PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 975/2017
Garça, 24 de agosto de 20 i 7.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 049/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n^^ 049/2017, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para que
possamos outorgar concessão de direito real de uso do imóvel situado à Rua Barão do Rio Branco n°s
127/131, objeto da Matrícula n'' 5.300 do CRI local, a essa Casa de Leis, pelo período de 04 (quatro) anos
e de forma gratuita,
A Câmara Municipal, desta firma, arcará apenas com as despesas
necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as despesas de refbmias. manutenção
e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais e durante o
período de vigência da concessão de uso, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas de água,
energia elétrica, telefone e outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações, entre outras.
Eace o relevante interesse público que envolve a matéria, solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CA
Pre
OS D(D
Mun
SSANJÔfi
cipiEÍT"^ \
E.xrno. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Gaiça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 049/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA.
A Câmaia Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente,
pelo período de 04 (quatro) anos, nos termos da presente Lei, à Câmara Municipal de Garça, inscrita no CNPJ n°
49.887.532/0001-81, a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula n" 5.300 do CRI local, abaixo
descrito e caracterizado:
I. Descrição do Imóvel: O imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco n®s 127/131, constituído pelos lotes 8P e
7P da Quadra 44, Bairro Fenarópolis, com área territorial de 318,00 m2. objeto da Matrícula n® 5.300 do CRI local.
II. Roteiro: '^Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Barão do Rio Branco, a 28,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Barão do Rio Branco e Carlos Ferrari; daí segue pelo
alinhamento da Rua Barão do Rio Branco na extensão de 12,00 metros; daí deflete a esquerda e segue na extensão
de 26,50 metros, confi'ontando com o lote 3p e 4p; daí deflete a esquerda, e segue na extensão de 12,00 metros,
confrontando com o lote 7p; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 26,^50 metros, conjrontando com o lote
/p e Sp, ate o alinhamento da Rua Bar ao do Rio Branco, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial
de 318,00 metros quadrados. Certifica ainda constar que sobre o citado lote, encontra-se ediflcado um prédio de
tijolos de caráter comercial sob o w® 127/13T
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada a título gratuito e
dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 17, § 2®, inciso I, da Lei Federal n® 8.666/1993 e artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP, tendo em vista que será destinada para fins específicos de
instalação da sede do Poder Legislativo.
Art. 3® Constituem-se obrigações da Câmara Municipal de Garça, devendo
constar no contrato de concessão de uso do imóvel os seguintes termos:
1.
II.
III.
IV.
V.
VI.
Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
Arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do imóvel, bem como com as despesas
de reformas, manutenção e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atribuições
institucionais e durante o período de vigência da concessão de uso;
Rse pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras decorrentes do uso do imóvel
e suas in.stalações;
Responder por todos os atos dolosos e culposos praticados contra a Administração Pública, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso;
Preservar as características do imóvel e zelar pela sua manutenção e conservação no estado em que o
receber;
Não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza.
.Art. 4° Eventuais obras de adaptações, reformas, manutenções e/ou melhorias
que venham a ser executadas no imóvel deverão ser previa e expressamente autorizadas pela Administração
Municipal e, finda a concessão, ficarão incorporadas ao patrimônio público.
.Art. 5® Esta Lei entrará éln vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 3.59fÍ2002.
Garça, 24 de agosto ( 6/20
S SANT
ICIPA
JOÃO CARLOS D
PREFEWO MU
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 74/2017. PARECER N° 75/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei
n. 74/2017.0 projeto autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Câmara
Municipal de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
WaJ^Éuíz^^árdra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Cínmissões, 30 de agosto de 2017.
•aneco
lembro
Rafael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARÇA
I SIADO D\[ SÃO PAULO
C0lViISS/\0 DE ORÇAMENTO, EÍNANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 74/2017 - PARECER N" 38/2017
Kelalórío
C liegii puiii iípcccuivíK) ilcbia Cuinissáo o Projclo cie l/ei iL' 74/21) i 7. de autcaán dò Ciieíè dò
l-\ccutivo.
A proposilura autoriza a concessão de direilo real de uso do imóvel que especifica à Câmara
Municipal de Oarça.
No curso do Processo Lcgislalivo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
prc\ isios como de competência desta Comissàcí no ordenamento reüimenial desta Casa.
