PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n,'"^ 965/201
Garça, 21 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.'- 047/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n'' 047/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para afetar de uso
público na qualidade de Sistema de Lazer 05, do Residencial Estação Velha, a área de 75,34 m^
destacada da Matrícula rf 16.197.
A área afetada será anexada à área remanescente de 1.077,01 m^
objeto da Matrícula n*^ 22.022 do CRI local, devidamente afeta do Sistema de Lazer 05, do Residencial
Estação Velha, passando a constituir uma área total de 1.152,35, conforme nota de exigência do Oficial
de Registro de Imóveis de Garça/SP, que ora segue anexa, para regi.stro das escrituras de permuta,
autorizada nos termos da Lei Municipal n° 4.539/2010.
Ante ao exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência.
nos termos do aitigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO C.4RLOS DOS SANTOS
PreCéito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 047/2017
AFETA AREA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica afetada de uso público na qualidade de Sistema de Lazer 05,
do Residencial Estação Velha, a área de 75,34 m^. destacada da Matrícula n'' 16.197, conforme roteiro
abaixo:
''Cw/ terreno constituído por porte destacada da Chácara Santa Maria, no perímetro urbano deste
município e comarca de Garça, com a área total de 75,34 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro:
começa no ponto C, junto as divisas de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (outrora Fepasa
S/A.) e Rua Santo Antônio (outrora área desapropriada destinada à via pública); dai segue pelo
alinhamento direito da Rua Santo Antônio (outrora área desapropriada destinada à via pública), na
extensão de 12.29 metros: daí, dejlete à direita e segue em arco, com raio de 9,51 metros na extensão de
11,36 metros, confrontando com a área remane,scente da parte destacada da Chácara Santa Maria; dai
segue em linha reta, na extensão de 11,60 metros, confrontando com a área remanescente da parte
destacada da Chácara Santa Maria; daí deflete à direita e segue com o rumo 1F30'00", na
distância de 19,93 metros, confrontando com o Sistema de Lazer 05, do Bairro Residencial Estação
Velha, atingindo o alinhamento direito da Rua Santo Antônio (outrora área desapropriada destinada à
via pública), ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 75,34
Art. T A área afetada será anexada à área remanescente de 1 .077,01 m^,
objeto da Matrícula n° 22.022 do CRI local, devidamente afeta do Sistema de Lazer 05, do Residencial
Estação Velha, passando a constituir uma área total de 1.152.35.
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de ago^'!) de 2017.
JOÃO CAR
PREFE
DOS SANTOS
Nl(
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA - SP
A\/ CNPJ:49.887.383/0001-50
BEL Rpf PAULO PAn,'n ANTONIO ^ IGNACIO DA - SILVA Fone: (014)3406-2004 - OFICIAL
NOTA DE EXIGÊNCIA
Recepção
10/03/2017
Vai. Retorno
08/04/2017
_Exigên^ia ]| lí Protocolo ~1í
Recepção )[ Vai. Retorno exigência 140871 PQr*piT dhdi i/>a ~ — ■' I . _ I J1 bbCRIT. PUBLICA 10/03/2017 08/04/2017 APRESENTANTE MUNICÍPIO DE GARÇA
Endereço ^ ■—^^
mais NA data acima e devolvido para que sejam atendidas as seguintes
Lunicipal de Afetação^referénTe a°área ® respectiva Lei anexada á área remanescente de 1 077,oim'da ma icu rnol2 0^^ ^
Sistema de Lazer de Lazer 05 do Residencial FQtarSn w ik devidamente afetada do Nota de Exigência n° 136846, datada dfl 9/11/1 Ò'5 ' através da
tiver sido registrado por omissão do meresTado em capita,o XX, do Provimento n» 58^6, edit^SírVel^l^rLlla Sga^iS S^Pau^,:?"
"pÍd°erd%"::i™"e;:r:r:o"oS,T^egfst;irj^^^^ - -'-'-er. Permanente da comarca para que este a decida /itTm^n h «dúvida ao Juízo Corregedor referidos). ^ ^ 30 da mesma Seção, Capitulo e Provimento acima
Eu, LUCIANE MONTEIRO NANDES RIBEIRO -, conferi. Eu. LUCIANE MO^EIRO NANDES RIBEIRO -, subscrevo e assino.
