materia nº 70/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
Os veículos que circulam durante o dia com o farol aceso se
tomam mais visíveis aos demais motoristas, de modo a revelar sua grande importância em
relação aos veículos de transporte coletivo escolar, as quais transportam diversas crianças.
Ademais, a mesma preocupação recai sobre os veículos de autoescola, os quais são
conduzidos por aprendizes.
O uso dos faróis acesos facilita a visibilidade pelos condutores
que trafegam em sentido contrário, de modo que o presente Projeto de Lei visa trazer maior
segurança aos veículos de transporte coletivo escolar, bem como de autoescola.
Já há algum tempo, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária
Federal vêm sugerindo que os motoristas (condutores) mantenham os faróis dos veículos
acesos durante o dia, com a luz baixa, nas ruas e nas estradas. A medida pretende não só a
melhora da visibilidade dos motoristas em até 60%, mas também diferenciar os condutores
empenhados em defender a idéia de um trânsito menos violento.
De acordo com um estudo do SWOV (Instituto de Pesquisa em
Segurança Viária da Holanda), veículos que circulam de dia com o farol aceso têm 15%
menos chance de risco de se envolverem em acidentes.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê a competência municipal
para tal Projeto de Lei, conforme depreende-se abaixo:
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de
escolares.
Diante disto, resta clara a importância de que estes veículos
sejam obrigados a transitar com faróis acesos, a fim de tomar o trânsito deste Município mais
seguro.
■
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N** 70/2017
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FARÓIS ACESOS PELOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, BEM COMO OS VEÍCULOS DE AUTO
ESCOLA, DURANTE O DIA E DURANTE A NOITE, EM TODAS AS VIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os condutores de veículos de transporte coletivo escolar deverão manter acesos os
faróis do veículo, enquanto estiverem transportando alunos, durante o dia e durante a noite,
em todas as vias.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos veículos de autoescola, durante o
período em que estiverem sendo conduzidos por aprendizes.
Art. 2° O descumprimento desta lei, acarretará nas seguintes penalidades:
I - Multa de R$ 100,00 (cem reais);
ÍI - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência;
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 24 de agosto de 2017
Wag^í^i^éSira
Vereador
"0^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 28 de novembro de 2017
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar o Projeto de Lei n® 70/2017, de minha autoria,
que toma obrigatório o uso de faróis acesos pelos veículos de transporte coletivo escolar, bem como
os veículos de autoescola, durante o dia e durante a noite, em todas as vias.
Atenciosamente,
wagnerT^z^íeMeira
VEREADOR
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ■ CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br