materia nº 75/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n,° 976/2017
Garça, 24 de agosto de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 050/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 050/2017, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para que o
Município de Garça possa participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos
Sólidos do Centro-Oeste Paulista, ratificando o protocolo de intenções assinado em 31 de julho de 2.017,
e publicado no Diário Eletrônico do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017 (doe. anexo), firmado
entre osMunicípios de Garça, Lfbirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê, Fernão, Lupércio, Gália, Alvinlândia,
Vera Cruz, Álvaro de Carvalho, Guarantã, Lucianópolis, Ocauçu e Duartina, com a finalidade de instituir
o referido consórcio, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público,
nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n° 6.017 de 17 de janeiro
de 2.007.
Referido Projeto de Lei tem por objetivo, através dos Municípios citados,
fomentar a implantação de aterros sanitários e demais soluções técnicas para coleta e disposição final de
resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal n® 11.107/2005 que "''dispõe sobre as normas gerais de
contratação de consórcios piiblicos^\ instituindo urn marco normativo e regulatório, favorecendo a
cooperação entre os Entes Federativos, como previsto no artigo 241 da Constituição Federal.
Por fim, estamos solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pai'a cobrir as despesas iniciais do
Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, cuja
cobertura fíir-se-á superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadoi^es para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a s»a tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço. ^
Atenciosamente,
JOÃO CA
Pr
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Gai-ça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 050/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A PARTICIPAR DO rONSÓRriri
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE
INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM,
LUPERCIO, LUPFRf^nT^^fl GALIA, IA ALVINLANDIA, VERA CRUZ, ALVARO mesquita, DE CARVLHO, GUAIMBÊ, GUARANTÂ FERNÃO,
LUCIANÓPOLIS, OCAUÇU E DUARTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
~ ^ AA • ' • ^ Executivo Municipal autorizado a promover a
Solidos qrinnTTr do Centro-Oeste . Paulista, ratificando "« Consórcio o protocolo Intermunicipal de intenções de assinado Gestóo em e 31 Manejo de Julho de de Resíduos 2.017
e publicado no Diario Eletrônico do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017, conforme texto
Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbé, Femão, Lupércio,
f r'i A ' ^ Álvaro de Caivalho, Guarantâ, Lucianópolis. Ocauçu e Duartina com a
de direito públicT^ consórcio, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica
forma e condições estabelecidast?LeI°' P^^icos na
F • X j 1 Al t. 3 O Lstcituto do Consórcio disporá sobre ü orfiéinizücâo e o funcionamento de cada um de seus Órgãos constitutivos.
r- . Executivo regulamentará a presente Lei destinando
d^Cestão de Gestão e Manejo de necessários Resíduos para Sólidos o cumprimento do Centro-Oeste do contrato Paulista, de cujo rateio valor do deverá Consórcio ser consignado Intermunicipal L
DrcreírpTdêml 11.107/2005 e
seu prazo de vigência não será suVeriorrrdotX'ql't^S^^ " ^
.. X . . § 2® E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio nara atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
r nX • • r>'i 1- Entes Con.sorciados. isolados ou em coniunto bem como o ns^orcio Publico, são paites legítimas para exigir o cumprimentodas obrigações previstas no contrato de
Lomp Comnlementar ementar 101/7000 101/2000, „ o r Consorcio Publico deve ''® fornecer as " informações atendimento necessárias dos dispositivos para que da seiam Lei
en, un virtude Vi tl^drLnto^^^^^ do contiato d^e rateio, C°nsorciadostodas de forma que possam as despesas ser contabilizadas realizadas com nas os contas recursos de cada enüegues Ente
Consorciado em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Pnt„ rx ■ X - ''°''®™ ®®'' ®''®'"'<lo do Consórcio Público, após previa suspensão o
Hnt-A otaçoes suficientes para suportar as despesas "■" assumidas I-®''' 0'-Çamentárias por meio de futums contrato ou de em rateio? créditóraSnais a^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento anual, para atender
despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme artigos 9°, 10 e 11 desta Lei;
II. suplementar, se necessário, o valor referido de que se trata o inciso anterior, devendo consigná-lo
nos orçamentos futuros em dotações próprias pai*a esta finalidade.
Art. 6"A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá
de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo
de intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo
Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no
contrato de consórcio público ou instnimento de transferência ou alienação.
Art. 7" A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8® Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, Lei Federal n® 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n° 6.017 de 17 de janeiro de
2.007.
Art. 9" Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1° desta Lei. o
Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013. que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXOm
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO2014 A 2017
Unidade Executora Gestão do Meio Ambiente
Código da Unidade m 02.11.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N". 18
Sub-Fitnção Preservação e Conservação Ambiental
Código da Sub-Função N°. 541
Programa Fomento a Agricultura e meio Ambiente
Código do Programa 0021.2
Atividade Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de
Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista
Código da Atividade N". 2304
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cobrir as despesas
oriundas do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do
Centro-Oeste Paulista.^''
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. lO.Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1° desta Lei, o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 5.111, de
31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
^LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Gestão do Meio Ambiente
Código da Unidade m 02.IL02
Função Gestão Ambiental
Código da Função m 18
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da Sub-Função m 541
Programa Fomento a Agricultura e meio Ambiente
Código do Programa m 0021.2
Ações
Atividade
Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista
Código da Atividade m 2304
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 30.000,003'
Art. ll.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no montante de 30,000,00 (trinta mil reais), cuja cobeitura far-se-á com superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as despesas iniciais do Consórcio
Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.
Decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário.
Art. 12.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 24 de agostó' de 2/,017.
JOÃO CABÍLOS D
PREFEITO MU VICIPAL
38 SANTOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CONSÓRCIO
CQNSÓRCIOINTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓUDQS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
PROTOÇOXiO DE IHq^ÇÕÍBS PARA CORSTISOZÇ&O DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE GES!lãÍÓ E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO￾OESTE PAULISTA, NA FORMA ABAIXO:
Gohsiderándo-se, que a disposição inadequada de
resíduos sólidos tem gerado um dos mais graves problemas
ambientais de nosso tempo, com a poluição da terra, dos corpos
hidriços e do ar; havendo um passivo significativo de áreas
degradadas, que devem ser recuperadas;
Considerando-se que a solução regionalizada de tais
problemas é a melhor indicada por critérios técnicos, ambientais
e pela relação custo x benefícios; notadamente em face das
limitações territoriais e da legislação de proteção ambiental,
que apontam no sentido da minimizaçâo dos impactos e
concentração dos aterros sanitários; evitando-se a pulverização
de múltiplasv áreas de destino final dos resíduos sólidos, com a
conseqüente redução dos custos de operação em escala
intermunicipal;
Considerando-se o desejo, dos Municípios abaixo
relacionados para implantação dos aterros sanitários e demais
soluções técnicas para coleta e disposição finai de residuos
sólidos; Cohsidérahdo-se, que a Lei Federai n®. 11.107/05 dispôs
sobre ás normas géràis de contratação de consórcios públicos.
Instituindo uni marco normativo e regulatório, favorecendo a
cooperação entre os erites federativos, como previsto no artigo
241 da Constituição Federal,
Considerando-se, por fim, a edição da Lei Federal n°.
11.455/07, dispondo sobre as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e Decreto 6.017/07, que regulamenta a Lei
11.107/05; EM VISTA DE TODO O EXPOSTÒ, ÒS MUNICÍPIOS ABAIXO
RELACIONADOS, QUALIFICADOS E DEVIDAMENTE REPRESENTADOS,
DELIBERAM Constituir ò CONSÓRCIO INTEIOfrailCIPAL DE GESTÃO E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA, que se
regerá pelo disposto na Lei n°. 11.107, dè 6 de abril de 2005, e
respectivo regulamento. Decreto 6.017/07, pelo Contrato de
Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos que
adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos
entes federativòs à seguir mencionados resolvem: _
TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DÓ CONSORCIAMENTO.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
GONSÓRÇJO INTíRMMNieiPAL DE^
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRQ-QESTE PAULISTA
CLAÚSULA PRIMEIRA -
350 subscritores deste Protocolo de Intençõess
. ò Município do Garça, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no ÇNPJ sob n® 44,.518.3?l/q001-35,^ sito a
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Centro, na cidade
Garça/SP, CEP 17.400-000, telefone (14) 3407-6600, neste a
representado por Jòâo Carlos dos Santos, Prefeito do Munrçipic,
brasileiro, casado, portador do RG n® 11.262.977-5 e do CPF n
061 759.778-23, residente e domiciliado na Rua Fausto Floriano
de Toledo n® 774, Vila Willians nesta cidade de Garça, Estado de
São Paulo;
• O Município dO; Cbirajara, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob h® 46,231.882/0001-05, sito a
Praça Porcino Antpnio de Lima, 530, Centro, na cidade de
Obirajára/SP, CEP 17.440-000, telefone (14)3472-1201, neste ato
representado por José Altair Gonçalves, Prefeito do Município,
brasileiro, casado, portador do RG n® 14.794,904 e do CPF
056.064.258-07, residente e domiciliado na Rua Gaspar Ricardo n
107, na cidade de Obirajara, Estado de São Paulo;
. o Municipib de Júlid Mesquita, pessoa jurídica de direito
público intefriO, irtscritO no CNPJ sob n® 44.,5iq.496/0001-65<
sito a rua Fràhcisco dá Fonseca, 213, Centro, na cidade de Júlio
Mèsquita/SP, CEP 17.550-000, telefone (14)3487-9090, neste ato
representado por Joaô Carlos Mira, Prefeito do Municipao,
bfaaileiro, casado, portador do RG n® 6.091.654 e do CPF n®
487.562.458-15, residente; e domiciliado na Rua 7 de setembro n
289, na cidade de Júllo: Mesquita, Estado de São Paulo;
• o Município de Guaimbê, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito hO ÇNPJ sob n® 44,529.592/0001-09, sÜo a rua
Marechal Deoidoro., 261, Centro, na cidade dé Gúaimbê/SP, CEP
16.480-000, telefone (14), 3553-9700, neste ato representado por
Àibertino bpmingues. Brandão, Prefeito dó Município, brasileiro,
casado, portador do RG n® 11.097.510-8 e do CPF n® 033.511.938-
44, residente e domiciliado na Rua Castro Alves n® 302, na
cidade de Gviaimbê, Estado de São Paulo;
• o Município de Fornâp, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no GNPJ sob h® 01.612.848/0001-34, sito a rua
jQáè Bonif|cio, lÔ6i Centrp, na cidade de Fefnãó/SP, CEP 17.455-
ÕOO, telefone (14)3273^1016, neste ato representado por Adólcio
í^arocido Martins, Prefeito do Município, brasileiro, casado,
portador do RG n® 7.164.985-2 e do CPF n® 001,. 933.068-59,
residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro n® 390, na
cidade de Fernâo, Estado de Sâo Paulo; ^ ^
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