O xereador KodrÍut> (uitierres. na condição de presitiente da Comissão, avocou a {■elaloria
lio projeto,
L o relatório.
\'i)t() (Io Relator
No que tange aos aspectos de cojripeu
ciicoiUra-se em condições de ser apreciado pelty
Isto posto, o parecer é ravorávcl
.'omissão a serem analisadas, o projeto
seu xoto.
Conclusão (Ia C >
Ante o exposto, tendo em vista as Çfíííí^ /le.xpendidas pelo relator, acoinpaiiliamos
. Comissõe/. 2.1 dj/líáiJiio cm) 17.
Membi
Aprox ado na rp(i|iino^"J'iynussru5yé Ornamento. l'iiianças>Cu«íaoilIdade. Ob>
realizada itestá dliia. vjços Pilblicos,
Patrícia M^-ato Marangão
Membro
Rua ItartL) do Pio Mraiico. 127 IM - CciiíR) - f|-.P 17q(H)-00{) - Garça - ST
TclefbneTa.x. { M) .'^-171-Od.Su , j | ,]) .t.]?!-] .KlS
Siie; u \s w.cinearca.sp.gox .lir • oiiiaii: camani-u ciniiarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l-S TADO Dl- SÀO PAULO
LiMKNI)A iMODIKK AUVA AO PROJl. I O DK LKI N" 074/2017
O ciipui e o inciso 111 do artigo y do Projeto de Lei \f 074/2017
passa a contar com a seguinte redaçào:
"Ari. 3" Do lernio (uhnini.Klnidvo de coneesscu) de direito real de uso deverá constar
conu) obrig.acões da Câmara .Municijhd de (Jarça:
(...)
III. ResponsabiUzar-se pelo pa^anienlo ila.s despe.sas de à^iia. energia elétrica,
telefone e outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações; "
O artigo 4" do Projeto de Lei if 074/2017 passa a contar com a
seguinte redaçào:
".4rt. 4" Desíle ipie observe a legislação de posturas e o ('ódigo de Obras, poderá
a ( Vimara .Municipal de Carca realizar no imóvel concedido obras de adaplac(>es.
reformas e/oii melhorias que julgar convenientes e oportunas ao desempenho de
suas atribuições institucionais, as quais, finda a concessão, permanecerão
incorporadas ao imóvel concedido.
Parágrafo único. ('aberà ã C 'amara Á lunicipal de Garça proceder ao lançamento
do imóvel no sistema e no balanço jHitrimonial do Pode.r Legislativo, bem como ao
registro da presente cance.vsào Junto ao CRI local, nos termos do art. I6~. I. 40. da
Lei n" 6.013 "3 e alterações. "
Garça/S 05 de se ) de 2017.
i'KI)R() SANTOS
Vereador
Rua Barüo do Rio Branco. 127 131 - Centro - CPP 17400-000 - Garça - SP
releroiic Fa\: (14) 3471-0^)50 (14) 3471-1308
Site: w \\w,cnigarca.^p.gov.hr einail: cainaiau/ cingarca.-sp.gos .br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
i;S l ADO DE SÃO PAULO
■H s rii ic A ri\ A A A
AO IM.KNÁRIO DA CASA:
Senhoresfa) I 'ereadoresiu):
Subníclo para apreciação dos nobres pares a inclusa emenda ao
ProJelo de l.ei \f 74/2017. que propõe aheraçòes em seus artigos 3'' e 4^.
A emenda busca corrigir erro formal relativo à redação do arl. 3^
primeiramente para adequar a expressão ■"eonlralo"" ao instituto do "termo administrativo", tal
como dispõe o art. 7A ^ C. do Decrelo-Lei iC 271 /67. Além disso, buscou corrigir erro na redaçcào
do inciso 111 do referido artigo do projeto, a fim de consignar a expressão "Responsabilizar-se".
Por outro lado. em atenção ao princípio da separação e
independência dos Poderes (art, 2" da Constituição federal), relativamente aos serviços
admiinsirati\ os do Legislativo (arl, I 7. V. da l.CLM). possibi litou-se que a Câmara Municipal de
Garça, observada a legislação de posturas e o Código de Obras. realÍ7,as.se no imóvel concedido
obras de adaptações, reformas e ou melhorias c|ue Julgar coinenienles e oportunas ao
ílescmpenho de suas atribuições institucionais, as quais. Inuia a eonee.ssào. permanecerão
incorporadas ao imó\el concedido.
