PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 971/2017
Garça, 21 de agosto de 2017.
Ret.: Encaminha Projeto de Lei n.° 048/2017
Sr. Presidente:
O presente Projeto de Lei que "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - FUMCORHIDRO, DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", ora apresentado para
apreciação de tão ilustre Casa, tem como finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que
possibilitem a recuperação, manutenção e combate eficiente e etlcaz às práticas danosas aos recursos
liidricos no território Garcense.
Desta forma, fica evidenciado a determinação do atual Govenio Municipal em
não mais permitir a degradação dos Recursos Hídricos a que nosso município tem sofrido ao longo dos
tempos.
É bom ressaltar, que a Constituição Federal Brasileira determina que todos têm
direito ao meio ambiente (recursos hídricos está inserido), ecologicamente equilibrado, um bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e é dever do Poder Público e da coletividade
defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
Consideramos ainda o que dispõe art. 2*^' e seus incisos, da Lei 1.208/1969
(norma que cria o Sendço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE), notadamente conservação e
desenvolvimento.
Por outro lado, a criação do referido fundo, a nosso ver, desde que implantado e
funcionando, como captador de recursos, ajudaria em muito, na proteção dos Mananciais e das
Microbacias, com ações preventivas na manutenção e consei^vação, garantindo, para as futuras
gerações, um dos mais importantes, ou o mais importante dos bens da natureza, a água.
São essas. Senhor Presidente, as razões que me levam a apresentar, a Vossa
Excelência, o projeto de lei em comento, esperando queyj) mesmo seja analisado e aprovado, por esta
Casa de Leis.
JOÃO CARl
PREFE
.Atencio iàme
S SANTO
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO,JETO DE LEI N " 048/2017
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS -
FUMCORHIDRO, DO MUNICÍPIO DE GARÇA. ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS/'
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U Fica criacio o Fundo Municipal de Conservação dos Recursos Hídricos -
FUMCORHIDRO, que será regido por essa lei.
Art. 2" O FUMCORHIDRO tem por objetivo fomentar a conservação e
restauração dos recursos hídricos de captação de água para o abastecimento público de Garça, Estado
de São Paulo, mediante captação de recui*sos materiais, humanos e financeiros, por meio de parcerias,
termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, convênios, participações, apoios e
patrocínios do Poder Público, da iniciativa privada e das organizações civis.
Art.3" G FUMCORHIDRO constituir-se-á dos recursos provenientes de:
I. Arrecadação de tarifas e/ou preços públicos dos serviços de licenciamento ambiental;
n. Multas aplicadas pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -SAAE por infrações conforme
previsto em legislação própria;
III. Contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e instituições
públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Administração Municipal,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV. Doações de importâncias, valores, bens imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou
jurídicas, de organismos públicos e privados;
V. Rendimentos de quaisquer naturezas, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VI. Taxas sobre a implantação de sei*viços públicos, recursos oriundos de condenações judiciais
de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal,
decoiTcntes de crimes praticados contra o meio ambiente:
VH. Créditos provenientes do ICMS ecológico;
VIII. Outros recursos que. por sua natureza, possam ser destinados ao FUMCORHIDRO.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUM.CORHIDRO, verificados no
final de cada exercício, serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito
com agência na sede do município.