GAROA, 17 de márçà de 2017
luciani -M NANDES RIBEIRO
)UI iSTITUTA DO OFICIAL
, Lf IP
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area desmembrada da
CHAGARA SANTA MARIA
PARTE DESTACADA DA CHAGARA SANTA MARI i
E AREA OESAFETADA SISTEMA DE UZER 05 " INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFÉ
Í^AREA DESAPROPRIADA DA (i.B.C.)
PLACARA SANTA MARIA
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esTACHlO SCALZO REMANESCENTE 00
SISTEMA DE LAZER 05 PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
(OUTRORA FEPASA S/A) |
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I
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ILIEGENDA \ /
ÍZJ remanescente do sistema de lazer \,. \
A- 27,15 X 20,15 x 22.10 x 32.49 x 2.00 x 29.67 - 1.077,Olm' \
12.29 X 11,36 X 11.60 x 19.93 a 75.34m* "■ ^-539/2010
[=□ FUSAO DAS AREAS
A- 27,15« 12,29 « x 33,70 x 32,A9 x 2,00 x 29,67 . ,.,52,35m'
MUNICIPAL DE GARQA
secretaria de planejamento e desenvolvimento urbano
CROQUI E FUSÃO DE UM LOTE URBANO
LOCAL; —
r-STEMA DE lAZER 05 E Area DESAPROPRIADA
.:^CH^ARA CHAGARA RAWTA SNk,,ADiA MARl
AREaÍ ~
152,35m'
proprietÃrÍÕ ^ '
f^eeitura municipal de garça
MATRICULA: ^
'5.197 E 22.n27
^obercú Simõ&s Másuoka
: "Arquiteta e^ílrbahista
-CAÜ: A50608-7
DATA: '
07/05/2015
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 072/2017. PARECER N° 97/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 72/2017.
O projeto afeta área de uso público na qualidade de Sistema de Lazer 05, do Residencial
Velha.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Verifica-se que a Propositura veio acompanhada de cópia da nota de exigência do Oficial
de Registro de Imóveis de Garça/SP e do croqui da área.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação,
E como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2017.
rabetti
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 72/2017 - PARECER 004/2017
Relatório
O Projeto de Lei n.® 72/2017, de autoria do Senhor Prefeito, afeta área de uso público na
qualidade de Sistema de Lazer 05, do Residencial Estação Velha.
A propositura, analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
mereceu parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
A área afetada será anexada à área remanescente de 1.077,01 m^ objeto da Matricula n°
22.022 do CRI local, devidamente afeta do Sistema de Lazer 05, do Residencial Estação Velha, passando a constituir
uma área total de 1.152,35, conforme nota de exigência do Oficial de Registro de Imóveis de Garça/SP, anexo ao
Projeto, para registro das escrituras de permuta, autorizada nos termos da Lei Municipal n° 4.539/2010.
No que diz respeito à competência desta comissão, no mérito, nada temos a opor.
E o Parecer.
o voto da relatora.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. CodksÕes, 25 de outubro de2QT7.
Desuse Serapião
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Planejam^to, Uso, Ocupação e Parcel^ento do Solo, realizada nesta data.
Aj
Deyse^erapião
Presidente
José Li^Marqi^
/Membro
Polisin
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvm.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de A
no Vy mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, )C/20 P .
AywP
= Antônio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^0- para sua
ÚMÍíA' discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ^b±/
Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PA ORDEM DO DIA DA 40" SESSÃO ORDINARU DE 2017. A REALiZAR-SE NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2017. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n® 072/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistema de
Lazer 05, do Residoicial Estação Velha PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
.^"JTEM 3 - Projeto de Lei n® 082/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Di^e sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal n° 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Comissão Pennanente de Farmacotei-apia da Secretaria Municipal de Saúde. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vei"eadores Wagner Luiz Ferreira,
Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Raíàel José Frabetti
- Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo era todos
os níveis da Adninistiação Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1'DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM 7 — Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira,
>**danete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça^^^e^^^bro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-majl:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
xdU. £u . conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
realizada em de de
artigo 18S, do Regimento Interno, foi submetido à
^0 Sessão
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
, Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapiâo (Xl { )
3 Fábio José Polisinani O) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (xj ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti (x) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres <?<) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos f )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÂO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( ) ( ( )
CX) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
OO Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0385/2017
Garça, 07 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovaçao
de seus respectivos projetos de lei, na 40" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 06 de
novembro de 2017.