CONSÓRCIO INTERIVIUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓUDOS DO CENTRO-OESTE PAUIISTA
• O Município de Iit^^jcoxov pessoa jurídica de direitíQ público
interno, inscrito no GNPJ sob n"? 44.5Í8.397/Ò0Ó1-03, sito a rua
Manoel Quito, 67Ô, Géntro, na cidade de Lupércio/SP, CEP 17.420-
000, telefone (14) 3474-1166, neste ato representado por Anózio
Kenqo, Prefeito do Município, brasileiro, casado, portador do RG
3.921.629 e dp CPF h® 487.611.338-68, residente e domiciliado
na Rua Bechara Abib n® 102, na cidade de Lupércio, Estado de Sâo
Paulo;
• o Munl^plo da- Gálla^ pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito nò CNPJ sob n® 44.518.389/0001-37, sito a
Praça Custódio Araújo Ribeiro, n® 755, Centro, na cidade de
Gália/SP, CEP 17.450-000, telefone (14)3274-9020, neste ato
ropresentado por Renato InAciq Gonçalves, Prefeito do Município,
brasileiro, separado judicialmente, portador do RG n® 20.093.136
e do CPF n® 091,148.3p8-09> residente e domiciliado na Rua Ayda
Baganha Ferreira n® 1.382, na cidade de Gália, Estado de Sâo
Paulo;
• O Muxd.oípio do Alvinlândia, pessoa juridica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob n® 44.518.405/0001-91, sito a
Praça Daniel Guarido, 224, Centro, na cidade de Alvinlândia/SP,
CEP 17.430-000, telefone (14)3473-1105, neste ato r^resentado
por Abigail Catelli Olas, Prefeita do Município, brasileira,
casada, portadora do RG n® 6.454.765-6 e do CPF n® 924^136.258-
87, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio do Couto n®
326, na cidade de Álvinlândia, Estado de São Paulo;
• O Município do vera Cruz, pessoa juridica de direito pübUco
interno, inscrito no CNPJ sob n® 72.887.078/0001-80, sito a
Avenida 7 de setembro, 885, Géntro, na cidade de Vera Gruz/SP,
CEP -OOO, telefone (14), neste ato representado por Renata
Zompero Dias Devito, Prefeita do Município dè Vera Cruz,
brasileira, -casada, portadora do RG n®í20.635.012-0 e do CPF
n°120.050.858-04, residente e domiciliado na Rua Paulo Guerreiro
Franco n® 948 - Vera Cruz, Estado de Sâo Paulo;
• O ^içípio de Álvaro da Carvalho, pessoa jurídica dé direito
público interuo, inscrito no CNPJ sob n® 44.518.488/0001-19,
sito a Praça Otacílio Pereira Nobre, 18, Centro, na cidade dé
Álvaro de Carvalho/SP, CEP 17.410-000, telefone (14)3484-1119,
neste ato representado por Cícero Martins dos SEuitos, Prefeito
do Municipio, brasiíeiro, casado, portador do RQ n® 10.194.428 e
do CPF n® 437.357;708-00, residente e domiciliado na Rua Antonio
Zanátâ n® 250> na cidade de \^varo de Carvalho, Estado de Sâo
Paulo;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESfDUOS SÒUDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
• O Kunlcipip do Guarantâ, pessoa juridiça de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob n® 46.187..506,. QOpi-52, sito a
Avenida Àltino Cátdoso, 156, Centro, na cidade de Guarantâ/SP,
CEP 16.570-000> tèlefòné (14)3506-3300, hasta ato réípresohtado
por Cláudio José dá Trindade, Prefeito do Municipio, brasileiro,
casado, portador do RG n® 5.073.838 e do CPF n® 707.232.498-49,
residente e domiciliado na Rua Altino Cardoso n® 317, na cidade
de Guarantâ, Estado de São Paulo;
• O Municipio de Luoianópolis, pessoa juridica de direito
público interno, inscrlito no CNPJ sob n® 44.518.504/0001-73,
sito a rua Maurilio Roque Toassa, 5ip> Centro, na cidade de
Luciahópólis/SP, CEP 17.475-000, telefone (14)3286-1209, neste
ato represehtádo poi Hulnberto Záninoto Maldonado, Prefeito do
Municipio, brasileiro, casado, portador do RG n® 2:9.086.106-1 e
do CPF n® 292.787.508-16, residente e domiciliado na Rua Dona
Maria Faustina n® 421, na cidade de Lucianôpolis, Estado de SSo
Paulo;
• O Municipio de Duártina, pessoa juridica de direito público
interno^ inscrito no CNPJ sob h® 46.137 ,:48:5/000í-60y sito a Rua
Henrique Ortelâ, 127, Centro na cidade Duàrtihã/SP, CEP 17.470-
000, telefone (14)3282-8282, neste ato representado por Aderaldo
Pereira do Souza Júnior, Prefeito do Municipio, brasileiro,
divorciado, portador do RG n® 9.061.737-X e do CPF n°
015.478.918-66, résidente e domiciliado na Rua: Rua Francisco
Sabbatini n® 390, Centro na cidade de Duartina, Estado de São
Paulo;
• p Municipio ,dé OCáúçia, pessoa juridicà de direito público
interno, inscrito no ÇNPJ sob n® 44.482.248/0001-01, sito a
Avenida Celeste .Casagrande n® 204, Centro, na cidade de
Ocauçu/SP, CEP 17.540-000, telefone (14)3475-1516, neste ato
representado por Alessandra Çoloxnbo Marana, Prefeita do
Municipio, brasileira, casada, portadora do RG n® 19.338.131-X e
do CPF n® 110.558.518-28, residente e domiciliada na Rua Jacy
Tavares Boechat n® 41 - Fundos, na cidade de Ocauçu, Estado de
São Paulo,*
CLAÚSULA SEGONDA - Ó Protocolo de Intenções, após sua
ratificação por meio de pelo menos 1/3 (ujjj terço) dos municípios
que o subscreveram, çpnyerter-se-â era Contrato de Consórcio
Público, ato constitutivo dp CONSÓRCIQ INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
E manejo de resíduos sólidos do cbntro-oestb paulista.
SUBCLÁUSOLA PRIMEIRA - Somente será considerado consorciado o
ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o
ratificar por meio de lei municipal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
CONSÓRCIO INTERiyiUNIÇIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDÚOSSÓUPQS DQ CEWTRO^OKTE PAULISTA
SCBCLÁusuiA SBOTMDA - Será awtomaticamente admitido no Consórcio
o ente da Federaçáo que efetuar ratificação em até 2 (dois)
meses da data da publicação deste protocolo.
SDBCXÁUSULA TERCBIBA - A ratificação realizada após 2 (dois)
meses da subscrição somente será válida após homologação da
Assembléia Geral do Consórcio.
SUBCLÂnsxJLA QaARTA - A subscríçâo pèlo Chefe do POder Executivo
não induz a obrigação de ratificar/ cuja decisão pertence,
soberanamente, ao Poder liegislativo.
SOBCLÁüSüLA QUINTA - Somente poderá ratificar o Protocolo de
Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.
SÜBCLÁUSÜLA SEXTA - O ente da Federação não designado neste
Protocolo de Intenções podorá integrar o Gonsórçio, desde que
aprovado pela totalidade dos entes designados neste ato e
cumprindo as demais formalidades estabelecidas no Contrato de
Consórcio Público, inclusive por meio de instrumento de
alteração.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA - A lei de ratificação poderá prever reservas
para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas,
subcláusulas, incisos ou alineas do Protocolo de Intenções,
sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as
reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação
subscritores do presente Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS.
CLÁUSULA TERCEIRA - Para OS efeitos deste Protocolo de Intenções
e de todos ps atos emanados ou subscritos pelo consórcio público
ou por município consorciado, considèram-se os conceitos
técnicos e legais constantes do Anexo I deste documento.
SUBCLÁUSULA $NICA - Não cOnstitui serviço público as ações ou
atividades implementadas, por meio de soluções individuais, desde
que o usuário não depéhda dé terceiros para operar os serviços,
bem como as ações, atividades e serviços de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CLÁUSULA QUA^A - O CONSÓRCIO INTBBMOHlCIPAL DE GESTÁO E MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-oESTE PAULISTA é pessoa jurídica
de direito público interno, do tipo associação pública, que
integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE ggSÍPUQS SÓÜDOS DO CENTRÓ-OESTE PAUUSTA
sooeLtosOIA PRIMBIlot - o consórcio adquirirá
Jurídica mediahM a viqência das leis «e ratificação^ e p
Lnos í/3 (uffl terço) dós fflunicipiOs suOscrrtoras do Protocolo de
Intenções.
SDBCLáDSOIA SEGOma - como forma de çarantir simultaneidade,
recomenda-se que as leis de retificação prevejam a sua entrada
em vigor np dia 03 de julho de 2017.
SUBCláDSüLA TBRCEIRÃ - A Área de abrangência do Consórcio inclui
õ território dos muhlctpioa subscritores, deste pro^o^lo de
dú rètificada ^r I.ei Münicipal de cada
ente.
^ GLÂüSOIA quinta - O Consórcio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos periodos.
CLAÜSÜIA SEXTA - A sedè do Consórcio será definida quando do
registro de seus éstátutos.
SOBdíUSOia ÚRlCtt - A Assembléia Geral do Consórcio, mediante
decisío de 2/3 (dois terços) dos seus oonsorciados, poderá
alterar a sede.
CLÁUSULA SÉTIMA - Sào objetivos do Consórcio:
I. o planejamento, á regulação, a fiscalização e, nos termos de
contrato de programav a prestação dos serviços
tratàmento e/oú destinaçâo de residuos sólidos urbanos, fixado
neste protocolo;
II. implementação de melhorias sanitárias, de características
socioambientais, bem como o desenvolviménto de programas de
educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os e
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou
assemelhados;
III. a capacitação técnica do pessoal encarregado da
tiscalizaçâo da presteção dos serviços fixados neste protocolo
nOs municípios consorciados;
IV a realiraçâo de licitações compartilhadas das quais, em cada
uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados pelo
oonsórclo para tratamento e/ou destinaçâo de residuos sólidos
para os municipios consorciados;
V. o apoio e a orientação técnica nas áreas de saneamento.
VI. adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos
municipios consorciados.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
resíduos sólidos do centro-oeste paulista
SOBCLÂÜSÜIA PRIMEIRA - Mediante deliberação da Assembléia Geral
as ações mencionadas nos incisos poderão ser ampliadas para
atendimento das necessidades de saneamento básico dos
municipios, desde que seja considerada cOmo ação integrada ou
regional.
SÜBCIÁUSOLA SEGUNDA - O Consórcio somente poderá prestar
serviços públicos nâO relacionados no inciso I, nos termos de
contrato de programa que celebrar com o titular, após aprovação
da Assembléia Geral.
SUBCIÀUSCnJl TERCEUUV. - Os bens adquiridos ou administrados, na
forma do inciso VI do caput, serão de uso exclusivo do
Consórcio. Os casos de retirada de consorciado serão regulados
pélò estâtuto e/ou em cada contrato de émpreendimento
especifico.
SDBCIàÁüSOLA QUARTA - Nâo se incluem entre os mencionados no
inciso VI do caput os bens utilizados pelo Consórcio para a
execução de suas atribuições.
SDBCLÁUSULA QUINTA - Havehdo declaração de utilidade ou
necessidade pública emitida pelo município em que o bem ou
direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover as
desapropriações, proceder a requisições ou instituir as
servidões necessárias à consecução de seus objetivos.
SUBClÁUSUXA SEXTA - A prestação de atividades, ações ou
serviços, bem como a execução de obras e ainda o fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
poderão ser realizados quando devidamente aprovados pela
Diretoria.
SüBCLÂUSüLA SÉTIMA^ O Çonsórcio somente realizará o disposto na
subcláusuia anterior por meio de contrato, onde estabelecida
remuneração compatível cora os valores de mercado, a qual, sob
pena de nulidade dò contrato, deverá ser previamente comprovada.
A comprovação constará da publicação do extrato do contrato.
TÍTUliO III r PA GESTÃO ASSOCIADA D® SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO
DÓS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I PA ADTORIZAÇÃP PA GESTÃO ASSOCIADA.
CLÁUSULA OITAVA - Os raunicipios consorciados autorizara a gestão
associada de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos.
SUBCLÁUSUIA PRIMEIRA - A gestão associada autorizada no caput
refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
termos de contrato de programa
tratamento e/ou destinaçâo final
à prestação dos serviços
dje resíduos sólidos.
SUBCLÁüSXnA. SEGONDA - O Contrato
Consórcio a endtir docvunentos de
de arrecadação de tarifas, taxas
serviçQs ptolcoa* serviços estéí
forma indireta, mediante délegáçãt
ie programa poderá autorizar o
cobrança e a exercer atividades
outros preços públicos pelos
prestados; pelo Consórcio, de
por çpncessâo a terceiros.
SXTBCIitostlLA TERCEIRA - Fica
consorciados avitorizarem, mediante
gestão associada de outros servi ?
e/ ou de saneamento básico
ciiAusola HONA - a gestão
prestados nós. tôttitórios- dos
cònsotciarein.
CLÁOSOLA DBCI^ - Para a consé
i abrangerá somente os serviços
unicipibs t^e efetivamente se
:uçâo da gestão associada, os ClAOSUliA üiscjtwflk — " -V- = í •_
municípios munici-po. consorciados transferem • regulação ao Consórcio e da fiscalização o exerc ci dos
competências de planejamento, da _ _ .
serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos previstos
Cláusula Oitava;.
