GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 24 de agosto de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 76/2017, através do qual estamos consolidando a legislação referente às
datas comemorativas da cidade de Garça.
Esta iniciativa visa contribuir para o processo de consolidação da legislação
municipal em vigor. Esse tipo de trabalho já fora realizado em diversos municípios, mostrando-se
fundamental para tomar a legislação mais concisa e propiciai' conhecimento mais sucinto das leis.
O Decreto Federal n° 4.176/2002 qualifica a consolidação como a reunião de
todas as leis pertinentes a detei^minada matéria em um único diploma legal, com a conseqüente
revogação formal das leis incorporadas à consolidação.
Inclusive, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 143, prevê a
possibilidade de o Poder Público realizar a consolidação da legislação municipal.
Desta forma, a consolidação da legislação em vigor, referente às datas
comemorativas da cidade, propiciará a revogação de 53 leis, agrupando-as em um único diploma, de
modo a propiciar o conhecimento e o cumprimento do Calendário Oficial do Município.
Em face disso, festejos poderão ser inspirados e direcionados, não só às
celebrações populares e já consagradas, mas a vários outros atualmente esquecidos por terem suas
datas representadas por grande quantidade de leis.
A consolidação das datas comemorativas também propiciará o
fortalecimento da cultura e dos hábitos da cidade entre seus habitantes.
Adicionalmente, estamos incluindo o dia da Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado todo dia 15 de junho, dia do Rotaractiano,
comemorado em 13 de março, e dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser comemorado
14 junho, além da semana de Conscientização e Combate à Evasão Escolar, a ser celebrada na segunda
semana do mês de agosto, e Semana de Valorização à Pessoa com Deficiência, comemorada na
terceira semana do mês de setembro.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
DEYSE SERAPIÂO
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.® 76/2017
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas
comemorativas no âmbito do Município de Garça.
Art. 2" Constituem datas comemorativas do Município do Garça, inseridas
no Calendário Oficial da cidade, sem prejuízo daquelas instituídas pela legislação especifica:
§ r No mês de janeiro de cada ano:
I - dia do Aposentado, a ser comemorado no dia 24, data de aprovação da Lei Eloy Chaves;
§ 2® No mês de fevereiro de cada ano:
I - dia do Rotariano, comemorado dia 23, data de fundação do Rotary Internacional;
§ 3® No mês de março de cada ano:
I — dia do lançamento da Campanha da Fraternidade, comemorado em data a ser definida no decorrer
do mês;
II - dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense, a ser comemorado dia 09;
III - dia do Rotaractiano, a ser comemorado dia 13;
IV - semana de Combate ao Crack, a ser comemorada na segunda semana do mês;
§ 4" No mês de abril de cada ano:
I - dia do Jomalista, a ser comemorado dia 07;
II — dia da Conservação do Solo, a ser comemorado dia 15;
III - dia do Lions Clube, a ser comemorado dia 16;
IV - dia do Escoteiro, a ser comemorado dia 23;
V - dia do ContabiUsta, a ser comemorado dia 25;
VI - dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado dia 27;
VII - dia da Música, a ser comemorado na última sexta-feira do mês;
§ 5® No mês de maio de cada ano:
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - dia da Emancipação Político Administrativa do Município de Garça, a ser comemorado dia 05;
II - dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado dia 12;
III - dia Municipal da Reciclagem, a ser comemorado dia 17;
IV - dia do Rio do Peixe, a ser comemorado dia 21;
