CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
No Brasil mais de doze milhões de pessoas convivem
diariamente com o diabetes mellitus e 50% desconhecem que portam a doença, diante de
índices alarmantes como estes providências cabíveis devem ser tomadas a fim de resguardar a
integridade física e mental do portador da doença.
Partindo do ponto em que fazer exames laboratoriais, onde há
coleta de sangue, exigem tempo mínimo de jejum, no qual varia de quatro a doze horas, e este
fator pode se tomar um agravante para o paciente. O jejum solicitado para se fazer os exames
corretamente, pode tornar-se um desencadeador da hipoglicemia, que é caracterizada por um
nível anormalmente baixo de glicose no sangue.
Segundo especialistas em endocrinologia, os indivíduos
portadores da diabetes tem uma maior facilidade em despertar a hipoglicemia por conta dos
medicamentos antidiabéticos como, por exemplo, a insulina.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, a hipoglicemia em
casos severos pode causar acidentes, lesões, levar ao estado de coma e até a morte. Com tais
fatos expostos, este projeto visa resguardar o direito a integridade física e mental do portador
da diabetes mellitus, dando lhe o atendimento preferencial em exames laboratoriais em caráter
de jejum total, nas redes pública e privada de saúde.
Destarte, por objetivar o interesse público geral, espero contar
com o voto favorável dos Nobres Pares à presente propositura.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 71/2017
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE
DIABETES MELLITUS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art r - Ficam os hospitais públicos, os privados, os filantrópicos, os centros de saúde, as
unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede
Municipal de Saúde e os serviços privados de análise clinica, a partir da vigência desta lei,
obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de diabetes meilitus, no tocante
aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes
prioridade no atendimento.
Art. 2 - A pessoa interessada na obtenção do benefício, que trata esta lei, deverá requerê-lo,
juntando prova de sua condição, ao responsável pelo serviço de coleta, que determinará as
providências a serem cumpridas para o atendimento.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 24 de agosto de 2017.
WAGNER XíüíZ FERREIRA
Vereador - PSDB
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 24 de outubro de 2017
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar o Projeto de Lei n° 71/2017, de minha autoria.
Atenciosamente,
WAGNER VAGN^TÍfl^ER LXJIZ FERREIRA
VEREADOR
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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