SOBCláDSOiifc PROmíBA - As competências cujo exercido se
transieriu por meio do -caput" desta cláusula incluem, entre
outras atividedes:
I. o exercício do poder de flscaUtaçáo relativo aos
públicos de manejo, de resíduos sOlidos referentes ao °b:eto do
consórcio ou serviços autorizados ao mesmo desta ,
especialmente a aplioaçâo de penalidades por descumprimento de
preceitos administrativos õu contratuais;
II. a elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos
diretores de manejo de resíduos sólidos, bem como de
programas, açóes e seus respectivos orçamentos e especificações
técnicas;
III. a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a
reposição e a modernização dos serviços públicos de manejo de
residuos sólidos;
IV. a elaboração de planos de recuperação dos custos dos
serviços;
V. o acompanhamento e a avaiiaçSo das condições de prestaçSo dos serviços prestados pelos concessionários, de form a P^""
contas aos titulares, a sociedade o aos organismos licenciadotes
e fiscalizadores ambientais; ^
facultado aos municípios
lei, que o Consórcio exerça a
os públicos de limpeza urbana
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 10
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SESTÃO E MANEJO DE RESÍOUQS SÓLIDOS DO CENTRO^OESTE PAULISTA
^ » Mstricao de acesso ou a suspensão da prestação dos
'Uerr"e;'to*tmc:r"
r-ít:: e lL=or ;renta. da restr.Co de
acesso ou suspensão do serviço ao usuário.
SpBCLfeSVJIA SEGOStó "
transferencia f «SluaaIS de serviços p«.liccs,
SX"«dd?peia AssesS>ièia Geral e acordados por temo
de contato éspecifico»
ÍÍ~~S:r?HH
! de Tèstao ou outros instrumentos congêneres ou :S:s, VSnL ^r oPleto ..aisguer dos sOrSiços son
regime de gestão associada.
CêPÍTOLO II - DOS SEWIÇOS E DE SEU PLAHEdêMEHTO, EEGDLEçto E
FISCI^IZACÃO.
ClàOSOLR DÉCnOL SEGOHDA - Todos têm direito à vida
saS cuia prdmdçao e preservação ê dever do Poder Publico e
da coletividade.
ssr. rr»,;..' .:'rr.eV::L;
ou potencialmente
prejudiciais à salUbridade ambiental:.
CLÁÜSÜIA DÉCIMA aSFCena. - É obrigação, dos entes ^
UO eonsdrcid, promover a oolubri^g mêdlante políticas, programas, projetos, /f p^j^ucos
como a provisão universal e equânime dos serviços puoii
necessários.
c,ánem.a DÉCIMR BtBuaa - Os serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos possuem caráter essencial.
^^é CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - No que não contrariar a legi?laçao ^tadual, aso diretrizes básicas dos serviços públicos
T^.io ^ISuos sOlidos providos pelo Consúroío ou pelos
municipios consorciadòs: ^
/
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/«S
CONSÓRCIO INTERMUNieiPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
X. a a„.va„aUaaçao, consistente
aos serviços, ^ solrições/ sem prejuízo da
gradualismo planejado da ^ g^úde pública e de
adequação às caraòterlsticas locars, da sauoe p
outros interesses coletivos;
IX. a integtaiidade, compreendida c^o a
sna. ne«3Sidades e a
maximltadâo da eficácia das açSes e dos resultado ,
T" l%e"iÍde"d« /^«""ido? orofe«a"srsem
econômico, salvo os que visem a priorizar
população de menor renda;
IV. T a preservação preservação e a ^ conservação ^nvi^-câo do dos meio recursos ainbiente, naturais medianted
ações orientadas para » ^ degradação ambiental,
forma sustentável e recursos hídricos e as
observadas as normas ambientais . . gerenciamento de
disposições dos planos nacionais e estaduais de geren tesiduos sólidos bem Como de recursos hldr
V o respeito e a promoção dos direitos básicos dos Lslid":'! através da política de modicidade dos valores de
taxas e tarifas.
CÜtoSOIA DèOIMá SEXTA - ^ poucos Te
rnej^d^ '^^^idSs sôíidos que tenham sido adequadamente
planejados Ò executados,
SOBCIA0SOIA ósiCA con"ultfs "^0!
r^s^n^rX-pe^: runiMpios -or^ "áo
Sntrariarem norma local e a legislação ambiental vigente.
dTver^T^Con^sôrrio t d- rsorra^^^doj
se"Ss' elaborar e implementar plano diretor de manejo de
resíduos sólidos,
gOBCláPSPIA PAIHEIEA - OS planos de --3° f
devem ser elaborados tendo horizonte minimo de 20 (vinte)
sobCiAusola sesTOIDA - os planos de manejo de resíduos sólidos
deverão ser compatíveis com:
/
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 12
CONSÓRGIO .NtERMUNiaPALDE
pccín. .nc IDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
os pianos nacional, oscadual, .etnopoUtano e «,lonal as
ordenação do território;
II. os planos de gerenciamento de residuos sólidos e de recursos
hídricos;
III. a legislação ambiental;
fft em lei complementar que instituiu a ^„o;oUtrr aria«naoao usoana. :slcro«e,l.o ou «,1.0
integrada de desenvolvimento.
SOBCláDSOTA TERCEIB». - As metas de e possuem
municipio consorciàdo.
SOBOLtoaniA OBAM» - o os 'municípios
mlcrorregional de qj pianos municipais deverão oonsorciados os f a^^ ° Lntclpio.
englobar integralmente o territor
S 
«trrMma Ê vedado O investimento em serviços de rLirs sdlidos integrados sem previsão
em plano regional e/ou mlcròtregional.
CLÁUSOLA DêCIMA OITAVA - AS disposiçSes dos planos de manejo
residuos sólidos são vinculantes para;
-' a avaliação í-r^s dos :e-:s:%?srdrm:::n' servxçw f mie o elaborou; rUd^rs;
em relação ao Consórcio ou ao municipi
« vtiSKiioas e privadas qudv disciplinadas ou II. as ações, V Públicas implementadas pelo
vinculais âs elaborou o plano, venham a
rnrt«L:as':^igõe1\r^^^^ e de saUde.
ciAbsola décima spia - Os *"í,ao^"bLr^
preços p4blibo;s, :bem comO seu reejuste. e revisão,
seguintes critérios;
X. as tantas, taras ou pregos f VoTf cat^oTs
partes, uma
entes "/^staçao dos serviços públicos de
^Llo"'de''res°idur361idos a seu cargo, dos serviços vinculados
e os relativos à reposição e à erpansAo futuras, ^
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 13
II. HtoM W Síitato. Rara cada
em volumea medldoa mensalmente, com
III. as °de*''nrviço"!'' pa» as
rer».- ^ «ajustados
ou reyiav dós serviços.
de melhoria e ampliaçap ^^arÁ
soBCLtoaoiA émCit - do consumo
caso comprovada inviabilidade a referenciar
do serviço de eta volumes estimados. Esta
as t,&o poderá ultrapassar o periodo de
inviabilidade de medxção nao v
trinta (30) dias corridoe. ahhos ,^SUl. VX.iSXH^-Os ser^^^c.^^^ ^em
;:efur« r^^fras 'qut selam previstas na repulaçâo dos
I. A avaliação interna será dos
dos serviços/ por mex ,,-^4 a situação dos serviços e
serviços (PPQS), '="""\XÍdo-i =om as condiçdes
suas em areas homogêneas, aocloeconsmlças f..''^^/®^"^J'^tividadê das açêes, atividades ou
de forma a verxficar a efetx _ redução de riscos à
serviços de manejo de ^ de vida e do meio ambiente para
saüde, na uocioeconômlcos. Este relatório anual
deveta rr" aprovado pela Assembléia deral do Consórcio,
. , ..rna dos serviços a cargo dos municípios será II. A equivalente e, na
efetuada pelo Conselho ^ Mnnicioal de Saúde em conjunto com o
falta désteo/ pelo Gonse^ falta .ainda destes,
Conselho Municipal ® consórcio'. Em relação aos serviços
pelo Conselho de Regulação do Síterna será realizada
prestados pelo j^^^o cora membros representantes
pelo conselho de Regulação, elexto
doa titulares e da sociedade.
gg^Ili^SOtA ÚHXCh - O ^QS Serê
critérios/ Índices, parâmetros^ p ãnual, uma vez Assembléia Geral ^"^uaçâo externa da qualidade dos
aprovado, e os result ^ orestadóres dos serviços aLviços, devem ser encaminhados pelos prestador^ ^
t
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 14
GONSÓRGIO INTERMUNICIPAL DE eESTto EMANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
informações ambientais.
ciAus».
p.evl«« conaorciados e aos
r/u":«:n;o3"a00t:t: ptxo consorcxc asse,u.»-se aos usuarsos.
1. ter amplo acesso, a^^^ do
computadores - interne , ^^efinidas pela regulação
serviço na forma e com a p aa relativas à qualidade,
o oonwola aos serviços, »
reoeitas, custos, ocorrências operacionais
investimentos realizados;
II. ter prévio conHecimento: f"^t^restaSores^rs
sujeitos os cidadãos, os demais ® / alterações de
serviços.- das interrupções proçramadas ou das
qualidade nos serviços.
SoBOlAosOLê ÔÜICSl - O nâo cumprimento do disposto no caput desta SSia^pUca violação dos direitos do consumidor.
CLfaSDIA VKSÉsn^ '^'^'"^demairusuâriM dM "sVrviços públicos
rrjfa: 
reclamações.
- - —
suBCliasmai PaiMãiPX - o prestador t^^d^
= %=r^or:^»° ^^rnotincados das
providências adotadas em até 30 (trinta i
SDBCláDSOIA SEGOIIDA ^„tfesta7 «"nclüsivSeite nas reclamações
devera "ceber e « j^^ham sido suficientemente
rte^diU^Alo Prostador, inclusive çuando este for o prõprio
Consórcio.
CLtoSOTA yiGÉSIMA TBBCEIBÍ. - ° dtMitos^V deveres
todas às decisões q»e prestação, bem como, quando
referentes aos serviço prestar esclarecimentos
solicitado pelo usuário, a prestar
complementares em 30 (trinta) dx.as.
SUBCLAUSUlaA rÍTTemn PWMBIRA prtMeirA - AOS relatórios, ram estudos, à reaulação decisões ou eà
nscSÕ S'«"i"s Zer? ser aseeçurada pu^icidede, r
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 15
niiAiauer do povo, indopendentemente de deles podettdp ter acesso q _ prazo certo declarados
por^^ao íund=«er.tada e. interesse pübUco
relevante.
sqBClAusoiA SEGUNDA - A dever^^e ^efetiv^^^
ce^putaderes -
Internet.
ciAosoia yitíisitm aqBKCfc - sao de concessão de serviços PÜWlcos^^ pe" consOrclo previstos neste Protocólo, a ser ceie r
Público, as que estabeléçàm:
X. o ometo, a érea ^ o prazo
públicos, à continuidade
de encargos, serviços, pessoal e
dos serviços;
II. o modo, forma e condlçSes de prestação dos serviços;
III. os critérios, indicadores, fOrmulas e parâmetros
definidoree dá qualidade dos serviços;
IV o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços P»""» conformidade da regulação dos serviços a serem presta ,
V. procedimentos gue garantam transparência da gesWo
financeira e orçamentétia de cada 'P refere aos subsídios
de seus titulares, especialmente no que se refere eos
cruzadosf
VX. os direitos, ^^^siLd^:
consorció, inclusive os relacioMdo p conseqdente
de futura alteração e expansão equipamentos e
modernisaçâo, aperfeiçoamento e ampliação dos eq p
instalações;
VII. os direitos e deveres dos usuários para obtenção e
utilização dos serviços;
indicação do:s órgãos competentes para exerçêr-la ,
IX. as penalidades e sua forma de aplicação;
. A 4 reav^ O cúlculo 6 3 foCTia do pagameuto das X. os cribérios para o cálculo . investimentos
indenizações devidas ao Consórcio relativas aos
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eONSÓRGIO INTERMUNIÇIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAUUSTA
que nâo foram amortizados por tarifas ou outras receitas
emerQfôntes da prestação dos, serviços;
XI. a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de
contas do Consórcio ao titular dos serviços;
XII. a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar
demonstrações finànceiras sobre a execução do contrato;
XIXI. o foro e o modo amigável de. solução das controvérsias
contratuais.
SUBCLÁüSUlA PRIMBIBA - Receitas futuras oriundas da prestação de
serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia
de operações de crédito ou financeiras para a execução dos
invéstimentos previstos no contrato de concessão, desde que
autorizados pelo Consórcio, quando ultrapassarem os prazos de
concessão.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - À rescisão da concêssão dos serviços
públicos elertcados dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes
à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo
concessionário, por razões de economia de escala ou de escopo.
SUBCLÂUSULA TERÇBXBA - Os contratos de concessão de serviços
públicos pelo Consórcio serão celebrados em atendimento a
legislação especiáEica federal sobre o tema (Lei Federal n®.
8.666 e suas atualizações).