Art. 4® Os recursos do FUMCORHIDRO serão aplicados prioritariamente em:
I. Execução de programas e projetos de interesse ambiental de conservação e restauração de
áreas de captação de Recursos Hídricos;
II. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações envolvendo as questões de recursos hídricos:
III. Em ações, eventos, cursos, sei^viços, estudos. pe.squisas. projetos e obras visando à
presei^vação e conservação dos recursos hídricos, localizados nas áreas de captação de água
para abastecimento público de Garça;
IV. Em projetos e ações de consei-vação e restauração, propostos pelo SAAE de GARÇA;
V. Pagamento de despe.sas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e
contratos com órgãos públicos e privados e de proteção ao meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
VI. Pagamentos pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos do setor de conservação de recursos hídricos;
Vil. Programas e projetos de educação ambiental que envolva a conservação de recursos hídricos;
VIII. Outros de interesse e relevância de conservação de recursos hídricos, após manifestação do
Conselho Deliberativo do SAAE de GARÇA e aprovação final do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade financeira:
b) de aprovação prévia do Conselho Deliberativo do SAAE de GARÇA;
c) da aprovação do Diretor executivo do SAAE de GARÇA;
d) de aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5® A gestão do FüMCORHIDRO será realizada pelo SAAE de GARÇA e
Conselho Deliberativo do SAAE de GARÇA, da seguinte forma:
I. Cabe ao SAAE de GARÇA elaborar e anali.sar planos, programas e projetos de ação, escolha
de prioridades para alocação dos lecursos. análise e api'ovação de projetos apresentados para
uso de recursos do FÜMCORHIDRO, acompanhamento de sua aplicação e controle de
resultados;
ÍI. Cabe ao Conselho Deliberativo do SAAE de GARÇ.A analisar e aprovar projetos apresentados
para uso de recursos do FÜMCORHIDRO, acompanhamento de sua aplicação e controle de
resultados;
Parágrafo único. A aplicação de recursos do FÜMCORHIDRO em projetos
técnicos apresentados dependerá da aprovação do SA.AE de GARÇA. Conselho Deliberativo do
SAAE de GARÇA e Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6" Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do
FÜMCORHIDRO, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se
destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. A prestação de contas será feita em observância da legislação
pertinente, especialmente às determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. T A regulamentação das normas de criação e funcionamento do
FÜMCORHIDRO será realizada através de Decreto do Poder Executivo.
.Art. 8® A regulamentação das normas de aplicação de recursos que tratam esta
norma será realizada, através de portaria.elaborado pelo SAAE de GARÇA no prazo de 30 dias da
publicação dessa Lei.
Art. 9® Bens móveis e imóveis, oriundos de eventuais doações de pessoas
físicas ou jurídicas, entidades e organizações, poderão ser utilizados para implementação das Políticas
Públicas de Recursos Hídricos no Município de Garça.
Art. 10. As doações de bens deverão ser feitas ao SAAE segundo as normas
legais vigentes e deverão consignar expressamente seu uso exclusivo pelas unidades de serviços
destinadas á implementação das Políticas Públicas de Recursos Hídricos de Garça, e ficarão
registradas no Patrimônio do SAAE.
Art. 11. Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o
Patrimônio do SAAE, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas ao
desenvolvimento das Políticas Públicas de Recursos Hídricos do Município de Gai-ça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser atendidas
com dotações orçamentárias próprias do SAAE de Garça, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Fica totalmente vedado à utilização ou transferência de recursos do
FUMCORHIDROpara outras finalidades ou deslinações que não sejam voltadas à conservação e
restauração de áreas de mananciais para abastecimento público de Garça.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de a^st» de 2.017.
JOÃO CARl^JS Dck S/^OS
Pref^o Municipal \
l ^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 73/2017. PARECER N° 83/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei
n. 73/2017. O projeto "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE
RECURSOS HÍDRICOS - FUMCORHIDRO, DO MUNICÍPIO DE GARÇA, ESTADO DE
SÃO PAULO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto objetiva dotar a Municipalidade de instrumentos que possibilitem a
recuperação, manutenção e combate eficiente e eficaz às práticas danosas aos recursos hídricos no
território garcense.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Conclusãó^díí^íomissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 13 de setembro de 2017.
Pa^o Andi^T^^neco
^ i Membro
Rafael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 073/2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS -
FUMCORHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica criado o Fundo Municipal de Conservação dos Recursos
Hídricos - FUMCORHIDRO, destinado a fomentar a conservação e restauração dos recursos hídricos
de captação de água paia o abastecimento público do Município de Gaiça, a ser regido pelas normas
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo será gerido mediante a captação de recursos
materiais, humanos e financeiros, por meio de parcerias, termos de fomento e colaboração, acordos de
cooperação, convênios, participações, apoios e patrocínios do Poder Público, da iniciativa privada e
da sociedade civil organizada.
