do artigo 208 de.ste Lei. o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do .serviço ou. na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2® O artigo 207 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207. O Município, mediante lei. poderá atribuir de modo expre.sso a
respoiLsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, e.xcluindo a responsabilidade do contribuinte ou airibuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos
legais.
\yt
l
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/" Os responscrveis u (]ue se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
§ 2® Sem prejuízo do disposto no *'caput" e no § J" deste artigo, são
responsáveis:
1-0 tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País:
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos síibitens 3.05. 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no artigo 205 desta Lei.
IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas
a fimcionar pelo Banco Central, tomadores on intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02.
11.02, 15.10. 17.05, 17.10 e 19.01 da lista do artigo 20S:
V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil, tomadores ou intermediários dos setviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da
lista do artigo 208.
§ 3" No caso dos .serviços de.scritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4" No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do senuço."'
^ Art. 3" O artigo 208 da Lei Municipal rf 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e
suas alterações, passa a vigorar com a .seguinte redaçcão:
'Art. 208....
Item Descrição Alíquota
1 Ser\nços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
fogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa sera
executado, incluindo tahlets. smariphones e congêneres.
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
3%
1.06 As,sessoria e consultoria em informática. \ 3%
•Mi
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Estado de São Paulo
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
:.onfip^uração e manutenção de programas de computação
e bancos de dados.
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
oáginas eletrônicas.
3%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internei,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
n" 12.485, de 12 de .setembro de 2011. sujeita ao ICMS).
3%
IA - Quando prestados por
autônomos.
Itens 1.01 a 1.09.
50,00
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3%
2A Quando prestados por
autônomos.
Item 2.01.
50,00
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
mo e congêneres.
3.01 REVOGADO
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso. compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
5%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
5%
3A - Quando prestados por
autônomos.
Itens 3.02 a 3.05.
76,64
4 Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02
.Análises clinicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografui, res.sonáncia
magnética, radiologia, tomogrqfia e congêneres.
3%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saiule, prontos-socorros, ambulatórios
congêneres.
3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços aiixiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
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4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortóptica. 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 394
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres.
5%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
vara prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
5%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de
set^nços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do piano
mediante indicação do beneficiário.
5%
4 A- Quando prestados por
autônomos
Itens 4.02 a 4.05 e 4.07 a 4.10. 4.12 a 4.14, 4.16, 4.17.
4.19 a 4.23.
150,00
4B ~ Quando prestados por
autônomos.
Item 4.06.
100,00
4C -■ Quando prestados por
autônomos.
Itens 4.01. 4.11. 4.15. 4.18 (médicos, obstetras.
Psicanálise, Inseminação artificial, fertilização in vitro
congêneres.).
400,0C
5
Ser\'iços de medicina e assistência veterinária
congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02
Hospitais, clínicas, atnbiilatórios, prontos-socorros
congêneres, na área veterinária.
3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
e congêneres. 39d
5.08
Guarda, tratamento, amestramento. embelezamento
alojamento e congêneres.
3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
5 .4 - Quando prestados por
autônomos
Itens 5.01 e 5.04.
150.00
5B ~ Quando prestados por
autônomos
Item 5.08.
37,96
6 Serviços de cuidados pes.soais. estética. atividade3^sicas
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:onQ,êneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, maniciiros, pedmiros e
:orisêneres.
3%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres. 3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
lemais atividades físicas.
3%
6.05 Centros de ema^ecimento. SPA e conj^êneres. 3%
6.06 áplicação de tatuagens, piercin^s e congêneres. 3%
6 A~ Quando prestado.s por
autônomos
Itens 6.01 a 6.06. 18,98
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia. agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02
Execução, por administração. empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de sennços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras
e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos,
orojetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
5%
7.04 Demolição. 5%
7.05
Reparação, consen^ação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos .senfoos. que jíca sujeito ao
ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do sennço.
5%
7.07
Recuperação, raspagem. polimento e lu.':tração de pisos
congêneres.
5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração. tratamento
reciclagem, separação e destinação final de lixo. rejeitos
outros resíduos quaisquer.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e con.servação de vias e logradouro:^
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins
congêneres.
3%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
7.13
Dedetização. desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14 REVOGADO
7.15 REVOGADO
7.16
Florestamento, rejlorestamento. semeadura. adubação.
reparação de solo. plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura. exploração
florestal e dos serviços congêneres indissocicrveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
3%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.20
.ierofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodósicos, geológicos, geofisicos e
congêneres.
5%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação. mergulho, perfilagem,
concretação. testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
7A - Quando prestados por
autônomos.
Itens 7.01 e 7.19 a 7.22. 150,00
7B - Quando prestados por
autônomos.
Itens 7.06 a 7,08. 7.11, 7.13 e 7.17. 37,96
S
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, imtrução. treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-e.scolar, fundamental, médio
superior.
3%
8.02
Instrução, tj-einamenío. orientação pedagógica
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquei
natureza.
3%
8 A - - Quando prestados por
autônomos
Itens 8.01 e 8.02. 76.64
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens
congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, Jlat, apart-hotéis. hotéis residência
residence-service, Suite .service. hotelaria marítima
motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ac
Imposto Sobre Serviços).
3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
9.02
4genciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03 Guias de turismo. 3%
9 A- Quando prestados por
autônomos
Itens 9.02 e 9.03. 76,64
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
oi anos de previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
siibitens. inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de noticias. 5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 2%
10 A Quando prestados por
autônomos
Itens 10.01 a 10.10.
100,00
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aerona\'es e de embarcações.
5%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens
pessoas.
5%
11.03 E.scolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, de.scarga. arrumação
guarda de bens de qualquer espécie.
5%
1 IA -Quando prestados por
autônomos
Itens 11.01 a 11.04. 37,96
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07
Sbows. ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos
recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congres.sos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. ^ 5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou
Intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 Execução de mtisica. 5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows. ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
ivn^êneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
'ihows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
5%
12 A Quando prestados por
autônomos
Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17. 18,%
12B Quando prestados por
autônomos
Itens 12.12 e 12.13. 76,64
13
Serviços relativos a fonografia. fotografa, cinematografia
e reprografia.
13.01 REVOGADO
13.02
Fonografia ou gravação de sons. inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição. clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
3%
13 A Quando prestados por
autônomos
Itens 13.02 a 13.0 37,96
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrijicação. limpeza, lustração. revisão, carga e recarga
conserto, restauração, blindagem, manutenção
conservação de máquinas, veículos. aparelhos
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objete
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ac
ICMS).
3%
14.02 Assistência técnica. 3%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e parte.s
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04 Recaiichutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamenío 3%
m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ointura, beneficiamento. lavagem, .secagem, tinginiento,
^alvanoplastia, anodizaçõo. corte, recorte, plastijicação,
?ostura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
piahquer.
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, e.xclusivameme com material por ele
fornecido.
3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
:ongêneres.
3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofameníos em gerai. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3%
14 A Quando prestados por
autônomos
Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12. 14.14. 37,96
14B -Quando prestados por
autônomos
Itens 14.09, 14.10 e 14.13. 18,98
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições Jincmceiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01
Administração de findos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em gerai, inclusive conta-con'ente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens
equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques .sem Fundos CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, ree missão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas,
coleta e entrega de documentos, bens e valores,
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos,
transferência de veículos; agenciamento fiduciário oi
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contai
em geral, por qualquer meio ou proces.so. inclusive poi
telefone, facsímile. internei e telex, ace.sso^íhterminais de
5%
'\
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
p opo.sição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica.
5%
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
J7J3
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring). 3%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres. 3%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de .serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
3%
17 A Quando prestados por
autônomos
Itens 17.01. 17.03, 17.06. 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 ü
17.18. 17.20 e 17.21. 17.23 ,17.24 e 17.25.
150,00
17B Quando prestados por
autônomos
Itens 17.02 e 17.22. 18,98
17C -Quando prestados por
autônomos
Itens 17.04, 17.05 e 17.11. 50.00
17D - Quando prestados por
sociedade - por profissionais
autônomos
Item 17.19. 400,00
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos
teguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de segitros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
3%
18 A Quando prestados por
autônomos
Item 18.01. 150,00
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
orodutos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
titulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
3%
19 A -■ Quando prestados por
autônomos
Item 19.01. 76,64
20
Ser\>iços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e rnetroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação. .serviços de
oraticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, ser\nços ace.ssórios, movimentação de
mercadorias. serviços de apoio marítimo. de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de pa.ssageiros. armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronayes, serviços
5%
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários. movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21 A REVOGADO
21B REVOGADO
21C REVOGADO
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e .segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
22A - Quando prestados por
autônomos
Item 22.01. 200.00
23
$er\nços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
5%
23A - Quando prestados por
autônomos
Item 23.01.
150,00
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners. adesivos e congêneres.
3%
24A - Quando prestados por
autônomos
Item 24.01. 76.64
25 Serviços fimerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela: transporte do corpo
cadavérico: fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito'.fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
3%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavóricos.
3%
25.03 Planos ou convênios funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05
Ces,mo de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
3%
26
Serviços de coleta, remes.sa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas:
courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta. remes.sa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 6" A Emissão da NFS-e terá teor declaratório e constituirá o crédito
tributário relativo ao imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre a operação nela registrada.
Ârt. 5" Fica revogado o inciso VI do artigo 308 da Lei Municipal n° 3.220, de
dezembro de 1997. e suas alterações.
Ai*t. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de agosto de 2(f\l.
jêu
JOÃO CAIU.OS DOSSANTOS
Preceito M iiiilcipai \ ^
V
16
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 045/2017
PROJETO DE LEI N° 068/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Garça
ASSUNTO: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
/. Projeto de Lei n" 068/2017, que
altera a Lei Municipal /i" 3.220/1997 e
suas alterações - Código Tributário
Municipal".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
A PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
de A Lei T ■ n on/co/nni 068/2017, por meio do qual o ® Chefe ^'"ocuradoria do Executivo Legíslatlva, busca alterar para a Lei pareccr, Municipal O IncIuso n° 3.220/97, Projcto
que mstitui o Codigo Tributário Municipal, a fim de que sejam procedidas adequações instituídas pela
Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016, a qual, por sua vez, promoveu alterações na
ei Complementar n® 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN).
procedeu-se à ajustes nos serviços elencados na lista de serviços anexa a Lei Complementar n® 116, de 31 de julho de 2003, de modo a compatibilizá-la com o
disposto no art. 208 da Lei n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal.