TÍTULO IV - DA ORGftNIZAÇ&O DO COHSÓRCIQ
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O Consórcio será organizado por
estatuto cüjàs disposições, sob pena de nulidade, deverão
atender a. todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
SUBCLÁUSULA ÚHICA - Os estatutos poderão dispor sobre o
exercicio do poder disciplinar e regulamentar, procedimento
administrativo e outros temas referentes ab funciónamento e
organização do consórció.
CXÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O Consórcio é composto dos seguintes
órgãos:
I. Assembléia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Presidência;
IV. Conselho Fiscal;
/■
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO E DE RESÍDUOS SÓUDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
V. Conselho de Regulação.
SüBCiAüSPIA ÔNICA - Os oü funções
outros órgãos, bem como a criação de cargos,
remunérados.
CAPÍTULO I - DA assembléia GERAL
. eémTMA - A Assembléia Geral, instância máxima CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA ri»Vos Chefes do Poder
do Cono6rclo, é 6rs.âo còleglado c^pos" pelos Executivo de todos o» estes çonsorclados.
^ ^ eo™,Tos - Os vloe-prefeitos a os meinbtos do SOBCitoSDIA oatciclpat de todas as teuniaés da
conselho Fiscal poderão participar
Assembléia Geral com direito a voz.
- Nn caso de ausência do prefeito, o vice- SUBCLAUSULA SEGUNDA N = ente federativo na
prefeito assmairá a representação <io ente
SnlfcMi» sarai, inolusive com direito a voto.
sobciAosoia °re^etentante
-í:S:otJ;rSí^,T;rassu.lr. os direitos de vor a
voto.
«rseion.», O servidor de um município não poderá
::S:4.Ti:sr aos servidores do
Consórcio.
SOBCánsPLA QOIHJil - Ninguém foderé representar dois
consorgiados nâ mesiía Assembléia Geral.
i if<r,*aaTMiL OITAVA - A Assembléia Geral reunir-se á CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA rfo fevereiro, junho
j- j aVmant-ck trAs vezes por ano, nos meses de
ToutuLo, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
n df» convocação das Assembléias O^^^né^eexLaordinérias serão definidas no estatuto,
SUBCLtoSUUl - os estatutos Ss:Liérr°pafa
presenças ®®2llberacee° a, ainda, o número de votos
que sejam válidas suas deliberaçees a, ain ,
necessárioe a apreciação de determinadas matérias.
CIÃOSOI* VIGÉSITO NOSH - cada eonscrciado terá direito a um
único voto na Assembléia Geral.
SPECLtogOIál «OMEX» - o voto será Vg®»®^®"-
admitindo-se o voto secreto somente nos casos de 3 g
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 18
CONSÔK» »ra»MUN»PAL «
pocr». .nQ .;rtl IDOS DO CENTPQ-OESTE PAULISTA
.e suscita a apXlcaçao de penalidade a servidor do ConsOrcio
OU a ente consorciado.
n nresidente do Consórcio, salvo nas SüBÇláüSUÍA SEGUNDA " P _ decisões que exijam quorum
eleicões/ dèStituiçOos ® ^
qualificado, Votará apenas para desempa a .
citosOIA IRIGÉsma - compete à assembléia Geral:
ronsOrcio de ente federativo que
«nh^Ta^i^a^o o'pXco1o de XntencOes apOs 2 (dois, anos de
aua subscrição;
II. aplicar a pena de exclusSo do ConaOrcioi
XIX. elaborar os êstaPutos do ConsOrcio e aprovar as suas
alterações;
Haatituir o presidente do ConsOrcio, para mandado IV. eleger ou destituir P ^ g „ um único período
de 2 (dois) anos, permitida a reeleição f
subseqüente;
V. ratificar ou recusar a ncmeagáo ou destituir os demais
membros da Diretoriá coiegiada;
VI. aprovar;
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
T Ho Consórcio, bem como respectivos créditos :^iCi:nSr"ve" previsão de a^rfes a serem cobertos por
recursos advindos de contrato de rateio,
d) a realização de operaçOes de crédito;
e, a fixaçao, a revisáo e o reajuste de tarifas, taxas e outros
preços públicos;
„ e alienacáo e a oneraçáo de -ens materiais
t^ sLo°out^dOs os direitos de uso e
exploração..
vil. propor a «^^m recu^Í prÕv^^^^ dfl"^s püllicos,
rtrs', d:i:b:iS;'^Simples ou rar^u^t^utr"
rrXr^retridr^rdfna" re:a púbiúa ou privada, nacionais ou
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 19
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANKO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
i„temacional3, ou ainda mediante contrato de rateio, da ente
consorciado;
VIU. homologar aa decisOea do Conselho Fiscal;
IX. aceitar a cessão de servidores por ente federativo
consorciado ou coirvehiado aó Consórcio;
X. aprovar planos e regulamentos dos serviços pObliços de manejo
de resíduos sólidos;
XI aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação ^ no máximo
(cento e vinte) dias, sob pena de perda da eficácia,
xu anreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços
s.n.írsú.'..r
assembléia Geral, dos presentes em pelo menos ^
dos membros consorciados. No caso de ° exigir-se-á,
ente consorciado, originário do servidor ou não, «^ir s ^
para a aprovação, 2/3
exigida a presença a pjreaença ae
consp rç lado s.
SüBCLtoSOTX SEGUNDA - As competências arroladas
não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
clJtosoiÀ TRIdÉSiMA PRIMEIRA - O presidente será ™
Assembléia especialmente convocada, 3^130
candidaturas hos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão
aceitas como candidato chefe de Poder Executivo
consorciado.
SüBCLÃqsüIA PiUMESlRA - Ò presidente será eleito medrante voto
público, aberto e nominal.
SUBCLÁDSOTA SBGONDA - Será considerado eleito o
obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos no
ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (d
dos consorciados.
SDBCttoSOLA TERCEIRA - Caso nenhum dos candidatos tenha
alcançado 3/4 dos votos, realirar-se-á segundo turno d®
cujos candit&tos serão os dois- candidatos ^«is segundo turno será considerado eleito o candidato ^e obtive
metade mais um dos votos, considerados os votos brancos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 20
CONSÓRCIO INTERMUNIOPAL DE GECTÃOÍM^
accfni iftfi sáUDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
srocLtoStnA ®»BIA - Nâo Asteirlmã GerZ Tse
e« segundo wrno, %"''°Õ^,^arenta) dias, oaso necessário
"■> ""
exercício.
CLÂÜSÜIA rm-ri^ée-ma. TO sEseüNDA - Proclamado eleito o candidato a ieBsnm ^ palavra para que nomeie os presidente, a ele se^ Diretoria Executiva os quais,
restantes membros d — ^ ^ Executivo de entes
obrigatoriamente, serão Cbetes ae
consorciados.
«a«EX«A - caa vez noneados,^
Assembléia indagaré, caso present ,
sis..- -ms» í.
indicado.
lista de nomeação.
, , ,-,„TPii Pstâbelecida lista válida, as nomeações SOBCIAÜSOIA TERCEIRA - Estabeiecioa o/c (três ouintos) somenre Pr-uzirAo ^ieiio -o -„eadas po^ 3/S (rxés^^^in
dos votos, exigida a presença
cOnsorçiados.
ciáDSDia. TBIGÉSÍMA TERCEIRA - Em qualquer Assembléia Geral ^^ã^e^^itbiao o Pbéstdeqbe 4o
rtSrptores executivos, bastando ser apresentada ç
c^ ap^Õ d"o mehos 1/3 (um terço, dos entes consorciados.
SOBCLtoSülA PRIMEIRA " Em todas "
Geral deverá constar como item de pauta: apreciaçáo
eventuais moções de censura'.
srociiDSrtA SBGDSDA - Apresentada ^St^ente
discussões sètâo interrompidas e será ela imea apreeiadà, sobreStandò-se: os demais itens da pauta.
SDBCLtosOIA TBROBIBA - A votaçSo da moçâo de :rt^da apôs facultada a palavra, por is,
seu primeiro subscritor e, caso presente, ao presidente
diretor que se pretenda destituir.
SUBCIÍCEOIA «carta - será «-«""«OVfX^^^epre^^Sãntes
--es''- fS^é-lerl ^ vI-^L t;iir^lderte o
nominal.
/■
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 21
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓUDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
SOBCLtoaolA aoitraa - caso aprovada moçSo do censura do
presidente do Cdnsóroip, ele e a Diretoria Executiva «atarão
automaticamente destituidos, procedendo-se, na mesma Assembléia,
a eleição do presidente para completar o período remanescente de
mandato.
SUBCLÁOSULA SEXIA - Na hipótese de nâo se viabilizar a eleição
de novo presidente, será designado presidente «pro tempore por
metade mais um dos votos presentes. O presidente "pro tempore
exercerá ás suás funções até a próxima Assembléia Geral, a se
realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias,
SDBCLÁDSÜIA SÉTIMA - Aprovada moção de censura apresentada em
^ face de diretor-executivo, ele será automaticamente destituído
e, estando presente, aberta a palavra ao presidente do
Consórcio, para nomeação do diretor que completará o prazo
fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti
submetida à homologação.
SOBOLÁDSOLA OITAVA - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra
poderá ser apreciada ria mesma Assembléia e nos 60 (sessenta)
dias seguintes.
CLÂOSOLA TRIGÉSIMA QüARTA - Subscrito o Contrato de Constituição
de Consórcio Público, será convocada a Assembléia Geral para a
elaboração doS estatutos do Consórcio, por meio de edital
subscrito por pelo menos 2/3 (dois terçòs) municípios
consorciados, o qual será publicado e enviado por meio de
correspondôricia a tOdos ps subscritores do presénte documento.
SÜBCLÂÜSIOLA PRIMEIRA - Confirmado o quorum de instalação, a
Assembléia Geral, por maioria simples, elegérá o presidente e o
secretário da Assembléia e, ato continuo, aprovará resolução que
estabeleça:
^ X. o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II. o prazo para apresentação de Emendas e de destaques para
votação em separado;
III. o número de votos necessários para aprovação de emendas ao
projeto de estatutos,
SUBCLÀUSULA SEGUNDA - Sempre que recomendar o adiantado da hora,
08 trabalhos serão suSperisos para recomeçarem em dia, horário e
local anunciados arites. do término da sessão.
SDBCLÁüSDÍiA TERCBÍRA - Da nova sessão poderão comparecer os
entes que tenham faltado à sessão, anterior, bem como os que, no
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 22
e
CONSÓIK:IO INTfRMUNieiPAL DE GESTÃO E MANEIO DE
RESfPUOS SdliPOS DO CENTRO-QESTE paulista
interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o
Protocolo de Intenções.
SOBCLÃUSÜXA ÇffJMiSíí - Os estatutoB preverão as formalidades
guortim paxa a alteração de seus dispositivos.
SimCLÂXíSüLli QUINTA - O estatuto do Consórcio e suas alterações
entrarão em vigor apôs publicação na imprensa oficial do Estado
de São Paulo.
CIÁUSÜIA trigÉSIMA QUINTA - Nas atas da Assembléia Geral serão
registradas:
I. por meio de lista dé presença, todos os entes federativos
representados na Assembléia Geral, indicando o nome do
representante e o horãrio dé seu comparecimento;
II. de formã resumida, todas as intervenções orais e, como
anexo, todos os aocumentos que tenham sido entregues ou
apresentados na reunião da Assembléià Geral;
III. a integra de cada uma das propostas votadas na Assembléia
Geral e a indicação expressa e nominal de como cada
reprèsentanté nela votou, bem como a proclamação de resultados.
SUBCLÀUSULA PRIMEIRA - No caso de votação secreta, a expressa
motivação do segredo e o resultado final da votação.
SUBÇLÃUSUIÀ SBGONDà - Somente se reconhecerá sigilo de
documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante
decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A
decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes
e a ata dèverâ indicar indicação expressa e nominalmente os
represantahtés; que votaram a favor e contra o sigilo.
SUBCLAüSüLA TERCEIRA - A ãt» será rubricada em todas as suas
folhas, inclüaivé de anexos, por aquele que a lavrou è por quem
presidiu o término dos trabalhos da Asseinbléia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - Sob pena de ineficácia das decisões
nela tomadas, a integra da ata da Assembléia Geral será, em até
10 (dez) dias, publicada no sitio que o Consórcio mantém na rede
mundial de computadores - Internet.
SUBCLÁUSULA ÕNICA - Mediante o pagamento das despesas de
reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para
qualquer do povo.
