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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0797/2017
Considerando que em Junho de 2017 o Prefeito do Município de Jaú, Rafael
Agostini, obteve a recomendação do Ministério Público de exonerar, dentro do prazo de 60 dias
todos os funcionários comissionados que não possuíam curso superior;
Considerando que em matéria publicada no "Jornal da Cidade" de Bauru, no
caderno "JC Regional", de 29/08/2017, foi divulgado que os servidores comissionados sem curso
superior foram demitidos nessa semana;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
a) Quantos comissionados foram nomeado sem curso superior no Município de
Garça?
b) Houve alguma recomendação ao nosso Município, semelhante à que houve no
Município de Jaú?
c) Caso haja essa recomendação a Prefeitura continuará empregando servidores
comissionados sem curso superior?
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017.
PATRÍCIA MO O MARANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
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29/08/2017 MP recomenda demissão de comissionados sem curso superior - JCNET
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Bauru e grande região - Terça-feira, 29 de agosto de 2017 ES máx. 33º Emi. 14º Busque no JCNET buscar (Domino) 6
22/06/2017 07:00 - Regional
Política . = a . pL
HfEomia | MP recomenda demissão de comissionados
Geral .
oii) Sem curso superior
Prefeitura de Jaú tem 60 dias para avaliar indicação da Promotoria
Esportes
Cultura
Nacional
Internacional
O Ministério Público (MP) está recomendando ao prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru), Rafael
Classificados Agostini (PSB), a exoneração no prazo de 60 dias de todos os funcionários comissionados que não
Agendinha têm curso superior completo.
Cinema
aum Pocket O pedido foi feito nos autos de inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades
Colurad envolvendo o preenchimento de cargos em comissão por servidores que não exercem as funções de
chefia, direção ou assessoramento.
| jEntrelinhas | No documento, o promotor Rogério Rocco Magalhães revela que a necessidade de curso superior
Em Confiança completo para ocupantes de cargos comissionados vem sendo apontada de forma sistemática pelo
Horóscopo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Programação de TV.
Ele ressalta que o entendimento possui status de "precedente vinculante" (jurisprudência de
Falecimentos observância obrigatória por todos) por se tratar de uma orientação do Órgão Especial do Tribunal de
JC na escola Justiça do Estado de São Paulo.
Loterias,
Es ssa "Uma vez reconhecida a relevância e a complexidade das atividades desempenhadas pelos servidores
comissionados da Prefeitura de Jaú, cabe ao chefe do Poder Executivo adotar as providências
necessárias para que se exija, do ocupante de tal cargo, escolaridade compatível com as suas
atribuições, ou seja, curso superior completo", declara.
"É lamentável constatar, por exemplo, que, na Prefeitura de Jaú, vários servidores nomeados como
'assessores', 'gerentes', 'diretores' e 'chefes de seção' nem sequer possuem o ensino médio. Tal
situação é inadmissível, mormente em tempos de crise financeira e contingenciamentos
generalizados”.
O promotor explica que, se a recomendação não for acatada, irá adotar medidas judiciais imediatas
para corrigir as irregularidades. Cópias do documento foram enviadas ao TCE e à Câmara de Jaú para
eventual fiscalização. Em nota, a Secretaria de Governo de Jaú informou que ainda não havia
recebido o ofício do MP.
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