V - dia Municipal da Vacinação do Idoso, comemorado em data definida no decorrer do mês;
§ 6° No mês de junho de cada ano:
I - dia Municipal do Meio Ambiente, a ser comemorado dia 05;
II - dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser comemorado dia 14;
III - dia da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado dia 15;
IV - dia do Imigrante Japonês, a ser comemorado dia 18;
§ T No mês de julho de cada ano:
I - dia do Taxista, a ser comemorado dia 08;
II - dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo do mês;
8" No mês de agosto de cada ano:
I - semana de Incentivo ao Aleitamento Matemo, a ser comemorada na primeira semana do mês;
II - semana de Conscientização e Combate à Evasão Escolar, a ser comemorada na segunda semana
do mês;
III - dia do Evangélico, a ser comemorado em data definida na segunda semana do mês;
IV - dia do Advogado, a ser comemorado dia 11;
V - dia do Vizinho, a ser comemorado dia 20;
VI - dia do Maçom, a ser comemorado dia 20;
VII - semana de Incentivo ao Ciclismo, a ser celebrada na última semana do mês;
§ 9® No mês de setembro de cada ano:
I - dia do Cabeleireiro, a ser comemorado dia 06;
II - dia do Cliente, a ser comemorado dia 15;
III — dia da Arvore, a ser comemorado dia 21;
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ESTADO DE SÃO PAULO
rv - dia dos Vicentinos, a ser comemorado dia 27;
V — semana de Valorização à Pessoa com Deficiência, a ser celebrada na terceira semana do mês;
§ 10. No mês de outubro de cada ano:
.1 — semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto, a ser comemorada na primeira semana do
mês;
II - dia Municipal do Idoso, a ser comemorada dia OI;
III - dia da Conscientização Política, a ser comemorado dia 05, data de promulgação da Constituição
da República Federativa do Brasil;
IV — dia do Motorista e Condutor de Ambulância, a ser comemorada dia 10;
V - dia Municipal de Combate à Obesidade, a ser comemorada dia 11;
VI - dia do Médico, a ser comemorada dia 18;
VII - semana de Arte e Cultura Informativa, comemorado em data a ser definida no decorrer do mês;
VIII - dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorada dia 28;
IX - dia do Comerciário, a ser comemorada dia 30;
X - dia da Marcha paia Jesus, a ser comemorada no último sábado do mês;
§ 11. No mês de novembro de cada ano:
I - dia de Prevenção ao Diabetes, a ser comemorada dia 14;
II - dia da Soka Gakkai Internacional, a ser comemorada dia 18;
III - dia da Consciência Negra, a ser comemorada dia 20, data de falecimento do líder negro "Zumbi
dos Palmares";
IV - dia Municipal de Luta Contra o Racismo, a ser comemorada dia 20;
V - dia do Dador Voluntário de Sangue, a ser comemorada dia 25;
§ 12. No mês de dezembro de cada ano:
I - dia do Voluntariado, a ser comemorada dia 05;
II - dia do Ecumenismo, a ser comemorada todo segundo sábado do mês;
III — semana da Conservação e Recuperação do Patrimônio Escolar, a ser comemorada na semana
subsequente ao término do ano letivo;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3® A Câmara Municipal poderá realizar Sessões Solenes nas datas
comemorativas previstas nesta Lei, excetuados os anos em que ocorram eleições municipais, a fim de
que sejam homenageadas entidades da sociedade civil que se destacaram no âmbito de sua atuação no
Município de Garça, observada a pertinência temática.
Parágrafo único. As homenagens poderão ser antecipadas ou postergadas,
na eventualidade de realização de sessões camarárias, feriados ou outro motivo relevante,
estabelecendo-se nova data pela Presidência da Casa.
Art. 4® A sociedade civil organizada poderá promover ações comemorativas,
educativas, preventivas e de promoção às atividades propostas nas datas comemorativas.