Art. 2° O FUMCORHIDRO constituir-se-á dos recursos provenientes de:
I - arrecadação de tarifas e/ou preços públicos dos serviços de licenciamento ambiental;
II - multas por infi-ações aplicadas pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, conforme
previsto em legislação própria;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados, do Município, de instituições
públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Administração Municipal, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - doações de importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas
ou jurídicas, de organismos públicos ou privados;
V - rendimentos de quaisquer naturezas, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VI - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que
afetem o território municipal, deconentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
VII - créditos provenientes do ICMS ecológico;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMCORHIDRO.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMCORHIDRO, verificados
no final de cada exercício, serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito
com agência na sede do mimicípio.
Art. 3® Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em:
I - execução de programas e projetos de interesse ambiental de conservação e restauração de áreas de
captação de recursos hídricos;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações envolvendo as questões de recursos hídricos;
III - ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à preservação e
conservação dos recursos hídricos, localizados nas áreas de captação de água para abastecimento
público de Garça;
IV - projetos e ações de conservação e restauração, propostos pelo SAAE;
V - pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos
com instituições públicas e privadas;
VI - pagamento pela prestação de seiviços e obras destinadas à execução de programas ou projetos
específicos do setor de conservação de recursos hídricos;
Vil - programas e projetos de educação ambiental que envolvam a conservação de recursos hídricos;
VIII - outras atividades de interesse e relevância de conservação de recursos hídricos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo dependerá da
existência de disponibilidade financeira e de aprovação prévia do Conselho Deliberativo do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
Art. 4" A gestão do Fundo será realizada pelo Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE, observados os seguintes preceitos;
I - caberá ao corpo técnico do SAAE elaborar e apresentar os planos, programas e projetos de ações
para aplicação de recursos do FUMCORHIDRO;
II - caberá ao Conselho Deliberativo do SAAE analisar e aprovar projetos, apresentados nos termos do
inciso antecedente, para uso de recursos do Fundo, bem como proceder ao acompanhamento de sua
aplicação e controle de resultados.
Parágrafo único. Os projetos e progiamas sugeridos por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, objetivando a transferência de recursos do Fundo para o
desenvolvimento de atividades de conservação dos recursos hídricos, deverão se submeter aos
procedimentos dispostos neste artigo.
Art. 5® Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do
FUMCORHIDRO, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se
destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. A prestação de contas será feita em observância da
legislação pertinente, especialmente às determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ari. 6" Os bens móveis e imóveis oriundos de doações poderão ser
utilizados para implementação das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Gaiça.
Parágrafo único. As doações deverão ser realizadas diretamente ao SAAE,
de acordo com as normas legais vigentes, consignando-se expressamente o uso exclusivo pelas
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
unidades de serviços destinadas à implementação das políticas públicas de recursos hídricos no
Município de Garça.
Art. T Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar
o patrimônio do SAAE, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas ao
desenvolvimento das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Gaiça.
Art. 8" Fica vedada a utilização ou transferência de recursos do
FUMCORHIDRO para finalidades ou destinações diversas da conservação e restauração de áreas de
mananciais para abastecimento público de Garça.
Art. 9® A regulamentação das normas de criação e funcionamento do
FUMCORHIDRO será realizada através de Decreto Executivo.
Art. 10. A regulamentação das nonnas de aplicação dos recursos do Fundo
será realizada pelo Conselho Deliberativo do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessáiio.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 13 de sejefnbro de 20.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da COFOSP
MARC
Me
O BA
iSR M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigol88, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (x) (
-1 Deyse Serapião ^ (
3 Fábio José Polisinaní (>^ (
4 Janete Conessa (><) (
5 José Luiz Marques (
6 Marcão do Basquete (•><) (
7 Patrícia Morato Marangão (7<) (
8 Paulo André Faneco (9^ (
9 Rafael José Frabetti (>^ (
10 Reginaldo Luiz Parente (
11 Rodrigo Gutierres (y) (
12 Wagner Luiz Ferreira (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ) () ( )()
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples.
