materia nº 4/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 02/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1° O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa
a vigorar com as seguintes modificações:
Art 122'A. E vedado, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Garça, a nomeação ou designação para cargos de natureza efetiva,
comissionada, função de confiança ou emprego público quando:
I — tenham sido condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:
a) contra a econômica popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula afalência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de fimção pública;
f) de lavagem ou oculiação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II - tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de
8 (oito) anos;
/// - tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
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órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV-forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
Julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena;
V-forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de
8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VI - forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugai
ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade. pelo prazo de 8
(oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
yil — tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único, A vedação prevista neste artigo se estende aos Secretários
Municipais, Conselheiros Tuíelares, Presidentes e Diretores de órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do Município de Garça. "
do Município de Garça:
Art. 2® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 128 da Lei Orgânica
"Art 128. (...)
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente político
ou de senador da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
as.sessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de fiini
gratijicada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Pod&f^sdõ
Município de Garça, compreendido na vedação o aju.ite mediante de.sígnações
recíprocas. "
data de sua publicação.
Art. 3®. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará era vigor na
uio Afjrifi^aneco
cdoor
Art. 4®. Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de agosto de 2017.
WAGNERUjIZ FERREIRA
VEREADOR F^bio^e P^omanl
Vereado
oB^quete
fo Maran^o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhorcs(a) Vereadores(a):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, a inclusa Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, objetiva a vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da
Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo.
O nepotismo tem sido uma realidade na história da administração pública.
A sociedade brasileira tem criticado essa prática nefasta manifestando-se contrária a
ela através dos meios de comunicação de massa, e, especialmente, através de pronunciamentos
políticos em seus mais variados fóruns, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
No Projeto esta vedação apresenta-se expressa no parágrafo único incluso no artigo
128 da Carta Constitutiva do Município, in verbis:
Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente político ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função gratificada, na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município de
Garça, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas.
Isto posto e por acreditar que a medida é de extrema importância para o contínuo
aperfeiçoamento da gestão pública, sobretudo em seus aspectos éticos e morais, solicito o apoio dos
nobres pares para a aprovação do Projeto.
S. Sessões, 17 de agosto de 2017.
Atenciosamente,
WAGNERLUIZTERREIRA
VEREADOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2017. PARECER N° 106/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n®
04/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete,
Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti.
O projeto altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências,
objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal, seja no
âmbito do Poder Executivo, seja no Legislativo
A proposta foi encaminhada, nos tennos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Paulo André Faneco para relatoria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos fonnais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontia-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
E como voto.
Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2017.
rer-ctuzTen-eira
Presidente Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de T LO
na _ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.-3^ /ÍO/2(>'^ .
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da AO- SO ^ para sua
^ ~ discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga
Pedro Santos =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n® 072/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistema de
Lazer 05, do Residencial Estação Velha PARECERES DAS COMISSÕES PERMAP«:NTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991 - Ehspõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fúndaç^ Municipais. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
k.ITEM 3 - Projeto de Lei n° 082/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal n® 4.598, de 02 de março de
2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal n° 4.510, de 25 de agosto de
2010, que criou a Coi-nissão Permanente de Fannacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira,
Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti
- AltCTa a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos
os níveis da Administração Municipal, seja no ânbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira,
^Janete Confôsa, Marcão do Basquete, Rafael José Finbetti e Rodiigo Gutieires - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e
dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, jOV de novemtó de 2017.
I Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcois Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
ík ôyyúA/J^, f\ YnnMio.^Ú. conforme dispõe
artigo irtiqo188, do Regimento Regimento Interno, foi submetido à I — VOTAÇÃO VOTAÇAO NOMINAL r
■ií ^Sessão cr/xkÀÂK. realizada em 00» de
o
na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAQ
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo (X) ( )
8 Paulo André Faneco (>0 ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (M ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos (><) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
()^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,OC^ de
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
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QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 43" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
27 DE NOVXiyISKO DE 2Gi7, A FAKTIK DAS 19:3GK
ITEM I — Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n" 004/2017, — Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal n® 004/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Fábio José Polisinani, Marcão do
Basquete, Patrícia Morato Maiangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça c dá outras providencias, objsíi\'andc a '/edação da prática dc nepotismo em todos os * ' V B 1
níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. T DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n® 90/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo m da Lei n® 4.844, de
^^l/07/201_'í (PPA) e altera o Anexo TIA da T^i n® 5 075. de 03/08/2016 (T.DO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 35.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), oriundo de transferência do Programa
de Financiamento de Ações de Nutrição (FAN) - Recurso Federal. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in — Projeto de Lei n® 93/2017, de autoria do Prefeito Municípfâl — Autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel que especifica à Câmara Municipal de Garça. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ÍV — Projeto de Lei n® 83/2017, de autoria do Prefeito Municíi^ — Estima a receita e fixa a despesa j^ra o
Exercício financeiro de 2018. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipaj/^e Garça^4 de novembro de 2017.
'cl^
redro Sanios
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
j^i.«rcGS iPcrcira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
jji . AjL C\ C///é?0 1 ^ conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
artigo 1Ô8, do Redmento Interno, foi submetido à
^3-^essão realizada em^^ de —
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■■
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) { )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete CK) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (><) ( )
8 Paulo André Faneco (K) ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (<) ( )
11 Rodrigo Gutierres Cx) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos N ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( )
( ) APROVADQJ>m
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões
( ) REJElTADQ.£fí8i,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
UFICIÊNCIA DE VOTOS
-iA^-^e-20f7
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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Ofício n" 0415/2017
Garça, 28 de novembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 082/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 090/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 43^ Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 27 de novembro de 2017 e cópia da Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 30/2017, aprovada nesta mesma data, para ciência.
Atenciosamente,
CASSIA miUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 30/2017
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Garça:
Art. l" O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 122-A. E vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Garça, a nomeação ou desi^iação para cargos de natureza efetiva, comissionada, função de
confiança ou emprego público cjuando:
I - tenham sido condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgãojudicial
colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento
da pena, pelos seguintes crimes:
a) contra a econômica popular, a fè ptiblica, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na
Lei que regula a falência:
c) contra o meio ambiente e a saúde ptiblica;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercido defimção pública;
f) de lavagem ou oculíação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II - tiverem suas contas relativas ao exercido de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou amilada pelo
Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito) anos;
III - tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por cornipção eleitoral, captação ilicita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV -forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o
trânsito em Julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
V -forem excluídos do exercido da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VI - forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugai ou de união
estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão que reconhecer afraude;
VII - tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso
ou anulado pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo se estende aos Secretários Mttnicipais,
Conselheiros Tuíelares, Presidentes e Diretores de órgãos e entidades da administração
ptiblica direta e indireta do Município de Garça. "
Art. 2° Fica incluído o parágrafo único ao artigo 128 da Lei Orgânica do
Município de Garça:
"Art 128. (...)
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha rela,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de agente político ou de servidor da
mesma pe.ssoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função gratificada, na administração pública
direta e indireta em qualqiter dos Poderes do Município de Garça, compreendido na vedação
o ajuste mediante designações reciprocas. "
sua publicação.
Art. 3°. Esta Emenda á Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
Art. 4". Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de novembj
Antônio Fi Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munk
- Antoiiio Marcos freira -
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