Art. 5® As despesas decorrentes desta Lei conerào à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas, por consolidação, as seguintes:
I-Lei n° 5.107/2017;
II-Lein° 5.017/2015;
III-Lei n° 4.905/2014;
IV-Lei n° 4.906/2014;
V-Lei n° 4.800/2012;
VI - Lei n° 4.699/2011 e alterações;
VII-Lei n° 4.678/2011;
VIII - Lei n° 4.648/2011 e alterações;
IX-Lei n° 4.647/2011;
X-Lei 4.609/2011;
XI-Lei n° 4.569/2010;
XII-Lei n° 4.545/2010;
XIU-Lei n° 4.544/2010;
XIV-Lei n° 4.504/2010;
XV-Lei n° 4.468/2010;
XVI-Lei n° 4.434/2010;
XVII-Lei n° 4.410/2010;
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XVin - Lei 4.345/2009;
XDC-Lein° 4.319/2009;
XX-Lei n° 4.262/2008;
XXI-Lei n° 4.202/2008;
XXII-Lei n° 4.097/2007;
XXIII - Lei n° 4.086/2007;
XXrV - Lei 4.083/2007;
XXV - Lei 4.062/2007;
XXVI-Lei n° 4.061/2007;
XXVII - Lei 4.059/2006;
XXVIII - Lei n° 3.998/2006;
XXLX - Lei n° 3.988/2006;
XXX-Lein° 3.980/2006;
XXXI - Lei 3.917/2005;
XXXII - Lei n° 3.668/2003;
XXXIII - Lei 11° 3.483/2001;
XXXIV - Lei n° 3.810/2004;
XXXV - Lei n° 3.749/2004;
XXXVI - Lei n° 3.547/2002;
XXXVIÍ - Lei n° 3.430/2000
XXXVIII - Lei n° 3.374/1999;
XXXIX - Lei n° 3.269/1998;
XL-Lei n° 3.215/1997;
XLI-Lei 11° 2.157/1986;
XLII-Lein° 1.817/1980;
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XLIII-Lein° 1.682/1978;
XLIV-Leiii° 1.679/1978;
XLV-Lei n° 1.271/1970;
XLVI-Lei n° 1.171/1969;
XLVII-Lei n° 930/1965;
XLVIII-Lei n° 718/1961;
XLIX-Lein° 638/1960;
L-Lei n° 556/1958;
LI-Lei n° 436/1956;
LII-Lei n° 262/1953;
LIII-Lei n° 90/1949;
Garça/SP, 10 de maio de 2017.
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
OMISSÃO DE CONSrn lilÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 76/2017. PARECER N® 84/2017
Relatório
A Vereadora Deyse Serapião apresentou para a apreciação desta Casa o incluso
Projeto de Lei n. 76/2017. O projeto visa consolidar a legislação referente às datas comemorativas
da cidade de Garça.
Segundo a autora, o modelo da norma, que já foi realizado em diversos municípios,
mostra-se fundamental para tomar a legislação mais concisa e propiciar conhecimento mais
sucinto das leis.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
O processos de consolidação proposto encontra respaldo no Decreto Federal n°
4.176/2002 que qualifica a consolidação como a reunião de todas as leis pertinentes a determinada
matéria em um único diploma legal, com a conseqüente revogação íbrmal das leis incorporadas à
consolidação.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 143, também prevê a possibilidade de
o Poder Público realizar a consolidação da legislação municipal.
Desta forma, a consolidação da legislação em vigor, referente às datas
comemorativas da cidade, propiciará a revogação de 53 leis, agrupando-as em um único diploma,
de modo a propiciar o conhecimento e o cumprimento do Calendário Oficial do Município.
Por fim, quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagner LuízTeffíra
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 13 de setembro de 2017.
I9 AridréEaheco
'lembro
Rafael Frabetti
Meméfo
Rua Barlo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 76/2017 - PARECER N*' 34/2017
Relatório
O Projeto de Lei n*' 76/2017, de autoria da vereadora Deyse Serapião, respeitando
o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto visa consolidar a legislação referente às datas comemorativas da cidade
de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Semelhantes projetos ao apresentado pela nobre vereadora Deyse Serapião já foram
efetivados em outros municípios brasileiros tendo, por regra, o objetivo de tomar a legislação mais
concisa e propiciar uma melhor conhecimento das datas comemorativas municipais.
No mérito, o projeto merece ser melhor analisado em seus aspectos históricos e
legislativos e, depois desta reflexão, votado de maneira segura e tranqüila pelos nobre pares.