WàSí-;...
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
cretanío -
() Maiòria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
• >
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 73/2017. PARECER N® 85/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 33" Sessão Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2017,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 073/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Ari. 1" Fica criado o Fundo Municipal de Consen'ação dos Recursos Hídricos -
FUMCORHIDRO, destinado a fomentar a consen'ação e restauração dos recursos hídricos de captação de água
para o abastecimento público do Município de Garça, a ser regido pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo única. O Fundo será gerido tnedíante a captação de recursos materiais,
humanos efinanceiros, por meio de parcerias, teiinos de fomento e colaboração, acordos de cooperação, convênios,
participações, apoios e patrocínios do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
ArL 2* O FUMCORHIDRO constituir-se-á dos recursos provenientes de:
/ - arrecadação de tarifas e/ou preçospúblicos dos setyiços de licenciamento ambiental:
II ~ multas por ufrações aplicadas pelo Serviço Autôtwmo de Águas e Esgotos - SAAE, conforme previsto em
legislação própria;
III contribuições, subvenções e auxi/ios da União, dos Estados, do Município, de instituições públicas ou privadas,
cuja execução seja de competência da Administração Municipal, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
IV - doações de importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoasfísicas ou jurídicas, de
organismos públicos ou privados;
V - rendimentos de quaisquer naturezas, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VI - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o
território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
VII - créditos provenientes do ICMS ecológico;
VIU - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMCORHIDRO.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMCORHIDRO. verificados no final de
cada exercido, serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do
nnmicípio.
Ari. 3' Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em:
I - execução de programas e projetos de interesse ambiental de conservação e restauração de áreas de captação de
reairsos hídricos;
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das
ações enwlvendo as questões de recursos hídricos;
III - ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando àpreservação e conservação dos
recursos hídricos, localizados nas áreas de captação de água para abastecimento público de Garça;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV-projetos e a<^ões de coiuserva(^ão e restauração, propostos pelo SAAE;
V pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com
instituições públicas e privadas:
VI — pagamento pela prestação de serviços e obras destinadas à execução de programas ou projetos específicos do
setor de conservação de recursos hídricos;
VII - programas e projetos de educação ambiental que envolvam a conservação de recursos hídricos:
VIII - outras atividades de interesse e relevância de conservação de recursos hídricos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo dependerá da existência de
disponibilidadejinanceira e de aprovação prévia do Conselho Deliberativo do Serviço A uiônomo de Águas e Esgotos
- SAAE.
Árt 4' A gestão do Fundo será realizada pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
SAAE, observados os seguintes preceitos:
I - caberá ao corpo técnico do SAAE elaborar e apresentar os plattos, programas e projetos de ações para aplicação
de recursos do FUMCORHIDRO:
II caberá ao Conselho Deliberativo do SAAE analisar e aprovar projetos, apresentado.^ nos termos do inciso
antecedente, para uso de recursos do Fundo, bem como proceder ao acompanhamento de sua aplicação e controle
de resultados.
Parágrafo único. Os projelos e programas sugeridos por pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, objetivando a tratísferência de recursos do Fundo para o desenvolvimento de atividades de
conservação dos recursos hídricos, deverão se submeter aos procedimentos dispostos neste artigo.
Art 5' Toda e qt/alquer entidade que receber recursos tratvferídos do FÍIMCORHIDRO.
a qualquer titulo, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a tpie se destinarem, sob pena de suspensão de
novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. A prestação de contas será feita em observância da legislação
pertinente, especialmente às determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art 6" Os bens móveis e imóveis oriundos de doações poderão ser utilizados para
implementação das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
Parágrafo único. As doações deverão ser realizadas diretamente ao SAAE, de acordo
com as normas legais vigentes, consignando-se expressamente o uso exclusivo pelas unidades de serviços de.stinadas
à implementação das juAiticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
Art 7" Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o
patrimônio do SAAE com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas ao desenvolvimento das
políticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
Art 8'Fica vedada a utilização ou iraiuferência de recursos do FUMCORHIDRO/xzra
finalidades ou desíinações diversas da consenação e restauração de áreas de mananciais para ahasíecimenio
público de Garça.