Ademais, foram incluídas novas atividades passíveis de cobrança do
Imposto Sobre Se^iços de Qualquer Natureza, todas contempladas pela Lei Complementar n° 157, de
ISsS^ proceder adequações nos locais onde deva ser o recolhido o
ibSQN, tqqmm em " razao - da j capacidade ® Chefe do Executivo alterações nas alíquotas do econômica/contributiva dos prestadores de serviços, bem como da
dejasagem das alíquotas era comparação a outros municípios da região", majorando-se, assim, a
cobrança do referido imposto em determinados serviços prestados no município de Garça.
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
j ^ '^^stacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
56.^ As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter aparecer
íecmco da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa a
depender da matéria, observado o seguinte ■
(:.)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificaPva, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
, . Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto
nos arts. 59 e 78, mciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
.. .. . . Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
rdativamente a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, conforme disciplinado pelos
artigos 30, incisos I e 111, e 156, mciso III, todos da Constituição Federal, senão vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local
(...)
111- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
Art 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
111-serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,11, definidos
em lei complementar.
4? « . ^ artigo 16, inciso I, da Lei Orgânica do Município por sua vez
iSsTa^r legislar sobreSr sobre tributos municipais, bem como autorizar a» dispor isenções, que cabe anistias à Câmara, fiscais com e remissão a sanção de do dívidas. Prefeito!
incidentes snhre , h=s a -i ''íf' ''f fiue a prerrogativa de definir as alíquotas conclui pela regular^L* °da'm« ' municipalidade, do que se
sentido, por exemplo: "A lei instituidora de ISS deverá indicar
iquota a ser aplicada sobre o preço do serviço (abstratamente considerado) para concretamente
^ ^ Direito^rurs
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para se modificar a
sistemática de cobrança do ISSQN, respeitado o disposto na legislação complementar, manteve-se
irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Por fim, cumpre observar que a propositura visa instituir medida que
implicará em aumento de receita, não se impondo, por conseguinte, o cumprimento dos requisitos
contidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00).
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 01 de setembro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 68/2017. PARECER N° 81/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei
n. 68/2017. O projeto altera a Lei Municipal n'' 3.220/97, que institui o Código Tributário
Municipal, a fím de que sejam procedidas adequações instituídas pela Lei Complementar n° 157,
de 29 de dezembro de 2016, a qual, por sua vez, promoveu alterações na Lei Complementar n°
116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
O autor faz ajustes nos serviços elencados na lista de serviços anexa à Lei
Complementar n® 116, de 31 de julho de 2003 de modo a compatibilizá-la com o disposto no art.
208 da Lei n° 3.220/97 ~ Código Tributário Municipal. Além disso, foram incluídas novas
atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, todas
contempladas pela Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016, além de se proceder
adequações nos locais onde deva ser o recolhido o ISSQN. Por fim, o Prefeito propôs alterações
nas alíquotas do ISSQN, em "razão da capacidade econômica/contributiva dos prestadores de
serviços, bem como da defasagem das alíquotas era comparação a outros municípios da região",
majorando-se, assim, a cobrança do referido imposto em determinados serviços prestados no
município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto ao atendimento das normas regimentais, o Projeto em análise apresenta plena
conformidade.
A técnica legislativa apresenta-se corretamente aplicada contendo ementa
elucidativa, justificativa e fundamentação.
O Projeto, que tratou de matéria cuja iniciativa legislativa, consta do rol de
atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
A propositura, portanto, não otende a repartição constitucional de competências, já
que ela versa sobre assunto de interesse local, relativamente à instituição e arrecadação dos tributos
de sua competência, conforme disciplinado pelos artigos 30, incisos I e III, e 156, inciso III, todos
da Constituição Federal.
Ademais, destaque-se que a prerrogativa de definir as alíquotas incidentes sobre a
base de cálculo dos tributos locais também compete à municipalidade, do que se conclui pela
regularidade jurídica da majoração proposta.
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para se modificar a sistemática de
cobrança do ISSQN, respeitado o disposto na legislação complementar, manteve-se irretorquível
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Por fim, cumpre observar que a propositura visa instituir medida que implicará em
aumento de receita, não se impondo, por conseguinte, o cumprimento dos requisitos contidos no
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00).
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para ser
deliberado em Plenário.
É o Parecer.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 13 de setembro de 2017.
Paváó An^eríaneco Rafael F^kbetti
/Membro Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 68/2017 - PARECER 42/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 68/2017, de autoria do Chefe do
Executivo. . j ' 1 o
O projeto objetiva receber, em doação, área de 450 a ser desmembrada da Matncula n
25.834 do CRI local, propriedade de Luiz Alberto Gamba, portador da Cédula de Identidade n° 2.988.521-
SSP/SP e inscrito no CPF n° 266.366,778-13, conforme croqui e roteiro anexo, com o encargo de utilizá-la
para alargamento da Rua Alagoas, trecho compreendido pelos lotes 21P, 22P e 23P, Area A.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, o projeto
encontra-se em condições de ser ^reciado pelo Plenário.
Importante salientar que o Projeto coma cot ^arecer favorável da Procuradoria Jurídica da
Casa.
Isto posto, o parecer é favorável
Conclusão da Comissão,
Ante o exposto, tendo em vista a§/<í6nfideraçõg;(^ íxpendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
S. Comissões/13
Aprovado na reunião da Oomis^ de Orçamento, Finanças, Contabilidade, 0bras e Serviços Públicos, realizada nestá/i^tkL^lM ^ ^ ^
IJ ÁaMuéte Patiickf r^órato Marangão Meybío.A Membro
Rua Bamo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gQv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAUEO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 68/2017
seguinte redação:
O artigo 3"^ do Projeto de Lei n° 68/2017 passa a vigorar com a
Art. 3" O artigo 208 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de
1997. e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 208. ...
Item
;/ _
'[ IJU
[U)2
\l.02
\I.(N
\l.05
Scrviço.s ílc injorniáiicn e con\iL'nere.s.
.jnãlisc c ílesenvolvinienio de .si.slenia.s.
Programação.
\l.06
J.O
\!.()H
\l.09
Descrição
Proces.sameiito, armazenamento ou hospedagem
de dados, textos, imagens, videos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistetnas de
informação, entre outros formatos, e congêneres
Elaboração de programas de computadores,
inclusive de .jogas eletrônicos,
independentemente da arífintetura construtiva da
nuh/uina em que o programa .será executado,
incluindo tahiets, smartphones e congêneres
Licenciamento ou ce.ssão de direito de uso de
programas de computação.
A.sse.s.soria e con.sujtoria em informática
Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
\pyg''dPfos (h cimipimiçã^) e banais de_dados.
planejamento. confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas
LA - Quando prestados por
Viutônomos.
DisponibiUzação, sem cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, video, imagem e texto por
meio da internet. respeitada a imunidade de
Hvros. jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei
n 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS)
Itens I.OI a 1.09.
2.01
I
2' .A - Quando prestados por
■a ntô)nomos.
Serviços de pesipiisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
Serviços de pe.sijuisa.s e desenvolvimento de
qualquer iiatiirezii.
\ltem 2.01.
Alíqiioía
3%
3%
3%
3%
3%
1%
3%
37,96
3%
37,96
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
i -STAIX) DE SAO PAULO
\Ser\'i(,-()s prc.sliií/os njedian/e locação, cessão de
lircilo de uso e coup,éneres.
3.01
102
REVOGADO
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propap,anda.
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres. /)ara realização de eventos ou
le^íkdos de qualquer natureza.
3.0-l
3.05
ocação. suhlocação. arrendamento, direito de
^passa^em ou permissão de uso. compartilhado
ou não. de ferrovia, rodovia, postes, cahos. dutos
ç condutos de qualí/uer natureza.
3.'l - Guando prestados por
autónouios.
'essão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário
I
\ftens 3.02 a 3.05.
Serviços de saúde assistência médica e
oiuièneres.
31eclicina e hiomedicina.
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica,
adioterapia, quimioterapia, iiltra-sonogra/ia,
'essonáncia magnética, radiologia, tomografia e
ongéneres.
Hospitais, clinicas, laboratórios, .sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-.socorros,
ambulatório^ e congêneres. _
JpiStrunienía^Ctq cirú/gicii.
Acupuntura.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
U.O-
\l.OH
3.09
\
3~.TÕ
U~.l2
lv"/J
Serviços farmacéuticos.
Terapia ocupacional.
fonoaudiologia.
irapia
'Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
^utrição. _
l)bstetricia.
Odontologia.
Ort(>ptica.
y.N
tíJA.
A. 16
y.r
róteses sob encomenda.
^fjác^málise. _
.Psicologia.
('oso.s dc repouso e de recuperação. creches\
v (' congêneres.
llnseminação artificial, fertilização in vitro e
5'H\
5%
5%
5%
76,64
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
1%
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
con^cucrcs. __
[Bancos dc síihííiic. Icilc. pele. olhos. óviíÍos
lvt7//u// e congêneres.
d. 2 O
L oiela de sangue, iene. íecidos. sêmen, órgãos e
niaieriais biológicos de í/nalíiuer espécie.
Unidade de alendimen/o. assisfência ou
Iralamenio móvel e congêneres.
d .2.
d .22
Planos de medicina de grupo on individual e
coiivênios para presfaçào de assistência módica,
hospitalar, odonlológica e congêneres.
Outros planos de saúde (pie se cumpram através
de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados on apenas pagos pelo
^^iperador do plano mediante indicação do
beneficiário.
U .1 - Quando prestados por
'autônomos
dB - Quando prestados por
'Jtens -1.1)1 a c d.O^ a d.22.
f' intonoinos.
ãdif
Jtem d.06.
[Serviços de medicina e assistência veterinária e
con\iêneres.
5.02
5J)J_
^Od
5.06
Medicina veterinárici e zootecnia.
Hospitais, clinicas, ambnlatcjrios. prontos
socorros e congêneres, na área veterinária.
laboratórios de análise na área veterinária.
nseminação artificial, fertilização in vitro e
Congêneres.
\Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.0''
'5.0<S [
b". 09
1.) .-I Quando prestados por
\nitónomos
o/i - Quando prestados por
autônomos
Çoleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
-ílídlUd'- 'Ò' biológicos de cjualcpier espécie.
\Unidade de atendimento. assistência on
I^ ratamento mó vel e^congêneres.
Guarda. tratamento. amestramento
emhelezamento. alojamento e congêneres,
fhmos lie atendimento e assistência mêdico￾veterinária. i
tens .^.01 e 5.0d.
Item 5. OH.
\6.0I
6.02
6.02
6. Od
dlG
Serviços de cuidados pessoais,
atividades físicas e congêneres.
estética,
'Barhearia. cabeleireiros, manicnros, pediciiros e
çongêneres.
Bsteticistas. tratamento de pele. depilação e
congêneres.
Banhos duchas. sannas, massagens
congeneres.
Ginástica, dança, esportes, natação,
inarciais e demais atividades físicas.
artes
C cntro\ de emagrecimento. SP.-\ e congêneres.
2%
2%
5%
5%
115,23
76.64
2%
2%
2%
2%
1%
2%
2%
2%
2%
nJJ},
27,96
i%!
2%
2%
2%
1%
CAIMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
\6._()6
\6 A Oiniiido prcsliulos por
imiõnoiiios
}' (!<■' ídtiici^cns, picrciojis e coti^êneres.
Jwns () O! o 6.1)6.
\Si'rv/ços ivlíiiivos a ciiyciilu/rici. uiyiiilcli/ríf.
<^eo/o{ii(i. iirlniiiisiiio. conslnn^cio civil.
niaiinli'n(,à(). limpeza. meio ambieníe,
saneamenfo c coiiiièiieres.
3%
~.()l
\()2
A. 03
.0-1
03
Engenharia. ai^ronomia. agrimensura,
^^iripiiieliira. geologia, urbanismo, paisagismo e
^■ongCmeres.
f..\ecin.ào. por oílininisiraçào. empreitada oi\
subempreitada. de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
\instalação e montagem de produtos, peças e
^^upiipanientos (exceto o fornecimento de
)uercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local íUi prestação dos serviços.
Jl'E' '■f -^lE).
Elaboração de planos diretores, estudos de
yiabilidade. estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de
çngenharia: elaboração de anteprojetos, projetos
yásicos e projetos executivos para trabalhos de
éngenharia.
uAemolição.
.1)6
|7^
,~.09
j
'./()
I
U.ll
^.Reparação, conservação e reforma de edifícios,
^'stradas. pontes, portos e congêneres (exceto o
íoriiecimento de mercadorias produzidas pelo
Westador dos serviços, fora do local da
Westação dos serviços, cpie fica sujeito ao
jlCflSj, " ^'olocação e instalação de tapetes, carpetes,
'as.\o(/lhos. cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
om material Jornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem. polimento e lustração
de pisos e congêneres.
Çfdafeiaçfio._^
\l''ai'rição. coleta. remoção. incineração,
h^atamento. reciclagem, separação e destinação
fhjdl de lixo. rejejtos e outros resíduos ípiaiscpier.
fimpeza. manutenção e conservação de vias e Eogradouros públicos. imóveis. chaminés,
éiscinas. paríptes. janUns e congêneres.
fãecoração e jardinagem. inclusive corte e poda
de árvores.
( ontrole e tratamento de efluentes de cjualipiei
iiatui-eza e de_ agentes físicos, ipiimicos t
IH.9S\
5n
5%
5%
5%
5%
5%
5%!
2%
2%
3%
3'AJ
CAMIARA MUNICIPAL DE GARÇA
INSTADO DE SÃO PAULO
iiotomcos.
\IJ
N
\I5
Declelizaçüo. i Ic.sinfecçào. desinseíizaçào,
Jiniinizaçâo. hi<^icnizaçào, desratização,
pulverização e congêneres.
JUÍliKiAiH)
REVOGADO
16
f' lorestamenio. refloresíamenío. semeadnra,
Wlnhaçdo. reparação de solo, plantio, silagein,
colheita, corte e descascamento de árvores,
Isilvicnltnra, e.vploraçào florestal e dos .serviços
congêneres indissociáveis da formação,
vuinniençáo e colheita de jlorestas, para
anai.s(pter fins e por cptaisqner meios,
".IH
19
\7.2()
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
Limpeza e dragagem íle rios, portos, canais,
baias, lagos, lagoas, represas, açudes
congêneres. ^
Acompanhamenio c fiscalização da execução íle
obras de engenhariít. aninitetnra e urbanismo,
í erofotogrametrií i (inclnsi ve interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
mpográficos, bati métricos, geográficos,
geodé.sicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
'.21
fescpíisa. perfuração, cimentação, mergulho,
'lierfilagem. concretação. testemunhagem,
^pescaria. estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e e.xplotação de
oetróleo, gás natural e de outros recur.sos
minerais.
j/.-l - Guando prestados por
autônomos.
~IJ - Guando prestados por
autônomos.
Nucleação e bombardeamento de nuvens
congênere.\\
^Jtens -.01 e ^.19 a -.22.
Itens -.06 a -.OS. -Jl. -^ifeTlTê
\Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
P'einamento e avaliação pessoal de cptalcptei
\grau ou natureza.
'ínsino regular prê-escolar, fundamental, médio
ç superior,
S.Ol
rução. treinamento, orientação pedagógica e
S02 êdiicacional. avaliação de conhecimentos de
\ ^ípuilipier natureza.
S .A - Guando prestados por |, i - ' ' Ltens S.Ol e S.02.
aufonomos l
3%
3 "A
3%
3%
J /(h
5%
115,33
37,96
3'A
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAO PAULO
IServiços relativos u liospedageni,
fi iageiis c congêmovs.
turismo.
\9.()l
\9.02
194? ^
\9 .4 Oiumdo prestados j)or
fllltÔlIOftIOS
w
!
llü.oi
[iíospedageu} de cpiakpier natureza em hotéis,
apart-service condomiiiiais. Jlat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service. Suite
service. hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres: ocnpaçào por temporada com
Yornecimenti^ de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, (piando incluido no preço da diària,\
fica sujeito ao Im/uisto ,Suhre^rviçosp !
[igenciamento. organização, promoção!
\ltiterntediação e execução de programas de
fiirismo. pa.sseios, viageits, excursões,
hospedagens e congêneres,
jiiias de turismo.
3%
kns 9.0: e 9.03.
[SV/MvVfj.v de intermeíthição e congêneres.
vlgenciamento, corretagem ou intermediação de
íâmhio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saitde e de planos de previdência
privada.
10.02
J0.03
20.04
3%
3%
Y},64
2%
Igenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
íjuaisipier.
jlgenciamento. corretagem ou intermediação d(\
•^hreitos de propriediide industrial, artística ou
literária.
\!0.05
\ 10.06
j/arr ' "
lio.o.s
10.09
JO A Ouando prestados por
pulônomos
1//
11.01
Igenciamento. corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing).
p/c franiptia (franchising) e de faturização
jjáctorjngr^ _
l lgenciamoito, corretagem ou intermediação de
moveis ou imóveis, não abrangidos em
p^ utros itens ou subitens. inclusive aqueles
realizados tto âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por (putisíf uer meios,
\4 genciamento marítimo.
Ygenciaii}e}ito de notk iajc
\\genciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o íigeneiainento de veiculação pof
íjiiaiscpier meios.
\liepresentação de (piahpier natureza, inclusive
o me r ciai
\^istribuição de bens de terceiros,
'pens 10.01 a 10.10.
^'^Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
Xiiiarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
2%
37.9Ô
y/u
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l-STADO DE SÀO PAULO
11.02
\/JJ)3
i
ill.O^
Vigilância, .segurança ou inoniloraiuenlo cie hen.s
e pc.s.soa.s. _
Escolta, inclusive de veiculas e cargas.
:l l. l - (Juando prestados por
autônomos
irinazenamento. depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de cpialcjuer
sjyécie.^
Eens I roí a 11.04.
1/2
\Í2Ã)T
Í2.02
\nA)2
,12.05
'\ I2J)6
112.0"
42dhS
'\I2.09
j/2.7/)'
!
i/2.//
1
Í/2./2
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
co/ntèneres.
Espetáculo^ teatrois._ _
Exihiçòes cinemat()gri i£icas._
Espetáculos circenses.
|/'rí'gríuiu is de auditório.
Earcptes de diversões, centros de lazer e
^co/uiêneres.
-r
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows. hallet. danças, de.sjUes, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou
Intelectual, com ou sem a participação do
^^ K'cta(f)i\
xecução de música.
rodução. mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetóiculos. entrevistas, shows,
boUet. danças, desfiles, bailes, teatros, óperas.
concertos, recitais, festivais e congêneres.
Eornecimento de música para ambientes]
42.14
1 ípialipier processo.
\jj j ^ jDf.y//7(''.v de blocos carnavalescos ou folclóricos,
i ' \rios elétricos e congêneres. 5%
\
^2.16
-
Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows. concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres.
5%
\I2.I7
1
Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de ciuahpier natureza.
5%
i/2 .4 Quando prestados por
dutónomos Itens 12.01 a 12. / / 12.14 a 12. / 7. 18,98
I2B Quando prestados por
autônomos
Itens 12.12 e 12.13. 76,64
13
Servu^os relativos a Jonografia. fotografia,
cinematografia e reprografia.
/j.í// REVOG.-IDO
I/J.//2 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 3'f4
5%
5'X\
5%
37,96
5%
5%
5%
5%
5%
7%
5%
5%
5%
5%
5%
1%
5%
5'!4l
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
I.ISTADO DE SÀO PAULO
\rncii^c/ii. (Iiihidíifiii. iiiixdi^eiii c congêneres. 1
'/■Oio^rdlid c cineiniii(){>rdjid. inclusive reve/dçdo. 1
13.03 dinplidÇdo. còpid. rcpro(/n(,'do. Irncdpe/n e
3'yÁ
congêneres.