E o parecer.
r
S. das Comissões, 13 de le setembro seter de 2017.
.A \
Antônio Frahc^^ps Santos "Bacana'
Reiàtor
-v
Conclusão da Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Membro
!cyVc—>
arente
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o
/
artigo tí8, do Regimento Interno, foi submetido à u VOTAÇAO NOMINAL na
Sessão QkA^. f>fNAKK/g^ , realizada em de píXCrsA/^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL ■■ ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () (
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUÓRUM DE APROVAÇÃI
Maioria Simples.
- S^ecretÃríp
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
( ) Maioria Abà^luta. () Maioria Qualificada.
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CAMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0309/2017
Garça. 19 de setembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para .sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respccli\()s projetos de lei. na Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 18 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 056/2017 (Projeto de Lei n'^ CM 068/2017 - PM 46/2017);
Autógrafo n" 057/2017 (Projeto de Lei n° CM 069/2017); e
Autógrafo n" 058/2017 (Projeto de Lei n'' CM 076/2017).
Atenciosamente.
CASSJA MIUKÍ DIAS BARIANJ
A uxUiar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SAN TOS
Prefeito Municipal de Garça
N E S T A
Ruíi Barào cio Rio Branco. 127 13 1 - Coniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone l a\: (14) 3471 -09.^0 /(14) 3471-1308
Siie: w\\w.eniuarea.sp.eo\ hr eniail; camaraVcnigarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 058/2017
PROJETO DE LEI N" 076/2017
(De autoria da vereadora Deyse Serapião)
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas
comemorativas no âmbito do Município de Garça.
Art 2® Constituem datas comemorativas do Município do Garça, inseridas
no Calendário Oficial da cidade, sem prejuízo daquelas instituídas pela legislação especifica:
§ 1® No mês de Janeiro de cada ano:
I - dia do Aposentado, a ser comemorado no dia 24, data de aprovação da Lei Eloy Chaves;
§ 2® No mês de fevereiro de cada ano:
I — dia do Rotariano, comemorado dia 23, data de fundação do Rotary Internacional;
§ 3® No mês de março de cada ano:
I - dia do lançamento da Campanha da Fraternidade, comemorado em data a ser defmida no decorrer
do mês;
II - dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense, a ser comemorado dia 09;
III - dia do Rotaractiano, a ser comemorado dia 13;
IV - semana de Combate ao Crack, a ser comemorada na segunda semana do mês;
§ 4° No mês de abril de cada ano:
I - dia do Jornalista, a ser comemorado dia 07;
II - dia da Conservação do Solo, a ser commiorado <ha 15;
III - dia do Lions Clube, a ser comemorado dia 16;
IV - dia do Escoteiro, a ser comemorado dia 23;
V - dia do Contabilista, a ser comemorado dia 25;
VI - dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado dia 27;
VII - dia da Música, a ser comemorado na última sexta-feira do mês;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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§ 5® No mês de maio de cada ano:
I - dia da Emancipação Polírico Administrativa do Município de Garça, a ser comemorado dia 05;
II - dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado dia 12;
III - dia Municipal da Reciclagem, a ser comemorado dia 17;
IV - dia do Rio do Peixe, a ser comemorado dia 21;
V - dia Municipal da Vacinação do Idoso, comemorado em data definida no decorrer do mês;
§ 6® No mês de junho de cada ano:
I - dia Municipal do Meio Ambiente, a ser comemorado dia 05;