CAPÍTOLO II - DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA E CONSELHOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 23
CONSÓRCIO iriTERMUNICIPAL DE GESTtoE M^
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
SÉTIMA - 
^
minlmo 3 (três) «emhrss e B» máximo (oo
compreendido ò presidente.
subciAusuia primeira - vencLentos, recursos
remuneração ou quaisquer esp custo de qualquer forma ou
— ----- -
relevância para os (as) cidadãos (ás).
SOWálWsOIA SEGÒUOá ' SOTionte poderá ""
la) preteito (a) dó ante federativo consorciado.
snBcUd,so» TEPCEXPâ - o termo de <.03 direto„s e_^^o
procedimento para a respectiva posse
estatutos.
ClAOSOUl mitóSIMá Otwm - to^Diretoria,
consórcio, aproyadã por meta carqds, coro exceção do de
poderá Haver redesignaçâo interna de cargos, com
presidente. CIÁÜSÜIA TRIí^SI^ r^^aiõria de"vtto" to!"^cLo de empate,
colegiada, exigida a maioria
prevalecerá o voto do presidente.
SÜBCIÁUSÜIA tolCA - A
convocacâo do presidente ou de 1/3 (um terço)
l?voi'r»iltÍVa. •
CLÍtoSüLA QUADRAGÉSIMA - Além do previsto nos estatutos, compete
à Diretoria:
1. julgar recursos relativos à;
, _ o- 3"esiiltados de concursos
a) homologação de inscrição
públicos;
seu objeto;
c, aplicação de penalidades a servidores do consórcio,
II. rl autorizar que o _ Consórcio . iv ingresse d referendum", em juizo, tomar as medidas
presidente a incumbência de, aa
que reputar urgentes,
III. autorizar a dispenea ou exoneração de empregada e de
servidores temp^ofàtids.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 24
CONSÓRCIO INTERMUNieiPAL DE GESTÃO E M^O DE RESÍDUOS SÓLIDOS PO CENTRO-OESTE PAUUSTA
cargos da biretòria Executiva.
cxAosul^ """"" "
estatutos do Consétcio, incumbe ao presidente.
I. representar o consdroio judicial e extrajudicialmente!
II. ordenar as despesas do consércio e responsabilitar-se paia
8ua pEôstaçâo d® contas»
III. convocar as reuniSes da Diretoria Executiva!
n^s.rr. irs: "
ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.
celeridade na condução administrativa oo
superintendente poderá ser autorizado a praticar
referendum" do presidente.
cntoSDUl fiUáDBASÉSIMn TEECEIEá - O Conselho J
^7 (sL) conselheiros eleitos indiretamente, P^r colégio
Eleitoral composto por representantes eleitos pe o
de cada ertte idonsorciadp.
do Consórcio.
SOBCiAdSOLH SBBONDA - os membros do Conselho Fiscal
poderão ser afastados de seus cargos "êral,
Lrovada oor 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Ger exigida a presença de 3/5 (três quintos) de entes consorcia os.
entosiBA otWWBÉsiMn QOWàiA - o colégio Eleitoral
^3 (trls) representantes eleito# por cada câmara «unicipal.
aoBctóoSOU! âHIcn - dáo se admitirá a
»:• cê. A rt i-Areeiro orau de qualquer dos Chetes ao ^icutivo dt e"trs conLrciados. Caso eleito candidato nessa
condição, o colégio Eleitoral, em votação preliminar, e i e
sobre a perda de seu mandato.
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 25
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
CLÂUSOIA QOaDRAGésiM& QülMTA - O Colégio Eleitoral reunir-se-á
mediante convocação do presidente do Conselho Fiscal em
exercício é, ein àua ausência, por pelo menos 1/3 (um terço) dos
repres0htàntes .eieitos.
SOBCLÂUSUIA PRIMEIRA - O Colégio Eleitoral será presidido pelo
presidente em exercicio do Conselho Fiscal e, em sua ausência,
pelo mais idoso dos presentes.
SOBCáiÁüSüLA SBGtJNDA - Nos primeiros 30 (trinta) minutos de
reunião serão apresentadas as candidaturas ao Conselho Fiscal.
SUBCLÂOEULA TERCEIRA - A>s candidaturas serão sempre pessoais,
vedada á inscrição pu apresenta^çâo de chapas.
SÜBCLÂÜSÜIA QUARTA - Soxnente poderá se candidatar ao Conselho
Fiscal aquele que detenha a qualidade de integrante do Colégio
Eleitoral.
SUBCiÁys^lUl QUINTA - A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-â
por meio de voto direto» público, aberto e nominal, sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato.
SUBCLÂDRULA SEXTA - Consideram-se eleitos membros efetivos ps 7
(sete) candidatos com maior número de votós e, como membros
suplentes, os candidatos que se seguirem em número decrescentes
de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato
de maior idade.
CIÁUSUIÁ QUADRAGÈBSIMA SEXTA - Além dO previsto nos estatutos,
compete ao Conselho Fiscal exércer o cpritrOle da legalidade,
legitimidade e ecohOmicidade da atividade patrimonial,
orçamentária e Financeira do Consórcio, Ppm o auxilio, no que
couber, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
SUBdiÁUSULA ÚNICA - O dispostO no "caput" desta cláusula não
prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de
cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um
deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
CIJtosUIA QUADRBiGÈâlMA SÉTIMA - O estatuto fixará as atribuições,
competências e funções bem como o funcionamento do Conselho
Fiscal.
SUBCZÁUSULA ÚNICA - As decisões e deliberações do Conselho
Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - O Conselho de Regulação, órgão de
natureza consultiva, régulatória e de fiscalização, será
composto pelos; membros da Diretoria Executiva e por
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 26
CONSÓRGíd INTERMM DE GESTÃO E MANEJO DE
RESfDUO$^ÓUDOS PQ CENTRO-OESTE PAULISTA
representantes de usuários, assegurando-se a estes últimos pelo
menos a metade de sua composição.
sqsciÁüSüIA - Os representantes dos usuários serão
eleitos em Conferência Regional e/ou Microrregtonai, na
conformidade do previsto no estatuto.
SOBCL^SULA SEGUNDA - O presidente do Conselho de Regulação será
eleito dentre os representantes dos usuários.
SUBCLÂUSUZÃ TERCEIRA - Aos conselheiros é proibido receber
qualguer remuneração do Consórcio, soja a que titulo for.
SUBCl^USULA QUARTA - Os estatutos deliberarão sobre o número de
membros, prazo dó mandato, forma de eleição dos representantes
dos usuários è demais matérias atinentes: à organização e
funcionamento do Conselho de Regulação, assegurado a este o
poder de elaborar o seu próprio Regimento Interno.
CLÁUSULA QtUU)RA(aÉSIMA NONA - Além das previstas nos estatutos,
compete ao Conselho de Regulação aprovar as propostas de
regulamento a ser submetidas à Assembléia Geral, bem córap emitir
parecer sobre as propostas de revisão e de: reajuste de tarifas,
taxas ou preços públicos.
SUBCLÁUSUIA. tÍNlCA - Sâo ineficazes as decisões da Assembléia
Geral sobre as matérias mencionadas no caput desta cláusula sem
que haja a prévia manifestação do conselho de Regulação.
CLÁUSULA QUIHQ0A6ÉSIMA - O Conselho de Regulação deliberará
quando presentes 3/5 (três quintos) de seus membros e suas
decisões serão tomadas mediante voto direto, aberto e nominal de
pelo menos metadé mais um de seus membros,
SUBCAÁUSUZiÁ UNICÃ - As reuniões do Conselho de Regulação serão
convocadás pelo presidente do Consórcio ou por 1/3 (um terço) de
seus conselheiros titulares.
CAPÍTULO III - DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA QÜINQÜASÉSIMA PRIMEIRA - Somente poderão prestar
serviços remunerados- ao consórcio os contratados para ocupar oS
empregos públicos previstos em cláusula do presente documento.
SÜBCLÁUSULA PRIMEIRA - As atividades da Presidência do
Consòrcior dos aéffláls cargos da birótoriá Éítêcutiva, do Conselho
Fiscal, do Conselho de Regulação, de outros órgãos diretivos que
sejam criados pelos estatutos, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em
outras atividades do Consórcio não serão remunerada em hipótese
'V
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 27
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESitoUOS SÓLIDOS DO CENTRQ-OESTE PAMltSTA
alguma/ ou sob pretexto ou forma alguma/ sendo consideradas
ações/ atividades/ ou serviços da mais alte relevância pública
junto aos municipes.
SüBCLáoSüIA SEGUNDA - O presidente e demais diretores, os
membros do Conselho Fiscal é de Regulaçâp/ bem como os que
integrem outros órgãos do Consórcio não serão remunerados e não
poderão receber qualquer indenização, vencimento ou vantagem do
Consórcio, inclusive a titulo de compensação.
ÇLÁDSUCUA SEGUNDA - Os servidores dò Consórcio são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ~ CLT,
SUBCLáUSüLA PRIMEIRA - O regulamento deliberará sobre a
estrutura administrativa do Consórcio, obedecido o disposto
neste Protocolo de Intenções, especialmente a descrição das
funções, atribuições, córopétências, lotação, jornada de trabalho
e denominação dè seus empregos públicos.
SUBCLÁüsÚliA segunda - A dispensa de empregados públicos
dependerá de áutorização da. Diretoria Executiva.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os empregados do Consórcio não poderão
ser cedidos, inclusive para consorciados.
CLÁUSULA QUINQüAGésiMA TERCEIRA - O quadro de pessoal do
Consórcio será dètermihádo nos seus estatutos.
CLÁUSULA QÜIMQUA6BSIHA QUARTA - Somente admitir-se-á contratação
por tempo determinado para atender a necessidade tenqporária de
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de
emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de
concurso público.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - ps contratados temporariamente exercerão
as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração
para ele prevista.
SUBCLÁUSULA SEGÕNt^ contratações temporárias terão prazo de
até 1 (úm) ano. p prazo de contratação p^oderá ser prorrogado até
atingir o prazo máximo de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS
CLÁUSULA QUn^UASÊSIMA QUINTA - Sob pena de nulidade do contrato
è responsabilidade de quèm lhe deu causa, todas as contratações
diretas fundamentadas no disposto nós incisos I e II do art. 24
da Lei Federal n®.; é.666, de 21 de junho de 1993, e que excedam
o valor áe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuizo do
■Y
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia TZ/^/lÇfY? 28
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
disposto na législaçâo federal. observarão o seguinte
proçédinvento;
I. serão instauradas por decisão do superintendente/ caso a
estiTOatíva de contrataição hão ultrapasse p valor de RS 10.000,00
(dez mil reais) e por decisão do presidente, se de valor
superior;
II. elementos essenciais do procedimento de compra serão
publicados no sitio raantido pelo Consórcio na rede mundial de
computadores - Internet para que, em â (trôs) dias úteis,
intèressados venham a apreseritar proposta;
IXI. somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de
preço de pelo menos 3 (três) fornecedores;
IV. nas contratações de preço superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), as cotações deverão ser homologadas pelo superintendente
e, na de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) também
pelo presidente do Consórcio.
SUBCXi&OSUIA ÚMXCA - Por itieió dé decisão fundamentada, publicada
na Imprensa. Oficial do Estado do São Eaulo> em até 5 (cinco)
dias, poderá ser dispéháada a exigência prevista no inciso III
do ^^caput". Por meió dO mesmo procedimento poderá a contratação
ser realizada sem a abertura do prazo fixado no inciso II do
caput.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - Sob pena de nulidade do contrato
e de respíonsábilidàde de guem deu causa â contratação, todas as
licitações terão a integra de seu ato convocatório, decisões de
habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos
publicadas no sítio que o ÇonsÕrcio manter na rede mundial de
computadores - Internet. SÚBCLÂOSÜLA ÚNICA - Nas licitações tipo
técnica e preço o prazo para o recebimento das propostas será
de, no mínimo, 60 (sessenta) dias facultando-se que nos 30
(trinta) primeiros dias sejam apresentadas impugnações ao
édi tal.
CLÁDSUIA. QUINQOiAilèsiMA iSÉTIMA - Qualquer cidadão (ã), vedado o
anonimãto, devidamente identificado e qualificado e,
independentemente de demonstração de interesse, tem ó direito cie
ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de K
contratos celebrados pelo Consórcio. \\
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase
do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de 2/3
(dois terços) de seus membros, pcfderá determinar que a execução
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 29
CONSÓRCIO INTERMUNICIPA). PE GESTAO E MANEJO DE
resíoüoseóupqspocewtrq-oestepaoi-ista
do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam
considerados satisfatórios;
TÍTULO V - DA GaaSTÃO ECC?N&1ICA E FINAMCEIRA
ÇIAusxjIiA QUIHQUAGÉsna OITAVA - A execuçao das receitas e das
clespesas do Consórcio obedécerà às normas gerais do direito
financeiro aplicáveis às entídadés púbiicas.