13.0-1 Repro^rofid. niicrojiliniige/n e ciiíiiídlizdÇdo.
domposiçdo grd/icd. inclusive confecção de
mpre.ssos gráficos, folocoinposição, clicherid,
-. incogrdjid. Híogrofio e fo/oliíogrdfia. e.xcelo .se
lesiincidos d posterior operação de
■oniercidiizdção on industrialização, ainda tpie
3%
1
1
13.05
;
'ncorporados. de cpiaUpier forma, a outra
nercdclorid c/iie deva ser objeto de posterior
íircnidção. tais conto bulas, rótulos, eticpietas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais
3%
técnicos e de instrução, (piando ficarão sujeitos
ao ICMS.
7j .1 Otidinlo presidclos /)or
inilõnonios
Itens 13.02 a 13.05 37,96
77 Serviços relativos a bens de terceiros.
J.nbrificdção. limpeza. Instrução, revisão, carga
e recarga, conserto, restauração, blindagem,
N.Ol
manutenção e eonservação de máípiinas.
veienlos. aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores on de (pialqner objeto (exceto peças e
nartes enipregadas. que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
i
1
1
Assistêitcia técnica. 3%
\14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
\N.O-f \Recaticlnitagem on regeneração de pneits. 3%
! Restauração. recondicionamento.
i ãcondicionamento. pintura, beneficiamento.
N.05
lavagem, secagem, tingimento. galvanoplastia,
anodização. corte. recorte. plasti/icação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de
\)bjetos qnaisípier.
3%
Jnstalação e montagem de aparelhos, máquinas
J4.06
êqiupamcntos. inclusive montagem industrial
^p restiiílos ao usuário finai exclusivamente con
•material por ele fornecido.
3"4
\
/77Â" Colocação de molduras e congêneres. 3%
\I4.0H Encadernação, gravação e douração de livros
revistas e congêneres.
3%
1
\14.00 Ylfoiataria e costura, quando o material fm
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
|/7.//^ ^' 'inturarii/ e lavanderia. 3%
44.11 fapeçariii e reforma de estqfámentos em geral. 3%
14./2 [Funilaria e lanternageni. 3%
\l4./3 Y arpintaria e .serraUteria. 3%
44.14 ^(Joincho intramunicipal. guindaste e içamento. 3%
\I4 .1 Onondo presiodos por
dii/ônonios
\ltens 14.01 a I4.0K 14.11 e 14.12. 14.14.
\
37.96
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
1/7/í - Oiunido prestados por
íllllÔllO/ltOS
75
Itens N.()9, N.IOe N./3.
1/5.01
\/5.02
\15.03
\/5.0-1
\I5.05
'^Serviços relacionados ao .setor bancário ou
/inancciro. inclusive acpieles prestados pot
jnstituiçòes Jinanccirus autorizaiia.s a Jii}icionai\
)e/a Lniiào ou por (piem de direito.
■lí/tninistraçào ile fundos quaisípier, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e\
congêneres, de carteira de clientes, de cheques
nré-datados e congêneres.
Abertura de contas em i^eral. inclusive conía￾corrente, conta de investimentos e aplicação e
daderneta de poupança, no Pais e no e.xterior,
bem como a manutenção das referidas contas
ptivas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos. de terminais de
itendimento e de bens e equipamentos em ^erai
Ifornecintento ou emissão de atestados em geral,
^nc/usive atestado de idoneidade, atestado de
'ça(hici(l(ide jinaiu ciriLi e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral
enovação cadastral e congêneres, inclusão ou
.xcliisão no Cadastro de Emitentes de Cheques
[sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.1)6
Emissão, reemi.ssão e fornecimento de avisos.
Comprovantes e documentos em geral: abono de
firmas: coleta e entrega de documentos, bens e
^alores: comunicação com outra agência ou com
a administração central: licenciamento
eletrônico de veículos: transferência de veículos:
agencíamento Jíducíàrio ou depositário:
devolução de bens em custódia.
\I5.0-
15. OS
\I5.09
movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
!///c7//.s/vc' por telefone, ficsimile. internet e telex
aces.so a terminais de atendimento, inclusive
jv////(' e ipiatro horas: acesso a outro banco e a
Lede compartilhada: fornecimento de .saldo,
extrato e demais informações relativas a contas
ym geral, por qualquer meio_ ou processo,
f.missão. reemissão. alteração. cessão, !substituição, cancelamento e registro de contrato
le crédito: estudo, análise e avaliação de
iperações de crédito: emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval. fiança,
anuência e congêneres: serviços relativos a
pbertura de crédito, para quaisquer fins.
.■Irrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
^lens. inclusive ce.ssfi de direitos e obrigações.
18,98
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
J 'ip
GARÇA DE MUNICIPAL GAMARA 
PAULO SAO DE DO A l-ST 
'I5./I)
15.11
[15.!:
■/5.IJ
J5.N
alteração, ^arcnUia, c/c |s7//'.s//////<,(7o 
demais' e contraio, tíe registro e çancelainenío 
arrendamento ao relacionado.s jst7'v/Vc>.v 
(leasin^). piercantií 
recebimentos cobranças, a relacionados Serviços 
de quaisquer, titulos de çteral. em pai^amenlos an 
por e tributos de câmbio, de carnès. ou contíis 
por efetuados os inclusive terceiro.^, de conta 
de máquinas por ou automático eletrônico, bteio 
de posição de fornecimento atendimento: 
emissão pagamento; ou recebimento pobrança. e impre,s,sos compe/isaçclo, de fichas carnès, de 
j^eral. em documentos 
títulos, de protesto títulos, de Devolução 
títulos, de manutenção protesto, de '^ustaçiio a serviços dentais e títulos, de \\'iq)resentaçào 
los. icionac re!l icVc.v 
valores e titulos de inclusive ^eral. em 1'ustódia 
\nobiliários.
\I5.15
\I5.16
em câmbio de operações a relacionados Sc/t/çc;.v 
prorrogação, alteração, edição, erai ^s
câmbio: de contrato de bai.xa e cancelamento 
crédito: de ou exportação de registro de emissão 
emissão. exterior: no ilepósiii) ou Cobrança 
de cheques de mneelamento e ornecimento \l
tran.sferência, fornecimento, \yiagem: 
carta a relativos serviços demais e V-aitcelamento 
garantias e exportação importação, de crédito de 
em mensagens de recebimento e envio fecebidas: 
câmbio, de operações a rehichijíulas raj ^^ e renovação reemissão, emissão, fornecimento, 
de cartão magnético, cartão de iutniitenção 'j e salário cartão débito, de cartão créiUto, _ congêneres. 
quaisquer: títulos e cheques de ^ompen.sação 
inclusive depósito, a relacionados jvc/MvVcM' 
contas de saque a idetitijieado, depósito 
processo, ou meio (piahpier por duaisípier. 
de e eletrônicos terminais em ^inclusive 
âtendimento.
alteração, liquidação. reennssão. J-.missão. 
pctgamento, de ordens de baixa e cancelamento 
meie. qualquer por similares, e crédito de ordens 
c".| relacionados serviços />rocesso: ou 
fundos, dados, valores. de Iran.sjerettcia 
contas entre inclusive similares, e ^mgamentos 
iierc/l. e/n 
I5.r
7Í77a
sustação, devolução, fornecimento, ^Lt/tissão. 
quaisquer, cheques de oposição e cancelai/tento 
talão. por ou dvi/lso 
imobiliário. crédito a relachpnados 
5%
5%l
yya
5%
5%
5%
CAMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
pvaUaçào e visíoriu de ÍDiâvel ou ohra, análise
^êcnica e juridica. euiissào. reemissao, alíeraçào,
d'ansjerència e rene^ociaçcio de coníralo,
einissuo e reeiuissáo do lenno de c/uitaçào e
demais serviços relacionados a cnklilo
limobiliàrio.
I\l6.l)l
\ 16.02
.16 A Oiiando prestados por
autônomos _ _
1/7
^ áe transporte de natureza municipal.
[Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário. ferroviário e atpiaviário
de pas.\aocú'os.
Outros serviços de transporte de nattirezd
inunicipal.
Item 16.01 e 16.02.
Serviços de apoio técnico, administrativo,
iuridico, contábil, comercial e congêneres.
r.oi
i/7.//:
1/7/0'
I/7//7
7 7.05
\n.o6
ITõn
I7.0P
l'.OV
r.io
j/7.//
\l'.l2 I \l~l5
Isse.ssoria ou consultoria de cpiahpier natureza,
iiào contida em otitros itens desta lista; análise,
e.xame. pesquisa. coleta. compilação
fornecimento de dados e informações de
íptahpter natureza. inclusive cadastro
similares.
Datilografia, digitação, estenografia, e.xpediente,
secretaria em gerai resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
fnfra-estrutura culministrativa e congêneres.
Tlanejamento. cnordeuação. prograuutção ou
organização lêcnica. financeira ou
administrativa.
Recnttamento, agenciantento,
colocação de mão-de-obra.
seleção
Fornecintenío de mão-de-obra, mesmo etn
caráter tentporário. inclusive de empregados ou
Irabaliiadores. avulsos oit temporários,
contratados pelo prestailor de serviço.
fro/)({ganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, te.xtos e demais materiais publicitários.
RE]6O
ff
GADO
rítnquicq (franchising)
'Perícias, laudos, e.xames técnicos e análises
tCi. mcas.
Plane/amento. organização e administração de
fein ís. e.xposiçòes. congressos e congêneres.
^)rganização de festas e recepções: bufê (e.xceto
j(; fornecimento de alimentação e bebidas, que
^tca sujeito ao IC.MS).
Ailminisiração em geral, inclusive de bens e
ãegõcios de terceiros.
Leilão e congêneres.
3%
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAIX) DE SAO PAULO
^ilJ±
\n.i5
ocaclíi.
^r.i6
1/^-
\I7.I9
\/7.2()
'Irhilra^eni iU' (jiuilquer espécie, inclusive
iuriclicd.
Aiuinorid. ^ _ _
Aiidlise de Or^duizdÇdo e .Métodos.
A~.2I
Ir.::
OU
\l 7.2-1
U7.25
\/ 7 .4 - Oudihio prcsiddos por
hulônoiuos
[íudridjj cdicuios técnicos de cpidiquer naíurezd.
CoiUdhiliddde. inclusive serviços técnicos e\
du.xilidres.