II - dia Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser comemorado dia 14;
III — dia da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado dia 15;
IV - dia do Imigrante Japonês, a ser comemorado dia 18;
§ T No mês de julho de cada ano:
I - dia do Taxista, a ser comemorado dia 08;
II - dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo do mês;
8® No mês de agosto de cada ano:
I - semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorada na primeira semana do mês;
II - semana de Conscientização e Combate à Evasão Escolar, a ser comemorada na segunda semana
do mês;
III - dia do Evangélico, a ser comemorado em data definida na segunda semana do mês;
IV - dia do Advogado, a ser comemorado dia 11;
V - dia do Vizinho, a ser comemorado dia 20;
VI - dia do Maçom, a ser comemorado dia 20;
VII - semana de Incentivo ao Ciclismo, a ser celebrada na última semana do mês;
§ 9® No mês de setembro de cada ano:
I - dia do Cabeleireiro, a ser comemorado dia 06;
II - dia do Cliente, a ser comemorado dia 15;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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III - dia da Árvore, a ser comemorado dia 21;
IV - dia dos Vicentinos, a ser comemorado dia 27;
V - semana de Valorização à Pessoa com Deficiência, a ser celebrada na terceira semana do mês;
§ 10. No mês de outubro de cada ano:
I - semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto, a ser comemorada na primeira semana do
mês;
II - dia Municipal do Idoso, a ser comemorada dia 01;
III - dia da Conscientização Política, a ser comemorado dia 05, data de promulgação da Constituição
da República Federativa do Brasil;
IV - dia do Motorista e Condutor de Ambulância, a ser comemorada dia 10;
V - dia Mimicipal de Combate à Obesidade, a ser comemorada dia 11;
VI - dia do Médico, a ser comemorada dia 18;
VII - semana de Arte e Cultura Informativa, comemorado em data a ser definida no decorrer do mês;
VIII - dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorada dia 28;
IX - dia do Comerciário, a ser comemorada dia 30;
X - dia da Marcha para Jesus, a ser comemorada no último sábado do mês;
§ 11. No mês de novembro de cada ano:
I - dia de Prevenção ao Diabetes, a ser comemorada dia 14;
II - dia da Soka Gakkai Internacional, a ser comemorada dia 18;
III - dia da Consciência Negra, a ser comemorada dia 20, data de falecimento do líder negi"o "Zumbi
dos Palmares";
IV - dia Municipal de Luta Contra o Racismo, a ser comemorada dia 20;
V - dia do Dador Voluntário de Sangue, a ser comemorada dia 25;
§ 12. No mês de dezembro de cada ano:
I — dia do Voluntariado, a ser comemorada dia 05;
II - dia do Ecumenismo, a ser comemorada todo segundo sábado do mês;
III - semana da Conservação e Recuperação do Patrimônio Escolar, a ser comemorada na semana
subsequente ao término do ano letivo;
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Art. 3® A Câmara Municipal poderá realizar Sessões Solenes nas datas
comemorativas previstas nesta Lei, excetuados os anos em que ocorram eleições municipais, a fim de
que sejam homenageadas entidades da sociedade civil que se destacaram no âmbito de sua atuação no
Município de Garça, observada a pertinência temática.
Parágrafo único. As homenagens poderão ser antecipadas ou postergadas,
na eventualidade de realização de sessões camarárias, feriados ou outro motivo relevante,
estabelecendo-se nova data pela Presidência da Casa.
Art. 4® A sociedade civil organizada poderá promover ações comemorativas,
educativas, preventivas e de promoção às atividades propostas nas datas comemorativas.
