materia nº 15/2017

m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Garça/SP, 24 de agosto de 2017.
Scnhores(a) Vercu(lores((i),
Encaminhamos para apreciaçào e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n" 15/2017, através do qual estamos alterando a
redação do art. 3^ da Lei Municipal n° 5.109/2017, a fim de que seja outorgado às entidades
lilantrópicas a possibilidade de parcelamento de seus débitos junto à Municipalidade em até 240
parcelas, mantendo-se. todavia, o desconto de até 100% (cem por cento) do valor da muita moratória e
dos juros, como já previsto na legislação do PRREIS. além de se possibilitar o desconto dos honorários
advocaticios devidos à Fazenda.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenci;^an^t}^
:irJC)SÉ FRABI^TI
^]^EAI)OR
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 15/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art, 1" O artigo 3*^ da Lei Complementar Municipal n° 28, de 04 de maio de
2017. passam a contar com a seguinte redação:
"Art. 3" Os débitos consolidados serào reduzidos, para a quantificação do crédito tributário
e não tributário a ser pago. em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória, dos
juros e dos honorários advocalicios devidos à Fazenda, limitando-se o seu pagamento em
até 240 (duzentos e quarenta) parcelas.
§ 1" A ade.são ao PREFIS .se dará de modo que cada parcela não .seja inferior a:
I - 100 (cem) UFG para ade.sões que não ulfrapas.sem 120 (cento e vinte) parcelas;
II - 300 (trezentos) UFG para adesões entre 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta)
parcelas:
III - 900 (novecentos) UFG para ade.sões entre 180 (cento e oitenta) e 240 (duzentos e
quarenta) parcelas.
§ 2" As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outro beneficio
Ji.scal previsto em lei.
§ 3' Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado com os benefícios do
PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável ã e.spécie, até seu efetivo pagamento. "
Art. 2 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP. 24 de agosto de 2017.
r.
►SE I RABETTI
VEREADOR
DEVSE SERAPIÃO
VEREADORA
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
l-)Valores inscritos na Divida Ativa (DA), valores recebidos durante o exercício e saldo da DA.
Exercidos Inscrições DA Recebimento DA Saldo DA
2013 2.970.098,23 1.674.852,94 30.506.126,48
2014 2.173.704,02 2.207.526,62 33.725.002,03
2015 2.510.055,14 2.196.995,59 34.407.654,45
2016 2.539.681,30 1.788.694,40 38.596.982,98
2-) Valores de previsão de recebimento da DA, previsão de juros e multas, previsão de
redução para qualificação dos créditos e previsão de recebimentos através do programa.
Exerc Previsão
Recebimento
DA
Previsão de
multas+jur
os
Previsão
Honorários
Advocaticios
Previs.
Isenção
Honor.
Previsão de
redução de
muitas e jrs
Previsão da
Arrçcadação
2017 2.600.000,00 910.000,00 260.000,00 260.000,00 227.500,00 3.282.500,00
2018 2.400.000,00 840.000,00 240.000,00 240.000,00 210.000,00 3.030.000,00
2019 2.100.000,00 735.000,00 210.000,00 210.000,00 183.750,00 2.651.250,00
Notas:
O item 1 demonstra a evolução do estoque da divida ativa que, apesar dos esforços de
cobrança, seja judiciai ou protesto, cresceu em 26% se fazendo necessário um incentivo fiscal.
Para demonstrar os valores que se deixara de arrecadar em função da redução dos valores das
multas, juros e honorários advocaticios do programa, foram efetuadas estimativas de
arrecadação e reduções.
As estimativas demonstram que não haverá perda de receitas de tributos uma vez que as
reduções se restringem às multas e juros e não ao tributo, cujo valor arrecadado é sempre
superior ao valor estimado de recebimento da DA.
As estimativas demonstram que o beneficio concedido não trará impacto negativo na previsão
orçamentária.
íao CariQs doi ^ntos
Prefeito^iunidD&l
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 15/2017. PARECER 72/2017
Relatório
Os vereadores Deyse Serapiào e Rafael José Frabetti apresentaram para a
apreciação da casa o incluso Projeto de Lei Complementar n. 15/2017. O projeto altera a Lei
Complementar 28, de 04 de maio de 2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
^ É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2017.
tó André Faneco Rafael wibetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
E3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
í:si Aix) ni-; são í'aiíi,o
C0[VIISS>\0 DP ORÇAMENTO, EINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PRO.IlíTO DE LEI COMPLEMENT AR N^' 15/2017 - PARECER N° 35/2017
Uclntório
C hogn píira nprcciai,'ao dcsia Luniissáu o Projeto de Lei Complementar iV LV2ÜI /. do
auloria dos vereadores Deyse Serapiào o Rafael José Prabelli.