CLÁUSULA ftDlMQOAGÉSiMA NONA - Os entes consorciados somente
entregarão recursos ao Consórcio quando;
I. tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços,
execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os
valores de mercado;
II. houver contrato de rateio.
SUBCLAUSULA PIOMBIEA - Os entes consorciados respondem
subsidiàriamente pelas pbrigaçóes do Consórcio.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - Não se exigirá contrato de rateio no caso
de 03 recursos recebidos pelo Consórcio terem por origem
transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por
meio de convênio com ente consorciado, desde que o consórcio
compareça ao ato como interveniente.
CLÁUSULA SBXAGBSIta. — O CònSórcio estará sujeito a fiscalização
contáúOxl, operacional e patrimòniál pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as córitás do Chefe do Poder Executivo
representante legal do consórcio, inclusive qüanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e
renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA SBJÇAGÊSIMA PRURIRA - No que se refere à gestão
associada OU cómpáirfcilhada, a; contabilidáde do Consórcio deverá
permitir què se rèconhéça a gestão econômica, orçamentária e
financeira de cada serviço era relação a cada um seus titulares.
SUBCLAUSULA PRI^IRA - Anualmente deverá ser apresentado
demonstrativo que indique:
í. o investido e o arrecadado era cada serviço, inclusive os
valores de eventuais subsidios cruzados;
II. a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada
município adqüiriu isoladamente ou em condomínio para a
prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 30
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓUDOS DO CENTRO-OESTEPAUtlSTA
destes bens que foi amortizede pelas receitas emerqentes da
prestação de serviços.
SQBCLÂDSUZA OTGONDA - Todas as demonstrações financeiras serão
publicados no sitio que o Consórcio mantiver na rede mundial de
computadores - Internet.
CAPÍTOLO y - DOS Cpwy^os E OÓTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 00
SIMIXARES.
CIAosoia SEXA6ÉS1MA SEGTONDA - Com O objetivo de receber transferência de recuráòs, o Conaõrcio fica ^utorizado a
celebrar convênios^ contratos, concessões, acordos, Ajustes,
termos de cooperação, termos de parcerias, termos de fomento e
de colaboração, bem como subscrever carta de intenções, termos
de adesão ou de compromisso com entidades governamentais,
qualquer esfera governamental, ou privadas, com ou sem fins
lucrativos õu econômicos, nacionais ou estrangeiras.
CIAUSOLA SEXtóSlMA TERCEIRA - Fica o Consórcio autorizado a
comparecer como ínteryeniente nos instrumentos de que trata a
cláusula anterior celebrados ou firmados por entes consorciãdos
e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO VI - DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1 - DO RECESSO
CLÁUSULA SEKAGÉSIMA QURRTA - A retirada de membro do consórcio
dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia
Geral.
SüBCLÁUSüLA ÚNICA - O recesso não prejudicará as obrigações já
constituidas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
CLÁUSULA SEXTAGÉSIMA QUINTA - Os bens, equipamentos ou materiais
permanentes destinados ao Consórcio pelo consorciado que se
retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as
hipóteses de:
I. decisáo de 2/3 (dois terços) dos entes federativos
consorciãdos do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;
II. expressa previsão no instrumento de transferência ou de
alienação;
III. reserva da iei de ratificação que tenha sido regularmente
aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou
pela Assembléia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II - DA ^CLUSAP- A T
/
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 31
CONSÓRCIO INTERMUNiaPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓIIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
CLÂosoLA SEXRGÉSIMA SEXTA - Sâo hipóteses de exclusão de ente
consoxciado:
I. a nao-inçlusâp, pelo ente consorciàdó, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais/ de dotações suficientes
para suportar as despesas assumidas por meió de contrato de
rateio;
II. a subscrição de protocolo de intenções para constituição de
outro consórcio còra finalidades iguais ou, a juizo da maioria da
Assembléia Geral, assemelhádas ou incompatíveis;
III. a éxistência de motivos graves, reconhecidos, em
deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à
Assembléia Geral espeçíalmente convocada para esse fim.
SUBCZÁÜSDLA PRIMEIRA - A exclusâo prevista no inciso I do caput
somente ocorrerá após prévia suspensão, periodo em que o ente
consorciado poderá se reabilitar.
SüBCliÁüSDlA SEGDNDA - Os estatutos podérâo prever outras
hipóteses de exclusão.
CLÁüSi^ SBXAGBSIMA SÉTIMA - O estatuto estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de
exclusãoy respeitado o direito à ançíla defesa e ao
contraditório.
SUBÇLÁUSpLA PRIMEIRA - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á
definitivamente por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido
o minimo de metade mais um dos votós, presenté pelo menos a
maioria qualificada dè 2/1 (dois terços) dos membros
consorciados. Esta deverá ser comühicàda aos organismos
licenciadpres e fiscalizadores ambientais.
SUBCLÁÜSULA SBGURDA r Eos casos omissos, e subsidiariamente,
será aplicado o procedimento previsto pela Lei n®. 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
SUBCliÁüSULA TERCEIRA - Da decisão do Órgão que decretar a
exclusão caberá ròcurso de reconsideração dirigido à Assembléia
Geral, o qual não tOrá efeito suspensivo. Esta deverá ser
comunicada aos organismos licenciadores e fiscalizadores
ambientais.
CLÉdStJLA 96XA6ÉSIMA OITAVA - A extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 32
CONSÓRCIO INTERMUNiaPAL DE 6ESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓUDGS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
SUBCZÁDSUZA PRlMEIBA - Os bens, direltos, encargos e obrigações
decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços
públicos custeados por tarifas, taxas ou outra espécies de
preços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos
serviços.
SüBCLÂüSüiÁ SEâDNDA - Até que haja décisSo que indique os
responsáveis .E^r cada obrigação/ os entes çonsòrciados
rèsponderâo sòlidarismente pelas Obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados
ou dos que deram causa à obrigação.
SÜBCLÂÜSULA TERCEIRA - Com a extinção, O pessoal cedido ao
consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
SÜBCLÃUSÜLA i^OARTA - A alteração do contrato de consórcio
público obsérvará d mesmo procedimento previsto no ^'caput" desta
cláusula.
CLÁUSULA SEXãOésiMA EOHA - O Consórciõ Será regido pelo disposto
na Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto n°
6.017 de 17 de janeiro de 2007; por seu regulamento e estatuto;
pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do
Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as
quais se aplicam somente aos entes federativos que as emcujaram.
CLÁUSULA SEPTüAGÉSIMA - A interpretação do disposto neste
protocolo de intenções, o qual se converterá em Contrato de
Consorcio PúbltCo, déverá ser còmpativel com o exposto era seu
Preâmbulo e, bein como, aos seguintes princípios:
I. respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo
que o ingresso do consórcio depende apenas da vontade de cada
ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para
o ingresso;
II. solidarièdade, em razão da qual os entes consorciados se
coraprdmétéia a não praticar qualquer ato, comissivo Ou omissivo,
que vehha a prejudicar a bòà implementação de qualquer dos
objetivos do consórcio;
III. eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;
IV. transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder
Executivo ou o Legislativo de ente federativo consorciado tenha
acesso a qualquer reunião oU documento do consórcio;
V. eficiência, o que éxigirá que todas as decisões do consórcio
tenham explicita e prévia fundamentação técnica que demonstrem
sua viabilidade e economicidade/^
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
33
/*N
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO E MANBO DE resíduos SÓUDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
oJtosoiA SEPOTMÉsna «UMEirat - Quando adimplente cot suas
obriaacoes, qualquer erite òonsorciado é parte legitima p
o plano cumprimento dás cláusulas previstas neste
Protocolo de Intenções.
TllOlO VII - DA ALTERAÇ&Q E DA EXTIHÇ&O DO COOTBATO DE COHSÓBCIO
FÕBCXCO
CiAüSOLA SEBTOAGÉSIMA SÉGUHDA - Até a realização das
conferências mencionadas na subcláusula primeira da cláusula
quadragésima sexta, o conselho de Regulação
representantes indicados, em caráter pro '
conjuntamente pelos Conselhos Municipais de Mexo Ambiente
Saúde, ou similares, congêneres ou equivalentes.
CIÁU3ÜIA SBPTOAGèsiMA TERCEIRA - Motivada por incapacidade
técnica e material, poderá a Assembléia Geral sobrestar por até
1 (ura) áho a aplicação de normas previstas neste Protocolo
acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes
direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços), des e
que presentes 4/5 (qüatro quintos) dos consorciados.
CIÁÜSULA SBPTOAQÊSIMA QUARTA " Para dirimir, em primeira
instância, eventuais dúvidas, questões, controvérsias, conflitos
ou desavenças deçorrentes da execução deste instrumento, não
résolvidòs amigável ou a^inistrativamente, que originar, faca
eleito o foro da Comarca de Garça, Estado de São Paulo - Brasil.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - E, por estarem assim justos, combinados,
contratados é acordados com as condições e cláusulas
estâbelèçidas por este protocolo, os participes obrigam-se ao
total e irrenunciáyel cumprimento dos termos do presen e
instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 13
(treze) vias de igual teor e forma, para um só efeito, q e
assinadas pelos participes e duas testemunhas^ abaixo
discriminadas, nomeadas e íaentifiçadas, para que produza seus
jurídicos;e legais efeitos, ém Juizo ou fora dóle.
