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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0809/2017
Considerando que foi publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Garça
uma matéria com o título: "A verdade sobre o Projeto de Lei";
Considerando que nesta matéria a Prefeitura presta esclarecimento sobre a
desapropriação do local que seria destinado à Estação Ciência e afirma que "o objetivo é formar
um fundo de investimentos na construção de novo centro administrativo";
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, forneça as
seguintes informações sobre o novo centro administrativo:
1) Em que local a Municipalidade pretende construir esse centro administrativo?
2) Quanto a Municipalidade prevê gastar com a construção desse novo centro
administrativo?
3) Quais departamentos da Prefeitura irão para esse novo centro administrativo?
4) O que a atual gestão pretende fazer com o atual prédio da Prefeitura Municipal?
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017.
PATRÍCIA M TO MARANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro » CEP 17400-000 » Garça = SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Mcmgarca.sp.gov.br
30/08/2017 https:/Ayww.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/1261/a-verdade-sobre-o-projeto-de-lei/
A VERDADE SOBRE O PROJETO DE LEI
Planejamento e Finanças - Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
Sempre defendemos que a destinação do terreno do centro da cidade, onde antes estava
instalada a antiga rodoviária, fosse utilizada para fins comerciais. Afinal, trata-se de uma
área localizada no centro comercial, ideal para investimentos econômicos, para a geração
de empregos e para a abertura de novos mercados.
O que pretendemos é colocar a venda aquele terreno, preservando o pórtico de entrada e o
relógio. Vale ressaltar que a descaracterização da antiga rodoviária foi provocada pela
demolição para que ali fosse instalada a Estação Ciência. Para a nossa compreensão, um
local totalmente desapropriado para tal fim.
Da memória histórica daquele local, só restaram o pórtico de entrada e o relógio. Caso o
terreno seja, de fato, vendido, a cidade pode ter a garantia que o que restou da nossa
história será preservado no compromisso de venda.
https://www.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/1261/a-verdade-sobre-o-projeto-de-lei/ 13
30/08/2017 https:/Awww.garca.sp.gov.br/noticia/print-noticia/1261/a-verdade-sobre-o-projeto-de-lei/
” Quanto ao dinheiro do QSE (Quota Salário Educação), reservado pela gestão anterior para
a construção da Estação Ciência, o mesmo está aplicado e será utilizado para a instalação
do projeto, mas em outro ponto da cidade, mais apropriado para os fins educacionais, de
pesquisa e culturais.
A Secretaria Municipal de Planejamento está analisando as adequações ao projeto para a
sua instalação na área anexa ao Polo Arte, onde já se encontram o Teatro Municipal, a
Biblioteca e a EMCA, tornando aquele ponto um grande complexo de informação, educação
e cultura, sem ocupar uma área destinada para fins comerciais como é o terreno da antiga
rodoviária.
Quanto a intenção de venda dos outros imóveis, afirmamos que, caso sejam, de fato
alienados (vendidos), os recursos somente podem ser aplicados em imobilização, não
podem ser utilizados para outros fins.
xo objetivo é formar um fundo para investimentos na construção de um novo centro
administrativo, para concentrar os serviços municipais voltados ao atendimento direto da
população, e sem a necessidade de utilizar de recursos próprios, da receita do município,
pois os mesmos estão comprometidos, prioritariamente, e direcionados para as áreas de
saúde, educação, assistência, obras e demais serviços prestados à população.
Vale destacar que o Projeto de Lei encaminhado para aprovação da Câmara somente
permite vender os ativos imobilizados (construção de prédios, aquisição de terrenos,
patrimônio do município) e a utilização dos recursos para os mesmos fins (imobilização).
Tudo o mais que está sendo postado nas redes sociais, sem as devidas explicações, é para
tentar desmoralizar e desqualificar a gestão. Solicitar novamente aos cidadãos que não
caiam nesta política mentirosa, que insiste em manipular a opinião pública de forma errônea,
irresponsável e sem mostrar todo o conteúdo dos projetos apresentados pelo executivo,
distorcendo os fatos e subestimando a capacidade crítica dos munícipes.
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