materia nº 812/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0812/2017
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um voto de apoio
à proposta de renovação antecipada do contrato de concessão da malha ferroviária paulista que
estabelece o aporte de novos investimentos e a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama,
a ser encaminhada à Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, ao Ministro dos
Transportes, Portos e Aviação Civil e ao Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, em
virtude da urgência e da relevância que os novos investimentos decorrentes da celebração deste
ajuste contratual têm para a população de nosso município.
Com base na Lei n. 13.448, de 5 de junho de 2017, foi apresentada perante os
órgãos competentes da administração federal proposta de renovação antecipada da concessão da
malha ferroviária paulista pela atual concessionária, a empresa Rumo Logística. Da antecipação
pretendida constam, entre outros aspectos, a previsão de novos investimentos no montante de 5
bilhões de Reais. Além disso, há o compromisso em reativar dois ramais ferroviários, incluindo a
ramificação Bauru-Panorama.
Tais medidas - investimentos e reativação - atendem aos mais legítimos anseios da
população deste Município, pois implicam não apenas significativo incremento logístico, mas
também promovem acentuada melhoria ao escoamento da produção de nossa região ao
complexo portuário de Santos. Tais fatores acabam por ampliar o acesso de nossa produção ao
mercado externo, além de aquecer nossa economia, gerando empregos e renda. São inúmeros os
benefícios que podem ser vislumbrados a partir da celebração da antecipação da concessão.
Nesses termos, propõe-se o presente requerimento para que as autoridades do
setor de transporte conheçam do apoio irrestrito de nossa cidade à formalização do ajuste, bem
como da premência que há na celeridade dos trâmites burocráticos que a antecedem.
Sala das Sessões, 04 RE setembro de 2017.
TE
FAEL GE FRABETTI
(+ VEREADOR
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