SrâCLWJSüLA SEGUNDA - 5erâp ainda emitidas cópias autenticadas
aos organismos licenciadores e fiscalizadores ambientais, ao
Governo do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Municipio de Garça, de julho de 2017
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 34
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS Sólidos do centro-oeste paulista M
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Afeito de
JOSÉ A^Alll
PREFEITO, Dl
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CARLOS MIRA
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K^FEITO DE JÚLIO MESQUITA
BRANDÃO
PREFEITO DE GUAIMBÊ
ÍÉLCIP-APJ
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ÍIDOMARTINS
PREFEITO DE
ANÉZIP KEMP
PREFEITO^ Dl IPÉRCIO
3NÇALVES
PREFEITO DE GÁLIA
ABIGAXL CATELLI DIAS
^íííJsPrEFEITA de ALVIjgÂNDX^
_) TABELIÃO Dt NOIAS E DE PROTESTO
Jjc OE LETRAS E TÍTULOS DE GAliA-SP
Rua Jo<«quíni Rodrigues Fiího, A77
FONE: (14} 3274-1927
5 » Reconheço a(sl firmaW aor/^Tf^ Perfil rAL
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PREFEITA DE VERA CRUZ
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017
CONSÓRCIO INTERMUNiaPAL DE GESTAP E MANEJO DE resíduos áóUDOS DO CENTRO-OESTEPAUUSTA
MlEjto 1 - raiDTOCOW) DE IH^ÇÕES DOS COMCBÍTOS:
pata os efeitos deste Protocolo de IntençSeS e de todos
os atos eeanados ou subscritos pelo consórcio publico ou por
rounicipio consorciado, çon»idora-se,:
I. resíduos sólidos: os materiais decorrentes da ®"vidades
humanas em sociedade, e que se apresentam nos estados
semisOlido, como liquides nâo passiveis de tratamento
efluenteS/ ou ps gases contidos;
II. prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de
processosp prâticasp materiais, produtos ou energia que evit
ou minimizem a geração de resíduos produzidos na fonte e reduzam
os riscos para a aãúdP humana e para o meio ambiente;
III miriimizaçâb dos resiâuos gerados: a redução, ao menor
volume, quantidade é pericul.osidade possíveis, dos materiais e
substâncias, arites de descartá-los no meio ambiente;
IV gestão compartilhada de resíduos sólidos: a maneira de
conceber, implementar e gerenciar sistemas de resíduos, com a
participação dos setores da sociedade coro a perspectiva
desénvòlvimeritp sustentável;
V. gostâo integtada da raaldnos sòiidòa: a maneira de conceber,
implementar, administrar ps residuóa sólidos considerando um
ampla participação das áreas de governo responsáveis no âmbito
estadual e municipal;
VI unidades receptoras da resíduos: as instalações licenciadas
pelas autofidàdes ambientais para a recepção, segregação,
reciclagém, armazenamento para futura reutilização, tratamento,
geração, de energia e/ou subprodutos ou unidades de destinaçâo
final de residuos,*
Vil. aterro sanitário: unidade, licenciada pelas autoridades ambientais, utilizada para disposição final de resíduos urbanos
classes H-A e IIB, onde são aplicados critérios de Engenharia e
normas operacionaia espéciáis. para confinar esses
segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e
proteção à saúde pública;
VIII aterro industrial: unidade, licenciada pelas autoridades
ambientais, utilizada para disposição final de resíduos sólidos ^
classe I, que utiliza principies específicos de engenharia para
seu seguro confinamento, sem causar danos ou riscos à saude^
pública e à segurança, e que evita a contaminação de águas
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 37
CONSÓRCIO INTERMUNieiPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA
3uperticlals, pluviais a subterrâneas, e minimiza os impactos
ainbientaiâ;
IX aterro do resíduos da construção civil ®
inertes- área onde aâo empregadas técnicas de disposição de «siduõ; 1 construção civil classe a, conforme
ouneclfica è resíduos inertes no solo, visándo à reserv ç
raferiáis 'se^SadOS 4e |orma a possibilitar o uso futuro dos
materiais e/ou fütuya utilisaçâo dá área, f
engenharia Sara çonfinâ-los ao mettor volume possível, sem causar
danos à saúde pública e ão meio ambiente;
X. reciclagem: prática ou técnica na qual os
usados com a necessidade de tratamento para alterar
caracteristicás fisico-quimicos;
XI reutilização: prática oü técnica na qual os resíduos podem usâlos nã fo4 em 4ue se encontram
tratamento para, alterai as suas caracteristicas: fisrco^qulmi ,
XII. disposição inadequada de resíduos: todas as formas de Sp;si«r! descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resl^os
sólidos sem medidas que assegurem a efetiva proteção a
ambiente e à saúde pública;
XIXI. coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos
sólidos, previámente selecionado nas fontes geradoras, com o
intSL i ehcamM<>s
tratáméntó òu destinaçòes ãibernativas,
XIV. saneamento básico: o conjunto de serviços e açOes com o
objetivo de alcançar níveis crescentes de '
nas condições que maximizem a promoção e a melhoria
condições de vida nos meios urbano e rural;
X». salubridada ambiental: qualidade das condições em que vivem
populações urbanas e. rurais no que diz respeito à
de inibir, prevenir ou impedir a oçorrêncra de doenças
relacionadas: com. o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno
gozo da saúde e o bem-éstar;
XVI. plano diretor de manejo de residuos «élidos: no que se
refere a um determinado âmbito territorial, o conjunto de
estudos, diretrizes, programas, prioridades, metas, projetos,
atos normativos, legais, regulamentares e Pf "
fundamento em avaliação do estado de salubridade
inclusive da prestação dçs serviços púbiicoa a ela refere ,
define a programação das ações e dos investimentos necessários
para a prestação universal, integral e atualizada doa 3^1?°=
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 38
CONSÓRCIO intermunigipal oe sestAp e manejo de
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-pESTE PAUUSTA
públicos de manejo de resíduos súlidos, bem como, quando
relevantes, das demais sOiuçSes para a oonotetiraçâo de niveis
crescentemente melhores de salubridade ambiental;
XVII. serviços públicos do manejo da resíduos sólidos;
a) a coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de
reuso ou reçiclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, e
a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais,
indústbiuiSí dos prestadores de serviços, inclusive de saúde,
bem comO os assemelhados e ainda aqueles provenientes da limpeza
pública;
b) a varriçâo, a capina e a poda de árvores em vias e
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à
limpeza pública;
gQj^vlçòs públicos do intorosso local: quando destinado a
atender exclusivamente um municipio, qualquer do serviço
destinado ap transbordo, e o transpotté, o tratamènto e a
disposição final de resíduos sólidos Urbanos e rurais ou a
varriçâOy a capina, a limpeza e a poda de árvores em vias e
logradouros públicos, a coleta e a triagem, para fins de
reaproveitamento, reuso ou reciclagem, de resíduos sólidos
urbanps e rurais;
XIX. serviços públicos integrados: os serviços públicos não
qualifiçadcs coraò de interesse local;
XX. regulação: todo é qualquer ato, normativo ou nâo, que
discipline Óu orgánidé um determinado serviço público, incluindo
suas caractéristicas, padrões de qualidade, impactos
socioambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos
usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, a
política e sistema de cpbrança, inclusive a fixação, reajuste é
révisâo do valor de tarifas e outros preços públicos;
XXI. fisçãlizaçaò; as atividades de acompanhamento,
mônitoramèntp.i: controle e avaliação, exercidas pólo titular do
serviço público, pelos organismos licenciádorès e fiscállzadoreo
ambientais, inclusive por entidades de sua administração
indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos G
usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou
potencial, do serviço público;
XXII. prestação dp ;serviço público: a execução, em estrita
conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer
atividade ou obra com o objetivo de permitir o aceasó a um
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 39
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAUUSTA
sezrviço público com características e padrão de qualidade
determinados;
XXIIZ. tituliur: o município cçnsorciado;
XXXV. projatos eatratdglcos assooiados aos ser^^ços públicos: os
desenvolvidos' em caráter acessório ou correlato à prestação dos
serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou
econômicos adicionais, dentre eles: o aproveitamento do lodo
resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário, o
aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos
pòr meio de. reuso òu reciclagem, o aproveitaiaento de energia de
qualquer fonte potencial vinculada aos serviços;
XXV. controle social: mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informação, representação técnica e participação nos
processos de decisão.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 715 - Dia 23/08/2017 40
16.103.933,00
15.989.551,14
15.989351,14
2.765,34
0,00
550.151,42
15.436.634,38
40.600,69
1.800,00
l .800,00
0,00
0,00
38.800,69
15.959,01
4,199,10
12.385,30
6.257,28
12.676,79
12.676,79
12.676,79
61.103,38
6I.1033S
54.003,08
5.003,31
2.096,99
0,00
11.467.138,74
11.176.577,91
11.176.577,91
892,39
32.205,53
622.637,49
10.520.842,50
145.932,24
6.500,00
6.500,00
91.510,03
91,510,03
47.922,21
20.446,80
4.199,10
17.019,03
6.257,28
12.676,79
12.676,79
12.676,79
131.951,80
131.951,80
118.435,07
0,00
0,00
13.516,73
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
CAIXA F
CONTA ÚNICA f
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS F
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA F
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ADIANTA MENTOS CONCEDIDOS
ADIANT/XMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL P
DEPÓSITOS RESTITUiVEIS E VALORES VINCULADOS
CONTA ESPECIAL-PRECATÓRIOS F
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO F
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO F
CRÉDITO S A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE P F
OUTROS CRÉDITOS • nNANCEIROS
INVESTIM ENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
AÇÕES
ESTOQUES
ALMOXARIFADO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
MATERIAL DE EXPEDIENTE
MATERIAIS A CLASSIFICAR
9U05.256,56
34.407.654,45
34.407.654,45
4.435.832.80
29.971.821,65
56.797.602,11
18.728J02,99
2.321,741,48
2.430.553,17
8.966.996,78
505,892,29
4.424.519,42
78.599,85
38.507.093,00
21.279.416,65
862.920,88
327.014.02
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
IMOBILIZADO
BENS MÓVEIS
BENS DE INFORMÁTICA
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
VEÍCULOS
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
DEMAIS BENS MÓVEIS
BENS IMÓVEIS
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
BENS DOMINICAIS
BENS DE USO ESPECIAL
99.213.351,75
38.596.982,98
38.596.982.98
5.217.494,99
33.379.487.99
60.616368,77
18.782.127,75
2,247.289,86
2.444.641,94
8.994.066,11
526.571,45
4,488.971,54
80.586,85
42.791.777,02
25.481.390,63
862.920,88
248.512,44
PASSIVO CIRCULANTE 2.940.467,95 3.975.505,93
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSiSTENCUIS 74389,18 985.944,49
PESSOAL A PAGAR 13.970,91 156.182,45
PESSOAL A PAGAR F 13,970,91 126.154,00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL F 0.00 30.028,45
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 60.41837 829.762,04
CONTRrBUIÇÀO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) F 0,00 726.520,38
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 307,31 0,00
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 60.110,96 103.241,66
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 4.32734 0,00
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO-INTERNO 4.327,24 0,00
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS F 4.32734 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2393.142,68 2.048.25238
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2393.142,68 2.048.252,28
FORNECEDORES NACIONAIS F 2,393.142,68 1.896.024,40
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS F 0,00 61.481,58
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS P 0,00 90,746,30
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 113.463,10 82.749,75
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIAO 113.463,10 82.749,75
PIS/PASEP A RECOLHER F 113.463,10 82.749,75
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 355.145,75 858.559,41
VALORES RESTITUiVEIS 355.08535 765.962,83
CONSIGNAÇÕES F 241.526,09 657,680,59
DEPÓSITOS JUDICIAIS F 0,01 0,02
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 113.559,45 108.282,22
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 6030 92.59638
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 60,20 60,20
TERMO DE COMPROMISSO A PAGAR (F)] F 0,00 6.173,86
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTARIAS A LIBERAR (F) F 0.00 21.910,20
OUTRAS OBRIGAÇÕES INTRA OFSS F 0,00 64.452,32
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 16.398.626,11 10.794.402,79
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS 13319.59337 9.259328,40
PESSOAL A PAGAR 84.782,97 0,00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL P 84,782.97 0,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 13234.810,40 9 359.328,40
CONTRIBUIÇÕESPREVIDÈNCIÁRIAS-DÉBITOPARCELADO P 475.303,52 478.280.24
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) P 12.759.506,88 0,00
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS P 0,00 8,781.048,16
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 2.716308,62 1.233.914,61
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO-INTERNO 1716308,62 1.233.914,61
Exercício de 2016
ATIVO
BENS DE USO COMUM DO POVO
DEMAIS BENS IMÓVEIS
(.) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS
M DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS
Prefeitura Municipal de Garoa
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2016)
IS0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
BiGweléivAtwd ;! f SxBR^.AaMo'
446.088,30
15.591.653,!5
-437.793.88
-437.793,88
102.672395,30
446.088,30
15.752,864.77
-957.536.00
-957.536,00
115317.283,75
PASSIVO
!eSPBCÍHCAÇÍ^-'...;V"- ^
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
DÉBITOS PARCELADOS - DEMAIS ENTIDADES
TOTAL PASSIVO
uT"""^~~Tr77~r" :: i PATRIMÔNIO ]
PATRIMÔNIO LIQUIDO
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO SOCIAL
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO
RESULTADOS ACUMULADOS
suPERÁvrrs ou déficits acumulados
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO
SUPERAVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
; iEsetdcióA^
P 2.716.308,62
362.724,12
362.724,12
P 362.724,12
19339.094,06
'j . i"-' ' ,
J igiaaclçio Aluai ' l,
52.473.771,43
52.473.771,43
95.978.189,69
P
43.504.418,26
43.504.418,26
52,473.771.43
P 8.075.703.11
P 35.381.948,60
P 46.766,55
95.978.189,69
115317.283,75
: Bosiáelo Antcdorl
1.233.914.61
301.159,78
301.159,78
301.159,78
14.769.908,72
Exei^'OiAineri« (
35.428715,15
35.428715,15
52,473.771,43
52.473.771,43
52.473.771,43
87.902.486,58
5.757.195.20
29.624753.40
46.766,55
87.902.486,58
102.672.395,30
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
Exercício de 2016
-í- ' :, • ■; ' ESPECIFICAÇÃO '
•• • . • ;•■ ' •- ^—-r-r- ^ -—t" T" àMÍ)(MIX)S ^TOS PCnENCIAIS ATIVOS (ÓMias Gnit» Silxxx fl 8944201);
COMPENSAÇÕES EXECUÇÃO DE DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONC
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2016)
: / : . i/ i ; ' 'I J . -i : .M; ESPECIFICAÇÃO 1—Ir — i r— ^ ^ i -i ^ — p Èx^o.Ániál ^ ; Bwdcio/teteriór ^ SAUX^áDOS PASSIVOS(CóatéctoO^SlSx^^
COMPENSAÇÕES EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTO
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Ex^t(^'A!tnal &3|£rc{cífrAnteri<»:
' ' • ' ' ! 1 ^ I i ^—.
