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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a ea . REQUERIMENTO Nº 0791/2017. . nn.
Considerando que em resposta ao requerimento nº 5 57/2017, de autoria deste
vereador, o Executivo Municipal informou sobre a impossibilidade de encaminhar as respostas
solicitadas sobre os maiores contribuintes de ISS do município, alegando se tratar de “quebra de
sigilo fiscal”.
Considerando que o mesmo tratamento não foi verificado na resposta encaminhada
ao vereador Marcão do Basquete, referente ao requerimento nº 077/2017 sobre a empresa
Estancia Amazonas (documento em anexo).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe quais
providências estão sendo tomadas para apurar eventual crime em decorrência da informação
sigilosa divulgada sobre o contribuinte acima citado.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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