Art 9' A regulamentação das normas de criação efuncionamento do FUMCORHIDRO
será realizada através de Decreto Executivo.
RuaBarâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 10. A regulamentação das normas de aplicação dos recursos do Fundo será
realizada pelo Conselho Deliberativo do SAAE
A/t 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consigiktdas no orçatnento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 13. Ficam revogadas as disfwsições em contrário."
S. das Comissões, 19 de setembro de 2017
Wagner
Relator
Úo An^tétóco / . Rafadí José^rabetti
^n^bro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
i ;STAl)() Dl- SÀO PAULO
Ofício n" 0318/2017
Garça. 25 de setembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 059/2017, resultante da
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n" CM 073/2017. de autoria dos vereadores Rodrigo
CiLitierres e Marcão do Basquete, na 33'' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 18 de
setembro de 2017.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS liARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
.JOÀO CARLOS DOS SAN fOS
Prefeiio Municipal de Garça
NESTA
RuíJ Barào do Rio Branco. 127 I .M - Ccniro - CbP 17400-000 - Garça - SP
1 oleíbne;i-a\: (14) .>47 1 -1)050 / ([ 4) .7471 -1 308
Siic; uwu .cnigarca.sp.gov.br eniail: camara@cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 059/2017
PROJETO DE LEI N® 073/2017
(De autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Marcao do Basquete)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS -
FUMCORHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Fundo Municipal de Conservação dos Recursos
Hídricos - FUMCORHIDRO, destinado a fomentar a conservação e restauração dos recursos hídricos
de captação de água para o abastecimento público do Município de Garça, a ser regido pelas nonnas
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo seiá gerido mediante a captação de recursos
materiais, humanos e financeiros, por meio de parcerias, termos de fomento e colaboração, acordos de
cooperação, convênios, participações, apoios e patrocínios do Poder Público, da iniciativa privada e
da sociedade civil organizada.
Art 2® O FUMCORHIDRO constituir-se-á dos recursos provenientes de:
I - arrecadação de tarifas e/ou preços públicos dos serviços de licenciamento ambiental;
II - multas por infrações aplicadas pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, confonne
previsto em legislação própria;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados, do Município, de instituições
públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Administração Municipal, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - doações de importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas
ou jurídicas, de organismos públicos ou privados;
V - rendimentos de quaisquer naturezas, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VI — recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que
afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
Vn - créditos provenientes do ICMS ecológico;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMCORHIDRO.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMCORHIDRO, verificados
no final de cada exercício, serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito
com agência na sede do município.
Art. 3" Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em:
I - execução de programas e projetos de interesse ambiental de conservação e restauração de áreas de
captação de recursos hídricos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações envolvendo as questões de recursos hídricos;
III - ações, eventos, cursos, seiviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à preservação e
conservação dos recursos hídricos, localizados nas áreas de captação de água para abastecimento
público de Garça;
IV - projetos e ações de conservação e restauração, propostos pelo SAAE;
V - pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos
com instituições públicas e privadas;
VI — pagamento pela prestação de serviços e obras destinadas à execução de programas ou projetos
específicos do setor de conservação de recursos hídricos;
VII — programas e projetos de educação ambiental que envolvam a conservação de recursos hídricos;
VIII - outras atividades de interesse e relevância de conservação de recursos hídricos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo dependerá da
existência de cüsponibilidade fmanceira e de aprovação prévia do Conselho Deliberativo do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
Art 4° A gestão do Fundo será realizada pelo Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE, observados os seguintes preceitos:
I — c^erá ao corpo técnico do SAAE elaborar e apresentar os planos, programas e projetos de ações
para aplicação de recursos do FUMCORHIDRO;
II - caberá ao Conselho Deliberativo do SAAE analisai' e aprovar projetos, ^resentados nos termos do
inciso antecedente, para uso de recursos do Fundo, bem como proceder ao acompanhamento de sua
^licação e controle de resultados.