34.384.592,84
22 939,00
34.361.653.84 ,
34.384.592,84 33.609.236,39 TOTAL
Exercfciode 2016
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2016)
IS0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
»7n rr￾ORDINÁRIO
VINCULADO
GERAL rOTAL
6.617.559^7
1.166.440,58
937.167,42
-2.593.324,68
-6.244.662,08
-9.277.712,01
GERAL 2,836,41 0,00
REMUNERAÇÀO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 31.131,80 14.036,59
CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍ 6.162.77 0,00
EDUCAÇÃO 1.167.187,36 36.450,06
EDUCAÇÃO INFANTIL ^13.945,22 -141.139,52
ENSINO FUNDAMENTAL
4.724.764.31 2.508.128,83
ENSINO MÉDIO -780.605,76 -34.757,82
EDUCAÇÃO ESPECIAL -47.359,91 -9.050,90
EDUCAÇÂO-FUNDEB -1.183.681,46 316,30
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO -13.407.022,41 -256.938,91
EDUCAÇÂO-FUNDEB-OUTROS n.499.144.04 -82,968,21
EDUCAÇÂO-FUNDEB-REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÔE 104,596,98 0,00
SAÜDE -1.743.236,38 527.687.68
SAÚDE-REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEI 40.036,04 1 141.900,42
TRÂNSITO -106.419,45 -16.638,06
ASSISTÊNCIA SOCIAL 335.684,04 346 023,47
TOTAL 7.783.999,95 >8.837.986,76
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 75/2017. PARECER 87/2017
Relatório
O Prefeito João Carlos dos Santos apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 87/2017, que objetiva obter autorização legislativa para que o Município de Garça
partícipe do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista.
O Projeto de Lei tem por objetivo fomentar a implantação de aterros sanitários e
demais soluções técnicas para coleta e disposição final de resíduos sólidos, nos termos da Lei
Federa! nM 1.107/2005.
O Prefeito também solícita autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de RS 30.000,00 (trinta mil reais) para cobrir as despesas iniciais do
Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência municipal e privativa do Prefeito. Nada a opor quanto
ao poder de iniciativa, portanto.
O Projeto também apresenta-se corretamente formulado e atende aos requisitos da
boa técnica legislativa.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagner Liííz^erreira .tííz'FÍ^ii
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 20 de setembro de 20j-7p)
j^^Arídré Faneco Ra^el ^abetti
Membro Membro
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 ■ Cemro - CEP 17400-000 - Oarça ■ SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CON l ABlLIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 75/2017 - PARECER N° 44/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 75/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
O projeto visa obter autorização legislativa para que participe do Consórcio Intermunicipal de
Gestão e Manejo dc Resíduos Sólidos do Centro-Oesíe Paulista, ratificando o protocolo de intenções assinado em 31
de julho de 2.017, e publicado no Diário Eletrônico do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017, firmado entre
os Municípios de Garça, Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê, Fernão, Lupércio, Gúlia, Alvinlândia, Vera Cruz, Álvaro
de Carvalho, Guarantã, Lucianópolis, Ocauçu e Duartina.
Referido Projeto de Lei tem por objetivo, através dos Municípios citados, fomentar a implantação
de aterros sanitários e demais soluções técnicas para coleta e disposição final de resíduos sólidos, nos termos da Lei
Federal n® 11.107/2005.
O Prefeito também solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cobrir as despesas iniciais do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de
Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos previstos como
de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competênci^destí
se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
A cobertura para o crédito especial no moi
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício ant«
Isto posto, o parecer é favorável /o
omissão a serem analisados, o projeto encontra-
$ 30.000,00 (trinta mil reais) far-se-á superávit
&
Ante o exposto, tend5,_em vista as copsideraçõe;
Comissões,/O de séteifí^o/d
Aprovado na
nesta data.
Conclusãq41a Cpmíssã
dngojSotíèr
ÍTOspelo relator, acompanhamos seu voto.
20h.j
Orçamento, Finanças, Contabilmade, Obras e Serviços Públicos, realizada
Patrícia MoratoWarangão
Membro
Rua Bmau du Rio Biaiicü, 127/131 - CeiiUü - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI N° 75/2017 - PARECER 35/2017
Relatório
O Projeto de Lei 75/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza o Município de Garça a Participar do Consórcio Intermunicipal
de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, Ratificando o Protocolo de
Intenções, que entre si celebram, os municípios de Garça, Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê,
Femão, Lupércio, Gália, Alvinlândia, Vera Cruz, Álvaro De Carvalho, Guarantã, Lucianópolis,
Ocauçu e Duartina e dá Outras Providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
No mérito nada a opor á tramitação do Projeto n® 75/2017.
É o parecer.
S. das Comi
Antonio
setembro de 2017.
os "Bacana'
CoDclusã^da Comiàs^
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
anete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.goy.br/ematl:camara@cmgarca.5p.g0v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
4 rJj, ofiu ><1 ^
tiao i'
, conforme dispõe o
artigo i 88, do Regimeijto Interno, foi submetido à ■ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão vQvií , realizada em de ulpwâA^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (•?<) ( )
4 Janete Conessa (>^ ( )
5 José Luiz Marques (>0 ( )
6 Marcão do Basquete (>^) ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres 0<) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X? ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIADE VOTOS
) INSU^ieiENCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
autógrafo N" 061/2017
PROJETO DE LEI N" 075/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA, RATIFICANDO O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM, OS MUNICÍPIOS DE G-^ÇÃ,
UBIRAJARA, JÚLIO MESQUITA, GUAIMBÊ, FERNÃO, LUPERCIO, GALIA, ALVINLArOIUL
VERA CRUZ, ÁLVARO DE CARVLHO, GUARANTÃ, LUCIANOPOLIS, OCAUÇU E DUARTINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ari. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Garça no Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do
Centro-Oeste Paulista, ratificando o protocolo de intenções assinado em 31 de julho de 2.017, e publicado no
^ Diário Eletrônico do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017, conforme texto anexo, firmado entre
osMunicípios de Garça, Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê, Fernão, Lupércio, Gália, Alvmlândia, Vera Cruz,
Álvaro de Carvalho, Guarantà, Lucianópolis. Ocauçu e Duartina, com a finalidade de instituir o referido
consórcio, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art 2" Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e
condições estabelecidas em Lei.
Art ^"0 Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um de seus Órgãos constitutivos.
Art 4''0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Gestão e
Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, cujo valor deverá ser consignado em Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com o disposto no artigo 8® da Lei Federal n® 11,107/2005 e Decreto Federa! n®
6.017/2007.
§ 1® O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2° É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3® Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legitimas para exigir o cumprimentodas obrigações previstas no contrato de rateio.
§4® Com o objeto de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101/2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes Consorciadostodas as despesas realizadas com os recursos entregues era
virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado em
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§5® Poderá ser excluído do Consórcio Público, após previa suspensão, o Ente
Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5®Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I. abrir crédito especial no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) no orçamento anual, para atender
despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme artigos 9®, 10 e 11 desta Lei;
n. suplementar, se necessário, o valor referido de que se trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos
orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 6"A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de
ato formal de seu representante na Assembléia Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo
Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou instrumento de transferência ou alienação,
Art. T A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art 8° Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal,
Lei Federal n® 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n® 6.017 de 17 dejaneiro de 2.007.
Art 9° Objetivando o atendimento ao disposto no artigo I® desta Lei, o
Anexo ÍII, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
'Al^EXOUI
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Gestão do Meio Ambiente
Código da Unidade N". 02.11.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N°. 18
Sub'Funçãú Preservação e Conservação Ambiental
Código da Suh-Função N". 541
Programa Fomento a Agricultura e meio Ambiente
Código do Programa N". 0021.2
Atividade Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos
Sólidos do Centro-Oeste Paulista
Código da Ativiílade N". 2304
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Inexisiência de dotação para cobrir as despesas oriundas do
Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista.'"
Art lO.Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1® desta Lei, o
anexo ITA da Lei Municipal n® 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n® 5.111, de 31 de
Janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gestão do Meio Ambiente
Código da Unidade N". 02.11.02
Função Gestão Ambienta!
Código da Função N". 18
Sul)'Função Preser\>ação e Conservação Ambiental
Código da Suh-Futtção br. 541
Programa Fomento a Agricultura e meio Ambiente
Código do Programa br. 0021.2
Ações
Atividade
Comorco Irnermumcipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do
Código da Atividade N". 2304
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total Dora o Exercício
R$ 30.000.00."
, Art. ll.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crpHitn p^nívíal
oat^mS^ cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço do Consórcio Intermunicipal de Gestão e
Manejo de Resíduos Solidos do Centro-Oeste Paulista.
Decreto, desde que necessário. ^ ° ^"'^zado a suplementar por
disposições em contrário. ''' P"Wioação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 26 dé j
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munlc
ntônio l^ran^ SàÀés "Bacana^
" Seci^tárí
% na fiatasBpra.
Kxandnde
Direto^ Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gcv.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça, 29 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.158/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAUUSTA, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM, OS MUNICÍPIOS DE GARÇA, UBIRAJARA, JÚLIO MESQUITA,
<5ÃüÃ, ãlvaf® m caiwãlro,
GUARANTA, LUCIANÓPOLIS. OCAUÇU E DUARTINA E da OUTRAS PROVIDlNOAS,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1® Fica o Poder Executivo Murricipaf autorizado a proíTRJvera participação
do Município de Garça no Consórcio Intermunicípal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista, ratificando o protocolo de intenções assinado em 31 de julho de 2.017, e publicado no Diário Eletrônico
do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017, conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Garça,
Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê, Femão, Lupércio, Gália, Alvinlândia, Vera Cruz, Álvaro de Carvalho, Guarantâ,
Lucianópolis, Ocauçu e Duartina, com a finalidade de instituir o referido consórcio, sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art 2® Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e
condições estabelecidas em Lei.
Art 3®0 Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento
de cada um de seus Órgãos constitutivos.
Art 4-®0 Pcde.»^ Executivo regulamentará a presente Lei, destinando recursoa
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio íntermunicipal de Gestão e Manejo
de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, cujo valor deverá ser consignado em Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o disposto no artigo 8® da Lei Federal n® 11.107/2005 e Decreto Federal n® 6.017/2007.
§ 1® O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2® É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3® Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4® Com o objeto de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101/2000, o Consórcio Público deve fomecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas nas contas dos entes Consorciados todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado em
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017
§ 5*> Poderá ser excluído do Consórcio Público, após previa suspensão, o Ente
Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art S** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento anual, para atender
despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme artigos 9**, 10 e 11 desta Lei;
II. suplementar, se necessário, o valor referido de que se trata o Inciso anterior, devendo consigná-lo nos
orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade.
Art A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Asseml^eia Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado
que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio
público ou instrumento de transferência ou alienação.
Art T* A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art 8° Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
Federal n® 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal n® 6.017 de 17 de janeiro de 2.007.
Art 9® Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1® desta Lei, o Anexo
III. da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho da 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o
período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Gestão do Meio Ambiente
Código da Unidade Af®. 02.11.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função W®. 18
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
D^godeSiib4rimçâ<y N^.541
Programa Fomento a Agricultura e meio Ambiente
Código do Programa A/®. 0021.2
Atividade Consórcio Intermunidpal de Gestão e Manejo de Resíduos
Sólidos do Centro-Oeste Paulista
Código da Atividade ir.2304
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Totai
Custo-FinaBeeiropOF&e^sfciG
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0.00 30.000.00 30.000.00
Justifícativa das modificações: Inexistência de dotação para cobrir as despesas oriundas
dó Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste
Paulista."
Art 10,Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1® desta Lei. o anexo
HA da Lei Municipal n® 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n® 5.111, de 31 de janeiro de
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Gestão do Meio Ambiente
Código da Unidade A/®. 02.11.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função /V®. 18
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da Sub-Função /V®. 541
Programa Fomento a Agricultura e meio Ambiente
Código do Programa /V®. 0021.2
Ações
Atividade
Consórcio Intermunidpal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista
Código da-Atívidade- /V®; 2304
Meta Fisica Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercido R$ 30.000.00.'
Art 11.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, para atender as despesas inidais do Consórcio Intermunicipal de Gestão e
Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art 12.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
ZILOATiflARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 040/2017
A Pregoeira designada toma público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado á empresa: Casa do Asfalto
Distribuidora, Ind. e Comércio de Asfalto Ltda., pelo valor de R$ 1.620,00 por tonelada de emulsão asfáltica. O
processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 29/09/2017 - Tânia Kátia G. Valverde Castilho -
Pregoeira;
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 740 - Dia 29/09/2017