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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0825/2017
Considerando que na 16º Sessão Ordinária, realizada em 15/05/2017, foi aprovado
por maioria de votos o Projeto de Lei nº 22/2017 que altera a Lei Municipal nº 4267, de
16/09/2008, que estabelece normas de proteção contra incêndios no município de Garça;
Considerando que o referido projeto visava conceder o prazo de 30 dias para os
estabelecimentos com atividades de risco previstas em regulamento, obtivessem o AVCB ou
documento equivalente, evitando a interdição e consequente interrupção dos serviços prestados à
população;
Considerando que na referida sessão foi dito que o projeto teria sido encaminhado
para solucionar problemas do Lar dos Velhos "Frederico Ozanan" em relação ao AVCB.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe se o Lar
dos Velhos "Frederico Ozanan" já se adequou aos requisitos para obtenção do AVCB.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branço, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
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