Art. 5® As despesas decon^entes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garça.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas, por consolidação, as seguintes:
I-Lei n° 5.107/2017;
II-Lein° 5.017/2015;
III-Lei n° 4.905/2014;
IV-Lei n° 4.906/2014;
V-Lein° 4.800/2012;
VI - Lei n° 4.699/2011 e alterações;
VII-Lei n° 4.678/2011;
VIII - Lei n° 4.648/2011 e alterações;
IX-Lei n° 4.647/2011;
X-Lei n° 4.609/2011;
XI-Lei 4.569/2010;
XII-Lei n°4.545/2010;
XIII-Lei n° 4.544/2010;
XIV-Lei n° 4.504/2010;
XV-Lein° 4.468/2010;
XVI-Lei n° 4.434/2010;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XVII-Lei n° 4.410/2010;
XVIII - Lei n° 4.345/2009;
XIX-Lei n° 4.319/2009;
XX-Lei n° 4.262/2008;
XXI-Lei n° 4.202/2008;
XXII - Lei n° 4.097/2007;
XXÍIl-Lei n° 4.086/2007;
XXIV-Lei n° 4.083/2007;
XXV-Lei n° 4.062/2007;
XXVI-Lei n° 4.061/2007;
XXVII - Lei n° 4.059/2006;
XXVIII - Lei n° 3.998/2006;
XXIX - Lei n° 3.988/2006;
XXX-Lei n° 3.980/2006;
XXXI -Lei n'' 3.917/2005;
XXXII-Lei n° 3.668/2003;
XXXIII ~ Lei n° 3.483/2001;
XXXIV - Lei n° 3.810/2004;
XXXV - Lei n° 3.749/2004;
XXXVI - Lei n° 3.547/2002;
XXXVII - Lei n° 3.430/2000
XXXVIII - Lei n® 3.374/1999;
XXXIX - Lei n° 3.269/1998;
XX-Lei n°3.215/1997;
XLI-Lei n® 2.157/1986;
XLII-Lein° 1.817/1980;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XLin-Lein® 1.682/1978;
XLIV-Lei n° 1.679/1978;
XLV-Lei 1.271/1970;
XLVl-Lei n° 1.171/1969;
XLVII-Lei n° 930/1965;
XLVm-Lei n° 718/1961;
XLIX-Leiu° 638/1960;
L-Lei n° 556/1958;
LI-Lein° 436/1956;
LII-Lein° 262/1953;
Lm-Lein° 90/1949;
Câmara Municipal de Garça, 19 de ^-^embr^ de
[Pedro^ântos
CPresidente ; K ••
' .
Antônio Fr^co<do& Santos "Bacana**
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câm^'Mi^ci^d^-Garç^a4ata supra
Alexandre de Lamattina
Diretoif Lí4islativoA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaU:camara@cmgarca.sp.gov.br
pertinentes à competência da Secretaria Administrativa e Financeira; Conduz veículo oficial, objetivando
desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade, inclusive fora do Município.
3 - FUNÇÕES GRA TIFICÃDAS:
ENCARREGADO DE MÍDIAS. SOM E IMAGEM
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requisito(s): Ser titular de cargo efetivo.
Atribuições: Assessora na manutenção de informações e notícias sobre a Câmara Municipal em páginas
oficiais na Internet; Coordena a operação dos equipamentos de áudio e vídeo, a fim de se garantir a
gravação e transmissão dos eventos legislativos; Assessora os vereadores no registro de imagens
fotográficas durante as sessões camaràrias; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas
funções, caso necessário; Realiza outras atividades correlatas, inclusive fora do Município.
Art. 3** Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos e em comissão
do Poder Legislativo, observados os seguintes preceitos;
.. .CARGOSEFETIVOS ,
SiTUACAO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Procurador Procurador Legislativo
Contador Contador
Oficial Legislativo Analista Legislativo
Analista em Tecnologia da Informação
Auxiliar Leaisiativo ! Técnico Legislativo
Auxiliar de Serviços Agente de Serviços
CARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇAO ANTERIOR SITUAÇAO ATUAL
Diretor Administrativo Secretário Administrativo e Financeiro
Diretor Legislativo 1 Secretário Legislativo
Art, 4" E®t3 Lsi entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 04 de outubro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- arr.