A propositura altera a l.ei Complementar 28. de 04 de maio de 2017.
No curso do Processo Lcjiisiaiivo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
pre\ isios eonui de eompelêneia ilesia Comis.são no ordeiinmenlo regimental desta Casa.
f) Noreador Kodriuo (iulierres. na canulietlo de presidente da Comi.s.sno. avocou n relaloria
lio projeto.
t; O rclalórit).
Voto (Io Reliilor
O projeto apre.senta o devido estudo de impacto, cumprindo assim as e.xigcncias
orçamentárias.
No que tange aos aspectos de eopTpê^êiieda ^ jCoinissao a serem analisados, o projeto
enconira-se em condições de ser apreciado
isto posto, o parecer é láv
seu \ oio
Coiielusão (ia Coniissàt
Ame o e.\ptis(o. ii^Kííí\em vista as^>;errTs)di ; c^pendidas pelo relator, acompanhamos
lembro
omi>s
Aprovadi/na rcunicio-iJa Cjbmi.ssã
realizada iie.sta dal/ J ; n/
amcnto. í iiuinças. Contabilidade, Ojbiüis e^erviços Ptiblicos,
Patrícia Mora\p Marangào
Menioro
Kiia ifarAudo Riu líranco. 127 LÜ - Centro-CEP ! 7-l()()-00() - Garça-SP
'relclbne l-a.x; ( LI) .■'^47l-l)i)s() / ( N) .1471-1308
S te: wvvw.cnigarca.sp.gov .br. cmail: eamai-íirr7cjnüiiica..sn.i'ov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
igo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ááa^jUO ááa^ VOTA
c«nf»rme dispée •
artigo
lif Sessão _lQí^A /X\4^AA^
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
z Deyse Serapião (XÍ ( )
3 Fábio José Polisinani CX5 ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (>o ( )
7 Patrícia Morato Marangão (>) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabettl (X) { )
10 Reginaldo Luiz Parente (K) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira {>) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ÇAO nominal na
, realizada em de uÂ'^ ée
ARTIGO POR ARTÍGO^Ü
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )(
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( MaioriaNÀbsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n" 0285/2017
Garça. 05 dc setembro de 2017
Senhor Preíeilo:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Lxcelência. para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na .31"' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 04 de
setembro de 2017,
Autógrafo n" 050/2017 (Projeto de Lei Complementar iT' CM 013/2017 - PM 1 1/2017):
Autógrafo n" 051/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 015/2017); e
Autógrafo n" 052/2017 (Projeto de Lei iC CM 063/2017 - PM 41/2017).
Atenciosamente.
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
A iixiliar Legislativo
Lxmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N L S T A
Riiü Parno do Rio Branco. 127 l.ti - Cciilro - CEI^ 1 T^tOO-OOO - Garça - SP
Telefone l-ax: ( 1-1) 347 I -0950 / (14) 347 l-l 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.lir / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 051/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 015/2017
(De autoria dos vereadores Deyse Serapião e Rafael José Frabetti)
ALTERA A LEf COMPLEMENTAR 28, DE 04 DE MAIO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® O artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 28, de 04 de maio de
2017, passam a contar com a seguinte redação:
"ArL 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito tributário
e não tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória, dos
juros e dos honorários advocatícios devidos à Fazenda, limitando-se o seu pagamento em
até 240 (duzentos e quarenta) parcelas.
§ 1'^A adesão ao PREFIS se dará de modo que cada parcela não seja inferior a:
I - 100 (cem) IIFG para adesões que não ultrapassem 120 (cento e vinte) parcelas;
II - 300 (trezentos) UFG para adesões entre 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta)
parcelas:
III - 900 (novecentos) UFG para adesões entre 180 (cento e oitenta) e 240 (duzentos e
quarenta) parcelas.
,§ 2" As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outro benefício
fiscal previsto em lei.
§ 3" Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado com os benefícios do
PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento. "
Art. 2® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em conü^ário.
Câmara Municipal de Garça, setem^rp 0^2017.
resiuen
Antonio Fr_
1®
s santos nBacana"
a Camara^Múnlci supra
Akj ....
Diretór /LegisIati;^o
Registrado e Publicado na Secretaria Legislati
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP í74(J(FÜf56^ Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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