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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0789/2017
Considerando Projeto de Lei nº 68/2017, que altera o Código Tributário Municipal,
reajustando a alíquota do ISS (imposto sobre serviços) para diversas atividades do município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, encaminhe as
seguintes informações:
a) Tabela constando apenas os itens que sofreram alteração de alíquotas.
b) Quantidade de empresas ou autônomos cadastrados em cada um dos itens que
sofrerão aumento na alíquota do ISS, no caso da aprovação da lei.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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