LEIN" 5.161/2017
(De auforra da vereadora Deyse Serapião)
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas no
âmbito do Município de Garça.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017
Art. 2° Constituem datas comemorativas do Município do Garça, inseridas no
Calendário Oficial da cidade, sem prejuízo daquelas instituídas pela legislação especifica:
§ 1" No mês de janeiro de cada ano:
I - dia do Aposentado, a ser comemorado no dia 24, data de aprovação da Lei Eloy Chaves;
§ 2° No mês de fevereiro de cada ano:
I - dia do Rotariano, comemorado dia 23, data de fundação do Rotary Intemacional;
§ 3° No mês de março de cada ano:
I - dia do lançamento da Campanha da Fratemidade, comemorado em data a ser definida no decorrer do mês;
II - dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense, a ser comemorado dia 09;
III - dia do Rotaractiano, a ser comemorado dia 13;
IV - semana de Combate ao Crack, a ser comemorada na segunda semana do mês;
§ 4° No mês de abril de cada ano:
I - dia do Jomalista, a ser comemorado dia 07;
II - dia da Conservação do Solo, a ser comemorado dia 15;
III - dia do Lions Clube, a ser comemorado dia 16;
IV - dia do Escoteiro, a ser comemorado dia 23;
V - dia do Contabilista, a ser comemorado dia 25;
VI - dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado dia 27;
VII - dia da Música, a ser comemorado na última sexta-feira do mês;
§ 5° No mês de maio de cada ano:
I - dia da Emancipação Político Administrativa do Município de Garça, a ser comemorado dia 05;
II - dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado dia 12;
III — dia Municipal da Reciclagem, a ser comemorado dia 17;
IV - dia do Rio do Peixe, a ser comemorado dia 21;
V - dia Municipal da Vacinação do Idoso, comemorado em data definida no decomer do mês;
§ 6° No mês de junho de cada ano:
I - dia Municipal do Meio Ambiente, a ser comemorado dia 06;
II - dia Municipai de Incentivo à Doação de Sangue, a ser comemorado dia 14;
III - dia da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado dia 15;
IV - dia do Imigrante Japonês, a ser comemorado dia 18;
§ 7" No mês de julho de cada ano:
I - dia do Taxista, a ser comemorado dia 08;
II - dia do Esporte Amador, a ser comemorado no segundo domingo do mês;
8" No mês de agosto de cada ano:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017 5
I - semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorada na primeira semana do mês;
II — semana de Conscientização e Combate à Evasão Escolar, a ser comemorada na segunda semana do mês;
III - dia do Evangélico^ a ser comemorado em data definida na segunda semana do mês;
IV - dia do Advogado, a ser comemorado dia 11;
V - dia do Vizinho, a ser comemorado dia 20;
VI - dia do Maçom, a ser comemorado dia 20;
VII - semana de Incentivo ao Ciclismo, a ser celebrada na última semana do mês;
§ 9° No mês de setembro de cada ano:
I - dia do Cabeleireiro, a ser comemorado dia 06;
II - dia do Cliente, a ser comemorado dia 15;
III - dia da Arvore, a ser comemorado dia 21;
IV - dia dos Vicentinos, a ser comemorado dia 27;
V - semana de Valorização à Pessoa com Deficiência, a ser celebrada na terceira semana do mês;
§ 10. No mês de outubro de cada ano:
I - semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto, a ser comemorada na primeira semana do mês;
II - dia Municipal do Idoso, a ser comemorada dia 01;
III - dia da Conscientização Política, a ser comemorado dia 05, data de promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil;
IV - dia do Motorista e Condutor de Ambulância, a ser comemorada dia 10;
V - dia Municipal de Combate à Obesidade, a ser comemorada dia 11;
VI - dia do Médico, a ser comemorada dia 18;
VII - semana de Arte e Cultura Informativa, comemorado em data a ser definida no decorrer do mês;