Por Hm. caberá à Ldilidade proceder ao lançamento do imóvel no
sistema e no balanço patrimonial do Poder Legislativo, bem como ao registro da presente
concessão Junto ao CRI local.
Desta feita, .solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
a[>ro\açào do Projeio de Lei ora apresentado.
Garça/SP. 0.3 de setembro de 201 7.
itenciosameiUe.
PKDKO .SANTO.S
Vereador
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CiZP 17400-000 - Garça - SP
Telelbno. Fax: (14) 347l.0O.S0 ' ( 14) 3471-1308
Site: vvuAv,cingarca.-sp,gov.br ' cinail; caniara ífcingarca.sp,gov.br
m
iSRii
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
(P- ti- conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á J j/vi/W VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão ^ realizada em úe de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
k Deyse Serapião
3 Fábio José PolisinanI
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(.X)
00
ix)
(>d
00
Cx)
(X)
(X)
(X)
00
(X)
íx)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)
)
r) )() )()
( ) APROVADO^POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões, i 1
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(Ç Maioria Simples. ( ) Maiò/ia Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n" Ü297/2017
Garça, 12 de setembro de 2017
Senhor Prefeilo;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa hxcelêiicia. para sançao. os seguintes Autógratos. resultantes da apiovação
de seus respecti\'os pro|eios (.le lei. na 32'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 11 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 053/2017 (Projeto de Lei n° CM 061/2017 - PM 39/2017);
Autógrafo n" 054/2017 (Projeto de Lei n" CM 065/2017 - PM 43/2017); e
Autógrafo n" 055/2017 (Projeto de Lei iC CM 074/2017 - PM 49/2017).
Atenciosamente.
CASSIA MIUKJ DIAS HARIANJ
A iixUiar Legislativo
F.xmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SA.N TOS
Prefeito Municipal de Garça
N L S 1" A
Rua Rarfio (Io Kn) Ituiiici). 127 - Cciiiro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
I cicloneTax; (14) .Ti7 í -0O50 A !4) 347 1 -1308
Site: w\v\\.cmgarca..sp.go\.l">i'• eniail: canuira'acnigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 055/2017
PROJETO DE LEI N° 074/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL OUE
ESPECIFICA A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
^atuitamente, pelo período de 04 (quatro) anos, nos termos da presente Lei, à Câmara
Municipal de Garça, inscrita no CNPJ n« 49.887.532/0001-81, a concessão de direito real de
uso do imóvel objeto da Matrícula n« 5.300 do CRI local, abaixo descrito e caracterizado;
1. Descrição do Imóvel: O imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco 127/131
? 318,00 1 m2, objeto da Matrícula 8P e 7P da n® Quadra 5.300 do 44, CRí Bairro locai.Ferrarópolis, cora área territorial de
n. Roteiro: Coweçíí em umponío localizado no alinhamento esquerdo da Rua Barão do Rio
Branco, a 28,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Barão do Rio Branco e
Car os Ferrari; daí segxie pelo alinhamento da Rua Barão do Rio Branco na extensão de
12,00 metros; dai deflete a esquerda e segue na extensão de 26,50 metros, confrontando com
o lote 3p e4p; dai deflete a esquerda, e segue na extensão de 12.00 metros, confrontando
com o lote 7p; dai deflete a esquerda e segue na extensão de 26,50 metros, confronlando com
o lote 7p e 8p, até o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, atingindo o ponto inicial
perfazendo uma área territorial de 318,00 metros quadrados. Certifica ainda constar que
727/13 é-z/coM/ra-i-e ediflcado um prédio de tijolos de caráter comercial sob o n"
2 A concessão de uso do imóvel será outorgada a título
gratuito concorrência pública, nos temos do artigo 17, § 2°. inciso I, da Lei
Federal n 8.666/1993 e artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP, tendo
em vista que será destinada para fins específicos de instalação da sede do Poder Legislativo.