Autógrafo n" 074/2017 (Projeto de Lei n° CM 072/2017 - PM 47/2017);
Autógrafo n" 075/2017 (Projeto de Lei n° CM 082/2017 - PM 56/2017);
Autógrafo n" 076/2017 (Projeto de Lei n° CM 084/2017 - PM 58/2017); e
Autógrafo n" 077/2017 (Projeto de Lei n° CM 087/2017 - PM 60/2017).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legisiativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 074/2017
PROJETO DE LEI N" 072/2017
AFETA ÁREA
A Câinara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica afetada de uso público na qualidade de Sistema de Lazer
05, do Residencial Estação Velha, a área de 75,34 destacada da Matrícula n° 16.197, conforme
roteiro abaixo:
"t/m terreno constituído por parte destacada da Chácara Santa Maria, no perímetro urbano deste
município e comarca de Garça, com a área total de 75,34 metros quadrados, dentro do seguinte
roteiro: começa no ponto C, junto as divisas de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça
(ouírora Fepasa S/A.) e Rua Santo Antônio (outrora área desapropriada destinada à via pública); dal,
segue pelo alinhamento direito da Rua Santo Antônio (outrora área desapropriada destinada à via
pública), na extensão de 12,29 metros; daí, deflete à direita e segue em arco, com raio de 9,51 metros
na extensão de 11,36 metros, confrontando com a área remanescente da parte destacada da Chácara
Santa Maria; daí, segue em linha reta, na extensão de 11,60 metros, confrontando com a área
remanescente da parte destacada da Chácara Santa Maria; daí dejlete à direita e segue com o rumo
NW ll''30'00", na distância de 19,93 metros, confrontando com o Sistema de Lazer 05, do Bairro
Residencial Estação Velha, atingindo o alinhamento direito da Rua Santo Antônio (outrora área
desapropriada destinada à via pública), ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de
75,34 nP."
Art. 2® A área afetada será anexada à área remanescente de 1.077,01
m^ objeto da Matrícula n° 22.022 do CRI local, devidamente afeta do Sistema de Lazer 05, do
Residencial Estação Velha, passando a constituir uma área total de 1.152,35.
as disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Gar; ^ 06 de nov^^ro de 2017.
Antônio Frànc
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara M ça, na data supra.
os "Bacana
Antonio Mafcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 766 - Garça^ 13 de novembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.167/2017
AFETA ÁREA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica afetada de uso público na qualidade de Sistema de Lazer 05. do
Residencial Estação Velha, a área de 75,34 m^, destacada da Matrícula n° 16.197, conforme roteiro abaixo:
"Um terreno constituído por parte destacada da Chácara Santa Maria, no perímetro urbano deste município e
comarca de Garça, com a área total de 75,34 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: começa no ponto C,
junto as divisas de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça (outrora Fepasa S/A.) e Rua Santo Antônio
(outrora área desapropriada destinada à via pública); dai, segue pelo alinhamento direito da Rua Santo Antônio
(outrora área desapropriada destinada à via pública), na extensão de 12,29 metros; daí, deflete à direita e segue
em arco, com raio de 9,51 metros na extensão de 11,36 metros, confrontando com a área remanescente da parte
destacada da Chácara Santa Maria; daí, segue em linha reta, na extensão de 11,60 meíros, confrontando com a
área remanescente da parte destacada da Chácara Santa Maria; daí deflete à direita e segue com o rumo NV\/
1 na distância de 19,93 metros, confrontando com o Sistema de Lazer 05, do Bairro Residencial Estação
Velha, atingindo o alinhamento direito da Rua Santo Antônio (outrora área desapropriada destinada à via pública),
ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 75,34 m^."
Art. 2° A área afetada será anexada à área remanescente de 1.077,01 m',
objeto da Matrícula n° 22.022 do CRI local, devidamente afeta do Sistema de Lazer 05, do Residencial Estação
Velha, passando a constituir uma área total de 1.152,35.
disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de novembro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.