VIII - dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorada dia 28;
IX - dia do Comerciário, a ser comemorada dia 30;
X - dia da Marcha para Jesus, a ser comemorada no último sábado do mês;
§ 11. No mês de novembro de cada ano:
I - dia de Prevenção ao Diabetes, a ser comemorada dia 14;
II - dia da Soka Gakkai Intemacional, a ser comemorada dia 18;
III - dia da Consciência Negra, a ser comemorada dia 20, data de falecimento do líder negro "Zumbi dos
Palmares";
IV - dia Municipal de Luta Contra o Racismo, a ser comemorada dia 20;
V - dia do Dador Voluntário de Sangue, a ser comemorada dia 25;
§ 12. No mês de dezembro de cada ano:
I - dia do Voluntariado, a ser comemorada dia 05;
II - dia do Ecumenismo, a ser comemorada todo segundo sábado do mês;
-Diário Oficial Eletrôrüco de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017
XXIV-Lei nM.083/2007;
XXV-LeinM.062/2007:
XXVI-Lei n" 4.061/2007;
XXVII - Lei n° 4.059/2008;
XXVIII - Lei n' 3.998/2008;
XXIX-Lei n° 3.988/2008;
XXX-Lei n" 3.980/2008;
XXXI-Lei n" 3.917/2005;
XXXII-Lei n" 3.888/2003;
XXXIII-Lei n" 3.483/2001;
XXXIV-Lei n" 3.810/2004;
XXXV - Lei n" 3.749/2004;
XXXVI - Lei n° 3.547/2002;
XXXVII - Lei n" 3.430/2000
XXXVIII-Lei n" 3.374/1999;
XXXIX - Lei n° 3.289/1998;
XL-Lei n'3.215/1997;
XLI-Lei n° 2.157/1988;
XLII-Lei n° 1.817/1980;
XLIII-LeI n» 1.882/1978;
XLIV-Lei nM .879/1978;
XLV-Lei n" 1.271/1970;
XLVI-Lei n" 1.171/1989;
XLVIl-LeI n" 930/1985;
XLVIll-LeI n' 718/1981;
XLIX-Lei n" 838/1980;
L - Lei n° 556/1958;
LI-Lei n" 438/1958;
Lll-Lei n- 282/1953;
Llll-Lei n" 90/1949;
Garça^ 04 de outubro 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrôiüco de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- arr.
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/09/2017:
Processo n°. 1081/17 - Miguel de Lima Filho
Assunto: Auto de Infração n." 2013 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/09/2017:
Processo n®. 1092/17 - Gilberto Pereira da Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 2014 série AA-AIF e Termo de Intímação n.® 1085 série AA
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 03/10/2017:
Processo n®. 1098/17 - Ivone Martino Bonfim
Assunto: Auto de Infração n.® 2015 série AA-AIF
EXTRATO DE ADITAMENTOS DE CONTRATOS
EXTRATO DE ADITAMENTOS DE CONTRATOS
1® termo de aditamento à Ata de Registro de Preços n® 087/2017, firmada com a empresa "R.P.4 Distribuidora de
Medicamentos Ltda.", vencedora da C.P. 005/2017, ficando excluído o item: 117 (1.500 cp de Levotiroxina 75 mcg
caixa com 30 cp.), constante da referida Ata, nos termos do Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município
no referido processo n® 30519/2017 - Data: 08/09/2017
1® termo de aditamento à Ata de Registro de Preços n® 083/2017, firmada com a empresa "Alfalagos Ltda.",
vencedora da C.P. n® 005/2017, ficando excluído o item: 123 (flunazenil 0,5MG/5ML - ampola, constante da
referida Ata, nos termos do Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município no referido processo n®
29933/2017 - Data: 08/09/2017
7.® termo de aditamento ao Contr. n® 109/2014, firmado com a empresa "Alarmenet Ltda.-Me", vencedora da Carta
Convite 029/2014, ficando alterada a relação constante da Cláusula Primeira do Contrato original, nos termos da
Just. 096/2017 - Data: 18/09/2017
5® termo de aditamento ao Contr. n® 024/2016, firmado com a Sra. Cláudia Emília da Silva Piva, vencedora da C.P.
n® 001/2016, alterando a quilometragem a ser percorrida pela contratada, nos termos da Just. 097/2017 - Data:
21/09/2017
3® termo de aditamento ao Contr. n® 027/2016, firmado com a empresa "Raptur Transporte Coletivo Ltda.-EPP",
vencedora da C.P. n® 002/2016, alterando a quilometragem a ser percorrida pela contratada, nos termos da Just.
097/2017 - Data: 21/09/2017
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017