Consuhorid e ossessorio econômica
fhidiiceird.
Esldiislicd. _ _
^Cohronçd em ^erdl.
i-lssessorid. diiôlisc. dvdiidçdo. oiendimenío,
y-onsultd. cdddstro. seieçòo. gerenciamento de
informdçòes. ddmiiiisirdçào de contas a recebei
\)U a paoar e em iteral. relacionados a operações
de Jaturizaçào (factorin^).
\4/)resentaçào de palestras,
seminários e congêneres.
conferências.
Inserção de te.xtos. desenhos e outros materiais
de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(e.xceto em livros, jornais, periódicos e nas
^inodalidades de serviços de radiodifusão sonora
Je de sons cjjmq^ens de recepção livre e gratuita).
Jtens"lZ()7^ 174)3. IZ^
r.l-l a 17.18. 1720
1725.
06. 17.08. 17.09, 17.12,
e 17.21. 17.23. 17.24
\l 7B ■ Ouando prestados por
autônomos _ _
i/~(' Ouando prestados por
autônomos
I/"/.) - Ouando prestados por
\sociedadi. por profissionais
tens r.02 e I
Jtens I ~. 04. I ~. 05 e 1". 11.
aijtonomos
utem 17.19.
48
Serviços de regulaçcio de sinistros vinculados a
contratos de seguros: inspeção e avaliaçclo de
Viscos para cobertura de contratos de seguros:
frevençào e gerência de riscos seguiriveis e
iongéneres.
I vSV/-\7V(>.v de regulação de sinistros vinculados a
^cumtratos de seguros: inspeção e avaliação de
p.vcav para cobertura de contratos de seguros
nrevençào e gerência de riscos seguráveis (
^x)ngêneres.
48 .1 Ouando prestados por
autonomos
49
ftem 18.1)1.
7^
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
115,33
18,98
3~. 96
369,13
3%
115,33
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e\
demais produtos de loteria, bingos. cartc)es,\
pules ou cupons de apostas, sorteios, prê/nios}
!//7c///.s/v(' os decorrentes de titulos í/tj
^capuali^i fção e a)ngêneres.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
IZSTADO DE SÃO PAULO
19.01
'
i
1
!
j/9 .1 - (Jinunlo presíuífos por
iiiUônoiuos
Serviços de disírihniçào e venda de bilhetes e
í/emais produtos de loteria, bingos, cartões,
Dii/es ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de titulos de
capitaiizaçào e congêneres.
3%
Item 19.01. 37,96
■M)
\1
Serviços port uãrios, aeroport uários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
I
1
I
bo.oi
j
Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, inovi/neníaçáo de passageiros, reboipte
de emhoreaçòes. rebocador escoteiro, atracaçào.
desatraeaçào. serviços ile pnttieagem, capataziit,
annctzenagetn de iptctlcpter natureza, serviços
acessórios, titovitnetitação de mercadorias,
serviços de apoio tnarilimo, de tnovitnentação ao
largo. .serviços de armadores, estiva,
conferêticia, iogistiea e congêneres.
5%
\20.()2
Serviços aeroportitários, utilização de aeroporto,
movimentação de passttgeiros. arinazenagent de
iptakpier tialureza. capatazia, tnovitnentação de
aeronaves, .serviços de apoio aeroportuários,
serviços ace.s.sório.s, movimentação de
mercadorias, Iogistiea e cotigêneres.
5%
\
[20.03
\
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, tnovitnentação de pa.s.sageiro.s,
mercadorias, inclusive suits operações, Iogistiea
e congêneres.
j
j
h/
Serviços de registros piiblicos, cartorários e
iiot(tri(ti.s.
\21.0I Serviços de registros piiblicos. cartorários
notariais.
5%
Serviços de e.vploração de rodovia.
I
i
1
!
i
[?2/l - Oiniihio prcslíulos /)or
^IIIIÔIIOIIIOS
Serviços de exploração de rodovia mediante
cohritnça de preço ou pedágio dos usuários,
ettvolvctido execução de serviços de
conservação, tnatiuteitção. melhoratnentos para
adecpiação de capacidade e segurança de
Irátisito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e 01 tiros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
5%
Item 22.01. 115.33
\
23
23.0/
23.1 Oiuiiulo prcsktílo.s por
(iii(()Honu)s
Serviços de programação c comunicação visual,
desenho industrial c congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial c congêneres. 5%
Jtem 23.01. 115,33
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
LSI ADC) 131:; SÀO PAULO
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
niacas. sinalização visual, banners, adesivos e
2-1.01
2-1A Oiiando prestados por
aiilòtio/nos _
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
olacas. sinalização visual, banners. adesivos e
congêneres.
25.0!
Item 2-1.01.
Serviços funerários.
U^unerais. inclusive fornecimento de caixão, urna
ou escptifes: aluguel de capela: transporte do
corpo cadavérico: fornecimento de flores, coroas
c outros paramentos: desembaraço de certidão
de óbito: fornecimento de véu. essa e outros
adornos: embaiscunento. embelezamento
conservação ou restituração de cadáveres.
Translado intramiinicipal e creniação de corpos
V' partes c le corpos i lu Ia vê ricos.
Planos ou convênios funerários.
25.04
25.05
26
Manutenção
cemitérios.
e conservação de jazigos e
Cessão de uso de espctços em cemitérios para
sepultamento.
Serviços de coleta, remessa oit entrega de
corres/)ondênci(ts. documentos, objetos, bens ou
vítiores, inclusive pelos correios e suas agências
francpieadas: courrier e congêneres
26.0!
\26. l - (Juando prestados por
aujônomos
A￾Serviços de coleta, remes.sa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franpuejj(l(js: íjjijrrier e congêneres.
!//('/// 26.01.
27.0j
2 7.4 - Quando prestados por
{mtônomos
Serviços de assispêncja social.
Serviços de assistêticia .social.
Item 27.01.
2H
2S.0I
2S.4 - Quando prestados por
autônomos
29"
feTü"" 7'zir~
29.4 - Quando prestados por
\nitônomos
'30
3' 0.01 '
Serviços de avaliação de bens e serviços de
Quer natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer naOtreza.
ftem 2S.0I.
Serviços de hibiioteconomict.
Seiyiços de^ biblioteconomia.
Item 29.01.
\Serviç<rs de biologia, biotecnologia e cpiimica.
pO. I - Quando prestados por
áutònomos
Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
[Item 30.01.
3%
76,64
3%
3%
3%
3%
3'!4
5%
115.33
3%
37.96
3%
37.96
3%
37.96
3%
115.33
CAIVIARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Lí/
M.Ol
31A - OiKiiuh) presuidos pur
(lulóuonios
U.Õl
32.1 - OiKindo prcMcidos por
'ítiilónonios
Serviços Icoücos em edijicciçòes, eletrônica,
eleíroiêcnica. mecânica, teieconnmicações e
^coniiêneres.
Serviços técnicos em edi/icaçòes. eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações c
congêneres.
Item 31.01.
U
I
33.01
L^i, / Onando prestados por
autônomos
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Item 32.01.
Serviços de desembaraço aduaneiro,
comi.ssârios. despaclumtes e congêneres.
Serviços de de.semharaço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
]tem 33.01.
3-1.01
Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres. _
Serviços de investigações particulares, detetives
c congêneres.
3-1.3 - Quando prestados por ^^ mtônomos
i
35.01
Item 34.01.
'Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
[Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
joimalismo e relações públicas.
J5.-I - Quando prestados por
autônomos
3rp Z L ~
363) í
36.1 - Quando prestados por
\nitô)iomos
3 ~
Item 33.01.
Serviços de meteorologia.
[Serviços de meteorologia.
\Jtem 36.01.
Serviços de artistas.
numecptins.
atletas, modelos e
37.01
37A - Quando prestados por
autônomos
3<Sd)l ^
3S. I Quando prestados por
autônomos
Serviços de artistas, atletas,
jnaneauins.
modelos
Item 37.0J.
Serviços de museologia.
Serviços de mu.se()l()gia.
Item 3A.0J.
39.01
39.-1 - Quando prestados por
autônomos
40
Serviços de ourive.saria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (cpiando o
material for fornecido pelo tomador do serviço)
Item 39.01.
Serviços relativos obras de arte sob
3%
J 15,33
5%
115,33
3%
115,33
3%
76,64
3%
'6,64
3%
'6,64
3%
37,96
37.96
3%
115.33
Ü
CARÇA DE MUNICIPAL CÂMARA 
—
PAULO SÃO DE KSTADO 
•
encomenda.
encomenda. sob arte de Obras 01 40 
3%
por prestados uando (Q - 40.-1 40.01. Item 
76.64
_ iiilõnoiiios '(
(...I
da 4.23 e 4.22 siibilens nos previstos saúde de /dciiios de serviços AVm- 5" § 
cobrados valores os entre diferença a .será impo.sto do eãlculo de base a -'capiu". do .'<erviços de Hsla 
clinicas, hospitais, cooperados, aos planos, desses decorrência em pagos, valores os e usuários dos 
a.ssemelhados e médica eletricidade de patologia, de análises, de laboratórios sanalário.s. 
de bancos recuperação, de e repouso de saúde, de casas manicômios, pronto-socorros. ambulatórios, 
a efetuados .sejam pagamentos tais cpte desde congêneres, e sêmen de olhos, de pele. ile sangue, 
tributo do contribuintes como inscritos cpiando e .se ISSON. do tributação á .sujeitos prestadores 
(...)
ou incentivos isenções, de concessão de objeto será não imposto O 7" § 
presumido credito de ou cálculo de base de redução de inclusive financeiros, ou tributários beneficios 
tributaria carga em indiretamente, ou direta resulte, jue forma outra ipialipier .sob ou outorgado, ou 
os para exceto . "caput no estabelecida minima alhptota da itpUcação ila ilecorrente a i/uc menor 
. caput ilo serviço de lista ila 16.01 c AJA .02. subitens os referem se que a serviços 
não que federal Distrito do ou :\4unicipio do ato o ou lei a nula É H" § 
.serviço de ca.so no cento) por (dois 2% de minima aliquola ã relativas di.sposições as respeite 
o localizado e.stà onde daquele diverso Municipio em localizado intermediário ou tomador a prestado 
serviço. do prestador 
do pre.stador o para gera. artigo 'deste S f o refere .se que a nulidade 9" § 
o artigo, deste disposições íis respeitar não que federal Distrito o ou Município o perante serviç(>. 
