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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0834-2017
Considerando a calamitosa situação em que foi encontrado no início de 2017 o
caixa do "Fundo Financeiro" do IAPEN, responsável pelo pagamento dos aposentados e
pensionistas;
Considerando que o mesmo estava praticamente 'zerado”, fato que tem causado
grande preocupação financeira na Prefeitura Municipal de Garça;
Considerando que o Ministério da Previdência Social, discordando frontalmente
da forma como o tal Fundo” foi conduzido na gestão passada, está cobrando cerca de R$ 2,6
milhões da PMG que, se não puder reverter a questão, terá que fazer novo parcelamento
milionário nesta casa, com profundos reflexos nos serviços oferecidos pela Municipalidade;
Considerando que atualmente a Prefeitura encaminha ao IAPEN os descontos em
folha dos servidores, a cota patronal, parcela da dívida superior a R$ 4 milhões deixada na última
gestão e ainda faz um aporte mensal, senão não há pagamento aos aposentados e pensionistas, já
que o "Fundo Financeiro” foi deixado sem uma moeda;
Considerando que foram 58 meses sem o devido aporte ao IAPEN, entre
março/12 a dezembro/17, fato que dilacerou o "Fundo Financeiro” usado para pagar aposentados
e pensionistas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se Diretor
Superintendente do IAPEN, para que sejam obtidas as seguintes respostas:
1) Qual a explicação dada pela PMG para que os aportes não fossem efetuados no
período citado?
2) A presidência da Autarquia notificou a PMG para que a mesma efetuasse os
aportes necessários?
3) Quantos ofícios com esse teor foram endereçados ao (s) Chefe (s) do Executivo
durante o período citado?
4) Enviar cópia dos mesmos à esta Casa de Leis.
5) É comum ficar tanto tempo sem receber o aporte e mesmo assim, não divulgar
essa informação publicamente, pois o IAPEN nada maisjé do que uma Autarquia Municipal,
responsável pelo pagamento dos aposentados e p $ de Garça?
Rua Barão do Rio Branco, 1P7/131 Centro » CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov'br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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