Parágrafo único. Os projetos e programas sugeridos por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, objetivando a transferência de recursos do Fundo para o
desenvolvimento de atividades de conservação dos recursos hídricos, deverão se submeter aos
procedimentos dispostos neste artigo.
Art 5" Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do
FUMCORHIDRO, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se
destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. A prestação de contas será feita em observância da
legislação pertinente, especialmente às detenninações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art 6° Os bens móveis e imóveis oriundos de doações poderão ser
utilizados para implementação das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
Parágrafo único. As doações deverão ser realizadas diretamente ao SAAE,
de acordo com as normas legais vigentes, consignando-se expressamente o uso exclusivo pelas
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
unidades de serviços destinadas à implementação das políticas públicas de recursos hídricos no
Município de Garça.
7 Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar
o patrimônio do SAAE, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas ao
desenvolvimento das políticas públicas de recursos liídricos no Município de Garça.
Art. 8 Fica vedada a utilização ou transferência de recursos do
FUMCORHIDRO para finalidades ou destinações diversas da conservação e restauração de áreas de
mananciais para abastecimento público de Garça.
Art. 9 A regulamentação das normas de criação e funcionamento do
FUMCORHIDRO será realizada através de Decreto Executivo.
Art. 10, A regulamentação das normas de aplicação dos recursos do Fundo
será realizada pelo Conselho Deliberativo do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da aphcação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 d^^temhrq de lÁl.
\ \ / / ^ \ \ \ l Antônio\F/t*Ínl^^^^ sWw ^"Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa d^.Camaj^^{inicipi^dé?Gai^at na daia^pra
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 742 - Garça, 03 de outubro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI 5.159/2017
(de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Marcão do Basquete)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - FUMCORHIDRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art 1® Fica criado o Fundo Municipal de Conservação dos Recursos Hídricos -
FUMCORHIDRO, destinado a fomentar a conservação e restauração dos recursos hídricos de captação de água
para o abastecimento público do Município de Garça, a ser regido pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo será gerido mediante a captação de recursos materiais,
humanos e financeiros, por meio de parcerias, termos de fomento e colaboração, acordos de cooperação,
convênios, participações, apoios e patrocínios do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil
organizada.
Art. 2® O FUMCORHIDRO constituir-se-á dos recursos provenientes de:
I - arrecadação de tarifas e/ou preços públicos dos serviços de licenciamento ambiental;
II - multas por infrações aplicadas pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, conforme previsto em
legislação própria;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados, do Município, de instituições públicas ou
privadas, cuja execução seja de competência da Administração Municipal, observadas as obrigações contidas nos
respectivos instrumentos;
IV - doações de importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou
jurídicas, de organismos públicos ou privados;
V - rendimentos de quaisquer naturezas, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VI - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o
território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
VII - créditos provenientes do ICMS ecológico;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMCORHIDRO.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMCORHIDRO, verificados no final de
cada exercício, serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede
do município.
Art. 3® Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em:
I - execução de programas e projetos de interesse ambiental de conservação e restauração de áreas de captação
de recursos hídricos;
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das
ações envolvendo as questões de recursos hídricos;
III - ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à preservação e conservação
dos recursos hidrícos, localizados nas áreas de captação de água para abastecimento público de Garça;
IV - projetos e ações de conservação e restauração, propostos pelo SAAE;
V - pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com
instituições públicas e privadas;
VI - pagamento pela prestação de serviços e obras destinadas à execução de programas ou projetos específicos
do setor de conservação de recursos hídricos;
VII - programas e projetos de educação ambiental que envolvam a conservação de recursos hídricos;
VIII - outras atividades de interesse e relevância de conservação de recursos hídricos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo dependerá da existência de
disponibilidade financeira e de aprovação pré\^a do Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE.