Satureza Qualquer de Serviços sobre Imposto do pago efetivamente valor do restituição à direito 
nula." lei da égide a sob calculado 
2017. dc setembro dc 14 Gnrça/SP. 
A W1R R \i !■: V K-H^HTT N (; A W 
\KRLADOR
W￾CÂIVIARA MUNICIPAL DL GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
■UlSTll-lCATIVA
Garva. 14 de setembro de 2017.
Sciili<jn's(tis) liTcadoresfas),
í.-ncaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Cmenda ao Projeto de Lei n" 08/2017- através do qual estamos preservando as
alíquotas atualmente em vigor na Lei n" 3.220/97 (Código rributário Municipal), sem.
contuvlo. deixar de se resguardar as alterações legislativas inauguradas pela Lei
Complementar iC 157. de 29 de dezembro de 2016.
Cont tal medida, manteve-se as alterações promovidas no rol de
serviços anexos à Lei Ctmiplementar n" 1 16/03. tanto em relação aos novos serviços, quanto
ao local de recolhimento do ISS. sem. contudo, trazer maior oneração tributária aos
contribuintes de nossa cidade, respeitando-se. para todos efeitos, a alíquota mínima de 2%.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei ora tiprescntado.
Atenciosamente.
\\ AGNlvírj^hr LLRRLIRA
V ereadoi-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n® 68/2017
Altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
conforme dispõe o
^0 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em j|j^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
k
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
( ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL ■
SIM NAO
(X) ( )
(X) ( )
( ) 0^
(X) ( )
( )
Oí ( )
( ) oo
( ) 00
00 ( )
( ) 00
oo ( )
oo ( )
()()
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () )() () ()
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIÃ DE VOTOS (^) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(V) Maioria Simples.
- Secretáríò -
( ) Maioria AbsòHita. ( ) Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l-.STADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0309/2017
Garça, 19 de setembro de 2017
Senhor Prefoilo:
Aiendeiuio ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para .sançào. os scgiiinies Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na .3.V' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 18 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 056/2017 (Projeto de Lei n*^ CM 068/2017 - PM 46/2017);
Autógrafo n" 057/2017 (Projeto de Lei n" CM 069/2017); e
Autógrafo n" 058/2017 (Projeto de Lei n" CM 076/2017).
Atenciosamente,
CASSÍA MWKI DIAS BARIANI
A nxi/iar Legislativo
Lxnio, Sr.
.JOy\() CARLOS DOS SAN lOS
Preleito Municipal de Garça
N r. S T A
Rua Barào cio Rio Branto. 127 |7l -Ccuiro-CT.P 1 7-100-000 - Garça - SP
I elc!'oiie'IàiN: (1-1) .^47 I -0050 /(14) 347 1 -1308
Silc; w ww.cingarca.sp.gON .br / einail: cainara(aciiigarca.sp.gov.br
0535^!
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
pgTAnn DE^ÀO PAULO
autógrafo N" 056/2017
PROJETO DE LEI N" 068/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» ®
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Ait. r O artigo 205 da Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar cora a seguinte redação;
"/Irt 205 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabekcimemo prestaãw ou. na falta do estaheleamento. no local do domicUio do prestador, exceto nas
hipóteses seguintes, quando o imposto será devido no local:
«/. ....
f...;
XII - do floresíamento, rejlorestamenío, semeaàura, adubação, reparação de solo,
pia?,tio. silagem, colheita, corte, descascamento de árvores. sihicuUura. exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis daformação, manutenção e colheita de florestas para quaisquerfins e por quaisquer
meios, descritos no suhiíem 7.16 da lista do artigo 208;
(...)
AT7 - dos bens. dos semoveníes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou
monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 208;
(...)
XIX - do Município onde está sendo exeaitado o transporte, no caso dos ser\'iços
descritos pelo item 16 da lista do artigo 208;
(■•)
XXIII - do domicílio do tomador dos .serviços dos subi tens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
XXV- do domicílio do tomador dos serviços dos subi tens 10.04 e 15.09.
Paragrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§" 8" e 9" do
artigo 208 deste Lei. o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do sen>iço
ou, nafalta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. T O artigo 207 da Lei Municipal n*" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1' Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
§ 2' Sem prejuízo do disposto no "caput" e no § 1° deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais:
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos .subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7,19, 11.02, 17.05e
17.10 da lista anexa.
III - a pe.ssoajurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no artigo 205 desta Lei.
IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02,
15.10, 17.05, 17.10e 19.01 dalistadoartigo208;
V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do
artigo 208.
§3°No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este.
§ 4' No caso dos senüços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no .mbitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão
ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço."
Art. 3° O artigo 208 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art 208. ...
Item Vn. Descrição líquota
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03
Processamenio. armazenamento ou hospedagem de dados,
texto.s, imagens, vídeos, páginas eletrônicm, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclu.sive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa .será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
3%
1.05
Licenciamento ou ces.são de direito de uso de progi-amas de
computação.
3%
1.06 Assessoria e considíoria em informática. 3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dado.s.
3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 3%
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sleírônicas.
LQ9
Disponíbilfzação, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internei, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
ie conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei rf 12.485. de 12 de setembro
3%
de 2011. .Kujeita ao ICMS).
IA - Quando prestados por
autônomos.
Itens 1.01 a 1.09.
50,00
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e de.senvolvimento de qualquer natureza. 3%
2A - Quando prestados por
autônomos.
Item 2.01.
50,00
3
Senuços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 REVOGADO
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.03
Exploração de salões defestas, centro de convenções, e.scritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, ca.sas de espetáculos, parques de diversões, canchas
2 congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
5%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
uermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
oostes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
5%
3 A - Quando prestados por
autônomos.
Itens 3.02 a 3.05.
76,64
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, toniografta e congêneres.
3%
4.03
Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
de saúde, proníos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
4.04 Instrumentação ciríirgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive ser\'iços auxiliares. 3%
4.07 Serviçosfarmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortóptica. 3%
4.14 Próteses .sob encomeruda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
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4J7
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3%
4.18 inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
'congêneres. 5%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
4.22 orestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5%
4.23
Outros planos de sattde que se cumpram aíra\'és de senüços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
vagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5%
4 A - Quando prestados por Jtens 4.02 a 4.05 e 4.07 a 4.10, 4.12 a 4.14, 4.16, 4.17, 4.19 a 150,00
autônomos 4.23.
4B - Qtiündo prestados por
auíônomo.s.
item 4.06.
100,00
4C - Quando prestados por
autônomos.
itens 4.01, 4.11, 4.15, 4.18 (médicos, obstetras. Psicanálise,
in.seminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.). 400,00
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 \dedicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02
Hospitais, clínica.s, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária. 3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 Bancos de ."íangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congeneres. 3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
3%
e congeneres.
5.09 °lanos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
5 A- Quando prestados por
autônomos
'tens 5.01 e 5.04.
150,00
5B - Quando prestados por
autônomos
Item 5.08.
37,96
6
Sen>iços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 Esíeticisías, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres. 3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
itividades físicas. 3%
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
6 A - Quando prestados por \
autônomos j
Hens 6.01 a 6.06. 18,98
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
irbanismo, construção civil, mcniuienção, limpeza, meio
imbiente, .saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
irbanismo, paisagi.smo e congêneres. 5%
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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7.02
Execução, por administração, empreitada ou suhempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem. pa\>imentação,
ooncretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
oelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
•}erviço.s, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia: elaboração de anteprqjeto.s, projetos básicos e
orojetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 Demolição. 5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edificio.t. estradas, pontes,
oortos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos .serviço.s, fora do loca! dc
prestação dos senlços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
'■evestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do ser\'iço.
5%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques. Jardins e
congêneres.
3%
7.JJ Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
igentes físicos, químicos e biológicos. 3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetizaçâo, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3%
7.14 REVOGADO
7.15 REVOGADO
7.16
Florestamenío, reflore.stamento, semeadura, adubação,
'eparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvore.s, silvicultura, exploração florestal e
Jos senúços congêneres indis.sociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e poi
quaisquer meios.
5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres. 3%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topogiáficos, hatimétrico.s,
geogiáficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotaçâo de
aetróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
7A - Quando prestados por
autônomos.
(tens 7.01 e 7.19a 7.22. }50,0Ú
7B - Quando prestados por
autônomos.
(tens 7.06 a 7.08. 7.11, 7.13 e 7.17.
37,96
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
pialquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e .superior. 3%
8.02
(nstrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional
ivaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
8 A - Quando prestados por
autônomos
(tens 8.01 e8.02. 76,64
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-senice
eondominiais, Jlat, apart-hoíéis, hotéis residência, residence￾seryüce. Suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
•}reço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
3%
9.03 Guias de turismo. 3%
9 A - Quando prestados por
autônomos
(tens 9.02 e 9.03. 76,64
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
'previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
oropriedade industrial, artística ou literária. 5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franqtna (franchising) e de
faturização (factoring).
5%
10.05
Agenciametito, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiro.s. 2%
10 A Quando prestados por
autônomos
(tens 10.01 a 10.10.
100,00
11
Serviços de guarda, estacionamento, amtazenamento, vigiláncic
e congêneres.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
U.Ol
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
5%
11,02 Vifíiláncia, sefpirança ou monitoramento de bem e pessoas. 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
5%
IIA -Quando prestados por
autônomos
Itens 11.01a 11.04. 37,96
12 Sen'iços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, cenp-os de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07
Shows, hallet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 Execução de música. 5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de evento.s,
espetáculos, entrevistas, .show.s, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
fiatureza.
5%
12 A Quando prestados por
autônomos
Jtens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17. 18,98
12B Quando prestados por
autônomos
Itens 12.12 e 12.13. 76,64
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 JULVOGADO
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
3%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização im industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como hula.s', rótulos, etiquetas, caixas.