3 Constituem-se obrigações da Câmara Municipal de
Garça, devendo constar no contrato de concessão de uso do imóvel os seguintes temos:
I. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades inerentes ao Poder
Legislativo Municipal;
Arcar com todas as despesas necessárias á adaptação e adequação do imóvel, bem
como com as despesas de reformas, manutenção e/ou melhorias que se fizerem
necessánas ao desempenho de suas atribuições institucionais e durante o período de
vigência da concessão de uso;
Rse pelo pagamento das despesas de água. energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas instalações;
Responder por todos os atos dolosos e culposos praticados contra a Administração
Publica, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso.
n.
ni.
rv.
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 J - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
5- ^
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 731 - Garça, 15 de setembro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEIN® 5.151/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ari. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar gratuitamente,
pelo período de 04 (quatro) anos, nos termos da presente Lei, à Câmara Municipal de Garça, Inscrita no CNPJ n'*
49.887.532/0001-81, a concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula n° 5.300 do CRI local,
abaixo descrito e caracterizado:
I. Descrição do Imóvel: O imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco n°s 127/131, constituído pelos lotes SP e
7P da Quadra 44, Bairro Ferrarópolls, com área territorial de 318,00 m2, objeto da Matrícula n® 5.300 do CRI local.
II. Roteiro: "Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Barão do Rio Branco, a 28,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Barão do Rio Branco e Carlos Ferrari; daí segue pelo
alinhamento da Rua Barão do Rio Branco na extensão de 12,00 metros; daí deflete a esquerda e segue na
extensão de 26,50 metros, confrontando com o lote 3p e 4p; dai deflete a esquerda, e segue na extensão de 12,00
metros, confrontando com o lote 7p; dai defíete a esquerda e segue na extensão de 26,50 metros, confrontando
com o lote 7p e 8p, até o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área
territorial de 318,00 metros quadrados. Certifíca ainda constar que sobre o citado lote, encontra-se edificado um
prédio de tijolos de caráter comercial sob o n° 127/131"
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada a título gratuito e
dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 17, § 2°, Inciso I, da Lei Federal n° 8.666/1993 e artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP, tendo em vista que será destinada para fins específicos de
Instalação da sede do Poder Legislativo.
Art. 3® Constituem-se obrigações da Câmara Municipal de Garça, devendo
constar no contrato de concessão de uso do Imóvel os seguintes termos;
I. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades Inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
II. Arcar com todas as despesas necessárias à adaptação e adequação do Imóvel, bem como com as
despesas de reformas, manutenção e/ou melhorias que se fizerem necessárias ao desempenho de suas
atribuições Institucionais e durante o período de vigência da concessão de uso;
III. Responsablllzar-se pelo pagamento das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes do uso do imóvel e suas Instalações;
IV. Responder por todos os atos dolosos e culposos praticados contra a Administração Pública, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência
da concessão de direito real de uso;
V. Preservar as características do Imóvel e zelar pela sua manutenção e conservação no estado em que o
receber;
VI. Não gravar o imóvel com ônus de qualquer natureza.
Art. 4" Eventuais obras de adaptações, reformas, manutenções e/ou melhorias
que venham a ser executadas no imóvel deverão ser previa e expressamente autorizadas pela Administração
Municipal e, finda a concessão, ficarão incorporadas ao patrimônio público.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.595/2002.
Garça, 15 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N" 8.571/2017
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NO HOSPITAL SÃO LUCAS,
MANTIDO PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, VISANDO À MANUTENÇÃO
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA, no uso das
atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o Hospital São Lucas, mantido pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, é o único hospital do município.
Considerando a grave crise financeira que atravessa o Hospital São Lucas, mantido
pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça nos últimos anos, a qual acametou a deterioração de suas
instalações e equipamentos, o que demonstra falhas no gerenciamento do hospital pela Irmandade de
Misericórdia, e conseqüente queda na qualidade do atendimento;
Considerando a existência de relatório de auditoria n® 16.156, Ministério da Saúde
apontando falhas e requerendo adoção de providências;
Considerando a existência de Inquérito Civil no Ministério Público Federal, com
relação às irregularidades apontadas na Auditoria n® 16.156;
Considerando a existência de Inquérito Civil no Ministério Público Estadual, com
relação a prestação de contas, anos 2.013,2.014, 2.015 e 2.016.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail -arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 731 - Dia 15/09/2017