Art. 4^ A gestão do Fundo será realizada pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
- SAAE, observados os seguintes preceitos:
I - caberá ao corpo técnico do SAAE elaborar e apresentar os planos, programas e projetos de ações para
aplicação de recursos do FUMCORHIDRO;
I! - caberá ao Conselho Deliberativo do SAAE analisar e aprovar projetos, apresentados nos termos do indso
antecedente, para uso de recursos do Fundo, bem como proceder ao acompanhamento de sua aplicação e
controle de resultados.
Parágrafo único. Os projetos e programas sugeridos por pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, objetivando a transferência de recursos do Fundo para o desenvolvimento de atividades de
conservação dos recursos hídricos, deverão se submeter aos procedimentos dispostos neste artigo.
Art. 5" Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do
FUMCORHIDRO, a qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, ségurtdo ós fins a quê se destinarem, súb
pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. A prestação de contas será feita em observância da legislação
pertinente, especialmente ás determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6*^ Os bens móveis e imóveis oriundos de doações poderão ser utilizados para
implementação das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
Parágrafo único. As doações deverão ser realizadas diretamente ao SAAE, de
acordo com as normas legais vigentes, consignando-se expressamente o uso exclusivo pelas unidades de
serviços destinadas á implementação das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
Art. 7® Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o
patrimônio do SAAE, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas ao desenvolvimento
das políticas públicas de recursos hídricos no Município de Garça.
I EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I Lei Municipal 4.931/2014
I Produção alitorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
m. Assinado eletronicamente pelo Diretor do O^rtamento de. Acesso à Informação da Prefeitura Municipaí de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficlal
I É-maií - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 742 - Dia 03/10/;S)17
Art 8® Fica vedada a utilização ou transferência de recursos do FUMCORHIDRO para
finalidades ou destinações diversas da conservação e restauração de áreas de mananciais para abastecimento
público de Garça.
Art^ 9® A regulamentação das normas de criação e funcionamento do
FUMCORHIDRO será realizada através de Decreto Executivo.
Art 10. A regulamentação das normas de aplicação dos recursos do Fundo será
realizada pelo Conselho Deliberativo do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de outubro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXTRATOS
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 30365, de 22/9/17 - Designa servidores municipais para o pregão presencial n® 043/2017;
N® 3Ó366, de 22/9/17 - Designa servidores municipais para o pregão presenciai n® Ô44/2Ó17
N® 30367, de 25/9/17 - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 186 e seguintes
da Lei Municipal n® 2.680/91, contra a servidora Maria Irene Santos Giangrosse, matrícula n® 38555-1, exercendo
as funções do cargo de Merendeira, junto à Secretaria Municipal de Educação, objetivando a apuração dos fatos
contidos no Processo n® 31.927/2017, do Departamento de Alimentação Escolar;
N® 30368, de 27/9/17 - Nomear os Srs. Ricardo de Oliveira Armentano, Paulo Ricardo Girotto e Fábio Roberto de
Oliveira para, em Comissão, procederem à avaliação do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça,
localizado no Aeródromo Público de Garça "Álvaro Scutari', para utilização mensal (ocupação de solo);
N® 30369, de 28/9/17 - Conceder adicional por tempo de serviço ao servidor, Sr. Fábio Henrique Maximiano da
Silva, portador do RG n® 30.825.801-0, lotado no cargo de Vigia;
N® 30370, de 28/9/17 - O servidor municipal, Sr. Joaquim Pereira do Nascimento, portador do RG. n® 18.537.963,
lotado no cargo de Vigia, passa a exercer as funções do seu cargo junto à Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer, a partir de 26 de setembro de 2017
N® 30372, de 2/10/17 - Exonerar, a pedido, o servidor municipal. Sr. Marcelo DA SILVA, portador do RG n®
25.353.032-5, do cargo de Carpinteiro, de provimento efetivo, lotado junio a Secirataríâ Muriicipâf de Obras e
Serviços, a partir de 28 de setembro de 2017.
EXTRATO DE DECRETO
N® 8566, de 6/9/17 - Crédito Suplementar - R$ 1.086.500,00 - Rubricas Diversas.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 742 - Dia 03/10/2017