3%
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
&'ãVÍS.-^>:'í;'
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ESTADO DE SÃO PAULO
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
13 A Quando prestados por
autônomos itens 13.02 a 13.0 37,96
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
^ubrificação, limpeza, lustraçâo, revisão, carga e recarga
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conser\'ação dt
^ máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores
^kvadores ou de qualquer objeto (exceto peças e parte,
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 U ssisíência técnica. 3%
^econdicionamento de motores (exceto peças e parte,,
empregada.s, que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
!04 ^ecauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura
peneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento
voUmento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
Rtstalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos
1^-06 linclusive montagem industrial, prestados ao usuário final
exclusivamente com material por ele fornecido
3%
l'l-07 Rolocação de molduras e congêneres. 394.
14 Qg Rncadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. 3%
/4 Qç Rifaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 3%
14.10 iTinturaria e lavanderia. 3%
^ (Tapeçaria e reforma de estofamenlos em geral. 3%
12 Runilaria e lanternagem. 3%
l'l-12 parpintaria e serralheria. 3%
l^ l-f puincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3%
14 A Ouando prestados por .ulô,romos ^>e«sí4.0í a 14.08. 14.11 eUJ2.UJ4. 37,96
14B -Quando prestados por L ,. ,
autônomos 14.10 e 14.13. 18,98
Rerviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
^2 àqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
itestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congênere.s, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5%
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
15.06
Emissão, reemis.sâo e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em atsíódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
^eral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone
facsímile, internei e telex, acesso a terminais de atendimento
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em gerai, por qualquer meio ou
orocesso.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
ivaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
ilteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; ser\'iços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigaçõe.s, substituição de garantia,
■alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
cm geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio,
ie tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
veio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento,
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, suslação de protesto,
•nanutençao de títulos, reapreseníação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclu.sive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartãc
salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; .serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
oor qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
ransferência de valores, dados, fundos, pagamentos e .similares,
nclusive entre contas em geral.
5%
15.17 ^.missão, fornecimento, devolução, suslação, cancelamento e
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Senlços de biologia, biotecnologia e química. 3%
30A - Quando prestados por
autônomos
Uem 30.01. 150,00
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Ser\'iços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
3 IA- Quando prestados por
autônomos
Uem 31.01. 150,00
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
32A - Quando prestados por
autônomos
Uem 32.01. 150,00
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
? congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
z congêneres.
3%
33A - Quando prestados por
autônomos
Uem 33.01. 150,00
34 Ser\>iços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Ser\'iços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
34A - Quando prestados por
autônomos
Uem 34.01. 100,00
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
'•elações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
'■elações públicas. 3%
35A - Quando prestados por
autônomos
Uem 35.01. 100,00
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
36A - Quando prestados por
autônomos
Item 36.01. 100,00
37 Serviços de aríista.s, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
37A - Quando prestados por
autônomos
Uem 37.01. 50,00
38 Serviços de micteologia.
38.01 Serviços de miLseologia. 3%
38A - Quando prestados por
autônomos
Uem 38.01. 50,00
39 Sen'iços de oiirivesaria e lapidação.
39.01
Sennços de ourivesaria e lapidação (quando o material foi
fornecido pelo tomador do serviço). 3%
39A - Quando prestados por
autônomos
Uem 39.01.
115,33
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3%
40A - Quando prestados por
autônomos
Item 40.01.
76,64
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
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§ 5' Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de
senúços do "capiti", a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os
valores pagos, em decotrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de
análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios,
casas de .saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sattgue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres,
desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos
como contribuintes do tributo
(.:)
§ 7* O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclu.sive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outraforma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicaçao da alíquota mínima estabelecida no caput , exceto para os setyiços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviço do "caput"
§ 8' E tnila a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado emMtmicípio diverso daquele onde está localizado o prestador do ser^uço.
§ 9' A mdidade a que se refere o § 8'^ deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide
da lei nula."
Art. 4® Fica incluído no artigo 219 da Lei Municipal n® 3.220, de dezembro de
1997, e suas alterações, o §6®, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 219. ...
(...)
§ 6' A Emissão da NFS-e terá teor declaratório e constituirá o crédito tributário
relativo ao imposto sobre sennços (ISS) incidente sobre a operação nela registrada.
Art 5® Fica revogado o inciso VI do artigo 308 da Lei Municipal n® 3.220, de
dezembro de 1997, e suas alterações.
Art 6" Esta Lei entrará em vig^ na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 pf stíerabfe de 2{ia 7.
P^ro Santos
^re^dente\ .
Antônio Francç èo's Santqs **Bacana*'
^ Secrttário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muniü^l do^rça/il!, ièíata supra.
amattína
LegislaWô
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 734 - Garça, 21 de setembro de 2017
- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N"* 5.152/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL AP 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 205 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 205. O serviço considere-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses seguintes, quando o imposto será devido no local:
1.
(...)
XII - do fJorestamento, refíorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicuitura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,
descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 208;
(...)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou
monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 208;
(■■■)
XiX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista do artigo 208;
(...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
XXV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04e 15.09.
Paragrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§" 8° e 9° do
artigo 208 deste Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do sen/iço ou,
na fafta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2° O artigo 207 da Lei Municipal n' 3.220, de 23 de dezembro de 1997. e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 207. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ f Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
§ 2" Sem prejuízo do disposto no "caput" e no§ 1° deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no artigo 205 desta Lei.
IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 15.10,
17.05, 17.10 e 19.01 da lista do artigo 208;
V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do
artigo 208.
§ 3" No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
§ 4® No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicilio do tomador do serviço.'
Art. 3® O artigo 208 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 208....
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente peto Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@g3rca.sp.g0v.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
3%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da intemet, respeitada a
imunidade de livros, jomais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de aue trata a Lei rf 12.485. de 12 de setembro
3%
de 2011. sujeita ao ICMS).
IA - Quando prestados por
autônomos.
Itens 1.01 a 1.09.
50,00
2 Serviços de oesauisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
2A - Quando prestados por
autônomos.
Item 2.01.
50,00
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 REVOGADO
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
5%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
oermissão de uso, compartilhado ou não, de fenovia, rodovia,
costas, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário. 5%
3A - Quando prestados por
autônomos.
Itens 3.02 a 3.05.
76,64
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, uitra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. 3%
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/Qf)l2Vi7
orgânico e mental.
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortôptica. 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3%
4.18 Inseminação artifícial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de guaiguer espécie.
3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
orestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5%
4.23
Outros planos de saúde gue se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
oagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5%
4 A- Quando prestados por
autônomos
Itens 4.02 a 4.05 e 4.07 a 4.10, 4.12 a 4.14, 4.16, 4.17, 4.19 a
4.23.
150.0C
4B - Quando prestados por
autônomos.
Item 4.06.
100.0C
4C - Quando prestados por
autônomos.
Hens 4.01, 4.11, 4.15, 4.18 (médicos, obstetras, Psicanálise,
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.).
400,OC
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02
Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária.
3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artíficial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de guaiguer espécie.
3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
B congêneres.
3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
5 A- Quando prestados por
autônomos
Itens 5.01 e 5.04.
150,0í
56 - Quando prestados por
autônomos
Item 5.08.
37,9t
6
Sen/iços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 Bart)earia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, saunas. massagens e congêneres. 3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
3%
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
6 A- Quando prestados por
autônomos
Itens 6.01 a 6.06. 18,98
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 5%
-Diário Oficial Eletrôiiico de Garça - Edição 734 - Dia 71/(BI2Ü].7
obras de construção c/w/, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
oelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
orojetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 Demolição. 5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
oontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo. rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
Oúblicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques. Jardins e
congêneres.
3%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos. 3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higlenização, desratização, pulverização e congêneres. 3%
7.14 REVOGADO
7.15 REVOGADO
7.16
Florestamento, mflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de fíorestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres. 3%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
qeográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
5%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
7A - Quando prestados por
autônomos.
Itens 7.01 e 7.19 a 7.22. 150,OC
7B - Quando prestados por
autônomos.
Itens 7.06 a 7.08, 7.11, 7.13 e 7.17.
37,9í
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
BA- Quando prestados por
autônomos
Itens 8.01 e 8.02. 76,64
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, fíat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service. Suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
omço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.03 Guias de turismo. 3%
9 A- Quando prestados por
autônomos
Itens 9.02 e 9.03. 76,64
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos
de previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de noticias. 5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 2%
10 A Quando prestados por
autônomos
Itens 10.01 a 10.10.
100,00
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
a congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
5%
11A -Quando prestados por
autônomos
Itens 11.01 a 11.04. 37,90
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfíles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com 5%
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet. danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos
congêneres. 5%
12.16
Exibição de fílmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
5%
12 A Quando prestados por
autônomos
itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17. 18,9B
12B Quando prestados por
autônomos
Itens 12.12 e 12.13. 76,6A
13
Serviços relativos a fonografía, fotografia, cinematografia e
reprografía.
13.01 REVOGADO
13.02
Fonografía ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. 3%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3%
13.04 Reprografía. microfílmagem e digitalização. 3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clichería, zincografia, litografia e fotolitografía,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICh/IS.
3%
13 A Quando prestados por
autônomos
itens 13.02 a 13.0 37,9t
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrifícação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e consen/ação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 f^sfstência técnica. 3%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que fícam sujeitas ao ICMS). 3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
benefíciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastifícação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos.
Inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 Encademação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. 3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento. 3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lantemagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3%
14 A Quando prestados por Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12, 14.14. 37,96
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia Hf 09/2^7
autônomos
\l4B -Quando prestados por
Uiutônomos
\15
\15.01
\15.02
Í5.05
115.06
15.07
15.08
15.09
15.10
15.13
ftens 14.09, 14.10 e 14.13.
setor bancam ou fmancelm, Inclusiw
'"«"""fões financeiras autorizadas
- ^^^'o^srpefa Uniao ou por quem de direito
«rtâo de congêneres, de carteira de clientes, de
_ ^"^Ques pre-datados e congêneres.
b^p3ím»nf nvesUmentos e apiicaçao ?erai. e caderneta inclusive de conta-corrente. poupança, no conta País det
Tin^ivas'^' ^ manutenção das referidas contas ativai
luv^çao e manutenção de cofres particulares, de terminais
eietromcos de terminais de atendimento e de bens
luipamentos em aerai.
i-urnecimento ou emissão de atestados em gerai inclusive
Z^nlrns" capacidade LnaeT
oaoasrro, elaboração de ficna cadastral, renovação cadastrai e
^ongeneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
zmissão. reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes'e iocumentos em geral; abono de firmas; coleta e^nZaTde
® í^a/o/TBs; comunicação com outra agência ol
veícuin^,' ''ccnciamento eletrônico de ieo^itáriw^nu^^^^ lepositano. devolução de bens em custódia. ^Senciamento fiduciário oi
'"owmenfação. atendimento e consulta a contas ent
l£?- ou processo, inclusive por telefone]
r Vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede ^mpartilhada: fomadmanto de aaldo. ertato e demró
® <í"a/<?uer meio oi
■"""f"' reemissão, alteração, ceddãd,—subslituicãõ\
ll7acT"dl avaliaçao de ^ operações de crédito; emissão, concessãol análise ^
teJ^rn^ ow ço/7f/aíação de aval. fiança, anuência e congêneres] rviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fms
de quaisquer bens, inclusivri
f ® obngaçoes. substituição de garantia] teraçao. cancelamento e registro de contrato, e demah
erviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasinf
Semços relacionados a cobranças, recebimentos oa
ie^càmb^Tt^^í qfwa/sqüer, de contas ou camésl terceiros, inclusive
áífíí? ^^tomático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimentdí ou pagamento; emissão de camês. fichas de comoensacã^ jfmpressos e documentos em geral. 'j
-revolução de titules, protesto de títulos, sustação de orotesto nanutençao de títulos, reapresentaçãò de tnuL e Tr^ak
serviços a eles relacionados.
Pronpsafao, ' '^'^fàes ds câmbio em gerai, ediçáol cancelamento e baixa de contrato dJ
sLb e Í®°' ®*P°''af«o a garantias recebida^ WmãelTr!^. mensagens em gerai relacionadas
-omecimento, emissão, reemissão. renovação e manutencãnria
599
5%
5%
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
115.15
\15.16
\15.18
116 A Quanao prestados por
wtônomos
\17
\17.01
\17.02
\17.05
\17.06
\l7.07
11709
\17.23
^émo. OSHÍ.
»^=TSJr^ir^Kiar^
?rSomT w °H ^^^'Ços relacionados à transfet^ncia
Seiyiços relacionados a crédito imobiliàno avaliação e«/«/««« wJ
3 crédito imobiliário. ^ sen^tços relacionados
ae/yygos flfe transporte de natumy^
Oufti^seTOgos Cie ftansoorf» denatUKz^ -".«BiT
ftem 16.02.
^ãSe,Tc.Z^L^"°- », Con/J
3^TnrS""S-''® QVa/guernatomza, náo conWa enJ
1^^!°: Planejamento, T ° coordenaçéo. omaramac^ adminislf^th, ^ - °°'l -
lécnica. «nanceim nuadn^inièm^ ^
agenaamento, seleção e colocação de mão^eí
tempoianos, contratais peto prestador rte .
rs?®® 1 ® Pabllcidaae, inclusive promovo de vendaÁ
Tsd' Sw" J
Franquia (franchisini,,.
'emêimT"" "'" e negágos ^
Leilão e concfênerea.
Advocacia.
Anáfee de Organização e Métodos'
Atuària ecaicuios técnicos de qualquer nf^tnr^
i 1^°^' /nctos/ue serviço.-, técnicos e ^nyill^
iTJusuca^ ^ assessona econômica ou /?nãnci^
Cobrança em çferai. flssessorâ, análise, avaiiaçao. atendimento, consulta cadastrJi
3 /Se? ow 'nfom7ações, administração de contas ratuS^SoZJ^M ® ®'" a ope/açõe. </.
- -Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
5%t
5n
3%l
3%
3%
3%
3%
3%
3%
\17.25
Jnserpão de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
Publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jomais.\
oenoaicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonor
^ ore sons e imagens de recepção livre e
vtens 17.02 e 17.22.
iutônomos Vtens 17.04, 17.05 e 17.11.
sociedade - por profissionais ]/tem 17.19.
lutônomos
\18
serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos segurávek
° congêneres.
\18.01
Se/v/ços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
Seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos segurávek
q congêneres.
atem 18.01.
\19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos,
ie loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorfe/os|
jremios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
congêneres. ^
\19.01
I Se/v/ços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos^
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteio^
cremios. inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
congeneres.
atem 19.01.
400,t
150,0C
20.01
'erviços portuários, ferroportuàrios, utilização de porto]
lovimentaçao de passageiros, reboque de embarcações]
'Bbocador escoteiro, atracação, desatacação, serviços d&
iraticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza]
erviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços dè
ipo/o marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e
5%
20.02
>e/v/ços aemportuanos, utilização de aeroporto, movimentação
'e passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazi^
lovimentaçao de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários
erviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística
ongêneres ^
5%
20.03
22.01
■erviços de terminais rodoviários, ferroviários. metrvviários\
lovimentaçao de passageiros, mercadorias, inclusive sua'
tperações. logística e congêneres.
serviços de registros
serviços de registros
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preo
cu pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços di
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração
assistência aos usuários e outros se/v/ços definidos er
concessão ou de permissão ou em norma.
oficiais.
l/te/n 22.01
5%
200M
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
10
wtônomos
23.01
23A — Quando prestados por
wtônomos
isrviços de programação e comunicação visual, desenhe
industrial e congêneres.
^erviços de programação e comunicação visual, desenhe
industrial e congêneres.
tem 23.01.
24.01
ierviços ^ de chaveiros, confecção de carimbos, placas,]
sinalização visual, banners. adesivos e congêneres.
24A — Quando prestados por
wtônomos
25
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. placas,]
Item 24.01.
Serviços funerários.
25.01
25.02
25.03
25.04
^unetais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
3squifes;aluguel de capela; transporte do corpo cadavéricol
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos\
iesembaraço de certidão de óbito;fomecimento de véu, essa e
Dutros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ol
restauração de cadáveres.
\Translado intramunicipal e cremação de
horpos cadavéricos.
corpos e partes de
^lanos ou convênios funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. i
]Serviços de coleta, remessa ou entrega de conaspondénciasl
iocumentos, objetos, bens ou valores, Inclusive pelos correios
suas —
agências franqueadas: courriere congêneres
26.01
26A — Quando prestados por
wtônomos
27
. ,
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondênciasl
iocumentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos convios
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
ftem 26.01.
27.01
27A — Quando prestados por
wtônomos
terviços de assistência social.
ierviços de assistência social.
Item 27.01.
28.01
28A — Quando prestados por
erviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
ierviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
wtônomos
29
Vtem 28.01.
29.01
29A - Quando prestados por
ierviços de biblioteconomia.
ierviços de biblioteconomia.
wtônomos
30
nem 29.01.
30.01 ~
30A - Quando prestados por
ierviços de biologia, biotecnologia e química.
ierviços de biologia, biotecnologia e química.
wtônomos nem 30.01.
i1 erviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,]
ecànica. telecomunicações e congêneres.
31.01
31A — Quando prestados por
wtônomos
32 ^
ien/iços técnicos em edificações, eletrônica,
lecânica. telecomunicações e congêneres. eletrotécnica}
tem 31.01.
32.01 ~
32A — Quando prestados por
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
wtônomos tem 32.01.
ierviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
5%
150.0C
39a
76,6<
39a
39a
39a
3%
39a
59a
115,33
^
100,0c
399
150,0C
39a
150,0Í
m
150,0C
39a
150,0C
5%i
150,OC
bo.oi Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres. ] 3%
133/1 - Quando prestados por
hutônomos item 33.01.
150,00
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017
11
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
34A - Quando prestados por
autônomos Item 34.01. 100,0D
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jomalismo
relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jomalismo
relações públicas. 3%
35A - Quando prestados por
autônomos Item 35.01. 100,00
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
36A - Quando prestados por
autônomos Item 36.01. 100,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e maneguins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e maneguins. 3%
37A - Quando prestados por
autônomos Item 37.01. 50,00
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 3%
38A - Quando prestados por
autônomos Item 38.01. 50,00
39 Sen/iços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material foi
fornecido pelo tomador do serviço). 3%
39A - Quando prestados por
autônomos Item 39.01. 115,33
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3%
40A - Quando prestados por
autônomos tem 40.01. 76,64
(...)
§ 5" Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de
setviços do "caput". a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os
valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análises, de patologia, de eleMcidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas
oe saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que
tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como
contribuintes do tributo
(...)
... . . . ^ ^ imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tnbutanos ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
da alíquota mínima estabelecida no "caput", exceto para os serviços a que se referem os subitens 7 02 7 05 e
16.01 da lista de serviço do "caput".
_ _ § ^ nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
. .. § 9® ^ nulidade a que se refere o § 8° deste artigo gera, para o prestador do serviço, peiante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do
valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula."
Art. 4® Fica Incluído no artigo 219 da Lei Municipal n® 3.220, de dezembro de 1997, e
suas alterações, o §6®, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 219. ...
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017 12
(...)
, ^ ^ § 6" A Emissão da NFS-e terá teor declaratório e constituirá o crédito tributário relativo ao imposto sobre sennços (ISS) incidente sobre a operação nela registrada.
^ u ^ revogado o Inciso VI do artigo 308 da Lei Municipal n° 3.220. de dezembro de 1997, e suas alterações. h . i/, uc
. . _ ^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrano.
Garça, 21 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data suora -
zmc. '
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de VIgilânda em Saúde de 15/09/2017-
Processo n®. 166/17 - Waldira Bez Sato
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 127 série /VA
Despacho da Diretora do Departamento de Vfigilânda em Saúde de 15/09/2017:
Processo n®. 602/17 — Hamzé Administradora de Bens Ltda.
/Vssunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.® 130 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/09/2017-
Processo n®. 1052/17 - /Vngelita Piovezam Tiepo
Assunto: Auto de Infração n.® 2006 série /VA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilânda em Saúde de 15/09/2017:
Processo n®. 1053/17 — Sérgio Shigueni Nakagawa
Assunto: Auto de Infiação n.® 2007 série /VA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilânda em Saúde de 19/09/2017:
Processo n®. 825/17- Maria José Serapião Marquelií
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1369 série /VA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 734 - Dia 21/09/2017 13